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materia nº 73/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 1994
Date 1994-03-17
EmentaFlash 4006. PROJETO DE LEI Nº 18/94. Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e Norte de Minas e a União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMOC. (Referente à Lei nº 2.183, de 30/03/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4006
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do
Executivo
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/03/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/94. Autoriza o Poder Executivo a
subvencionar a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e Norte de
Minas e a União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes
Claros - UNAMOC. (Referente à Lei nº 2.183, de 30/03/1994).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 33 Número de folhas: 14
Eajobcce : PL
Cat qria
O: a
dem: 33
he Lls 10
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
Assunto:
Autorizando o Executivo a subvencionar a UNAMOC
e a Associação dos Aposentados e Pensionistas
de M. Claros, e Norte de Minas,
MOVIMENTO
Recebido em 17,03,94
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2
3
4
5
6
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“ong RI 2a TE
SE. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eni
* Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG ams
PROJETO DE EE a
ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DE MONTES CLAROS E NORTE DE MINAS E A UNIÃO
DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VI -
rh LAS E DISTRITOS DE MONTES CLAROS - UNAMOC -.
N | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AS
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenções à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mon-
tes Claros e Norte de Minas , e, a União das Associações de Bairros, Vi
las e Distritos de Montes Claros - UNANOON "| entidades! Veivis, idgal- |
mente constituídas, inscritas no CGC. sob respectivos nºs |66.450,925/
0001-42 e 213.713.98/0001-42., nos valores de Cr$-50.000,00(cincoenta
mil cruzeiros reais) para a primeira, e,' Cr$-250.000,00(duzentos e ein-
coenta mil cruzeiros reais) para a segunda, mensalmente, a partir da
publicação desta lei e durante o corrente exercício.
Parágrafo Único - Os. valores previstos -nq-ar-
tigo serão convertidos em Unidade BEqu Nas Valor' - URV — . AME
At. 2º - As despesas decorrentes desta lei:
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
Ê
rio, esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicação..
Prefeitura de Montes Claros(MG), 16 de março
de 1994.
viz Tadeu Leíte
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 16 DE março DE 19 94
OF. Nº; 033/94
ASSUNTO :; Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Juríâica
Exmº Senhor Presidente,
As: associações referidas neste Projeto de
lei, são entidades: declaradas de utilidade pública e que exercitam tra-
balho comunitário social de maior relevância em-nosso Município, Assim
sendo, nada mais justo que prestar-lhes: a colaboração mensal referida
no Projeto de Lei que ora encaminhamos: a V. Exa,
A União das: Associações: de Moradores: de Bair-
ros, Vilas e Distritos de Montes: Claros - UNAMOC - e, a Associação dos:
Aposentados e Pensionistas: de Montes: Claros: e Norte de Minas; visam pos:
sibilitar a participação dos seus associados e por extensão a de boa
parte da população, em projetos prioritários: e voltados às: conquistas: da
educação, saúde, transportes e outros serviços de cunho eminentemente
social,
Esperamos: assim, Senhor Presidente a aprova-
ção integral do Projeto de Lei.
iosamente,
Prefeito Munitipal
Exmº Sr,
João Hamilton Silveira
MD, Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
à
Fá
go EM ESTATUTO
e!
N w
Vim y
e. .
ESTATUTO DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VIIAS E [
DISTRITOS DE MONTES CIANOS/i!G. FUNDADA = 16 DE AGOSTO DE 19 87.
CAPITULO 01
4
f
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
Art.1º- A União des Associações da Moradores de Bairros, Vilas e
Distritos de Montes Claros/ilG, representada pelas Associações fili-
adas, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem preconceito de
raça, cor, sexo, credo religioso, filosófico, convicções político- .
partidárias, com sede e foro na cidade de MONTES CIAROS/MG, com dura-
ção por tempo indeterminado e visa encaminhar as reivindicações cominr
do conjunto da população dos bairros, vilas e distritos de Mentes Cla:
a ela filiados.
