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materia nº 87/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaFlash 4009. PROJETO DE LEI Nº 53/94. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.221, de 24/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4009
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do
Executivo
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/08/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/94. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e
Caboclinhos de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 36 Número de folhas: 18
| |
Eu Cue : pe:
Cotege ua :
Order dé
1712 pos dd
Repasse se Alerta s09
a)
Camara Municipal “de Montes Claros
ET
ps Ayer
PROJETO DE LEI N
Prefeito Municipal
Assunto:
Autoriza o Executivo a repassar recursos financeiro:
à Associação dos Grupos de Catopêes, Marujos e Caboe
Clinhos de M, Claros.
Xa
MOVIMENTO
—
Recebido em 16,08,94
Aprovado em regime de urgência em 23,08,94
À sanção em 23,08,94
Arquive=-se
ooo PAN
õ
MONTES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE
Av. Cula Mangabeira, 211 -39.401,002- Montes Claros - MG Na
ar PROJETO DE TRI
AUTORIZA O EXECUTIVO-A: REPASSAR RE
CURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS
GRUPOS DE CATOPÊS, MARUJOS E CABOCLIN
NHOS DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros
aprovou e eu sanciono a seguinte Tei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a repassar a importância-de R$742,00 (setecentos e”
quarenta e dois reais), à Associação dos Grupos de Catopês 4
Marujos e Caboclinhos de Montes Claros.
Artigo 2º'- As despesas decorrentes
» desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente. :
Artigo..3º - Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Prefeitura de Montes Claros, 11 de
Agosto de 1.994. -
Dr. Athos A i eba
Prefeito Municipal em Exercício.
sem
en
MOD. PMMC - 08
|
Pá
câmmaa TURCA] ; nim
PROVADO ini
[CÂMARA ICP" DE MONTES CLAROS
À SuçãO
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EM, 11 DE agosto DE 19 94
OF. Nº 040/94 CJ
ASSUNTO) Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO /N gonsultoria Juríâica
K Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V. Exa., e de
mais edis, para apreciação e posterior aprovação, o inclu-
so Projeto de Lei que visa a doação pelo Município à Asso
ciação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Mon
tes Claros, a importância de R$742,00 (setecentos e quaren
ta e dois reais), como contribuição às "Festas de Agosto",
a fim de que os referidos grupos possam cobrir despesas
com a aquisição, reforma ou confecção de vestimentas etc.
Desta Forma, esperamos que o Projeto
de Lei seja aprovado, e aproveitamos a oportunidade para
externar a V. Exa., e os ilustres vereadores protestos de
consideração.
Cordialme
Dr. Athos Avelino P ira
Prefeito Municipal em Exercício.
Exmo. Sr.
João Hamilton Silveira
M D Presidente da Câmara
Nesta
MOD. PMMC - 17
O,
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E vo frias dota ; ! * t
ERAS BIS a jad
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“ly VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
é t
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. :
1
À | f
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e
CODIGO: 7560.001039
nro bo ns ir ao Ad mam PER A
E Ar mare
“op PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates, 142º — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
DE: | MONTES. CLAROS !
CARTORIO pgs
y TÍTULOS E [o] Pé
1 aim ESTATUTO o Civil DAS
Bos iÉulo I
Da Denominação, Sede, Duração e Obje
Art. | |º - Chama-se Associação dos Grupos de Catopês, Marujds e
Cabolclinhos a entidade ora instituída,
Art. 2º - A Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Cabocli-
nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de
Montes Claros,
Art... 3º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e outras
leis que possam ser aplicadas a ela,
Art. 42º - À Associação é entidade civil, sem fins lucretivos, cons
BIRO ob tituída pelos grupos de Catopês, Marujos e CaboBlianas )
com duração por, tempo: indeterminado
Art. 5% - Terá a Associação os, seguintes objetivos:
“ | - Defender os interesses dos grupos de Catopês,Marujos
e Caboclinhos de Montes Claros.
fi [| - Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar
pe é ne I
RA a sua manifestação cultural,
lll - Gerir, sobo a coopdenação de comissão criada pela Se,
“y cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, as
Festas de Agosto de Montes Claros.
