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materia nº 153/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaFlash 4000. PROJETO DE LEI Nº 91/96. Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.400, de 27/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4000
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/96. Estabelece as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1997, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 16 Número de folhas: 15
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Ja
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / j;
NÚMERO:
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
.ei de Diratrizes Orc
MOVIMENTO
i Recebido em 02,07.96
2 À Comissãs, de Finanças e Orçamento
be DR
4 à Samuca E CD Ph.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 28 de junho de 1996
OFÍCIO Nº: GP/187/96
ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Cumprindo as determinações dos artigos 154/155 da Lei Orgânica
do Município, e os artigos 165, II, Parágrafo 2º e 166 da Constituição Federal,
apresentamos a V. Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 1997, cujas disposições servirão de base para a elaboração do Orçamento do
Município, para o exercício de 1997.
Procuramos, Senhor Presidente, compatibilizar as receitas e as
despesas, bem como traçar metas e prioridades para o Orçamento. Tais metas e
prioridades alcançarão todos os Setores da Administração, procurando dar maior ênfase
às áreas de agricultura e abastecimento, habitação, saúde, saneamento básico, educação
e ação social.
dE Os anexos que acompanham o Projeto de Lei e, que dela fazem parte,
demonstram a preocupação de nosso governo com o nosso povo e com as obras que
o beneficia, as quais, graças ao incentivo de nossos colaboradores, estão sendo
cumpridas.
Esperamos a aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos a
essa egrégia Casa Legislativa.
Cordialmente,
N & Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI Nº
Estabelece diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Lei Orçamentária do Município de Montes Claros para o exercício
financeiro de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância
com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica e Lei 4320/
64.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades da administração Municipal: as ações delineadas
para cada setor no anexo I desta lei, com destaque para as funções de: Educação, Saúde e
Saneamento, Infra-Estrutura Urbana e Assistência Social.
Art. 3º - As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente serão
aquelas constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único - As despesas de capital, programadas no Orçamento de 1996, que não
forem executadas poderão ser reprogramadas para 1997.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal, compreendendo:
- as receitas e despesas da administração direta, indireta e
de seus fundos de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo.
Ho - O Orçamento de investimento da Empresa Municipal de
(9 c Serviços, Obras e Urbanização(ESURB), que deverá
observar as diretrizes e Metas do Governo Municipal.
HI - O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
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, PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
FREPTENVAALLIOLOD TT
Administração União do Povo
Públicos de Montes Claros(PREVMOC)
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços de julho/96.
Parágrafo I - Os valores expressos na forma deste artigo serão projetados para o
exercício de 1997, com base na estimativa do índice geral de preços disponibilidade interna -
FGV.
Parágrafo II- Os projetos previstos para 1996 não realizados e os constantes do Plano
Plurianual para 1997 serão Orçados a preços de Julho/96 e projetados para 1997 pelo mesmo
critério do parágrafo anterior.
Art. 6º - Não poderão ser fixas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 7º Constituem Receitas do Município:
I - Receitas de tributos municipais;
II | - Receitas Patrimoniais;
III | - Receitas de Serviços;
IV - Diversas receitas admitidas em lei;
V - Receitas de Transferências da UNIÃO e do Estado previstas
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
VI - Receitas provenientes de convênios;
VII Receitas de atividades econômicas, que por interesse da
Administração possam vir a executar,
VIII -Receitas de operações de créditos autorizadas por lei e observados
os limites estabelecidos nos artigos 165 e 167 da Constituição
Federal;
XIV - Receitas de operações de crédito por antecipação de receitas.
Na estimativa das receitas serão considerados:
I - Os fatores que possam influenciar a produtividade de cada fonte;
H - Os efeitos das modificações e atualizações na legislação
f tributária;
HI - A atualização e modernização do Cadastro Técnico Municipal;
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Amil.
Administração União do Povo
IV - A expansão do número de contribuintes;
Art. 9º - O Município fará a revisão e a atualização de sua legislação tributária,
se for necessário, para o exercício de 1997.
Art. 10º - Fica o Município de Montes Claros obrigado a arrecadar os tributos de
sua competência, inclusive os de contribuições de melhorias e os da dívida inscrita de natureza
tributária ou não.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 11º - Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção,
aquisição e desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos seus objetivos, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 12º - Na fixação das despesas serão observados o disposto no artigo 5º desta
lei.
Art. 13º - Os recursos do Município somente serão programados para atender às
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da
dívida, precatórios judiciais, outras despesas de custeios administrativos-operacional e de contra-
partida de convênios.
