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materia nº 80/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 1995
Date 1995-03-30
EmentaFlash 4010. PROJETO DE LEI Nº 14/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.258, de 18/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
native_id2178

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4010
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do
Executivo
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/95. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes
Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.258, de 18/04/1995).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 37 Número de folhas: 20
Eoplcce: Pl
Cattaouia : Pope de necurvnos
v
(AL : 2)
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: Prefito Nunicipel ak
ASSUNTO:
E) recutivo e repassar recursos finan -
ceiros à Associação dos posentados e Pensionistas
de Me. Caros e do Norte de Minos
MOVIMENTO
1 Recebido em 30.03.95
Aprovado em única discussão em 06.04.95
À sanção em 06.04.95
Arquivesse
MONTES
PREFEITURA DE MONTES ans
v. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG 9,
PROJETO DE LEI Nº..., DE 14 DE MARÇO DE 1995
A Ç Autoriza Oo Executivo a repassar recurso fi-
nanceiro entidade social, sem fins lucrativos».
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a repassar a Associação dos Apdjaadados e Pensionistas de Montes
Claros e do Norte de Minas, o valor mensal de R$-150,00(cento e. ;
cincoenta reais), durante o corrente exercício.
E Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei ocor
rerá por conta da dotação 14.03.1581.487. pr = aeuranção social
a entidade assistencial comunitárias
Arte 3º - Revogadas as disposições em con -.
trário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 14 de março de
1995.
ç z Tadeu Leite
——— — Prefeito TR
Mod. PMMC - 08
k TEEN po TES C
A COMISSÃO
e
CÊMARA A A era
SM dB sopa
EM, 14 DE março DE 1995
OF. Nº: 022/0J/95
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
f Exmº Senhor Presidente,
A Associação dos Aposentados e Pensionis-
tas de Montes Claros e do Norte de Minas, é uma entidade sem fins
lucrativos e que exercita trabalho comunitário social de grande im
portancia em benefício dos aposentados e Pensionistas em todo o Nor
te de Minasse
Assim sendo, nada mais justo que prestar-
lhe a colaboração mensal referida no Frojeto de Lei que ora enca-
minhamos a V. Exa. para exame e posterior aprovação.
O recurso financeiro que pretendemos re —
passar à entidade, tem amparo legal nas disposições do artigo 12,
I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Externamos, por oportuno, a V. Exa. e aos
seus ilustres pares, protestos de grande apreçoe
Prefeito Municipal
Exmº Sre
Benedito de Paula Saide
DD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros - MG.
MOD. PMMC - 17
$*
É
“o
id
TT
: y Polha 0]
. ! “
E d . MA temem - q
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VE“!
CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS.
=DD2 2 DDD tb ba MinNAS GERAIS,
Rua Eloi Pereira, nº 356 - Vila Guilhemina. (endereço preso é
rio) —- Montes: Claros — Minas Gerais
Ce a e pensa pi ae:
CAPÍTULO. IT
Arte 1º —- A Associação dos Aposentados o Ponsiosic tr
lúontes Claros e do Norte de Minas Gerais, com sede em vio
— MINAS GERAIS
.
o
KHE
ERG 48 Ciaros, Minas. Gerais; funcionando provisoxiumento 5 pao :
Bo un 5 .reira 1» nº356 — Vila Guilhermina, Montes CUucos - pt,
Cass E iedade civil de direito privado, sem fins iucrabivos ;
SESd%G denciários, com prazo de duração indeterminado, que tum pu Cio
Ed nalidade, congregar os aposentados e pensioniataa, visse w
lhorias nas condições: de vida de seus representados; a tir, em
dência e autonomia da representação dos asso ciudos; É manu tem —
ção e à dofesa das instituições democráticas brasileiras.
$ 1º-- “Serão instaladas subsedes ou delegacias da associação em
ú aà vtodas as cidades do Norte de Minas, ou regiões abranii
E gidas: pela Associação, de acordo com a determinação q
á necessidades, fi
“
a
$ 22- A Associação se «filiará à Federação de grupo e à
Petnra-
= : MERO. E a
ção das Associações, mediante a aprovação de Asgembi Lia
i
dos Associados.