IV - Buscar a integração: dos grupos de Catopês, Marujos e
Cabocl inhos de Montes Claros com as diversas manifes
tações culturais existentes na cidade, no Estado e
no País. pn,
V - Preservar a-tradição das Festas de Agosto, : buscando |
vimprimir-lhes suas caracteristicas originais, |
MOD. PMMC « Ob
+*» PREFEITURA DE MONTES CLAROS
EESEn D duiito CLAROS
Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
VI = Promover reunioes, debates, atividades “culturais e
recreativas, que propoc ionem seu fortalecimento e cres
cimento, em todos os ARBECUOS que possam ser considera
dos.
Anta OM: — A Associação será dirigida pelos SCgirkS IODO GAS TROS o:
TítuLos E CUMENTOS :
| - Assembléia Geral CIVIL Dinda
- |
Diretoria Executiva ] Onictal =)
TATES CL
1
Conselho Fiscal
»
Art, 7º - Nao será remunerado o exercício de qualquer Função na
órgãos de administração! da Associação,
Z À |
Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de cargo, ressa|
q RO
Pv m a
vada a participação na Assembléia Geral,
Capítulo 11
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação do:
Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de 'Montes, C/il
rosa
No! Arts. 9º - A Assembléia Geral será constituída:
L
“ , € .
| - Por todos os associados em pleno exercício em seus
] y |
Eita diretos.
[1 - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor
tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular;
Art. IO. - A Assembléia Geral reunir-sela , ordinariamente, nos *
meses de maio Junho, julho agosto e novembro de . cada
o
ano .
$d2 - As reuniões oridinárias serão” convocadas pelo Presiden
te, por edital afixado na sede da Associação e publica
do nos veículos: de comunicação disponíveis na na comu
nidade, 7 IM A
$:2º - À convocação deverá ser féita com uma antecedência mi-
pos. uno nima de 72(setenta é “duás) horas," devendo" 6" eareo con
ter, além da data, local e hora, também a pauta da reu
niao.
MOD, PMMC = 06
to E es mea | E
“ grp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142: — 39,400, — Montes Claros — Minas Gerais
$3º
(io)
$4
Ê o
12
$7
$ 8º
a Arts
MOD, PME - 00
. Fibra +, . " +“ 4
- O requerimento de reunião extraordinária feito por 2 Sb
TiruLes
“BENTES e G
Oo £” 4“ . . + g
- À Assembléia Geral reúne-se e delibera, em primeira/con-
vocação com a presença da maioria dos associados |
. £L me f t
(meia) hora apos, em segunda convocação com a presença ”,'
É .
de qualquer número de associados.
à n , La
- Em caso de necessidade, poderá ocorrer reuniões extra
“ et +. . , .
dinarias convocadas pelo Presidente da Diretoria ExcU tai
. . . . e. . .
va, por iniciativa propria ou a requerimento de qua Iquer
associado.
ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos ass
ciados.
- 4% gre | AM
- À convocação da Assembléia Geral em reunião extraopdind =
. L . . . £Á
ria sera, igualmente, feita por edital o qual deverá obe
decer as mesmas normas mencionadas no $ 2º,
- Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire
toria Executivas
- A Assembléia Geral é soberana e definitiva em suas deli-
no
beraçoes,
- Compete privativamente à Assembléia Geral:
|- Reformular este Estatuto,
H- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di-
retoria Executiva ou do Conse lho Fiscal,
Ill- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras
importantes. E
IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili-
1
dade. ' pe 75 DD pa PAR jato a LERAM
a.
sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates, 142: — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais
Art. I6 --As decisões da Diretoria Executiva AeTêR tenpo
ria simples de seus membros.
Art. 17 - Compete a Diretoria Executiva : rali Ju ba
E PATA mada
| - Cunprir e fazer cumprir o presertmirge Ut pi adro
regulamentos aprovados.
| - Acolher qualquer reclamação dos associados.
ALI .- Executar a programação anual das atividades dos quiios
de Catopês, Marujos e Caboclinhos. de Montes Claros im
tividades extra programação, ! a!
Iv - Elaborar, até o último dia útil de setembro, papa WUb= -
missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das-avivi
dades pelos grupos na comun idade,
V - Exonerar, a pedido ou por motivo relevantes, sócios da”
Associação, :
V] - Interpretar o presente Estatuto e decidir os casos omis
sos,
Arta IS - Qua I quer .membro da Dinetonia poderá ser destituído de suas
“funçãoes, por abandono” do cargo:
| - Deixando de Cumprir seus deveres e atribuições, ,
|| - Não comparecendo a 4(quatro) reuniões consecutivas sem
se justificar,
Art. |I9 - Compete ao Presidente: Ê
| - Presidir às reuniões da Diretoria Executiva e da Assem
bléia Geral... ;
Ho - Representar a Associação, ativa e passivamente, em jul
zo ou fora dele, E ; : |
Il - Proteger o patrimônio da: Associação. 1
IV .- Alienar, após prévia anuência da Assembléia Geral, bens
obsoletos ou sem utilidade para a Associação.
