| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Flash 3998. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.317, de 06/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3998 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 15/12/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.317, de 06/02/1996). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 14 | Número de folhas: 10 Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico. Trata-se de anexo contendo 159 páginas. Disponível para pesquisa in loco | PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Elm A Po neo de, e foto o Dee a , dor : o de nov f Ç Cla so hdi - AC » A We /99€-. teto Montei pal / o, Po Í Abrovado eme Urias liso. qua DE: (02. DS vor: cout ctA Ze v ho LL Pertt fa Pv dB FAX fo Lo) AL >2 E A > PD ds. 2 6. Gej ralar E DP Montes Claros - MG %& No P REFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA receita para a Z2- 1- desdobramento: SHS/ Tota PROJETO DE LEI No. 2ABINA: 06 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 199%. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. to - O orcasento do Hunicípio de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1996 estima a em R$ 75.279.442,00 ( Setenta e Cinco Milhões, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais ) sendo R$ 63.371.000,00 ( Sessenta e Treis Milhões, Trezentos e Setenta e Us Nil Reais ) Administração Direta e R$ 11.908.442,00 ( Onze Milhões, Novecentos e Oito Kil, Quatrocentos e Art. Zo - À receita será realizada desdobramentos: 1.1 - Receitas Tributárias «essere R$ 1.2 - Receita Patrimonial .. .. R$ 1,3 - Receita Industrial ... . R$ 1.4 - Receita de Servicos .. .. R$ 1,5 - Transf. Correntes ..sec. “R$ 1.6 - Outras Receitas Correntes ....... R$ Receitas de Capital .esessueaeseresso R$ 2.1 - Operações de Crédito .ssereseesos R$ 2.2 - Alienação de Bens .... “R$ 2.3 - Transt. de Capital. . R$ Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Empresa Municipal de Servicos, Obras e Quarenta e Dois Reais ) para a Administração Indireta. na forma da legislação es vigor, obedecendo os seguintes a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA .essesesserseeecenseso R$ 63,371,000,00 1 - RECEITAS CORRENTES .escserseresensenees R$ 61.471.000,00 14.502.000,00 43.620.000,00 2.800.000,00 1.900.000,00 1.000,00 3.000,00 1.896.000,00 b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .essesencereneneeros R$ 11,908,442,00 5.712.600,00 Urbanização (Investimento) ..seceseaseesosa R$ 6.195.842,00 Art. Jo. - Do valor das receitas estimadas para o orçamento da administração direta, conforae previsto no artigo io. deste projeto de lei, R$ 6.604.000,00 ( Seis Milhões, Seiscentos e Quatro il Reais ) irão compor a receita do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Unico - À receita será realizada mediante transferências de arrecadação do Municipio e FHS Receita Corrente cecesenencunacerersssecaca R$ 4,694,000,00 Receita de Capital ..seseemsesemeneneenoss R$ 1.910.000,00 6.604.000,00 outras transferências destinadas ao Fundo Municipal, conforme lei 2,052 de 26/05/92 observando o sequinte | PAGINA: 07 Art. do. - O orcamento para o exercício de 199% fina a despesa em R$ 75.279.442,00 ( Setenta e Cinco Milhões, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) sendo R$ 63.371.000,00 ( Sessenta e Treis Milhões, Trezentos e Setenta e Un Mil Reais) para Administração Direta e R$ 11.908.442,00 ( Onze Milhões Novecentos e Dito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) para a Administração Indireta. Art. 5o - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: 1d = Cuilaio corcercsnencectescecereascaseconerinesonça US 3B,43,500,00 1.2 - Transferências Correntes ..cuseseseccensermerssaso R$ 8.160.600,00 2 - DESPESAS DE CAPITAL .usesesconsonanonenencnanconenaneoss R$ 17.079,100,00 2.1 - Investimentos cescssereeceseransonenenenerenaceess R$ 15.379.100,00 2.2 - Inversbes Financeiras .... 30.000,00 2.3 - Transferências de Capital ..ceseeseerenecanecasero R$ 1.670.000,00 1 - Funções e Orgãos: Gabinete do Prefeito.....essseneneenenesesanenseas R$ 3.078.000,00 1.3 - Administração e Planejamento. ..cesesenecensererero R$ 14,863,100,00 Gabinete do Prefeito...cesessssencenensasananassos R$ 363.000,00 Secretaria de Governo. ..cecserenecanaaenasunaasesa R$ 1.481.600,00 Procuradoria .eseseses ersatesactensocaçassasvecêi RB 30.000,00 Consultoria .esessersesasess casencrorconcesoniasoo RE 130.000,00 Auditoria Geral..cssensueassrsenasanaaasanaaaes ve R$ 123.500,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação... ....... R$ 1.085.000,00 Secretaria de Administração. ..seseseesensessesaaos R$ 5.420.500,00 Secretaria de Fazenda... .esseseeneeneensenansaneas R$ 5.420.000,00 Secretaria de Servicos Urbanos. .ccecuseusnanseseca R$ 264.500,00 Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde...... R$ 10.000,00 14 - 15 - 1.6 7 = 1.8 - 1,9 - 1,10 - 1.ti - Secretaria de Indústria e Comércio .esesssmesesese R$ Secretaria de Ação Social...sessencerseneuseeaenes R$ Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente...svex.. R$ Desenvolvimento Regional .susssneanenmensasasaaas R$ Gabinete do Prefeito ..cseeeseneacenerenereneranos R$ Secretaria de Agricultura «sssssessenensunsesaasos R$ Secretaria de Educação...ceserenenennuneuaeaseenos R$ Secretaria de Esporte e Lazer ..susunenemuneasaesa R$ Secretaria de Cultura & Turisão «esesesereeeemasoe R$ Secretaria de Servicos