“ :
Art. 220 São Prerrogativas da Associa ,
As- Representar perante as autoridudas adm netas! ca
e Judiciárias os insteresses gerais dos gor e
dos e dos pensionistas ou os ininres
ais de: seus associados;
B;: Reivindicar melhorias salariais dente do promo ju
ponsável pelo pagamento dos uposeniados;
CG: Eleger os: seus representantes.
Dy Estabelecer contribuições a todos aqueles qu a par
ticipam da sua base de reprosentação, de acorda com
as, decisões tomadas em Assembléia terul.
Es: Colaborar com os Órgãos técnico 8 construtivo,
“0
estudo e: solução dos problemas que se reloci
com a sua base.
ca À , ; ' Folha 02
f
l “ =”
Ark 3º - São Deveres da Associação
Ar Manter relações com demais associações de categorino mim
is e:surbtanas: para concretização da soliduriedade soci:
defesa bos interesses nacionais.
B; Colaborar e defender a solidariedade entre os povos pera a
concretização da paz e desenvolvimento em todo O mundo.
C: Iutar pela defesa das liberdades individuais e coletiva 1!
pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamn —
tais do Homem;
yu q o
O <az Td -
“2 rd D: Estabelecer negociações com a representação governamental
[o) 5o
pes - ;
Fa S2 visando a obtenção de melhorias para a sua base de ropro
A z =
E E sentação.
Art. 42 São Condições de Funcionamento da Associação:
A; A observância das determinações da legislação vigente;
: o Ê . . .
B; Na sede da Associação será mantido um livro de resistro
8 CLARCS
Ofict A
. Led WE 4 4
dos associados, no qual deverão constar, além do nome, da
CARTÓRIO
TÍTULOS
CIVIL DAS
MONZ£
de, estado civil, nacionalidade, residência de cadu ny Toa
ado, o número de inscrição da instituição de previdência À
' "* qual pertence.
CAPÍTULO II
Yv Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 5- É garantida toda assistência aos aposentados e pensior e
tas, o direito de ser admitido na associação como apsssia
do .
a) Nos termos do parágrafo XXI do art. 59 da Constituição
deral de 1988: As entidades associativas, quando
samente autorizadas, tem legitimidudes pura reprogsontor
seus filiados judicial ou extrajudicialmunte;
b) Nos termos do parágrafo XIX do art. 5º da CF 1988; nº ng
É, cinções só poderão ser compulsoriamente dissolvidus 19 ter
suas atividades suspensas, po r decisão Judicial, exisindo-
-Se, no primeiro caso, o trânsito em julgado..
i Art. 6 - São Direitos Dos Aposentados:
Ay Utilizarmas dependências da associução pura atividaj-:
compreendidas neste estatudo;
B; Votar e ser votado nag eleições das representações di ss.
sociação, respeitadas as determinações do Estatuto;
) i , e Folha 03
o x É
C;: Zelar pelo patrimônio e serviços da Associaçio o cui-
dar de sua correta aplicação;
É eu
D: Comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pola
E
Associação;
Art. 8º — 08 associados estão sujeitos às penalidades de samennão
e eliminação do quadro social, quando cometerem desce
peito aos Estatutos e decisões da Associação;
+ 4 : .
associado tera direito de: apresentar sua defesa;
ww q E)
8 a S EE $2º - A falta cometida pelo Associado deve ser apreciuds po
bº2) e aj
00 5 “- EA
EErsl la diretoria, em reunião convocada pura esse fim, oudo q
az S<
z
“=
= E
Fa
S2º - Se julgar necessário, a diretoria designará uma comi
I
O 8 são de ética que aprofundará a análise do ocorrido;
2 É Ra a $3º - A penalidade será determinada pela comissão de Ctiva e
E a - B ú deliberada pela diretoria;
DES É
CAPÍTULO: III
Da Estrutura Da Associação
Art. 9º - São órgãos da Associação;
A:;. Congresso de delegados;
B: Assembléia Geral;
C Diretoria;
D: Seções da Associação;
E: Conselho fiscal;
F; Delegados representantes junto à Federação; e
G Secretarias e Delegacias da Associação.