MOD. PMMC - 00
o) PREFEITURA I DE MONTES CLAROS
que”,
V - Realizar, mediante pramação da Assegliéia beral,abli
cações e outras utilizações, financóinas itbrtdnáde
À vi
Aprovar propostas de inscrição de sócios,
/
VII -/ Examinar e assinar, como '“Tesouréiro, o 'Balandéto nal
al da Associação,
VIII - Movimentar contas bancárias, emitir cheques, bem Soho
k assinar recibos, junto: com o Taadura edi
IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da !ssu-
ciação e outros documentos.
X - Zelar pelo bom nome e engradecimento da Associação.
Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente:
| | - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos,
|| - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções.
Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre
sidirá às reuniões em dos sócios presentes,escolhido por *
aclamação «
Art. 21 - Compete ao Priiioa Secretário:
t - Organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria
da Associação... k
t - Substituir o Enoaidont, em suas ausências e imped imen
tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo.
Ill - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso-
ciação e outros documentos que não sejam financeiros.
|V - Lavrap as atas das reuniões da Diretoria Executiva e
da Assembléia Geral,
Y - Controlar qua quer publicação a empata da Associação
: pela imprensa ou por “particulares,
Art. 22 - Compete ao Segundo Secretário:
| - Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e im
] ped imentos. SR
. . Ê Pe . . Ei L . E
|| - Auxiliar o Primeiro Secretario no desempenho de | suas
atribuições,
f
)
sdb a
MOD. PMMC - 00
gã
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS
qiTULCR.
; x » h CIVIL is Vet
Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro; ont Zed é
E GLAROD
AA | - Responder pela Justa dos valores éPecursos da
| Ciação.
ls || — Receber doações, fornecendo o competente recib
[II - Movimentar contas. bancárias, emitir cheques é assinar
recibos, Juntamente com o Presidente,
; RR IY - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da
| Associação:
b VY - Depositar, em bantos, os recursos financeiros da Asso
Ciação,
Arts. | 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
k »
| - Substiruir o Primeiro Tesoubeiro, em suas faltas e im
pedimentos.
II - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcções
th Capítulo IV
bi
[4 Art... 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, efeti-
% vos e 3 (três) suplentes,
Ste - Os membros- do Conselho Fiscal serão eleitos, em Assembléia
Geral, escolhidos dentre os sócios em. pleno gozo de seus”
j direitos, com mandato de 2 (dois) anos.
82º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efetivos j
seu Presidente.
Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na 2º quin-
zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da
. . “ ' “ . 1 £L .
lou Diretoria Executiva e emitir. parecer que será assinado por
, Y ) ' j ) T: k
todos os seus membros.
É |
- Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderao ser convocadas reu
ae rp BA : x
nioes extraordinarias do Conselho Fiscal,*
“Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: ato TEA | E
|- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação |,
quer de receita, quer de despesa, E : )
MOD, PMMC » ob
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
Diretoria Executiva.
[1l- Examinar a procedência, ou não, dos motivos/alegados
pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de é
U . PERES à PET
' ) inscrição de socios e, da mesma forma, os atos de
] Ea a DRA ESA
exoneração que nao se fundamentaram na iniciativa!
E o md 7
do proprio associado, 1
E e
IV- Aprovar o-Balancete Anual, bem como o relatório anu-
al das atividades da Associação,
V- Zelar pela boa ordem da Associação.
Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare
' cer às reuniões, desincumbindo-se das tarefas que lhe *
forem confiadas,
Arts 29 ". -.Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em
suas faltas e impedimentos.
“Capítulo .V
Dos Sócios
Art. 30 - Serão sócios da Associação todos aqueles que atenderem”
aos seguintes requisitos, cumulativamente ou nãos...
|- Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo -
clinhos de Montes Claros,
||- Mani festarem seu desejo de integrar um dos grupos,”
vinculando-se automaticamente à Associação, ||| [e
! [| |-' Tenham seu pedido de inscrição aprovado!