Urbanos. .esessesensnerecoss R$ Secretaria de Ação Social..sesemesesas porverescoss MO Indústria, Comércio e Servicos. sesesecerseeeeensos R$ Secretaria de Cultura e TurisãO..sesessunssassacsa R$ Saúde e Saneamento. .ccssersensenernsrecenacancess R$ Secretaria de Planejamento e Coordenação... ...vv.e R$ Secretaria de Servicos Urbanos....cecesssseneseroa R$ Secretaria de Saúde/Fundo Mun.Saude...eceseersessa R$ Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ...s.... R$ Assistência e Previdência Social.csecasensecunmuas R$ Secretaria de Administração... .ecenesssemsansuanea R$ Secretaria de Planejamento e Coordenação....sesu.. R$ 264.100,00 265.900,00 972.400,00 972.400,00 141.200,00 1.200,00 140.000,00 19.781.500,00 18.442,000,00 697.000,00 602.500,00 4.690.200,00 4.327.800,00 362.400,00 68.400,00 68.400,00 10.826.000,00 4.135.000,00 27.000,00 6.594.000,00 70.000,00 2.922.200,00 2.547.500,00 374.700,00 5.765.000,00 3.930.000,00 PABINA: 08 PAGINA: 09 Secretaria de Serviços Urbanos. .ccsecsenssursasess R$ 1.025.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio die R$ 810.000,00 bsEZIDEMLE b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..cscerseserererererererrerere se FATAL R$ 112908,442,00 DEcatã o | ] | Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Púb] R40:7 o Is ( b( preni ddcigol do Serrina, UNCO É vin PN Ri le WORIE2 CrUMO?| Doe ccnpererasiorso rien ceemerrnco ÀS QoS. BUD, AS Ts gap 2 TOMas sais iii ad caga paço pa RATE n TOM ARM ; | Art, bo - Ficam fazendo parte integrante da (eb Lei Ráiaira! anexos. MI QUA V a abrip Eréditos suplesentares até o limite de -50L os recursos provenientes de anulação parcial qui! art. 45, ta lo, inciso HI, da lei Federal número HTUIOIZAAS de Montes Claros - PREVMOC .eseasusesaneasaanas Art. Jo - Fica o Poder Executivo autoriz (Cinquenta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utili total de dotações orcasentárias, conforae o disposto 4.320/64., Art. 8o - Durante a execução orcasentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo-cos o art. 43, &. AB, inciso II, da Lei Federal número 4.320/64. “208 eIrin ; q Eh AMAM ” Art. 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art, dêSs & Bo e art. 167, inciso III da Constituição Federal. Livia é H | ei HQ Art. 100 - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Trtragoveraidialeio Pu e Instituições Privadas, constantes deste orcasento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas, “UTM sciiesisis Art, lilo - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução orcamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 199 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcanentárias e neste Orcasento. Art, 1Zo - Esta Lei vigorará durante o exercício de 199. Art. 130 - Revogaa-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a ques o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerea, que a cumpram e a facam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara. Prefeitura de Hontes Claros, 13 de Dezembro de 1995. /P. / Prefeito de Nontes Claros vu DR me MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO |. POR im MMOL ME LAOS ta A condão a di da PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Página 04 Em 15 de dezembro de 1995 OFÍCIO Nº: GP/378/95 ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Encaminhamos a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, anova proposta orçamentária do município de Montes Claros para o exercício de 1996. O Projeto de Lei que ora submetemos a essa Casa Legislativa estima a receita efixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 em R$ 75.279.442,00(Setentae cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), compreendendo a Administração Direta e Administração Indireta. Informamos que esta proposta, apresenta uma redução no valor de R$ 28.629.000,00(Vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil reais), em relação ao projeto original encaminhado em setembro/95, tendo em vista a exclusão dos recursos previstos para o Projeto Somma e de umanova avaliação e análise das projeções e estimativas de arrecadação do município, bem como da conjuntura nacional. Informamos ainda, que as dotações previstas para a Secretaria de Obras foram alocadas em outras secretarias em razão de sua desativação. Para elaboração da presente Proposta Orçamentária, observou-se os seguintes parâmetros: a - Estrita observância da legislação aplicável à matéria, incluindo os dispositivos Constitucionais, a Lei nº 4.320/64, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de investimentos. b - Tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos investimentos previstos, consideraram, prioritariamente as obras em andamento, assim como àquelas estabelecidas no Plano Plurianual de Governo e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária vão de encontro às necessidades básicas da sociedade montes-clarense, especialmente daquelas camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico, saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras. N PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo a Página 05 Acreditando, mais uma vez, no irrestrito apoio e colaboração de V. Exa., apresentamos-lhe e a seus dignos pares, nossos protestos de elevado respeito. Cordialmente, Luiz Tadeu Leite fa Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Benedito Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE EM DE DE 19. 1 PRESIDENTE Sqmos TES ATIVAÇÃO