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materia nº 79/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaFlash 3998. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.317, de 06/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3998
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/12/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. Estima a receita e fixa a despesa
do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº
2.317, de 06/02/1996).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 14 | Número de folhas: 10
Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico.
Trata-se de anexo contendo 159 páginas. Disponível para pesquisa in loco
|
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
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REFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
receita
para a
Z2-
1-
desdobramento:
SHS/
Tota
PROJETO DE LEI No.
2ABINA: 06
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 199%.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. to - O orcasento do Hunicípio de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1996 estima a
em R$ 75.279.442,00 ( Setenta e Cinco Milhões, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e
Quarenta e Dois Reais ) sendo R$ 63.371.000,00 ( Sessenta e Treis Milhões, Trezentos e Setenta e Us Nil Reais )
Administração Direta e R$ 11.908.442,00 ( Onze Milhões, Novecentos e Oito Kil, Quatrocentos e
Art. Zo - À receita será realizada
desdobramentos:
1.1 - Receitas Tributárias «essere R$
1.2 - Receita Patrimonial .. .. R$
1,3 - Receita Industrial ... . R$
1.4 - Receita de Servicos .. .. R$
1,5 - Transf. Correntes ..sec. “R$
1.6 - Outras Receitas Correntes ....... R$
Receitas de Capital .esessueaeseresso R$
2.1 - Operações de Crédito .ssereseesos R$
2.2 - Alienação de Bens .... “R$
2.3 - Transt. de Capital. . R$
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros -
Empresa Municipal de Servicos, Obras e
Quarenta e Dois Reais ) para a Administração Indireta.
na forma da legislação es vigor, obedecendo os seguintes
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA .essesesserseeecenseso R$ 63,371,000,00
1 - RECEITAS CORRENTES .escserseresensenees R$ 61.471.000,00
14.502.000,00
43.620.000,00
2.800.000,00
1.900.000,00
1.000,00
3.000,00
1.896.000,00
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .essesencereneneeros R$ 11,908,442,00
5.712.600,00
Urbanização (Investimento) ..seceseaseesosa R$ 6.195.842,00
Art. Jo. - Do valor das receitas estimadas para o orçamento da administração direta, conforae
previsto no artigo io. deste projeto de lei, R$ 6.604.000,00 ( Seis Milhões, Seiscentos e Quatro il Reais )
irão compor a receita do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Unico - À receita será realizada mediante transferências de arrecadação do Municipio e
FHS
Receita Corrente cecesenencunacerersssecaca R$ 4,694,000,00
Receita de Capital ..seseemsesemeneneenoss R$
1.910.000,00
6.604.000,00
outras transferências destinadas ao Fundo Municipal, conforme lei 2,052 de 26/05/92 observando o sequinte
|
PAGINA: 07
Art. do. - O orcamento para o exercício de 199% fina a despesa em R$ 75.279.442,00
( Setenta e Cinco Milhões, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) sendo
R$ 63.371.000,00 ( Sessenta e Treis Milhões, Trezentos e Setenta e Un Mil Reais) para Administração
Direta e R$ 11.908.442,00 ( Onze Milhões Novecentos e Dito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais)
para a Administração Indireta.
Art. 5o - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente lei que apresentam
a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme o seguinte
desdobramento:
1d = Cuilaio corcercsnencectescecereascaseconerinesonça US 3B,43,500,00
1.2 - Transferências Correntes ..cuseseseccensermerssaso R$ 8.160.600,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL .usesesconsonanonenencnanconenaneoss R$ 17.079,100,00
2.1 - Investimentos cescssereeceseransonenenenerenaceess R$ 15.379.100,00
2.2 - Inversbes Financeiras .... 30.000,00
2.3 - Transferências de Capital ..ceseeseerenecanecasero R$ 1.670.000,00
1 - Funções e Orgãos:
Gabinete do Prefeito.....essseneneenenesesanenseas R$ 3.078.000,00
1.3 - Administração e Planejamento. ..cesesenecensererero R$ 14,863,100,00
Gabinete do Prefeito...cesessssencenensasananassos R$ 363.000,00
Secretaria de Governo. ..cecserenecanaaenasunaasesa R$ 1.481.600,00
Procuradoria .eseseses ersatesactensocaçassasvecêi RB 30.000,00
Consultoria .esessersesasess casencrorconcesoniasoo RE 130.000,00
Auditoria Geral..cssensueassrsenasanaaasanaaaes ve R$ 123.500,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação... ....... R$ 1.085.000,00
Secretaria de Administração. ..seseseesensessesaaos R$ 5.420.500,00
Secretaria de Fazenda... .esseseeneeneensenansaneas R$ 5.420.000,00
Secretaria de Servicos Urbanos. .ccecuseusnanseseca R$ 264.500,00
Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde...... R$ 10.000,00
14 -
15 -
1.6
7 =
1.8 -
1,9 -
1,10 -
1.ti -
Secretaria de Indústria e Comércio .esesssmesesese R$
Secretaria de Ação Social...sessencerseneuseeaenes R$
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente...svex.. R$
Desenvolvimento Regional .susssneanenmensasasaaas R$
Gabinete do Prefeito ..cseeeseneacenerenereneranos R$
Secretaria de Agricultura «sssssessenensunsesaasos R$
Secretaria de Educação...ceserenenennuneuaeaseenos R$
Secretaria de Esporte e Lazer ..susunenemuneasaesa R$
Secretaria de Cultura & Turisão «esesesereeeemasoe R$
Secretaria de Servicos Urbanos. .esessesensnerecoss R$
Secretaria de Ação Social..sesemesesas porverescoss MO