Art.2º- A união das Associações de lioradores de Bairros, Vilas e Dist:
tos de Montes Claros/iiG, tem por finalidades principaist
a) sugerir a prioridade na execução de projetos aprovados em assembléi
dos bairros, vilas e distritos, quando necessário;
b) Defender e £ortatecer os interesses coletivos das Associações
em suas lutas por soluções de problenas de água, luz, saneamento
básico, educaçad, saúde, transportes, hebitação a completa assistên-
cia és necessidades básicas ao homem do campo, evitando assin o
êxodo rural;
e) Incentivar a conscientização e participação na busca de soluções
dos seus problemas, propiciando o surgimento e desenvalvimento de
lideranças comunitárias autênticas;
d) Realizar junto com as associações filiacas, atividades artísticas,
culturais e recreativas;
e) promover encontros, debates, palestras sobre assuntos de interesse
comunitário;
£) Zelar pela qualidade de vida da comunidade, promovendo com a par-
ticipação das associações filiadas, a luta contra a carestia e por
melhores condições de vida da população;
£) Participar, junto com entidades de outros setores da sociedade ci-
vil, de atividades que visem interesses comuns;
cont
*h) Estudar e obter solições para os problemas da comunidade encaminha-
ndo-as às autoridades competentes, quando for o caso;
i) Participar de congressos, seminários e debates a nível municipal,
estadual e nacional;
j) Estudar a viabilidade e o interesse em se filiar à entidade congê-
nera, a nível estadual é nacional, desde que aprovada em assembléia
geral,
CAPITULO 02
DO QUADRO SOCIAL Ei
< Wo
SECÇÃO 1: a
DO TÍTULO DE FILIADO
Arte3º- Será considerada associada e em gozo dos seus diretos,a asso-
ciação legalmente registrada que se inscrever no quadro social da
União, através do pagamento da taxa de inscrição e registro no livro
de registro da entidade e que estiver quites com suas mensalidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O titulo de associado é prerrogativa da Associação
e o seu representante legal junto à união & o presidente ou seu substi-
tuto legal.
PARÁGRAPO SEGUNDO: Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Delibe-
rativo eConselho-Piscal, não usufruirão de nenhum provento, sendo o .
seu trabalho de utilidade comunitária e sem vencimentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A substituição da diretoria de uma Associação, em
nada altera a vinculação desta com a União.
PARÁGRAFO QUARTO:A taxa de inscrição, bem como a contribuição mensal,
serão estipulados pela Assembléia Geral,
SECÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA UNIÃO:
Arte 4º- São direitos dos membros da união, usufruir das prerrogativas
que lhe confere este estatuto e invocar seus direitos perante a adminis-
tração do mesmo;
Art.5º- Frenquentar as dependências da União, comparecer às reuniões e
participar de suas atividades, abedecendo as normas estabelecidas negse
estatuto.
Axt.6º- Aos membros da União compete:
I- Participar das Assembléias Gerais;
con
RE
a
II- Cooperar sempre, direta e indiretamene para o bom nome da União;
III- Zelar pela conservação do patrimônio da União;
IV- Comprovar por meio de Carteira Social, a sua qualidade de sócio
em gozo dos seus direitos: LS
- Quando quizer ter ingresso às dependências da União; A Sadr
- Quando comparecer às reuniões por ela promovidas. Cod A
8 fartad
SECÇÃO III Ena Add
DAS PENALIDADES: Do a
Art.7º- A União prevê as seguintes penalidades aos ss0ios:
I- Advertência verbal;
II- Advertência por escrito
III- Suspensão
IV- Exclusão
Art.08- A advertência verbal ficará a critério da Diretoria.
Art.09- A advertência por escrito será aplicada às faltas leves.
Art.10- A suspensão será aplicada quando o associado:
I- Causar danos aos tens e pertences da entidade.
