| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | Flash 4009. PROJETO DE LEI Nº 53/94. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.221, de 24/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 19
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4009 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 16/08/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/94. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 36 Número de folhas: 18 | | Eu Cue : pe: Cotege ua : Order dé 1712 pos dd Repasse se Alerta s09 a) Camara Municipal “de Montes Claros ET ps Ayer PROJETO DE LEI N Prefeito Municipal Assunto: Autoriza o Executivo a repassar recursos financeiro: à Associação dos Grupos de Catopêes, Marujos e Caboe Clinhos de M, Claros. Xa MOVIMENTO — Recebido em 16,08,94 Aprovado em regime de urgência em 23,08,94 À sanção em 23,08,94 Arquive=-se ooo PAN õ MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE Av. Cula Mangabeira, 211 -39.401,002- Montes Claros - MG Na ar PROJETO DE TRI AUTORIZA O EXECUTIVO-A: REPASSAR RE CURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE CATOPÊS, MARUJOS E CABOCLIN NHOS DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Tei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au torizado a repassar a importância-de R$742,00 (setecentos e” quarenta e dois reais), à Associação dos Grupos de Catopês 4 Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. Artigo 2º'- As despesas decorrentes » desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente. : Artigo..3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Prefeitura de Montes Claros, 11 de Agosto de 1.994. - Dr. Athos A i eba Prefeito Municipal em Exercício. sem en MOD. PMMC - 08 | Pá câmmaa TURCA] ; nim PROVADO ini [CÂMARA ICP" DE MONTES CLAROS À SuçãO EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EM, 11 DE agosto DE 19 94 OF. Nº 040/94 CJ ASSUNTO) Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO /N gonsultoria Juríâica K Senhor Presidente, Estamos encaminhando a V. Exa., e de mais edis, para apreciação e posterior aprovação, o inclu- so Projeto de Lei que visa a doação pelo Município à Asso ciação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Mon tes Claros, a importância de R$742,00 (setecentos e quaren ta e dois reais), como contribuição às "Festas de Agosto", a fim de que os referidos grupos possam cobrir despesas com a aquisição, reforma ou confecção de vestimentas etc. Desta Forma, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado, e aproveitamos a oportunidade para externar a V. Exa., e os ilustres vereadores protestos de consideração. Cordialme Dr. Athos Avelino P ira Prefeito Municipal em Exercício. Exmo. Sr. João Hamilton Silveira M D Presidente da Câmara Nesta MOD. PMMC - 17 O, 10) é . ' ' te - m to Pat 4 K rum Vie ; ê a la hr Ad o em ' o, ES , A . 4 E vo frias dota ; ! * t ERAS BIS a jad ; É i v “ly VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES é t APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO, AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. : 1 À | f SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e CODIGO: 7560.001039 nro bo ns ir ao Ad mam PER A E Ar mare “op PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av, Cel. Prates, 142º — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais DE: | MONTES. CLAROS ! CARTORIO pgs y TÍTULOS E [o] Pé 1 aim ESTATUTO o Civil DAS Bos iÉulo I Da Denominação, Sede, Duração e Obje Art. | |º - Chama-se Associação dos Grupos de Catopês, Marujds e Cabolclinhos a entidade ora instituída, Art. 2º - A Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Cabocli- nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de Montes Claros, Art... 3º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e outras leis que possam ser aplicadas a ela, Art. 42º - À Associação é entidade civil, sem fins lucretivos, cons BIRO ob tituída pelos grupos de Catopês, Marujos e CaboBlianas ) com duração por, tempo: indeterminado Art. 5% - Terá a Associação os, seguintes objetivos: “ | - Defender os interesses dos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. fi [| - Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar pe é ne I RA a sua manifestação cultural, lll - Gerir, sobo a coopdenação de comissão criada pela Se, “y cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, as Festas de Agosto de Montes Claros. IV - Buscar a integração: dos grupos de Catopês, Marujos e Cabocl inhos