Art. 10 - O congresso dos Aposentados e Pensionistas de Mont;
Claros e do Norte de Minas: Gerais, será realizado a endu q:
(três) anos ou por decisão da diretoria;
$1º - 0: congresso tem como finalidade, analisar a silumio
real dos aposentados e pensionistas e o funcionumeíio du
Associação;
$ 2º - O regimento do Congresso será decidido na Assembl ia
convocada para tal fim;
$ 3º - A todos os Associados será garantida a participação na
preparação do Congresso, respeitando as determinações do
Regimento interno;
$ 4º - O Congresso poderá ser vonvocado por 40 4 (quarenta por
cento), dos Associados, que darão cumprimento à egLe kata
tuto.
' AVALIA NV
“Àrt. 11 - As Assembléias Gerais Serão soberanas em suas resoly
ções respeitadas as determinações do Congresso e douto
tatutos
$1º - As: Assembléias Gerais extraordinárias e ordinívias
serão convocadas pela Diretoria da Associação, part tro
tar dos seguintes assuntogs
A: Prestação de: contas e previsão orçamentária;
B: Definição de pauta de reivindicações dos Aposentados o
Pensionistas;
8 2º - As Assembléias Gorais Extraordinárias e Ordinárias
obedecerão o quórum de 20% (vinte por cento), em pri
meira convocação e: 10% (dez por cento), em segunda
convocação, do nº de associados quites com à Assucia
ção;
$ 38 - As Assembleias Gerais serão convocadas por bule
tins ou outro veículo de comunicação da própria Áso
ciação, garantindo-se a informação a todos 05 inte —
ressados;
Art. 12 - A Diretoria terá como finalidade, udministrar 2. Asma ci,
ação e será composta dos seguintes membros: Presidente e
Vice; Secretário e Vice; 1º Tesoureiro; 2º Tegoureiro,
com igual nº de: Suplentes; 03 (três) membros efetivos iv
Conselho fiscal com igual número de suplentes; 02 (dui:)
Delegados Efetivos junto à Federação dos Aposentados e
Pensionistas com igual número de suplentes, bem como, em
cada região, município ou cidade onda for instalada ul
gede, Ol (um) Delegado e 01 (um) suplente em Assembl ci”,
Esc T="
realizada naquela localidade;
Art. 13 - Compete à Diretorias
As Cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas de
todas as instâncias da Associação;
B: G“erir o patrimônio social, garantindo sua utilização
para o cumprimento das deliberações dos Associados;
C: Representar a Associação nas negociações diretamento
com o Ministério da Previdência ou negociações dirot:
Ang
mente com o proprio Governo;
Arte.
14 —
Informar à sua' base de representação e aoy associa
dos sobre todas as negociações conquistadas;
Garantir a filiação de todo aposentado e pensionia
ta, sem distinção de raça, cor, religião ou sexo,
observando-se apenas as determinações do Estatuto;
Reunir 01 (uma) vez por mês, ou em sussão ex trios.
dinária sempre: que for convocada pelo presidento !
ou pela diretoria;
Fazer organizar a contabilidade da Associação, com
a prestação de contas a cada fim de ano, a propoo-
ta orçamentária, despesa, receita para o exercício
seguinte, com a aprovação da Assemblóia Goral.
Os. balanços das: receitas e despesas serão sempre *
assinadas: pelo Presidente e Tesoureiro.
São Atribuições Dos Membros Da Diretorias
I - Presidente:
A
B;
Cy
D:
Representar a Associação em juízo o fora dele
Convocar e presidir as sessões, ag reuniões da Di
retoria e Assembléias Gerais;
Fazer projetos, convênios que visem a melhoria das
condições de vida dos seus Associados;
Assinar atas de reuniões da Diretoria, o orçamento
anual e todos og papéis que dependem da sua agsirra
tura, bem como rubricar os libros da secretarin o
tesouraria;
E; Ordenar despesas que foram autorizadas e pôr visto
P;
Gs
dos cheques, contas a pagar juntunente com o tesou
reiro;
Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos
ados e da Diretoria;
Cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
TA
II - Secretaria Geral;
As:
Bs
Substituir nas funções o presidente, em caso de
impedimento deste;
Coordenar e dirigir os trabalhos de Secretaria;
III .. Tesoureiror
Manter gob sua guarda, os valores da Associação, *
a
/ Folha 06
bem como, as Eópida, ottietou e convênios da Asso
ciação;
Recolher o dinheiro da Associação na Caixa Econômi-
ca Federal, Banco do Brasil ou em bancos particul-.
