| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Flash 4003. PROJETO DE LEI Nº 64/93. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.155, de 23/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4003 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Parcelamento de dívidas da Prefeitura de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/1993 Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 64/93. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 19 Posição: 02 Número de folhas: 04