Indústria, Comércio e Servicos. sesesecerseeeeensos R$
Secretaria de Cultura e TurisãO..sesessunssassacsa R$
Saúde e Saneamento. .ccssersensenernsrecenacancess R$
Secretaria de Planejamento e Coordenação... ...vv.e R$
Secretaria de Servicos Urbanos....cecesssseneseroa R$
Secretaria de Saúde/Fundo Mun.Saude...eceseersessa R$
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ...s.... R$
Assistência e Previdência Social.csecasensecunmuas R$
Secretaria de Administração... .ecenesssemsansuanea R$
Secretaria de Planejamento e Coordenação....sesu.. R$
264.100,00
265.900,00
972.400,00
972.400,00
141.200,00
1.200,00
140.000,00
19.781.500,00
18.442,000,00
697.000,00
602.500,00
4.690.200,00
4.327.800,00
362.400,00
68.400,00
68.400,00
10.826.000,00
4.135.000,00
27.000,00
6.594.000,00
70.000,00
2.922.200,00
2.547.500,00
374.700,00
5.765.000,00
3.930.000,00
PABINA: 08
PAGINA: 09
Secretaria de Serviços Urbanos. .ccsecsenssursasess R$ 1.025.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio die R$ 810.000,00 bsEZIDEMLE
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..cscerseserererererererrerere se FATAL R$ 112908,442,00 DEcatã o |
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Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Púb] R40:7 o Is
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preni ddcigol do Serrina, UNCO É vin PN Ri le WORIE2 CrUMO?|
Doe ccnpererasiorso rien ceemerrnco ÀS QoS. BUD, AS Ts gap 2
TOMas sais iii ad caga paço pa RATE n TOM ARM ; |
Art, bo - Ficam fazendo parte integrante da (eb Lei Ráiaira! anexos. MI QUA V
a abrip Eréditos suplesentares até o limite de -50L
os recursos provenientes de anulação parcial qui!
art. 45, ta lo, inciso HI, da lei Federal número
HTUIOIZAAS
de Montes Claros - PREVMOC .eseasusesaneasaanas
Art. Jo - Fica o Poder Executivo autoriz
(Cinquenta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utili
total de dotações orcasentárias, conforae o disposto
4.320/64.,
Art. 8o - Durante a execução orcasentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo-cos o art. 43, &. AB,
inciso II, da Lei Federal número 4.320/64. “208 eIrin ; q Eh AMAM ”
Art. 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art, dêSs
& Bo e art. 167, inciso III da Constituição Federal. Livia é H |
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Art. 100 - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Trtragoveraidialeio Pu e
Instituições Privadas, constantes deste orcasento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já
definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas, “UTM sciiesisis
Art, lilo - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a
execução orcamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 199 no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcanentárias e neste Orcasento.
Art, 1Zo - Esta Lei vigorará durante o exercício de 199.
Art. 130 - Revogaa-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a ques o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerea,
que a cumpram e a facam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara.
Prefeitura de Hontes Claros, 13 de Dezembro de 1995.
/P. / Prefeito de Nontes Claros
vu
DR
me MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO |. POR
im MMOL ME LAOS ta
A condão a di da
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
Página 04
Em 15 de dezembro de 1995
OFÍCIO Nº: GP/378/95
ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara
Municipal, anova proposta orçamentária do município de Montes Claros para o exercício de 1996.
O Projeto de Lei que ora submetemos a essa Casa Legislativa estima a receita
efixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 em R$ 75.279.442,00(Setentae cinco milhões,
duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), compreendendo a
Administração Direta e Administração Indireta.
Informamos que esta proposta, apresenta uma redução no valor de R$
28.629.000,00(Vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil reais), em relação ao projeto original
encaminhado em setembro/95, tendo em vista a exclusão dos recursos previstos para o Projeto
Somma e de umanova avaliação e análise das projeções e estimativas de arrecadação do município,
bem como da conjuntura nacional. Informamos ainda, que as dotações previstas para a Secretaria
de Obras foram alocadas em outras secretarias em razão de sua desativação.
Para elaboração da presente Proposta Orçamentária, observou-se os seguintes
parâmetros:
a - Estrita observância da legislação aplicável à matéria, incluindo os
dispositivos Constitucionais, a Lei nº 4.320/64, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual de investimentos.
b - Tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos investimentos
previstos, consideraram, prioritariamente as obras em andamento, assim como àquelas estabelecidas
no Plano Plurianual de Governo e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária
vão de encontro às necessidades básicas da sociedade montes-clarense, especialmente daquelas
camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico,
saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras.
N
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
a Página 05
Acreditando, mais uma vez, no irrestrito apoio e colaboração de V. Exa.,
apresentamos-lhe e a seus dignos pares, nossos protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
Luiz Tadeu Leite
fa Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Benedito Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE
EM DE DE 19. 1
PRESIDENTE
Sqmos TES ATIVAÇÃO

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