res;
Assinar com o Presidente os cheques;
Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais «
anuais;
Rubricar com o presidente os livros da tesouraria;
Receber verbas, doações destinadas à Associação;
Realizar pagamento em que for necessário; e
Hz Manter em dia as escriturações contábeis da Associa
ção.
Arte 15 - Conselho Fiscals
A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 03
(trôs)' membros efetivos e 03 (três) suplentes, limi tar-
do-se a sua competência à fiscalização du gestão finar-
ceiras
Art. 16 - Representantes à Federação:
A Associação terá 02 (dois) delegados efetivos e 02 +
(dois) suplentes, representantes junto à Federação, e -
leitos juntamente com a Diretoria na forma deste entatu
to; competindo aos suplentes, representar os membros o.
fetivos nos seus impedimentos;
Arte 17 - Do Processo Eleitoral;
A Diretoria eleita em assenbleia goral, torá um miadato
de 04 (quatro) anos;
A; As eleições para renovação da Diretoria du Associv.
ção, deverão ser realizadas 30: (trinta) dias antes do
término do mandato que será de quatro anos;
Art.18 - Será garantida por todos os meios democráticos a parti-
cipação dos Associados quites no processo eleitorul;
+ Art. 19 - O processo eleitoral será organizado pela Diretoria da
Associação. A Diretoria escolherá uma comissão organi-
zadora para. as eleições, examinará os candidatos e as *
reclamações e os impedimentes, com direito de impugnar
candidato s.
Ê Folha 07
Art. 20 — As eleições serão convocadas: pelo Presidente da Ary)
ciação, por edital, onde mencionará, obrigatoriamente:
A: Data, Horário e Local de votação;
B: Prazo para registro de chapas e horários de funciv-.
mento da Associação, onde as chapas serão registradas,
C: Prazo para impugnação de candidaturas;
2 D: Data, horários e locais da segunda e terceira convo-
cações, caso não seja atingido o quórum na primeiro e no
segunda, há nova eleição; e em caso de empate, será con-
siderada' eleita ou vencedora a chapa que tiver o presi -
dente mais idogo.,
$1º - As eleições serão convocadas com antecedência mí-.
nima de 30 dias (trinta dias), em relação à dats du
realização do pleito;
$ 2º - Cópias do Edital de convocação a que ge refere !
este: artigo, deverão ser afixadasg na sede e nas sub
' . 1 dá . N
sedes; delegacias, .: em locais visiveis; bem assim,
no quadro de avisos da Associação,
A Art. 21 - Não Poderão se Candidatar À Diretoria, os Aposentado;
e Pensionistas quer
A: Não forem associados À Associação, ou sendo associr.
do, não estiverem definitivamente aprovadas as guns
contas;
B; Que --tiverem lesado o patrimônio da eu tidade;
G& Que contarem menos de OL (um) ano como naggociado;
D: Que não estiverem no gozo dos direitos sociois, cor
feridas. por este Estatuto,
4“ Art. 22 —- Os membros da Diretoria que se portarem de maneira *
: s nd ” » ” a
inconveniente serão advertidos a princípio, à 1É «
vez; caso não atendam, serão substituídos pela muiori:
em reunião da Diretoria;
Arte 23 - O prazo para registro de: chapas será de 10 (dez) dias
contados da data da publicação do Edital,
Arte 24 - O requerimento do registro de chupas, em 03 (trôs)
vias endereçadas ao Presidente da Associação, assina-
“do. pelo representante de cada uma das chapas concor-
rentes, será acompnhado dos seguintes documento st
DAR aci A = PT OT IR AD O 0470
As Ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três)
vias assinadas, contendo os dados e nº da documer: trt.
