| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | Flash 4000. PROJETO DE LEI Nº 91/96. Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.400, de 27/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4000 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/96. Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 16 Número de folhas: 15 Lopo Pl Colo um: Ciça mer to Ay V / | ai: Ja o Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / j; NÚMERO: Prefeito Municipal ASSUNTO: .ei de Diratrizes Orc MOVIMENTO i Recebido em 02,07.96 2 À Comissãs, de Finanças e Orçamento be DR 4 à Samuca E CD Ph. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 28 de junho de 1996 OFÍCIO Nº: GP/187/96 ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Cumprindo as determinações dos artigos 154/155 da Lei Orgânica do Município, e os artigos 165, II, Parágrafo 2º e 166 da Constituição Federal, apresentamos a V. Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, cujas disposições servirão de base para a elaboração do Orçamento do Município, para o exercício de 1997. Procuramos, Senhor Presidente, compatibilizar as receitas e as despesas, bem como traçar metas e prioridades para o Orçamento. Tais metas e prioridades alcançarão todos os Setores da Administração, procurando dar maior ênfase às áreas de agricultura e abastecimento, habitação, saúde, saneamento básico, educação e ação social. dE Os anexos que acompanham o Projeto de Lei e, que dela fazem parte, demonstram a preocupação de nosso governo com o nosso povo e com as obras que o beneficia, as quais, graças ao incentivo de nossos colaboradores, estão sendo cumpridas. Esperamos a aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos a essa egrégia Casa Legislativa. Cordialmente, N & Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI Nº Estabelece diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - A Lei Orçamentária do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica e Lei 4320/ 64. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Constituem prioridades da administração Municipal: as ações delineadas para cada setor no anexo I desta lei, com destaque para as funções de: Educação, Saúde e Saneamento, Infra-Estrutura Urbana e Assistência Social. Art. 3º - As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente serão aquelas constantes do Plano Plurianual. Parágrafo único - As despesas de capital, programadas no Orçamento de 1996, que não forem executadas poderão ser reprogramadas para 1997. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal compreenderá: I - O Orçamento Fiscal, compreendendo: - as receitas e despesas da administração direta, indireta e de seus fundos de modo a evidenciar as políticas e programas de governo. Ho - O Orçamento de investimento da Empresa Municipal de (9 c Serviços, Obras e Urbanização(ESURB), que deverá observar as diretrizes e Metas do Governo Municipal. HI - O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 , PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG FREPTENVAALLIOLOD TT Administração União do Povo Públicos de Montes Claros(PREVMOC) CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/96. Parágrafo I - Os valores expressos na forma deste artigo serão projetados para o exercício de 1997, com base na estimativa do índice geral de preços disponibilidade interna - FGV. Parágrafo II- Os projetos previstos para 1996 não realizados e os constantes do Plano Plurianual para 1997 serão Orçados a preços de Julho/96 e projetados para 1997 pelo mesmo critério do parágrafo anterior. Art. 6º - Não poderão ser fixas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. SEÇÃO I DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO Art. 7º Constituem Receitas do Município: I - Receitas de tributos municipais; II | - Receitas Patrimoniais; III | - Receitas de Serviços; IV - Diversas receitas admitidas em lei; V - Receitas de Transferências da UNIÃO e do Estado previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal; VI - Receitas provenientes de convênios; VII Receitas de atividades econômicas, que por interesse da Administração possam vir a executar, VIII -Receitas de operações de créditos autorizadas por lei e observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e 167 da Constituição Federal; XIV - Receitas de operações de crédito por antecipação de receitas. Na estimativa das receitas serão considerados: I - Os fatores que possam influenciar a produtividade de cada fonte; H - Os efeitos das modificações e atualizações na legislação f tributária; HI - A atualização e modernização do Cadastro Técnico Municipal; Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Amil. Administração União do Povo IV - A expansão do número de contribuintes; Art. 9º - O Município fará a revisão e a atualização de sua legislação tributária, se for necessário, para o exercício de 1997. Art. 10º - Fica o Município de Montes Claros obrigado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusive os de contribuições de melhorias e os da dívida inscrita de natureza tributária ou não. SEÇÃO II DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 11º - Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção, aquisição e desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos seus objetivos, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 12º - Na fixação das despesas serão observados o disposto no artigo 5º desta lei. Art. 13º - Os recursos do Município somente serão programados para atender às despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, outras despesas de custeios administrativos-operacional e de contra- partida