II- Atentar contra o bom mone e conceito da entidade.
III- Quando completar 03 (três) advertências, sendo uma
verbal e duas escritas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A pena de suspensão será de 30 a 90 dias, de acordo
com deliberação da Diretoria e o Conselho Deliberativo.
Art.11- Será excluida do quadro social da União a Associação membro da
diretoria, cujo representante:
I- faltar a mais de 05 reuniões consecutivas da Diretoria, sem justifi-
cativa.
II- faltar a 10 reuniões altenadas da Diretoria, sem justificativa
III- Revelar mau caráter e causar danos graves à União, ouvida a
Assembléia Geral,
PARÁGRAFO ÚNICO- Cabe recurso à Associação, cujo membro for punido.
CAPITULO III
DA ATMINISTRAÇÃO DA UNIÃO
Art.12- São poderes da União:
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- I- Assembléia Geral
Ii- Diretoria Executiva
III- Conselho Fiscal
SECÇÃO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA :
Art.13- A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, será
constituida por todos os membros efetivos das diretorias das associ-
açoés membros da União, quites com suas obrigações estatutéáris.
Arte1l4- A Assembléia Geral reunir-se-á:
I- Bienalmente para eleger a nova Diretoria e Conselho fiscal
da União.
II- Ordinariamente de 06 em 06 meses para aprovar as contas e
o movimento da entidade.
III- Extraordinariamente, sempre que julgar necessários
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União em efetivo gozo dos seus
direitos, conferidos pelo estatuto da entidade, poderá convocar uma
Assembléia Geral extraordinária, desde que tenha a pepresentação de
dois terços dos membros que compoêm os cargos eletivos.
Art 15- A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária reunir-se-á
em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros ou
em segunda convocação uma hora depois com 50% (cinquentá por cento) e
em terceira convocação trinta minutos após a segunda convocação, com
qualquer número.
PARÁGRAFO ÚNICO - As convocações serão feitas através de carta endere-
cada à Diretoria das Associções, membros da União.
Art.16- Compete a Assembléia Geral exclusivamente:
I- Eleger bienalmente a Diretoria E Conselho Fiscal da União;
II- Aprovar as alterações deste estatuto, proposta pela Dire-
toria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União, quites com suas obrigações
estatutérias, poderá, propor alterações do estatuto da entidade, desde
que tenha dois terços das assinaturas dos membros efetivos da União, em
Assembléia convocada exclusivamente para esse fim.
SECÇÃO V
* DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA:
Art.17- A União será constituida de:
I- Diretoria Executiva;
II= Conselho Deliberativo;
III- Conselho Fiscal. Ge
Aft.18- A Diretoria Executiva da União será compesta de:
I- Presidente;
II- 1º Vice- Presidente;
III- 2º Vice- Presidente;
IV- 1º Secretário;
vV- 2º Secretário;
VI- 1º Tesoureiro;
VII- 2º Tesoureiro;
Art.19- O Conselho Deliberativo será composto de representantes da comu-
nidade, sócios da Associação membro da União, pertencente ou não à Dire-
toria da Associação, na proporção de dois membros, 01 (hum) efetivo e
91 (hun) suplente, escolhidos em Assembléia Geral convocada exclusiva-
mente para esse fim.
PARÁGRAPO PRINZIRO: Qualquer membro da Associação e/ ou morador, poderã
fazer parte do conselho Deliberativo da União, com exceção do Presidente
da Associação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A escolha das pessoas, segundo os critérios descritos
no Art.19, deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia da ata ds
Assembíéia, à Comissão Eleitoral.
Art.20-0 Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e
03 (três) suplentes.
Art.21- Compete à Diretoria Executiva:
I- Dirigir a União, administrar-lhe seus bens e promover por me-
ios licitos, sua credibilidade;
II- Elaborar, com o Conselho Deliberativo o regimento interno da
União.