ção identificadora;
Art. 25- Será recusado o registro das chapas que não con tentam
o número de candidatos suficientes para preenchimento *
de 100% (cem por cento) dos cargos de membros efetivos
da Diretoria;
$1º - Os: membros suplentes que não forem eleitos jura
mente com os membros efetivos, poderão ser eleitos
posteriomente sob aprovação de Assembl cia,
26 — Encerrado o prazo de 05; (cinco) dias em relação à data
de: convocação da eleição, o presidente da Associação, !
providenciará a laYratura da ata mencionando as chaprrs
registradas;
Arte 27 - Os" candidatos que não preencham as condições estabel e
cidas, poderão ser impugnados por qualquer ussociudo no
prazo de: 05; (cinco) dias a contar da publicação dus cha
pas; as: chapas. serão denominadas numericamente de acordo
. “com a ordem de inscrição e assim constarão na cédula de
votação.
Art. 28 — A impugnação exposta no parágrafo anterior, os funda —
mentos que justificarem-na, serão dirigidos ao Presiden-
te da Entidade e entregues contra recibo, na gsecretarin
pelo representante legal;
Art. 29: - O candidato impugnado será notificado da impuguação com
prazo de 02 (dois) dias para apresentar recurso s;
Art. 30- Instruído o processo de impugnação, será decidido em *
0% (cinco) dias pela :comissão examinadora eleita para
tal fim, para que dê seu parecer; cabendo recurso da deci,
são da mesma, no prazo estipulado,
Art. 31 - Julgada procedente a impugnação, o candidato impu pnedo
poderá ser substituído, respeitando-se o prazo para re -
gistro de chapas,
Arte 32- A primeira eleição de: Diretoria, será por nclamução po *
primeira Assembléia Ge ral;
E : Folha 09
CAPÍTULO TV. +
Do Eleitor:
Art. 33 - Será considerado eleitor apto a votar; para escolha de
nova diretoria, todo associado que até 30 (trinta) diana
' antes da realização do pleito, estiver devidamente qui te
com o pagamento das contribuições e mensalidades parn
Com a Associação e observado o exposto no art. 2L alinea:
A; B; De
- O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes
providências:
A; Ugo de cédulas contendo todas ag chapas registradas;
B: Isolamento do eleitor em gabinete indevassável para
o ato de: votar;
C: Verificação de autenticidade da cédula à vista das
rubricas: dos membros da mesa coletora de votos.
CAPÍTULO. V
Das Mesas: Coletoras:
Art. 35 - As mesas coletoras de votos serão constituídas de um pro
sidente, dois mesários, com igual número do suplentes, *
designados de acordo com as chapas apresentadas;
$ 1º - Serão instaladas mesas coletoras nus sedes da
sociação, subsedes e nos principais Jocuis » mari es
pios: onde esteja prevista a vo tação;
$22º - Ag mesas coletoras serão constituídas até LO (dos)
dias antes das elcições;
Art. 36 - Em cada seção haverá fiscais de todas as chapas;
Arte 37 - Os mesários substi tuirão o Presidente du mosa coletor
de votos, de modo que haja sempre quem responda pela or.
dem;
CAPÍTULO: VI
Da Votação:
38 - No dia e local designados, 30 (trinta ) minutos antes
da votação, os membros da mesa coletora colocarão em E
dem o material eleitoral.
Arte 39: - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletor» *
os membros e fiscais designados, e durante o tempo ne
Folha 10
I
El ei tur;
. sário de votação; nd
Arte 40 - São Documentos Válidos Para Identificação DO
SET eN tos (alidos Para Identificação bo .
Carteira de Associado, e
Comprovante de quitação de mensalidades;
As
B;
Art. 41 wu Da Mesa Apuradora
Após o término de votação, deverão dar início à apuração;
Art. 42 - A mesa. apuradora constituída de OL (um) presidente e
03 (Três) auxiliares será designada de acordo com ag era
pas, até 05: (cinco) dias antes da data das eleições;
Art. 43 - Instalada a mesa apuradora, esta verificará, pela Jis-
ta de votantes se participaram da votação muis de car =»
( um terço), dos eleitores com direito ao voto, fazendo
assim a abertura das: umas;
Art. 44 - Não obtendo o quórum referido na primeira votação, o
presidente da mesa apuradora de votos encerrará os traba
lhos, sem abrir as umas, notificando em seguida à comis
são organizadora do processo eleitoral, apresentada de a
iÇÕes
cordão com as chapas, para que esta convoque novas elo
la tonar parte o
ty
S“o a
g8S SE
É ES 58 .