de convênios. Parágrafo 1º- As despesas com pessoal e encargos sociais terão por limite máximo em termos reais, o que for estabelecido na legislação do regime jurídico único e no plano de cargos e salários, respeitando o limite fixado pela legislação federal em vigor; Parágrafo 2º - As despesas com o pagamento dos subsídios dos agentes políticos não poderão ser superior em termos reais aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do exercício de 1996. Art. 14º - A despesa pública municipal atenderá aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica Municipal e as demais normas de direito financeiro. Art. 15º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de créditos extraordinários. Art. 16º - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá efeito sem que dela conste o recurso que atenderá o correspondente encargo. Art. 17º - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxilio, subvenções e contribuições a entidades que prestam serviços essenciais de Assistência Social, Saúde, Educação e de atividades culturais e desportivas para r Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 18º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1997 discriminará a receita e a despesa pública, nos termos da Lei nº 4.320/64 e de normas complementares; Art. 19º - Serão, obrigatoriamente, recolhidos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e/ou arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos de administração pública municipal. Art. 20º - Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação a elaboração, o acompanhamento e controle da execução orçamentária do orçamento previsto nesta Lei. Parágrafo Unico - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos, convocando reuniões com os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e entidades da administração indireta. a Art. 21º - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o encerramento da sessão é legislativa, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária relativa as ações de manutenção, de despesas de pessoal, de encargos sociais e de serviços de dívida, será executada, em cada mês, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação. Art. 22º - A manutenção das atividades essenciais, a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e de novas obras. Art. 23º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, nos termos desta Lei, terão preferência sobre novos projetos, especialmente sobre aqueles que exijam contrapartidas locais. Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, em 26 de junho de 1996 [a É Ar” eia Leite Prefeito Municipal Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE Z 204 CGI E OLC ga erre. CÂMARA MUNICIPAL ES MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR A dá CAMARA MUNICIPAL DE 0% À SIuçãO PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo ANEXO I DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. ADMINISTRAÇÃO, PLENAJAMENTO E FINANÇAS - Manutenção das atividades de administração com o objetivo de criar condições adequadas para o Governo Municipal coordenar e gerir o processo de desenvolvimento local - Manter e promover o processo de modernização e reforma administrativa, compreendendo a política de pessoal, organização e métodos, reestruturação organizacional e informatização. - Promover a descentralização administrativa com o intuito de dinamizar e melhor servir a comunidade. - Adquirir máquinas, veículos, equipamentos e material permanente. - Promover a integração interinstitucional visando o desenvolvimento do Município. - Defender o interesse público no processo judiciários. - Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município. - Planejar, organizar serviços e ações dos órgãos da administração. - Manter e modernizar o Cadastro Técnico Municipal. - Elaborar, implementar e acompanhar a execução do Planejamento Urbano(Plano Diretor do Município) - Promover a participação da comunidade no processo de planejamento e avaliação. - Contratação de Consultoria Técnica. Co. Implementar, aperfeiçoar e modernizar o sistema de tributação, arreca: fiscalização, objetivando o fortalecimento das finanças do Município. Pi Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 "PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo - Manter e modernizar o controle interno. - Atualização e infortatização do cadastro de contribuintes. - Treinamento de Recursos Humanos. - Revisão da legislação fiscal e tributária - Aquisição de sistemas, programas e equipamentos de informática. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - Fomentar programas de apoio aos pequenos e micro-produtores rurais com assistência técnica, fornecimento de sementes e mudas. - Dotar as pequenas comunidades rurais de infra-estrutura hídrica, eletrificação rural e organização. - Propiciar ao pequeno produtor rural acesso aos serviços de mecanização €. agrícolas. - Apoiar a implantação de hortas comunitárias. - Incentivar e apoiar as diversas formas de organização da população rural. - Construir, ampliar e conservar estradas vicinais. - Manter e ampliar as áreas de comercialização da produção agrícola. EDUCAÇÃO - Manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente o ensino fundamental eo pré-escolar. - Atendimento em creches, centros de convívio e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idade. - Atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. ” - Desenvolver ação educacional especializada para atender portadores EN deficiência. De Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo - Conceder subvenções sociais a entidades