III- Fazer cumprir as disposições deste estatuto, do regimento
interno e dos regulamentos.
PARKGRAFO PRIMEIRO: Todos os assuntos tratados nas reuniões da Diretoria
gordo resolvidos por maioria simples dos votos dos presentes, tendo o
presidente o voto de qualidade, quando houver empate na votação.
4
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês ou extraordinariamente quando se fizer necessário.
Art.22-Compete ao Presidente:
I- Representar a União ativa e passivamente, judicial e extra-ju-
dicialmente;
II- Presidir as reuniões da Diretoria com o voto de qualidade, em
caso de empate;
III- Convocar e instalar as Assembléias Gerais;
IV- Assinar com o tesoureiro, cheques e documentos constitutivos
de direitos e obrigações. gos 9
ue SE TOS p
Art.23- Compete 2o 1º Vice-Presidente: o soe
a rs E,
I- Substituir o Presidente em seus impedinen'tês, “es
NNE
Art.24- Compete ao 2º Vice-Presidente: que
I- Substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos.
Art.25- Compete ao 1º Secretário:
I- lavrar as atas das reuniões;
II- Administrar toda a correspondência expedida e recebida;
III- Fazer toda a escrituração da União.
Art.26-Compete ao 2º Secretário:
I- Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.
Art.27- Compete ao 1º Tesoureiro:
I- Assinar, junto com o presidente, cheques e documentos consti-
tutivos de direitos e obrigações;
II- Administrar ' as finanças da União;
III- Administrar com o presidente o patrimônio da entidade.
Art.28- Compete ao 2º Tesoureiro:
I- Substituir o 1º Tesbureiro em seus impedimentos.
Art.29- Compete ao Conselho Deliberativo:
I- Auxiliar a Diretoria Executiva no trabalho de elaboração do
Regimento interno;
II- Colaborar com a Diretoria Executiva no trabalho de estrutu-
ração da União;
III- Sugerir e propor à Diretoria Executiva formas de trabalho
e encaminhamentos que visem agilizar projetos de interesse
coletivos
cont.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Conselho Deliberativo reunir-se ordinariamente
uma vez por mês ou extraordinariamente quando julgar necessário.
Art. 30- Compete ao Conselho Fiscal :
julgar e dar parecer sobre o desenvolvimento das atividades
financeiras da União.
SECÃO VI-
DAS EIEIÇÕES E POSSE:
Art.31- As eleições para escolha da Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal da União serão realizadas bienalmente no mês de novem-
tro, podendo a Diretoria e o Conselho Fiscal serem reeleitos
pare um segundo mandato .
Art.32- Os cargos para Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão
escolhidos por eleições diretas e voto secreto.
Art.33- poderão se candidatar aos cargos eletivos a que se refere o Art.
31, os presidentes das Associações membros da União, quites com
suas obrigações estatutárias.
Arte34- Os postulantes aos cargos a que se refere o art.31, deverão aprc
sentar chapa completa da diretoria e conselho fiscal,
ARt.35- A convocação de eleições deverá ser feita pela Diretoria da Uni
através de edital publicado na imprensa local, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias da data da realização das eleições.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O edital a que se refere o art.35 deverá contar, die
mês, ano, horario e local da realização das eleições.
PARÁGRAFO SEGUNDO :É vedado o registro da chapa incompleta.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O registro de chapa fer-se-á dentro do prazo de 30
dias antes das eleições, na secretaria da União.
PARÁGRAPO QUARTO: O processo eleitoral até a apuração dos votos será
encaminhado por uma Comissão paritária, escolhida previamente pelas cha-
pas concorrentes, não podendo nenhum dos seus membros fazer parte das
chapas concorrentes, e/ou possuir qualquer cargo na direção da União.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de chapa única, a comissão eleitoral deverá
ser escolhida em Assembléia Geral,
PARÁGRAFO SEXTO: Durante o processo eleitoral até.a apuração dos votos,
qualquer irregularidade verificada ,deverá ser encaminhada por escrito à
comissão eleitoral que providenciará a apuração das mesmas,
. DARÁGRAFO SÉTNIO: As irwvegularidades verificadas e apuradas, deverdgo
constar em ata, assinada pelo presidente da comissão.
