| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1995 |
| Date | 1995-03-30 |
| Ementa | Flash 4010. PROJETO DE LEI Nº 14/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.258, de 18/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
| native_id | 2178 |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4010 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 30/03/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.258, de 18/04/1995). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 37 Número de folhas: 20 Eoplcce: Pl Cattaouia : Pope de necurvnos v (AL : 2) Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: Prefito Nunicipel ak ASSUNTO: E) recutivo e repassar recursos finan - ceiros à Associação dos posentados e Pensionistas de Me. Caros e do Norte de Minos MOVIMENTO 1 Recebido em 30.03.95 Aprovado em única discussão em 06.04.95 À sanção em 06.04.95 Arquivesse MONTES PREFEITURA DE MONTES ans v. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG 9, PROJETO DE LEI Nº..., DE 14 DE MARÇO DE 1995 A Ç Autoriza Oo Executivo a repassar recurso fi- nanceiro entidade social, sem fins lucrativos». A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Apdjaadados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas, o valor mensal de R$-150,00(cento e. ; cincoenta reais), durante o corrente exercício. E Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei ocor rerá por conta da dotação 14.03.1581.487. pr = aeuranção social a entidade assistencial comunitárias Arte 3º - Revogadas as disposições em con -. trário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 14 de março de 1995. ç z Tadeu Leite ——— — Prefeito TR Mod. PMMC - 08 k TEEN po TES C A COMISSÃO e CÊMARA A A era SM dB sopa EM, 14 DE março DE 1995 OF. Nº: 022/0J/95 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica f Exmº Senhor Presidente, A Associação dos Aposentados e Pensionis- tas de Montes Claros e do Norte de Minas, é uma entidade sem fins lucrativos e que exercita trabalho comunitário social de grande im portancia em benefício dos aposentados e Pensionistas em todo o Nor te de Minasse Assim sendo, nada mais justo que prestar- lhe a colaboração mensal referida no Frojeto de Lei que ora enca- minhamos a V. Exa. para exame e posterior aprovação. O recurso financeiro que pretendemos re — passar à entidade, tem amparo legal nas disposições do artigo 12, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Externamos, por oportuno, a V. Exa. e aos seus ilustres pares, protestos de grande apreçoe Prefeito Municipal Exmº Sre Benedito de Paula Saide DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG. MOD. PMMC - 17 $* É “o id TT : y Polha 0] . ! “ E d . MA temem - q ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VE“! CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS. =DD2 2 DDD tb ba MinNAS GERAIS, Rua Eloi Pereira, nº 356 - Vila Guilhemina. (endereço preso é rio) —- Montes: Claros — Minas Gerais Ce a e pensa pi ae: CAPÍTULO. IT Arte 1º —- A Associação dos Aposentados o Ponsiosic tr lúontes Claros e do Norte de Minas Gerais, com sede em vio — MINAS GERAIS . o KHE ERG 48 Ciaros, Minas. Gerais; funcionando provisoxiumento 5 pao : Bo un 5 .reira 1» nº356 — Vila Guilhermina, Montes CUucos - pt, Cass E iedade civil de direito privado, sem fins iucrabivos ; SESd%G denciários, com prazo de duração indeterminado, que tum pu Cio Ed nalidade, congregar os aposentados e pensioniataa, visse w lhorias nas condições: de vida de seus representados; a tir, em dência e autonomia da representação dos asso ciudos; É manu tem — ção e à dofesa das instituições democráticas brasileiras. $ 1º-- “Serão instaladas subsedes ou delegacias da associação em ú aà vtodas as cidades do Norte de Minas, ou regiões abranii E gidas: pela Associação, de acordo com a determinação q á necessidades, fi “ a $ 22- A Associação se «filiará à Federação de grupo e à Petnra- = : MERO. E a ção das Associações, mediante a aprovação de Asgembi Lia i dos Associados. “ : Art. 220 São Prerrogativas da Associa , As- Representar perante as autoridudas adm netas! ca e Judiciárias os insteresses gerais dos gor