de Montes Claros com as diversas manifes tações culturais existentes na cidade, no Estado e no País. pn, V - Preservar a-tradição das Festas de Agosto, : buscando | vimprimir-lhes suas caracteristicas originais, | MOD. PMMC « Ob +*» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EESEn D duiito CLAROS Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais VI = Promover reunioes, debates, atividades “culturais e recreativas, que propoc ionem seu fortalecimento e cres cimento, em todos os ARBECUOS que possam ser considera dos. Anta OM: — A Associação será dirigida pelos SCgirkS IODO GAS TROS o: TítuLos E CUMENTOS : | - Assembléia Geral CIVIL Dinda - | Diretoria Executiva ] Onictal =) TATES CL 1 Conselho Fiscal » Art, 7º - Nao será remunerado o exercício de qualquer Função na órgãos de administração! da Associação, Z À | Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de cargo, ressa| q RO Pv m a vada a participação na Assembléia Geral, Capítulo 11 Da Assembléia Geral Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação do: Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de 'Montes, C/il rosa No! Arts. 9º - A Assembléia Geral será constituída: L “ , € . | - Por todos os associados em pleno exercício em seus ] y | Eita diretos. [1 - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular; Art. IO. - A Assembléia Geral reunir-sela , ordinariamente, nos * meses de maio Junho, julho agosto e novembro de . cada o ano . $d2 - As reuniões oridinárias serão” convocadas pelo Presiden te, por edital afixado na sede da Associação e publica do nos veículos: de comunicação disponíveis na na comu nidade, 7 IM A $:2º - À convocação deverá ser féita com uma antecedência mi- pos. uno nima de 72(setenta é “duás) horas," devendo" 6" eareo con ter, além da data, local e hora, também a pauta da reu niao. MOD, PMMC = 06 to E es mea | E “ grp PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142: — 39,400, — Montes Claros — Minas Gerais $3º (io) $4 Ê o 12 $7 $ 8º a Arts MOD, PME - 00 . Fibra +, . " +“ 4 - O requerimento de reunião extraordinária feito por 2 Sb TiruLes “BENTES e G Oo £” 4“ . . + g - À Assembléia Geral reúne-se e delibera, em primeira/con- vocação com a presença da maioria dos associados | . £L me f t (meia) hora apos, em segunda convocação com a presença ”,' É . de qualquer número de associados. à n , La - Em caso de necessidade, poderá ocorrer reuniões extra “ et +. . , . dinarias convocadas pelo Presidente da Diretoria ExcU tai . . . . e. . . va, por iniciativa propria ou a requerimento de qua Iquer associado. ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos ass ciados. - 4% gre | AM - À convocação da Assembléia Geral em reunião extraopdind = . L . . . £Á ria sera, igualmente, feita por edital o qual deverá obe decer as mesmas normas mencionadas no $ 2º, - Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire toria Executivas - A Assembléia Geral é soberana e definitiva em suas deli- no beraçoes, - Compete privativamente à Assembléia Geral: |- Reformular este Estatuto, H- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di- retoria Executiva ou do Conse lho Fiscal, Ill- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras importantes. E IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili- 1 dade. ' pe 75 DD pa PAR jato a LERAM a. sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av, Cel. Prates, 142: — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais Art. I6 --As decisões da Diretoria Executiva AeTêR tenpo ria simples de seus membros. Art. 17 - Compete a Diretoria Executiva : rali Ju ba E PATA mada | - Cunprir e fazer cumprir o presertmirge Ut pi adro regulamentos aprovados. | - Acolher qualquer reclamação dos associados. ALI .- Executar a programação anual das atividades dos quiios de Catopês, Marujos e Caboclinhos. de Montes Claros im tividades extra programação, ! a! Iv - Elaborar, até o último dia útil de setembro, papa WUb= - missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das-avivi dades pelos grupos na comun idade, V - Exonerar, a pedido ou por motivo relevantes, sócios da” Associação, : V] - Interpretar o presente Estatuto e decidir os casos omis sos, Arta IS - Qua I quer .membro da Dinetonia poderá ser destituído de suas “funçãoes, por abandono” do cargo: | - Deixando de Cumprir seus deveres e atribuições, , || - Não comparecendo a 4(quatro) reuniões consecutivas sem se justificar, Art. |I9 - Compete ao Presidente: Ê | - Presidir às reuniões da Diretoria Executiva e da Assem bléia Geral... ; Ho - Representar a Associação, ativa e passivamente, em jul zo ou fora dele, E ; : | Il - Proteger o patrimônio da: Associação. 