| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Flash 4147. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (SOBRESTADO). Autoriza a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e despesa, da Lei Orçamentária nº 2.161, de 14/12/1993. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 7
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4147 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 16/12/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (SOBRESTADO). Autoriza a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e despesa, da Lei Orçamentária nº 2.161, de 14/12/1993. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 09 Número de folhas: 06 bsgésce / o Cateoena Hendento Cb: SF.L puder : 09 Camara Municipal “de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº / / / Prãfeito Municipal Autoriza a atu ã 4 da Lei orçamentários 2161, de 14,12 = MOVIMENTO Recebido em 16,12,93 — À Com. de Leg. e Justiça Lirrar = 242 Soggersaoe- DO LJ.DE vossa ram õ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 15 DE gezembro DE 19 93, c3/138/93 ASSUNTO ; incaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente , Em um peís de moeda instável , como o Brasil , os preços tendem sempre a subir desmesuravelmente + pro vocando uma constante defasagem entre o que se previu e os preços de bens e serviços oferecidos pelo mercado no momento de sua equi. siçãos. Essa situação incomoda a todos indistinte mente. O setor público neste caso , dadas as peculiaridades de suas operações , tem sofrido pressões de toda ordem, Um exemplo é a pressão inflacionária que o governo municipal enfrenta , refleti- da diretamente sobre o seu orçamento , tanto des receitas quanto das despesas . Diente dessa situação o Poder Executivo Municipal estê buscando alternativas + Como esta da atualização dos recursos orçamentários , pare que durante a execução orçemen tária possa caracterizar os programas sob a sua responsabilidade. Certos da aprovação desse Projeto de Lei , ora submetido ao exeme dos ilustres Vereadores dessa Casa , apro- veitemos para renovar a V.Exa. protestos de consideração e respei to. Cordialmente , E N Luiz Tadev Leite Prefeito lMunicipal Gilberto Wagner M. Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA Exmo. Sr. MOD. PMMC - 17 vil PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG ams PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a atualização mone: tária dos recursos or - camentários da receita e da despesa,ãa Lei Orçamen tária nº 2161, de 14 de dezembro de 1993. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprovou e eu senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e da des pesa, da Lei nº 2161, de 14 ds dezembro de 1993, aprovada para vigorar no exercício de 1994, durante a sua execução. Parág. Único - A atualização terá por base o índi- ce de preços ao consumidor -IPC da Fundação Instituto de Pesquisa Eco nômica - FIPE da USP, e se dará somente em relação ao percentual que ex ceder a correção mensal já originariamente prevista (23.50% a.m.) pa- ra o exercício de 1994. Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994. Prefeitura de Montes Claros, 15 de dezembro de 1993. ei — =” Iuiz Tadeu Leite Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 | CÂMPEA (Ena LE A COMIS una Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA LEI 2161, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1993, EMENDA - que se de ao Parágrafo Único, do Art, 1º, o seguinte teor 3: " Parágrafo único « A atualização terá por base o Íne dice de preços ao consumidor - IPC da Fundação Instituto de ! Pesquisa Economica FIPE, da USP e se dará somente em rela- ção ao percentual que exceder a correção mensal já originaria- mente prevista (23,50% a.m.) para o exercício de 1994, Caso! o IPC mensal não atinja o Índice de correção originariamente previsto, os valores orçamentários serão deflacionados mensal= mente, segundo a diferença apurada, " Sala das sessões, 21 de dezembro de 1993, A A VR Vereador ado: Pereira CÂMARA MISICIPAL DE Em SLAROS A COMISSÃO 2. E Ea = L ps Corte), pra cineeç” o