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materia nº 75/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaFlash 4008. PROJETO DE LEI Nº 28/94. Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para pagamento de dívida do Programa da Assistência Social do Servidor Público – PASEP. (Referente à Lei nº 2.197, de 19/04/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4008
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede 
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do 
Executivo
Autoria: João Hamilton Silveira
Data: 12/04/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/94. Autoriza o Poder Executivo a 
utilizar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para pagamento de 
dívida do Programa da Assistência Social do Servidor Público – PASEP. (Referente à Lei 
nº 2.197, de 19/04/1994).
Controle Interno – Caixa: 21 Posição: 35 Número de folhas: 05




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