| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | Flash 4008. PROJETO DE LEI Nº 28/94. Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para pagamento de dívida do Programa da Assistência Social do Servidor Público – PASEP. (Referente à Lei nº 2.197, de 19/04/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4008 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: João Hamilton Silveira Data: 12/04/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/94. Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para pagamento de dívida do Programa da Assistência Social do Servidor Público – PASEP. (Referente à Lei nº 2.197, de 19/04/1994). Controle Interno – Caixa: 21 Posição: 35 Número de folhas: 05