= s2 nos termos deste Estatuto,
E ASS | $1º - A Nova Eleição será valida, se ne
vo , ;
So Fo quorum de 20% (vinte por cento ) dos eleitores con
Sya so
Re x z ur = me nd
A E dt direito a voto, em caso de uma terceira el eiçao, «o
Q0090=, 2 : . 5 . F:
ES sq será considerada válida, se obtiver um quorum de
FSSE À .
SE 5 ºg 10% (dez por cento ) dos eleitores com direito a wu
to.
$ 2º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 44
“ $'1º do mesmo, apenas as chapas inscritas para |
a primeira eleição poderão concorrer às subsequen
tor-
tes,
, ne
o sendo atingidos os quóruns: para eleição, nos
ararã a vm
Nã
mos deste estatuto, a junta eleitoral decl
ssem
Lad . Ed ” Ed .
cância da administração a partir do termino do mund.
reali
Art. 45 —
, ,
to dos membros em exercicio, e convocará uma a
nativa,
bléia geral para indicar uma junta gover
zando-se nova eleição dentro de seis mosoy; a Jun!
neste período,
, E
Governativa responderá pela Associação
Ro k. foina Li
'
CAPÍTULO. VII" *
Da Apuração:
Art. 46, - Finalizando a apuração, o Presidente da mesa apurad)
ra, proclamará :: : eleitos os candidatos da chapa qu:
obtiver a maioria simples do número de votos de acor.
do com as. normas referentes ao processo eleitoral des
to estatuto; e fará lavrar a ata dos trabalhos e! ei to
rais.,,
$ 1?» A Ata Mencionará Obrigatoriamente;.
A: Dia e hora, abertura e encerramento dos trabalhos;
B; Resultados de cada mesa apuradara, esperíficendo-..
-se o: número de: votantes, so brecartas, cédulas
apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos
brancos e nul 08;
CG: O número total de eleitores: que votaram, resul ti
do geral da apuração;
CAPÍTULO: VIII
' * Disposições Eleitorais Gerais
Art. 47 — A Diretoria da Associação será responsável pela org
| nização do processo eleitoral, podendo receber auxi —
lio de uma comissão apresentada por ambas as chapas,
seguindo-se da documentação exigida para o processo
eleitoral;
Arte 43 - A posse dos eleitos ocorrerá no término do mandato «di
administração anterion;
Art. 49:- Ao assumir os cargos, os eleitos prestarão sul enemer
te compromisso de respeitar o exercício do mandato «
a este estatutos
DA PERDA DE MANDATO
Arte. 50 - Qualquer membro da diretoria efe-iva ou supelentes *
perderão seus mandatos nos seguintes casos:
As: Dilapidação do patrimônio da Associação;
B; Violação dog Estatutos da Entidade:
Art, 5l - Todos os cargos previstos neste estatuto que não fo -—
rem preenchidos em eleição, poderão ser ocupados por
aposentados ou pensionistas de Montes Clarvg e do Hour
te de Minas Gerais, quites com à tesoururiu e demais
e ia - . Folha 12
aê e demais/obrigações: estipuladas pelo estatuto da Enti
dade,. escolhidos por aclamação em assembléia geral.