PARÁGRAFO OITAVO: A apuração dos votos deverá processar-se meia hora
após o término des eleições no mesmo local de realização das mosmage * +
Ea
PARÍGRAFO NONO: Terão direito a voto, os membros da diretorias
ciações e mais 02 (dois) delegados de base eleitos em E RS q fed E
a e E e!
vocada exclusivamente para esse fime e SóS «o
à Comissão eleitoral 15 (quinzej dias antes da roslisaçãt à das eleições.
PARÁGRAFO DÉCINO-PRIMEIRO: No caso de chapa única, esta somente será
considerada eleita se tiver no minimo 2/3 (dois terços) dos votos dos
Ed . s Ed
socios quites com a União.
PARÁGRAFO NÉCINO-SEGUNDO: Somente pare efeito eleitoral serão considera-
dos "socios" quites com a União", a diretoria das associações- membro -e-
mais os dois delegados de bases
PARÁGRAFO DÉCINO-TERCEIRO:Em hipótese alguma admitir-se-á a escolha por
aclamação.
Art. 36- A escozha do Conselho Deliberativo deverá coincidir com as ele-
ições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da União.
Art.37- A posse da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
deverá ocorrer np prazo de 30 dias, a contarcda data da reali-
zação das eleições. :
PARÁGRAFO PRIMEIRO:O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez)
dias úteis, a contar da realização das eleições.
PARÁGRAFO SEGUNDO:A diretoria Executiva e o conselho fiscal serão
empossados pelo conselho deliberativos
SECÇÃO VII
DO PATRIMÔNIO:
Art. 38-0 patrimônio social da entidade serã constituido dé bens móveis
e imóveis; contribuições dos sócios, verbas advindas de projetos junto
a instituições públicas e privadas, donativos de quaisquer natureza,
cessão de dúreitos e quaisquer outras rendas.
Arte 39-As despesas com as atividades e investimentos serão realizados
de acordão com as possibilidades das receitas.
Art.40- O destino a que se dará as verbas ad entidade, deverá estar
“— IContzti
consubstanciado em um plano de trabalho anv2l, "ad referendum! da
Kssembléia Geral,
Art.41- Em caso de dissolução da entidade, o acervo social será desti-
nado a instituições assistenciais ou será rever tido ás associações
de moradores membros da União, a critério da Assembléia Geral. o»
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GunAIS: aa
Arte 42-EÉ expressamento proida, dentro da União, qualquer manifestaçaõ
politico-partidária, religiosa e racista.
Arte43- A União só poderá ser dissolvida por deliberação de dois terçe
dos sócios quites com suas obrigações estatutárias, através de Assem-
bléia Geral convocada exclusivamente para esse fim.
Arte44- São inelegiveis para os cargos da Diretoria Executiva, Conselh
Deliberativo e Conselho Fiscal, os memores de 18 anos,
Art.45- Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Executiva 6.0
Conselho Deliberativo, que terão poder de deliberação, referendados
pela Assembléia Geral,
Art.46- Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em
Assembléia Geral, revogadas disposições em contrário.
REGISTRO CIVIL BAS PBSSOAS JURIDICADS
REGISTRO MR SI3E-DS LV: /.
2Ls vIyo e PSGT N a
PLS dia NU LIVRO
UMA Vi& AR UIVADA PASTA. E — mese
[5 to AROS IM, E) DE
copio MM
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21371398/0001-42
UNIÃO +SSOS. MOR+D. BARROS VILAS
E DIST s
DE MONTES aLARO

open original →