educacionais. - Construção, ampliação, reformas e manutenção de creches e centros de convívio do Município. - Criação de infra-estrutura física para o desenvolvimento do ensino profissionalizante. - Construir e equipar o centro de capacitação de recursos humanos. - Construir e implantar bibliotecas. - Construção, ampliação, reformas e manutenção da rede física de ensino do município. - Equipar as unidades de ensino. CULTURA - Manter e promover o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais do município. - Apoiar o desenvolvimento do artesanato local. - Preservar o patrimônio histórico e cultural do município. - Promover a cultura local apoiando as diferentes formas de organização. - Universalizar e valorizar a cultura local. - Manutenção e expansão dos Espaços Culturais - Conceder subvenções sociais a entidades artísticas e culturais. ESPORTE E LAZER - Manutenção das promoções desportivas e de lazer. - Incentivar e apoiar as entidades desportivas. - Incentivar e apoiar os atletas. - Promover competições esportivas nas diversas modalidades. - Construir, ampliar e manter a infra-estrutura física na área do esportfê"E do Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo lazer. - Construção do estádio municipal. - Adquirir equipamentos para a prática do esporte e do lazer. HABITAÇÃO - Viabilizar o acesso a moradia das pessoas carentes. - Promover melhorias populares. - Financiamento de lotes a baixo custo. - Financiamento de material de construção. - Urbanização e humanização de áreas especiais. - Desapropriação de terrenos para habitação popular - Legalização de loteamentos e habityações populares. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Incentivar e apoiar a instalação de novos empreendimentos industriais e comerciais no município. - Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas empresas. - Desenvolver ações conjuntas com outros órgãos para viabilizar a implantação de novas indústrias e comércio. - Divulgar as potencialidades do município com objetivo de atração de novos investimentos. - Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e renda. - Melhorar a infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das atividades comerciais e industriais. - Desenvolver programas de apoio e capacitação técnica e empresarial. TURISMO - Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no município. " Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo - Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de renda para população. - Promover divulgação e informação do potencial turístico. SAÚDE E SANEAMENTO - Consolidar a implantação do Sistem Único de Saúde. - Melhorar e intensificar os serviços de saúde do município. - Expandir os serviços básicos de saúde. - Construir, ampliar, equipar e manter a rede física de saúde. - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. - Prestar apoio a entidades de saúde. - Controle e erradicação de doenças transmissíveis. - Fiscalização e inspeção sanitária. - Desenvolvimento de recursos humanos. - Promover a melhoria das condições ambientais e sanitárias da cidade. - Retificação, canalização e urbanização de cursos d'água. - Implantação de avenidas sanitárias. MEIO AMBIENTE - Promover ações de proteção ao meio-ambiente. - Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. - Controle da poluição ambiental. - Preservar os mananciais de água. = £ MONTE: - Expansão de áreas verdes. (9 q te CL Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 o. “ PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo AÇÃO SOCIAL - Implementar ações que visem a criação de empregos e geração de rendas. - Incentivar a implantação de micro unidades de produção. - Apoiar o desenvolvimento comunitário das diversas formas de organização da população do município. - Desenvolver ações que visem promover a melhoria do padrão alimentar da população carente, através da distribuição de alimentos e campanhas educativas. - Desenvolver programas de assistência as pessoas carentes. - Desenvolver programa de apoio a atendimento a criança e ao adolescente. - Desenvolver trabalho sócio-educativo com menores carentes, objetivando a socialização e profissionalização. - Desenvolver atividades de apoio às pessoas portadoras de deficiência física. - Construção e ampliação de infra-estrutura física, para desenvolver as ações de assistência e ação social. - Conceder subvenções a entidades assistenciais e comunitárias. - Programas de assistência comunitária à velhice, ao menor e ao deficiente. INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS -Promover a expansão racional da oferta de infra-estrutura e serviços básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais. - Melhorar e ampliar a rede viária urbana e os serviços de transporte coletivo. - Ampliar a oferta de áreas de lazer e urbanização dos espaços públicos. - Ampliar a infra-estrutura de serviços básicos: rede de abastecimento de água, esgoto sanitário e rede de energia elétrica. - Melhorar e ampliar os serviços de limpeza urbana. - Promover a melhoria e ampliação dos serviços e obras de drenagens mosmes + NA. EN Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 ati Câmara Municipal d Montes Claros (MG) PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO BE 1997 . EMENDA UM - que se acrescente ao Anexo 1, que faz parte integran= te do Projeto da LDO o seguinte Ítem 3 " 13 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Construção e equipamento do prédio sede da Câmara Municipal + " EMENDA DOIS- que seja suprimido o Parágrafo 2º, do Artigo 13 . » €, Sa, Sala das sessões, 12 de setembr 1996 Vereador Ivan José Lopes / E ge enfia