T CAPÍTULO: IX
Disposições .Gerais is
q Arte 53 - A diretoria fica autorizada a fazer convênio
É com departamento de saúde para contratar médico
“e gtomar toda providência no setor da saúde, em
“benefício dos associados. Ficando também auto.
rizada a Diretoria para contratar advogado, *
sendo escolhido a critério da mesua, com a fina
lidade de: defender a Entidade sempre que noces.
sério for,
$ 1% - Esta Associação, em qualquer época, se
vier a. ser dissolvida, os móveis e imóveis
que tiver em seu patrimônio serão passa
dos para uma entidade sem fins lucrati —
vos com sede nesta cidade de Montes Ca -
ros, ficando eleito o fórum desta Assem -
bléia. para resolver tudo o que for neçces-
sário para a solução de todos os prob) o-
mas ou dúvidas surgidas,
Arte 54 - Este Estatuto foi submetido em Assonbléia Geral
entrando em vigor a partir da data da sua apro.
vação pela Assembléia Geral, constante de ata "
da mesma; e poderá ser reformado em Assembi cin
Geral convocada para tal fim,
Montes Claros, Minas Gerais - Janciro 1993
Presidente da Associação
,
AD U..
”
Ata da 2º Assembleia Geral dg Associação dos Aposentados e Pensionis-
tas de Montes Claros de Minas Gerais, com sede provisória à rua Eloy
Pereira nº 356 Vila Guilhermina.
A Associação dos Aposentados e Pensionistas convocou seus associ
ados para esta assembleia com segilinte pauta: Para aumentar mais um
artigo no estatuto e mudança de diretoria de acordo com o artipo 8º
da Constituição Federal de 1988 e Intução Normativa nº 02 de 1º de se
terbro de 1992.
Esta assembleia realizou-se aos 10 déas do mês de outubro de 1993
conforme edital de convocação publicado no Jornal de Noticias do dia
01 de outubro de 1993, na Bscola Estadual Eloy Pereira É Av. Dr. Jóão
Luiz de Almeida nº 60 na Vila Guilhermina nesta Bidade,
A assembléia iniciou-se :asi9h.e 30 min, sob à presença do prese-
dente da Associação dos Aposentados e Pensâonistas de Montes Claros e
do Norte de Minas, FRANCISCO MACEDO SILVA, que convou para compor a
mesa todos os membros da diretoria e convidados, Dr. JOSÉ SARAIVA
FELIPE, Secretário da Saúde Eºtadual, O Sr. JOSÉ MARCIO GIARDE, secrg
tário de Transporte, Sr. PORFIRO FRANCISCO DE SOUZA representante do
Conselho Sindical de Montes Claros, o Sr. OLIVER DE OLIVEIRA OLIVA
presidente do Sirdicato dos Vipilantes do Norte de Minas Gerais, o Sr
ALVIMAR diretor da CUT, prof. GERALDO S, OLIVER JR diretor Repional
do Sindicato da rede particular do Estado He Rinas Gerais e demais
convidados.
O presidente fez referencias do estatuto e a leitura do edital
de convocação da Assembleia Geral sendo a prineira pauta a alter»ção
do estatuto da Associação dos Aposentados e Pensionistas que decidiu
acresentar um paragrafo 2º ao artigo-53 em vez de mais um artigo con-
forme no edital, que proibe a remuneração dos membros da diretoria ou
representante de qualquer dos orgãos da estrutura desta constante do
artigo 9º do capitulo 111 deste estatuto ou outro cargo eletivo que
vier a ser criado nesta - ôntidade.
Com segunda pauta foi a alteração na diretoria para preencher al
guns cargos nesta entidade existentes no quadro na diretoria a remane
jamento de alguns membros da mesma
conforme a seuinte relacão:
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1º) Tessoreiro: o Sr. ADERBAL BATISTA DA PAIXKO em substituiçao
ao Sr. JOSÉ MENDES DE AGUIAR que pediu exomeração, o Sr. FERNANDO
AURÉLIO M GUIMARKES que também pediu exomeração foi substituido pelo
Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS para o cargo de delegado da associação
a Srae ZAIR EFIGÊNIA VERSIANI MAIA para 2º secretaria e relaçoes pu-
blicas na vaga do Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS e para suplentes do
conselho fiscal a Sra. TEREZINHA R. DOS SANTOS e a Sra. RAIMUNDA ROSA
DOS SANTOS e para suplente de delegado o Sr, JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEI
RA e a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS que foi aprovada também por
unaminidade.
Não havendo nada mais no monento à tratar lavrei a ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos membros da diretoria.
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