Parágrafo Único - Será também sócio o, representante da Secretaria de
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
MOD, PMMC - 00
Ri) Art. 31
- Art. 32
Art. 33
MOD, PMMC - 00
Hi
AV
A]
Estatuto, podem:
Votar e ser votados nas eleições para membro da Dire
toria Executiva ou do Conselho Fiscal.
Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva,
Usufruir de todos os benefícios da Associação,
Participar de qualquer promoção levada a efeito pela
Associação.
Oferecer sugestões.
“Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará +
. . .
ter extraordinarios,
- São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato-
pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros
| - Cumprir ovEstatuto, os regulamentos e as disposições
da Associação.
|| - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo
nos casos de impedimentos justificados. .
||| - Colaborar com. as iniciativas da Associação.
L . “ . “ . ! . pá
- O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições
r
deste Estatuto ou normas é regulamentos da Associação fi
. . bd . ] “ . £ . « «
ca sujeito as seguintes sançoes, a criterio dá Diretoria
Executiva:
ER
. ! 2 , £L
Advertência, sempre por escrito e em carater reserva-
ido. Pata |
'Suspensao de um a doze meses, para os reincidentes *
em infração. punida .com advertência,
' Exclusão, para os reincidentes em infração punida com
suspensao.
age PREFEITURA DE MONTES. CLAROS
Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
TÍTULOS
avi DAS PESZ
) ! ) Oficial = “(tentar
gonTES CIUROS
$Ie - As 'sançoes previstas neste artigo serão aplicadas pé
Diretoria Executiva, delas cabendo recurso para a As -
,.
sembleia Geral.
m j m ' ” " 5
2º - À apresentação do recurso não tera efeito suspensivo,
É as pat Gus
3º - A pena de suspensão não isenta o sócio de nenhuma | de
suas obrigações.
Capítulo VII
Ps pari EN
Dos socios Honorários e Beneméritos
pe ..: t OL Lo .
Art. 34 - Serão admitidos como socios honorários autoridades fol|
ENA t à A NA E y
cloricas, historiadores, jornalistas ou quaisquer pes-
do soas dedicadas à classe,
Art, 35 - Serao admitidos como socios benemeritos aqueles que fi
À 8 add hs ! AMAR: rir
pt AY zerem alguma coisa, considerada de importância, em fa-
vor dos associados ou da Entidade, em sentido financei,
ro ou associativo. |
Capítulo VIII |
“Das Eleições !
Art. 36 - A eleição, para membro da Diretoria Executiva ou do Con
die selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou
por aclamação,
; ,
& C Art, 37 - Considerar-se-a eleito o candidato que obtiver maioria
, p Aria. Pd = Ei o
simples de votos dos socios presentes a eleição ou se-
7 - EoLIEha
ja aclamado pela maioria,
Parágrafo Único - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez !
consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a
mesma pessoa, simultaneamente,
MOD. PMMC « 08
agi Ss
+
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
MOD. PMIMC - OU
| E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Capítulo IX —.
Do Patrimônio
me m À e
- Os recursos da Associação serão constituidos de:
nm A . E .
| - Doaçoes do Poder Público ou privados
ll - Outras receitas,
. . . L . €
- O patrimônio da Entidade será constituído de valores
; Ri
de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela
adquiridos.
Capítulo: X.. Ii;
Das disposições gerais É |
- Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato,
pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa-
trimônio será doado a entidades assistenciais, devi-
damente registradas no Conselho Nacional de Serviço”
Social, nomeados. na Assembléia Gera! da dissolução.
E$ H o . y “ . - | :
- Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obri-
'
gações assumidas pela Associação.
- A extinção da Associação dar-se-á por decisão da,
Assembléia Geral,. especialmente convocada para este”
fim, a
REGISTRO
REGE STRO
PLS.
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LIVRO
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UM BNTOR
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PREFEITURA DE MONTES C CLAROS [INT
Av. Cel. afinco 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais A rm Frinão
Art. 43. - O mandato dos membros da Difatonia Executiva e d
selho Fiscal expiara no ultimo dia de outubro, de dois
tu
em dois anos,
Montes Claros(MG), Wide de 1987.
«6 me Dr n- Cm É o qo som LA
Zeta foto
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MOD. PMMC - 08

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