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materia nº 78/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaFlash 4145. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (PREJUDICADO). Dá nova redação ao artigo 197, seus parágrafos e incisos; revoga os artigos 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976; e contém outras providências. (Dispõe sobre Medidas de Polícia Administrativa do Município - Código de Posturas). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4145
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de 
pauta, não votados
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 23/11/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (PREJUDICADO). Dá nova 
redação ao artigo 197, seus parágrafos e incisos; revoga os artigos 198 e 199 da Lei nº 
1.091, de 23/07/1976; e contém outras providências. (Dispõe sobre Medidas de Polícia 
Administrativa do Município - Código de Posturas).
Controle Interno – Caixa: 27.2 Posição: 07 Número de folhas: 03


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