Parágrafo 1º- As despesas com pessoal e encargos sociais terão por limite máximo
em termos reais, o que for estabelecido na legislação do regime jurídico único e no plano de
cargos e salários, respeitando o limite fixado pela legislação federal em vigor;
Parágrafo 2º - As despesas com o pagamento dos subsídios dos agentes políticos não
poderão ser superior em termos reais aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do
exercício de 1996.
Art. 14º - A despesa pública municipal atenderá aos princípios estabelecidos pela
Constituição Federal, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica Municipal e as demais normas de direito
financeiro.
Art. 15º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos
disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de créditos
extraordinários.
Art. 16º - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá efeito sem que dela conste
o recurso que atenderá o correspondente encargo.
Art. 17º - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder
ajuda financeira, a título de auxilio, subvenções e contribuições a entidades que prestam serviços
essenciais de Assistência Social, Saúde, Educação e de atividades culturais e desportivas para
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realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1997 discriminará a receita
e a despesa pública, nos termos da Lei nº 4.320/64 e de normas complementares;
Art. 19º - Serão, obrigatoriamente, recolhidos aos cofres públicos as receitas
de qualquer natureza, geradas e/ou arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos
de administração pública municipal.
Art. 20º - Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação a
elaboração, o acompanhamento e controle da execução orçamentária do orçamento previsto
nesta Lei.
Parágrafo Unico - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
providenciará o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos, convocando
reuniões com os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e entidades da administração
indireta.
a Art. 21º - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o encerramento da sessão
é legislativa, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária relativa as ações de
manutenção, de despesas de pessoal, de encargos sociais e de serviços de dívida, será
executada, em cada mês, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 22º - A manutenção das atividades essenciais, a conservação e a
recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e de novas obras.
Art. 23º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, nos termos
desta Lei, terão preferência sobre novos projetos, especialmente sobre aqueles que exijam
contrapartidas locais.
Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, em 26 de junho de 1996
[a
É Ar” eia Leite
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE Z 204 CGI
E OLC ga erre.
CÂMARA MUNICIPAL ES MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
ANEXO I
DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
ADMINISTRAÇÃO, PLENAJAMENTO E FINANÇAS
- Manutenção das atividades de administração com o objetivo de criar condições
adequadas para o Governo Municipal coordenar e gerir o processo de
desenvolvimento local
- Manter e promover o processo de modernização e reforma administrativa,
compreendendo a política de pessoal, organização e métodos, reestruturação
organizacional e informatização.
- Promover a descentralização administrativa com o intuito de dinamizar e
melhor servir a comunidade.
- Adquirir máquinas, veículos, equipamentos e material permanente.
- Promover a integração interinstitucional visando o desenvolvimento do
Município.
- Defender o interesse público no processo judiciários.
- Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município.
- Planejar, organizar serviços e ações dos órgãos da administração.
- Manter e modernizar o Cadastro Técnico Municipal.
- Elaborar, implementar e acompanhar a execução do Planejamento
Urbano(Plano Diretor do Município)
- Promover a participação da comunidade no processo de planejamento e
avaliação.
- Contratação de Consultoria Técnica. Co.
Implementar, aperfeiçoar e modernizar o sistema de tributação, arreca:
fiscalização, objetivando o fortalecimento das finanças do Município.
Pi
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Administração União do Povo
- Manter e modernizar o controle interno.
- Atualização e infortatização do cadastro de contribuintes.
- Treinamento de Recursos Humanos.
- Revisão da legislação fiscal e tributária
- Aquisição de sistemas, programas e equipamentos de informática.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- Fomentar programas de apoio aos pequenos e micro-produtores rurais com
assistência técnica, fornecimento de sementes e mudas.
- Dotar as pequenas comunidades rurais de infra-estrutura hídrica, eletrificação
rural e organização.
- Propiciar ao pequeno produtor rural acesso aos serviços de mecanização
€. agrícolas.
- Apoiar a implantação de hortas comunitárias.
- Incentivar e apoiar as diversas formas de organização da população rural.
- Construir, ampliar e conservar estradas vicinais.
- Manter e ampliar as áreas de comercialização da produção agrícola.
EDUCAÇÃO
- Manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente o ensino fundamental
eo pré-escolar.
- Atendimento em creches, centros de convívio e pré-escolar, às crianças de zero
a seis anos de idade.
- Atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
a saúde. ”
- Desenvolver ação educacional especializada para atender portadores EN
deficiência.
De
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Administração União do Povo
- Conceder subvenções sociais a entidades educacionais.
- Construção, ampliação, reformas e manutenção de creches e centros de
convívio do Município.
- Criação de infra-estrutura física para o desenvolvimento do ensino
profissionalizante.
- Construir e equipar o centro de capacitação de recursos humanos.
- Construir e implantar bibliotecas.
- Construção, ampliação, reformas e manutenção da rede física de ensino do
município.
