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materia nº 80/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaFlash 4147. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (SOBRESTADO). Autoriza a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e despesa, da Lei Orçamentária nº 2.161, de 14/12/1993. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4147
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/12/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (SOBRESTADO). Autoriza a
atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e despesa, da Lei
Orçamentária nº 2.161, de 14/12/1993.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 09 Número de folhas: 06
bsgésce
/
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Cateoena Hendento
Cb: SF.L
puder : 09
Camara Municipal “de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº / /
/
Prãfeito Municipal
Autoriza a atu ã 4
da Lei
orçamentários
2161, de 14,12 =
MOVIMENTO
Recebido em 16,12,93
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À Com. de Leg. e Justiça
Lirrar = 242
Soggersaoe- DO LJ.DE
vossa ram
õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 15 DE gezembro DE 19 93,
c3/138/93
ASSUNTO ; incaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Exmº Senhor Presidente ,
Em um peís de moeda instável , como o
Brasil , os preços tendem sempre a subir desmesuravelmente + pro
vocando uma constante defasagem entre o que se previu e os preços
de bens e serviços oferecidos pelo mercado no momento de sua equi.
siçãos.
Essa situação incomoda a todos indistinte
mente. O setor público neste caso , dadas as peculiaridades de suas
operações , tem sofrido pressões de toda ordem, Um exemplo é a
pressão inflacionária que o governo municipal enfrenta , refleti-
da diretamente sobre o seu orçamento , tanto des receitas quanto
das despesas .
Diente dessa situação o Poder Executivo
Municipal estê buscando alternativas + Como esta da atualização
dos recursos orçamentários , pare que durante a execução orçemen
tária possa caracterizar os programas sob a sua responsabilidade.
Certos da aprovação desse Projeto de Lei ,
ora submetido ao exeme dos ilustres Vereadores dessa Casa , apro-
veitemos para renovar a V.Exa. protestos de consideração e respei
to.
Cordialmente ,
E N
Luiz Tadev Leite
Prefeito lMunicipal
Gilberto Wagner M. Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
Exmo. Sr.
MOD. PMMC - 17
vil PREFEITURA DE MONTES CLAROS e
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG ams
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza a atualização mone: tária dos recursos or -
camentários da receita e da despesa,ãa Lei Orçamen
tária nº 2161, de 14 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprovou e eu
senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e da des
pesa, da Lei nº 2161, de 14 ds dezembro de 1993, aprovada para vigorar
no exercício de 1994, durante a sua execução.
Parág. Único - A atualização terá por base o índi-
ce de preços ao consumidor -IPC da Fundação Instituto de Pesquisa Eco
nômica - FIPE da USP, e se dará somente em relação ao percentual que ex
ceder a correção mensal já originariamente prevista (23.50% a.m.) pa-
ra o exercício de 1994.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994.
Prefeitura de Montes Claros, 15 de dezembro de 1993.
ei —
=”
Iuiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
| CÂMPEA (Ena LE
A COMIS una
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA LEI 2161, DE 04 DE DEZEMBRO DE
1993,
EMENDA - que se de ao Parágrafo Único, do Art, 1º, o seguinte
teor 3:
"
Parágrafo único « A atualização terá por base o Íne
dice de preços ao consumidor - IPC da Fundação Instituto de !
Pesquisa Economica FIPE, da USP e se dará somente em rela-
ção ao percentual que exceder a correção mensal já originaria-
mente prevista (23,50% a.m.) para o exercício de 1994, Caso!
o IPC mensal não atinja o Índice de correção originariamente
previsto, os valores orçamentários serão deflacionados mensal=
mente, segundo a diferença apurada, "
Sala das sessões, 21 de dezembro de 1993,
A A VR
Vereador ado: Pereira
CÂMARA MISICIPAL DE Em SLAROS
A COMISSÃO 2.
E Ea = L
ps Corte), pra cineeç”
o

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