| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Flash 4006. PROJETO DE LEI Nº 18/94. Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e Norte de Minas e a União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMOC. (Referente à Lei nº 2.183, de 30/03/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4006 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 17/03/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/94. Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e Norte de Minas e a União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMOC. (Referente à Lei nº 2.183, de 30/03/1994). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 33 Número de folhas: 14 Eajobcce : PL Cat qria O: a dem: 33 he Lls 10 PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal Assunto: Autorizando o Executivo a subvencionar a UNAMOC e a Associação dos Aposentados e Pensionistas de M. Claros, e Norte de Minas, MOVIMENTO Recebido em 17,03,94 aii 2 3 4 5 6 7 8 9 õ “ong RI 2a TE SE. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eni * Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG ams PROJETO DE EE a ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTES CLAROS E NORTE DE MINAS E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VI - rh LAS E DISTRITOS DE MONTES CLAROS - UNAMOC -. N | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AS A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mon- tes Claros e Norte de Minas , e, a União das Associações de Bairros, Vi las e Distritos de Montes Claros - UNANOON "| entidades! Veivis, idgal- | mente constituídas, inscritas no CGC. sob respectivos nºs |66.450,925/ 0001-42 e 213.713.98/0001-42., nos valores de Cr$-50.000,00(cincoenta mil cruzeiros reais) para a primeira, e,' Cr$-250.000,00(duzentos e ein- coenta mil cruzeiros reais) para a segunda, mensalmente, a partir da publicação desta lei e durante o corrente exercício. Parágrafo Único - Os. valores previstos -nq-ar- tigo serão convertidos em Unidade BEqu Nas Valor' - URV — . AME At. 2º - As despesas decorrentes desta lei: correrão à conta do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá Ê rio, esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicação.. Prefeitura de Montes Claros(MG), 16 de março de 1994. viz Tadeu Leíte Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 16 DE março DE 19 94 OF. Nº; 033/94 ASSUNTO :; Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Juríâica Exmº Senhor Presidente, As: associações referidas neste Projeto de lei, são entidades: declaradas de utilidade pública e que exercitam tra- balho comunitário social de maior relevância em-nosso Município, Assim sendo, nada mais justo que prestar-lhes: a colaboração mensal referida no Projeto de Lei que ora encaminhamos: a V. Exa, A União das: Associações: de Moradores: de Bair- ros, Vilas e Distritos de Montes: Claros - UNAMOC - e, a Associação dos: Aposentados e Pensionistas: de Montes: Claros: e Norte de Minas; visam pos: sibilitar a participação dos seus associados e por extensão a de boa parte da população, em projetos prioritários: e voltados às: conquistas: da educação, saúde, transportes e outros serviços de cunho eminentemente social, Esperamos: assim, Senhor Presidente a aprova- ção integral do Projeto de Lei. iosamente, Prefeito Munitipal Exmº Sr, João Hamilton Silveira MD, Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 à Fá go EM ESTATUTO e! N w Vim y e. . ESTATUTO DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VIIAS E [ DISTRITOS DE MONTES CIANOS/i!G. FUNDADA = 16 DE AGOSTO DE 19 87. CAPITULO 01 4 f DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS: Art.1º- A União des Associações da Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros/ilG, representada pelas Associações fili- adas, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem preconceito de raça, cor, sexo, credo religioso, filosófico, convicções político- . partidárias, com sede e foro na cidade de MONTES CIAROS/MG, com dura- ção por tempo indeterminado e visa encaminhar as reivindicações cominr do conjunto da população dos bairros, vilas e distritos de Mentes Cla: a ela filiados. Art.2º- A união das Associações de lioradores de Bairros, Vilas e Dist: tos de Montes Claros/iiG, tem por finalidades principaist a) sugerir a prioridade na execução de projetos aprovados em assembléi dos bairros, vilas e distritos, quando necessário; b) Defender e £ortatecer os interesses coletivos das Associações em suas lutas por soluções de problenas de água, luz, saneamento básico, educaçad, saúde, transportes, hebitação a completa assistên- cia és necessidades básicas ao homem do campo, evitando assin o êxodo rural; e) Incentivar a conscientização e participação na