- Equipar as unidades de ensino.
CULTURA
- Manter e promover o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais do
município.
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato local.
- Preservar o patrimônio histórico e cultural do município.
- Promover a cultura local apoiando as diferentes formas de organização.
- Universalizar e valorizar a cultura local.
- Manutenção e expansão dos Espaços Culturais
- Conceder subvenções sociais a entidades artísticas e culturais.
ESPORTE E LAZER
- Manutenção das promoções desportivas e de lazer.
- Incentivar e apoiar as entidades desportivas.
- Incentivar e apoiar os atletas.
- Promover competições esportivas nas diversas modalidades.
- Construir, ampliar e manter a infra-estrutura física na área do esportfê"E do
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Administração União do Povo
lazer.
- Construção do estádio municipal.
- Adquirir equipamentos para a prática do esporte e do lazer.
HABITAÇÃO
- Viabilizar o acesso a moradia das pessoas carentes.
- Promover melhorias populares.
- Financiamento de lotes a baixo custo.
- Financiamento de material de construção.
- Urbanização e humanização de áreas especiais.
- Desapropriação de terrenos para habitação popular
- Legalização de loteamentos e habityações populares.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Incentivar e apoiar a instalação de novos empreendimentos industriais e
comerciais no município.
- Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas empresas.
- Desenvolver ações conjuntas com outros órgãos para viabilizar a
implantação de novas indústrias e comércio.
- Divulgar as potencialidades do município com objetivo de atração de novos
investimentos.
- Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e renda.
- Melhorar a infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das atividades
comerciais e industriais.
- Desenvolver programas de apoio e capacitação técnica e empresarial.
TURISMO
- Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no município.
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Administração União do Povo
- Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de renda para
população.
- Promover divulgação e informação do potencial turístico.
SAÚDE E SANEAMENTO
- Consolidar a implantação do Sistem Único de Saúde.
- Melhorar e intensificar os serviços de saúde do município.
- Expandir os serviços básicos de saúde.
- Construir, ampliar, equipar e manter a rede física de saúde.
- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
- Prestar apoio a entidades de saúde.
- Controle e erradicação de doenças transmissíveis.
- Fiscalização e inspeção sanitária.
- Desenvolvimento de recursos humanos.
- Promover a melhoria das condições ambientais e sanitárias da cidade.
- Retificação, canalização e urbanização de cursos d'água.
- Implantação de avenidas sanitárias.
MEIO AMBIENTE
- Promover ações de proteção ao meio-ambiente.
- Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação
do meio ambiente.
- Controle da poluição ambiental.
- Preservar os mananciais de água.
= £ MONTE:
- Expansão de áreas verdes. (9 q
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“ PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
AÇÃO SOCIAL
- Implementar ações que visem a criação de empregos e geração de rendas.
- Incentivar a implantação de micro unidades de produção.
- Apoiar o desenvolvimento comunitário das diversas formas de organização
da população do município.
- Desenvolver ações que visem promover a melhoria do padrão alimentar da
população carente, através da distribuição de alimentos e campanhas
educativas.
- Desenvolver programas de assistência as pessoas carentes.
- Desenvolver programa de apoio a atendimento a criança e ao adolescente.
- Desenvolver trabalho sócio-educativo com menores carentes, objetivando a
socialização e profissionalização.
- Desenvolver atividades de apoio às pessoas portadoras de deficiência física.
- Construção e ampliação de infra-estrutura física, para desenvolver as ações
de assistência e ação social.
- Conceder subvenções a entidades assistenciais e comunitárias.
- Programas de assistência comunitária à velhice, ao menor e ao deficiente.
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
-Promover a expansão racional da oferta de infra-estrutura e serviços básicos,
como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais.
- Melhorar e ampliar a rede viária urbana e os serviços de transporte coletivo.
- Ampliar a oferta de áreas de lazer e urbanização dos espaços públicos.
- Ampliar a infra-estrutura de serviços básicos: rede de abastecimento de água,
esgoto sanitário e rede de energia elétrica.
- Melhorar e ampliar os serviços de limpeza urbana.
- Promover a melhoria e ampliação dos serviços e obras de drenagens mosmes
+
NA. EN
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ati
Câmara Municipal d Montes Claros (MG)
PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO BE 1997 .
EMENDA UM - que se acrescente ao Anexo 1, que faz parte integran=
te do Projeto da LDO o seguinte Ítem 3
" 13 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- Construção e equipamento do prédio sede
da Câmara Municipal + "
EMENDA DOIS- que seja suprimido o Parágrafo 2º, do Artigo 13 .
»
€, Sa,
Sala das sessões, 12 de setembr 1996
Vereador Ivan José Lopes
/
E ge enfia

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