1 IV .- Alienar, após prévia anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem utilidade para a Associação. MOD. PMMC - 00 o) PREFEITURA I DE MONTES CLAROS que”, V - Realizar, mediante pramação da Assegliéia beral,abli cações e outras utilizações, financóinas itbrtdnáde À vi Aprovar propostas de inscrição de sócios, / VII -/ Examinar e assinar, como '“Tesouréiro, o 'Balandéto nal al da Associação, VIII - Movimentar contas bancárias, emitir cheques, bem Soho k assinar recibos, junto: com o Taadura edi IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da !ssu- ciação e outros documentos. X - Zelar pelo bom nome e engradecimento da Associação. Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente: | | - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos, || - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções. Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre sidirá às reuniões em dos sócios presentes,escolhido por * aclamação « Art. 21 - Compete ao Priiioa Secretário: t - Organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da Associação... k t - Substituir o Enoaidont, em suas ausências e imped imen tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo. Ill - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso- ciação e outros documentos que não sejam financeiros. |V - Lavrap as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, Y - Controlar qua quer publicação a empata da Associação : pela imprensa ou por “particulares, Art. 22 - Compete ao Segundo Secretário: | - Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e im ] ped imentos. SR . . Ê Pe . . Ei L . E || - Auxiliar o Primeiro Secretario no desempenho de | suas atribuições, f ) sdb a MOD. PMMC - 00 gã o PREFEITURA DE MONTES CLAROS qiTULCR. ; x » h CIVIL is Vet Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro; ont Zed é E GLAROD AA | - Responder pela Justa dos valores éPecursos da | Ciação. ls || — Receber doações, fornecendo o competente recib [II - Movimentar contas. bancárias, emitir cheques é assinar recibos, Juntamente com o Presidente, ; RR IY - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da | Associação: b VY - Depositar, em bantos, os recursos financeiros da Asso Ciação, Arts. | 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro: k » | - Substiruir o Primeiro Tesoubeiro, em suas faltas e im pedimentos. II - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcções th Capítulo IV bi [4 Art... 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, efeti- % vos e 3 (três) suplentes, Ste - Os membros- do Conselho Fiscal serão eleitos, em Assembléia Geral, escolhidos dentre os sócios em. pleno gozo de seus” j direitos, com mandato de 2 (dois) anos. 82º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efetivos j seu Presidente. Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na 2º quin- zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da . . “ ' “ . 1 £L . lou Diretoria Executiva e emitir. parecer que será assinado por , Y ) ' j ) T: k todos os seus membros. É | - Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderao ser convocadas reu ae rp BA : x nioes extraordinarias do Conselho Fiscal,* “Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: ato TEA | E |- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação |, quer de receita, quer de despesa, E : ) MOD, PMMC » ob = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Diretoria Executiva. [1l- Examinar a procedência, ou não, dos motivos/alegados pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de é U . PERES à PET ' ) inscrição de socios e, da mesma forma, os atos de ] Ea a DRA ESA exoneração que nao se fundamentaram na iniciativa! E o md 7 do proprio associado, 1 E e IV- Aprovar o-Balancete Anual, bem como o relatório anu- al das atividades da Associação, V- Zelar pela boa ordem da Associação. Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare ' cer às reuniões, desincumbindo-se das tarefas que lhe * forem confiadas, Arts 29 ". -.Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em suas faltas e impedimentos. “Capítulo .V Dos Sócios Art. 30 - Serão sócios da Associação todos aqueles que atenderem” aos seguintes requisitos, cumulativamente ou nãos... |- Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo - clinhos de Montes Claros, ||- Mani festarem seu desejo de integrar um dos grupos,” vinculando-se automaticamente à Associação, ||| [e ! [| |-' Tenham seu pedido de inscrição aprovado! Parágrafo Único - Será também sócio o, representante da Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo MOD, PMMC - 00 Ri) Art. 31 - Art. 32 Art. 33 MOD, PMMC - 00 Hi AV A] Estatuto, podem: Votar e ser votados nas eleições para membro da Dire toria Executiva ou do Conselho Fiscal. Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, Usufruir de todos os benefícios da Associação, Participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação. Oferecer sugestões. “Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará + . . . ter extraordinarios, - São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato- pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros | - Cumprir ovEstatuto, os regulamentos e as disposições da Associação. || - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados. . ||| - Colaborar com. as iniciativas da Associação. L . “ . “ . ! . pá - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições r deste Estatuto ou normas é regulamentos da Associação fi . . bd . ] “ . £ . « « ca sujeito as seguintes sançoes, a criterio dá Diretoria Executiva: ER . ! 2 , £L Advertência, sempre por escrito e em carater reserva- ido. Pata | 'Suspensao de um a doze meses, para os reincidentes * em infração. punida .com advertência, ' Exclusão, para os reincidentes em infração punida com suspensao. age PREFEITURA DE MONTES. CLAROS Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais TÍTULOS avi DAS PESZ ) ! ) Oficial = “(tentar gonTES CIUROS $Ie - As 'sançoes previstas neste artigo serão aplicadas pé Diretoria Executiva, delas cabendo recurso para a As - ,. sembleia Geral. m j m ' ” " 5 2º - À apresentação do recurso não tera efeito suspensivo, É as pat Gus 3º - A pena de suspensão não isenta o sócio de nenhuma | de suas obrigações. Capítulo VII Ps pari EN Dos socios Honorários e Beneméritos pe ..: t OL Lo . Art. 34 - Serão admitidos como socios honorários autoridades fol| ENA t à A NA E y cloricas, historiadores, jornalistas ou quaisquer pes- do soas dedicadas à classe, Art, 35 - Serao admitidos como socios benemeritos aqueles que fi À 8 add hs ! AMAR: rir pt AY zerem alguma coisa, considerada de importância, em fa- vor dos associados ou da Entidade, em sentido financei, ro ou associativo. | Capítulo VIII | “Das Eleições ! Art. 36 - A eleição, para membro da Diretoria Executiva ou do Con die selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou por aclamação, ; , & C Art, 37 - Considerar-se-a eleito o candidato que obtiver maioria , p Aria. Pd = Ei o simples de votos dos socios presentes a eleição ou se- 7 - EoLIEha ja aclamado pela maioria, Parágrafo Único - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez ! consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a mesma pessoa, simultaneamente, MOD. PMMC « 08 agi Ss + Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 MOD. PMIMC - OU | E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Capítulo IX —. Do Patrimônio me m À e - Os recursos da Associação serão constituidos de: nm A . E . | - Doaçoes do Poder Público ou privados ll - Outras receitas, . . . L . € - O patrimônio da Entidade será constituído de valores ; Ri de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela adquiridos. Capítulo: X.. Ii; Das disposições gerais É | - Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato, pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa- trimônio será doado a entidades assistenciais, devi- damente registradas no Conselho Nacional de Serviço” Social, nomeados. na Assembléia Gera! da dissolução. E$ H o . y “ . - | : - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obri- ' gações assumidas pela Associação. - A extinção da Associação dar-se-á por decisão da, Assembléia Geral,. especialmente convocada para este” fim, a REGISTRO REGE STRO PLS. / p'R CORA DO 1//0G):57 Tao ú preme y as. VA LIVRO 6 UM BNTOR qria fd Sa pad ab PREFEITURA DE MONTES C CLAROS [INT Av. Cel. afinco 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais A rm Frinão Art. 43. - O mandato dos membros da Difatonia Executiva e d selho Fiscal expiara no ultimo dia de outubro, de dois tu em dois anos, Montes Claros(MG), Wide de 1987. «6 me Dr n- Cm É o qo som LA Zeta foto Dá de, e il ant ae Ea a pura “poço orem a dr EAR MOD. PMMC - 08