e dos e dos pensionistas ou os ininres ais de: seus associados; B;: Reivindicar melhorias salariais dente do promo ju ponsável pelo pagamento dos uposeniados; CG: Eleger os: seus representantes. Dy Estabelecer contribuições a todos aqueles qu a par ticipam da sua base de reprosentação, de acorda com as, decisões tomadas em Assembléia terul. Es: Colaborar com os Órgãos técnico 8 construtivo, “0 estudo e: solução dos problemas que se reloci com a sua base. ca À , ; ' Folha 02 f l “ =” Ark 3º - São Deveres da Associação Ar Manter relações com demais associações de categorino mim is e:surbtanas: para concretização da soliduriedade soci: defesa bos interesses nacionais. B; Colaborar e defender a solidariedade entre os povos pera a concretização da paz e desenvolvimento em todo O mundo. C: Iutar pela defesa das liberdades individuais e coletiva 1! pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamn — tais do Homem; yu q o O <az Td - “2 rd D: Estabelecer negociações com a representação governamental [o) 5o pes - ; Fa S2 visando a obtenção de melhorias para a sua base de ropro A z = E E sentação. Art. 42 São Condições de Funcionamento da Associação: A; A observância das determinações da legislação vigente; : o Ê . . . B; Na sede da Associação será mantido um livro de resistro 8 CLARCS Ofict A . Led WE 4 4 dos associados, no qual deverão constar, além do nome, da CARTÓRIO TÍTULOS CIVIL DAS MONZ£ de, estado civil, nacionalidade, residência de cadu ny Toa ado, o número de inscrição da instituição de previdência À ' "* qual pertence. CAPÍTULO II Yv Dos Direitos e Deveres dos Associados Art. 5- É garantida toda assistência aos aposentados e pensior e tas, o direito de ser admitido na associação como apsssia do . a) Nos termos do parágrafo XXI do art. 59 da Constituição deral de 1988: As entidades associativas, quando samente autorizadas, tem legitimidudes pura reprogsontor seus filiados judicial ou extrajudicialmunte; b) Nos termos do parágrafo XIX do art. 5º da CF 1988; nº ng É, cinções só poderão ser compulsoriamente dissolvidus 19 ter suas atividades suspensas, po r decisão Judicial, exisindo- -Se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.. i Art. 6 - São Direitos Dos Aposentados: Ay Utilizarmas dependências da associução pura atividaj-: compreendidas neste estatudo; B; Votar e ser votado nag eleições das representações di ss. sociação, respeitadas as determinações do Estatuto; ) i , e Folha 03 o x É C;: Zelar pelo patrimônio e serviços da Associaçio o cui- dar de sua correta aplicação; É eu D: Comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pola E Associação; Art. 8º — 08 associados estão sujeitos às penalidades de samennão e eliminação do quadro social, quando cometerem desce peito aos Estatutos e decisões da Associação; + 4 : . associado tera direito de: apresentar sua defesa; ww q E) 8 a S EE $2º - A falta cometida pelo Associado deve ser apreciuds po bº2) e aj 00 5 “- EA EErsl la diretoria, em reunião convocada pura esse fim, oudo q az S< z “= = E Fa S2º - Se julgar necessário, a diretoria designará uma comi I O 8 são de ética que aprofundará a análise do ocorrido; 2 É Ra a $3º - A penalidade será determinada pela comissão de Ctiva e E a - B ú deliberada pela diretoria; DES É CAPÍTULO: III Da Estrutura Da Associação Art. 9º - São órgãos da Associação; A:;. Congresso de delegados; B: Assembléia Geral; C Diretoria; D: Seções da Associação; E: Conselho fiscal; F; Delegados representantes junto à Federação; e G Secretarias e Delegacias da Associação. Art. 10 - O congresso dos Aposentados e Pensionistas de Mont; Claros e do Norte de Minas: Gerais, será realizado a endu q: (três) anos ou por decisão da diretoria; $1º - 0: congresso tem como finalidade, analisar a silumio real dos aposentados e pensionistas e o funcionumeíio du Associação; $ 2º - O regimento do Congresso será decidido na Assembl ia convocada para tal fim; $ 3º - A todos os Associados será garantida a participação na preparação do Congresso, respeitando as determinações do Regimento interno; $ 4º - O Congresso poderá ser vonvocado por 40 4 (quarenta por cento), dos Associados, que