busca de soluções dos seus problemas, propiciando o surgimento e desenvalvimento de lideranças comunitárias autênticas; d) Realizar junto com as associações filiacas, atividades artísticas, culturais e recreativas; e) promover encontros, debates, palestras sobre assuntos de interesse comunitário; £) Zelar pela qualidade de vida da comunidade, promovendo com a par- ticipação das associações filiadas, a luta contra a carestia e por melhores condições de vida da população; £) Participar, junto com entidades de outros setores da sociedade ci- vil, de atividades que visem interesses comuns; cont *h) Estudar e obter solições para os problemas da comunidade encaminha- ndo-as às autoridades competentes, quando for o caso; i) Participar de congressos, seminários e debates a nível municipal, estadual e nacional; j) Estudar a viabilidade e o interesse em se filiar à entidade congê- nera, a nível estadual é nacional, desde que aprovada em assembléia geral, CAPITULO 02 DO QUADRO SOCIAL Ei < Wo SECÇÃO 1: a DO TÍTULO DE FILIADO Arte3º- Será considerada associada e em gozo dos seus diretos,a asso- ciação legalmente registrada que se inscrever no quadro social da União, através do pagamento da taxa de inscrição e registro no livro de registro da entidade e que estiver quites com suas mensalidades. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O titulo de associado é prerrogativa da Associação e o seu representante legal junto à união & o presidente ou seu substi- tuto legal. PARÁGRAPO SEGUNDO: Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Delibe- rativo eConselho-Piscal, não usufruirão de nenhum provento, sendo o . seu trabalho de utilidade comunitária e sem vencimentos. PARÁGRAFO TERCEIRO: A substituição da diretoria de uma Associação, em nada altera a vinculação desta com a União. PARÁGRAFO QUARTO:A taxa de inscrição, bem como a contribuição mensal, serão estipulados pela Assembléia Geral, SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA UNIÃO: Arte 4º- São direitos dos membros da união, usufruir das prerrogativas que lhe confere este estatuto e invocar seus direitos perante a adminis- tração do mesmo; Art.5º- Frenquentar as dependências da União, comparecer às reuniões e participar de suas atividades, abedecendo as normas estabelecidas negse estatuto. Axt.6º- Aos membros da União compete: I- Participar das Assembléias Gerais; con RE a II- Cooperar sempre, direta e indiretamene para o bom nome da União; III- Zelar pela conservação do patrimônio da União; IV- Comprovar por meio de Carteira Social, a sua qualidade de sócio em gozo dos seus direitos: LS - Quando quizer ter ingresso às dependências da União; A Sadr - Quando comparecer às reuniões por ela promovidas. Cod A 8 fartad SECÇÃO III Ena Add DAS PENALIDADES: Do a Art.7º- A União prevê as seguintes penalidades aos ss0ios: I- Advertência verbal; II- Advertência por escrito III- Suspensão IV- Exclusão Art.08- A advertência verbal ficará a critério da Diretoria. Art.09- A advertência por escrito será aplicada às faltas leves. Art.10- A suspensão será aplicada quando o associado: I- Causar danos aos tens e pertences da entidade. II- Atentar contra o bom mone e conceito da entidade. III- Quando completar 03 (três) advertências, sendo uma verbal e duas escritas. PARÁGRAFO ÚNICO: A pena de suspensão será de 30 a 90 dias, de acordo com deliberação da Diretoria e o Conselho Deliberativo. Art.11- Será excluida do quadro social da União a Associação membro da diretoria, cujo representante: I- faltar a mais de 05 reuniões consecutivas da Diretoria, sem justifi- cativa. II- faltar a 10 reuniões altenadas da Diretoria, sem justificativa III- Revelar mau caráter e causar danos graves à União, ouvida a Assembléia Geral, PARÁGRAFO ÚNICO- Cabe recurso à Associação, cujo membro for punido. CAPITULO III DA ATMINISTRAÇÃO DA UNIÃO Art.12- São poderes da União: 33 - I- Assembléia Geral Ii- Diretoria Executiva III- Conselho Fiscal SECÇÃO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA : Art.13- A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, será constituida por todos os membros efetivos das diretorias das associ- açoés membros da União, quites com suas obrigações estatutéáris. Arte1l4- A Assembléia Geral reunir-se-á: I- Bienalmente para eleger a nova Diretoria e Conselho fiscal da União. II- Ordinariamente de 06 em 06 meses para aprovar as contas e o movimento da entidade. III- Extraordinariamente, sempre que julgar necessários PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União em efetivo gozo dos seus direitos, conferidos pelo estatuto da entidade, poderá convocar uma Assembléia Geral extraordinária, desde que tenha a pepresentação de dois terços dos membros que compoêm os cargos eletivos. Art 15- A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária reunir-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros ou em segunda convocação uma hora depois com 50% (cinquentá por cento) e em terceira convocação trinta minutos após a segunda convocação, com qualquer número. PARÁGRAFO ÚNICO - As convocações serão feitas através de carta endere- cada à Diretoria das Associções, membros da União. Art.16- Compete a Assembléia Geral exclusivamente: I- Eleger bienalmente a Diretoria E Conselho Fiscal da União; II- Aprovar as alterações deste estatuto, proposta pela Dire- toria. PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União, quites com suas obrigações estatutérias, poderá, propor alterações do estatuto da entidade, desde que tenha dois terços das assinaturas dos membros efetivos da União, em Assembléia convocada exclusivamente para esse fim. SECÇÃO V * DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA: Art.17- A União será constituida de: I- Diretoria Executiva; II= Conselho Deliberativo; III- Conselho Fiscal. Ge Aft.18- A Diretoria Executiva da União será compesta de: I- Presidente; II- 1º Vice- Presidente; III- 2º Vice- Presidente; IV- 1º Secretário; vV- 2º Secretário; VI- 1º Tesoureiro; VII- 2º Tesoureiro; Art.19- O Conselho Deliberativo será composto de representantes da comu- nidade, sócios da Associação membro da União, pertencente ou não à Dire- toria da Associação, na proporção de dois membros, 01 (hum) efetivo e 91 (hun) suplente, escolhidos em Assembléia Geral convocada exclusiva- mente para esse fim. PARÁGRAPO PRINZIRO: Qualquer membro da Associação e/ ou morador, poderã fazer parte do conselho Deliberativo da União, com exceção do Presidente da Associação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A escolha das pessoas, segundo os critérios descritos no Art.19, deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia da ata ds Assembíéia, à Comissão Eleitoral. Art.20-0 Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes. Art.21- Compete à Diretoria Executiva: I- Dirigir a União, administrar-lhe seus bens e promover por me- ios licitos, sua credibilidade; II- Elaborar, com o Conselho Deliberativo o regimento interno da União. III- Fazer cumprir as disposições deste estatuto, do regimento interno e dos regulamentos. PARKGRAFO PRIMEIRO: Todos os assuntos tratados nas reuniões da Diretoria gordo resolvidos por maioria simples dos votos dos presentes, tendo o presidente o voto de qualidade, quando houver empate na votação. 4 PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando se fizer necessário. Art.22-Compete ao Presidente: I- Representar a União ativa e passivamente, judicial e extra-ju- dicialmente; II- Presidir as reuniões da Diretoria com o voto de qualidade, em caso de empate; III- Convocar e instalar as Assembléias Gerais; IV- Assinar com o tesoureiro, cheques e documentos constitutivos de direitos e obrigações. gos 9 ue SE TOS p Art.23- Compete 2o 1º Vice-Presidente: o soe a rs E, I- Substituir o Presidente em seus impedinen'tês, “es NNE Art.24- Compete ao 2º Vice-Presidente: que I- Substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos. Art.25- Compete ao 1º Secretário: I- lavrar as atas das reuniões; II- Administrar toda a correspondência expedida e recebida; III- Fazer toda a escrituração da União. Art.26-Compete ao 2º Secretário: I- Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos. Art.27- Compete ao 1º Tesoureiro: I- Assinar, junto com o presidente, cheques e documentos consti- tutivos de direitos e obrigações; II- Administrar ' as finanças da União; III- Administrar com o presidente o patrimônio da entidade. Art.28- Compete ao 2º Tesoureiro: I- Substituir o 1º Tesbureiro em seus impedimentos. Art.29- Compete ao Conselho Deliberativo: I- Auxiliar a Diretoria Executiva no trabalho de elaboração do Regimento interno; II- Colaborar com a Diretoria Executiva no trabalho de estrutu- ração da União; III- Sugerir e propor à Diretoria Executiva formas de trabalho e encaminhamentos que visem agilizar projetos de interesse coletivos cont. PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Conselho Deliberativo reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando julgar necessário. Art. 30- Compete ao Conselho Fiscal : julgar e dar parecer sobre o desenvolvimento das atividades financeiras da União. SECÃO VI- DAS EIEIÇÕES E POSSE: Art.31- As eleições para escolha da Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da União serão realizadas bienalmente no mês de novem- tro, podendo a Diretoria e o Conselho Fiscal serem reeleitos pare um segundo mandato . Art.32- Os cargos para Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão escolhidos por eleições diretas e voto secreto. Art.33- poderão se candidatar aos cargos eletivos a que se refere o Art. 31, os presidentes das Associações membros da União, quites com suas obrigações estatutárias. Arte34- Os postulantes aos cargos a que se refere o art.31, deverão aprc sentar chapa completa da diretoria e conselho fiscal, ARt.35- A convocação de eleições deverá ser feita pela Diretoria da Uni através de edital publicado na imprensa local, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da realização das eleições. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O edital a que se refere o art.35 deverá contar, die mês, ano, horario e local da realização das eleições. PARÁGRAFO SEGUNDO :É vedado o registro da chapa incompleta. PARÁGRAFO TERCEIRO: O registro de chapa fer-se-á dentro do prazo de 30 dias antes das eleições, na secretaria da União. PARÁGRAPO QUARTO: O processo eleitoral até a apuração dos votos será encaminhado por uma Comissão paritária, escolhida previamente pelas cha- pas concorrentes, não podendo nenhum dos seus membros fazer parte das chapas concorrentes, e/ou possuir qualquer cargo na direção da União. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de chapa única, a comissão eleitoral deverá ser escolhida em Assembléia Geral, PARÁGRAFO SEXTO: Durante o processo eleitoral até.a apuração dos votos, qualquer irregularidade verificada ,deverá ser encaminhada por escrito à comissão eleitoral que providenciará a apuração das mesmas, . DARÁGRAFO SÉTNIO: As irwvegularidades verificadas e apuradas, deverdgo constar em ata, assinada pelo presidente da comissão. PARÁGRAFO OITAVO: A apuração dos votos deverá processar-se meia hora após o término des eleições no mesmo local de realização das mosmage * + Ea PARÍGRAFO NONO: Terão direito a voto, os membros da diretorias ciações e mais 02 (dois) delegados de base eleitos em E RS q fed E a e E e! vocada exclusivamente para esse fime e SóS «o à Comissão eleitoral 15 (quinzej dias antes da roslisaçãt à das eleições. PARÁGRAFO DÉCINO-PRIMEIRO: No caso de chapa única, esta somente será considerada eleita se tiver no minimo 2/3 (dois terços) dos votos dos Ed . s Ed socios quites com a União. PARÁGRAFO NÉCINO-SEGUNDO: Somente pare efeito eleitoral serão considera- dos "socios" quites com a União", a diretoria das associações- membro -e- mais os dois delegados de bases PARÁGRAFO DÉCINO-TERCEIRO:Em hipótese alguma admitir-se-á a escolha por aclamação. Art. 36- A escozha do Conselho Deliberativo deverá coincidir com as ele- ições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da União. Art.37- A posse da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, deverá ocorrer np prazo de 30 dias, a contarcda data da reali- zação das eleições. : PARÁGRAFO PRIMEIRO:O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias úteis, a contar da realização das eleições. PARÁGRAFO SEGUNDO:A diretoria Executiva e o conselho fiscal serão empossados pelo conselho deliberativos SECÇÃO VII DO PATRIMÔNIO: Art. 38-0 patrimônio social da entidade serã constituido dé bens móveis e imóveis; contribuições dos sócios, verbas advindas de projetos junto a instituições públicas e privadas, donativos de quaisquer natureza, cessão de dúreitos e quaisquer outras rendas. Arte 39-As despesas com as atividades e investimentos serão realizados de acordão com as possibilidades das receitas. Art.40- O destino a que se dará as verbas ad entidade, deverá estar “— IContzti consubstanciado em um plano de trabalho anv2l, "ad referendum! da Kssembléia Geral, Art.41- Em caso de dissolução da entidade, o acervo social será desti- nado a instituições assistenciais ou será rever tido ás associações de moradores membros da União, a critério da Assembléia Geral. o» CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GunAIS: aa Arte 42-EÉ expressamento proida, dentro da União, qualquer manifestaçaõ politico-partidária, religiosa e racista. Arte43- A União só poderá ser dissolvida por deliberação de dois terçe dos sócios quites com suas obrigações estatutárias, através de Assem- bléia Geral convocada exclusivamente para esse fim. Arte44- São inelegiveis para os cargos da Diretoria Executiva, Conselh Deliberativo e Conselho Fiscal, os memores de 18 anos, Art.45- Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Executiva 6.0 Conselho Deliberativo, que terão poder de deliberação, referendados pela Assembléia Geral, Art.46- Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral, revogadas disposições em contrário. REGISTRO CIVIL BAS PBSSOAS JURIDICADS REGISTRO MR SI3E-DS LV: /. 2Ls vIyo e PSGT N a PLS dia NU LIVRO UMA Vi& AR UIVADA PASTA. E — mese [5 to AROS IM, E) DE copio MM l | Ni jp BEIS 21371398/0001-42 UNIÃO +SSOS. MOR+D. BARROS VILAS E DIST s DE MONTES aLARO