darão cumprimento à egLe kata tuto. ' AVALIA NV “Àrt. 11 - As Assembléias Gerais Serão soberanas em suas resoly ções respeitadas as determinações do Congresso e douto tatutos $1º - As: Assembléias Gerais extraordinárias e ordinívias serão convocadas pela Diretoria da Associação, part tro tar dos seguintes assuntogs A: Prestação de: contas e previsão orçamentária; B: Definição de pauta de reivindicações dos Aposentados o Pensionistas; 8 2º - As Assembléias Gorais Extraordinárias e Ordinárias obedecerão o quórum de 20% (vinte por cento), em pri meira convocação e: 10% (dez por cento), em segunda convocação, do nº de associados quites com à Assucia ção; $ 38 - As Assembleias Gerais serão convocadas por bule tins ou outro veículo de comunicação da própria Áso ciação, garantindo-se a informação a todos 05 inte — ressados; Art. 12 - A Diretoria terá como finalidade, udministrar 2. Asma ci, ação e será composta dos seguintes membros: Presidente e Vice; Secretário e Vice; 1º Tesoureiro; 2º Tegoureiro, com igual nº de: Suplentes; 03 (três) membros efetivos iv Conselho fiscal com igual número de suplentes; 02 (dui:) Delegados Efetivos junto à Federação dos Aposentados e Pensionistas com igual número de suplentes, bem como, em cada região, município ou cidade onda for instalada ul gede, Ol (um) Delegado e 01 (um) suplente em Assembl ci”, Esc T=" realizada naquela localidade; Art. 13 - Compete à Diretorias As Cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas de todas as instâncias da Associação; B: G“erir o patrimônio social, garantindo sua utilização para o cumprimento das deliberações dos Associados; C: Representar a Associação nas negociações diretamento com o Ministério da Previdência ou negociações dirot: Ang mente com o proprio Governo; Arte. 14 — Informar à sua' base de representação e aoy associa dos sobre todas as negociações conquistadas; Garantir a filiação de todo aposentado e pensionia ta, sem distinção de raça, cor, religião ou sexo, observando-se apenas as determinações do Estatuto; Reunir 01 (uma) vez por mês, ou em sussão ex trios. dinária sempre: que for convocada pelo presidento ! ou pela diretoria; Fazer organizar a contabilidade da Associação, com a prestação de contas a cada fim de ano, a propoo- ta orçamentária, despesa, receita para o exercício seguinte, com a aprovação da Assemblóia Goral. Os. balanços das: receitas e despesas serão sempre * assinadas: pelo Presidente e Tesoureiro. São Atribuições Dos Membros Da Diretorias I - Presidente: A B; Cy D: Representar a Associação em juízo o fora dele Convocar e presidir as sessões, ag reuniões da Di retoria e Assembléias Gerais; Fazer projetos, convênios que visem a melhoria das condições de vida dos seus Associados; Assinar atas de reuniões da Diretoria, o orçamento anual e todos og papéis que dependem da sua agsirra tura, bem como rubricar os libros da secretarin o tesouraria; E; Ordenar despesas que foram autorizadas e pôr visto P; Gs dos cheques, contas a pagar juntunente com o tesou reiro; Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos ados e da Diretoria; Cumprir e fazer cumprir os Estatutos; TA II - Secretaria Geral; As: Bs Substituir nas funções o presidente, em caso de impedimento deste; Coordenar e dirigir os trabalhos de Secretaria; III .. Tesoureiror Manter gob sua guarda, os valores da Associação, * a / Folha 06 bem como, as Eópida, ottietou e convênios da Asso ciação; Recolher o dinheiro da Associação na Caixa Econômi- ca Federal, Banco do Brasil ou em bancos particul-. res; Assinar com o Presidente os cheques; Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais « anuais; Rubricar com o presidente os livros da tesouraria; Receber verbas, doações destinadas à Associação; Realizar pagamento em que for necessário; e Hz Manter em dia as escriturações contábeis da Associa ção. Arte 15 - Conselho Fiscals A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 03 (trôs)' membros efetivos e 03 (três) suplentes, limi tar- do-se a sua competência à fiscalização du gestão finar- ceiras Art. 16 - Representantes à Federação: A Associação terá 02 (dois) delegados efetivos e 02 + (dois) suplentes, representantes junto à Federação, e - leitos juntamente com a Diretoria na forma deste entatu to; competindo aos suplentes, representar os membros o. fetivos nos seus impedimentos; Arte 17 - Do Processo Eleitoral; A Diretoria eleita em assenbleia goral, torá um miadato de 04 (quatro) anos; A; As eleições para renovação da Diretoria du Associv. ção, deverão ser realizadas 30: (trinta) dias antes do término do mandato que será de quatro anos; Art.18 - Será garantida por todos os meios democráticos a parti- cipação dos Associados quites no processo eleitorul; + Art. 19 - O processo eleitoral será organizado pela Diretoria da Associação. A Diretoria escolherá uma comissão organi- zadora para. as eleições, examinará os candidatos e as * reclamações e os impedimentes, com direito de impugnar candidato s. Ê Folha 07 Art. 20 — As eleições serão convocadas: pelo Presidente da Ary) ciação, por edital, onde mencionará, obrigatoriamente: A: Data, Horário e Local de votação; B: Prazo para registro de chapas e horários de funciv-. mento da Associação, onde as chapas serão registradas, C: Prazo para impugnação de candidaturas; 2 D: Data, horários e locais da segunda e terceira convo- cações, caso não seja atingido o quórum na primeiro e no segunda, há nova eleição; e em caso de empate, será con- siderada' eleita ou vencedora a chapa que tiver o presi - dente mais idogo., $1º - As eleições serão convocadas com antecedência mí-. nima de 30 dias (trinta dias), em relação à dats du realização do pleito; $ 2º - Cópias do Edital de convocação a que ge refere ! este: artigo, deverão ser afixadasg na sede e nas sub ' . 1 dá . N sedes; delegacias, .: em locais visiveis; bem assim, no quadro de avisos da Associação, A Art. 21 - Não Poderão se Candidatar À Diretoria, os Aposentado; e Pensionistas quer A: Não forem associados À Associação, ou sendo associr. do, não estiverem definitivamente aprovadas as guns contas; B; Que --tiverem lesado o patrimônio da eu tidade; G& Que contarem menos de OL (um) ano como naggociado; D: Que não estiverem no gozo dos direitos sociois, cor feridas. por este Estatuto, 4“ Art. 22 —- Os membros da Diretoria que se portarem de maneira * : s nd ” » ” a inconveniente serão advertidos a princípio, à 1É « vez; caso não atendam, serão substituídos pela muiori: em reunião da Diretoria; Arte 23 - O prazo para registro de: chapas será de 10 (dez) dias contados da data da publicação do Edital, Arte 24 - O requerimento do registro de chupas, em 03 (trôs) vias endereçadas ao Presidente da Associação, assina- “do. pelo representante de cada uma das chapas concor- rentes, será acompnhado dos seguintes documento st DAR aci A = PT OT IR AD O 0470 As Ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três) vias assinadas, contendo os dados e nº da documer: trt. ção identificadora; Art. 25- Será recusado o registro das chapas que não con tentam o número de candidatos suficientes para preenchimento * de 100% (cem por cento) dos cargos de membros efetivos da Diretoria; $1º - Os: membros suplentes que não forem eleitos jura mente com os membros efetivos, poderão ser eleitos posteriomente sob aprovação de Assembl cia, 26 — Encerrado o prazo de 05; (cinco) dias em relação à data de: convocação da eleição, o presidente da Associação, ! providenciará a laYratura da ata mencionando as chaprrs registradas; Arte 27 - Os" candidatos que não preencham as condições estabel e cidas, poderão ser impugnados por qualquer ussociudo no prazo de: 05; (cinco) dias a contar da publicação dus cha pas; as: chapas. serão denominadas numericamente de acordo . “com a ordem de inscrição e assim constarão na cédula de votação. Art. 28 — A impugnação exposta no parágrafo anterior, os funda — mentos que justificarem-na, serão dirigidos ao Presiden- te da Entidade e entregues contra recibo, na gsecretarin pelo representante legal; Art. 29: - O candidato impugnado será notificado da impuguação com prazo de 02 (dois) dias para apresentar recurso s; Art. 30- Instruído o processo de impugnação, será decidido em * 0% (cinco) dias pela :comissão examinadora eleita para tal fim, para que dê seu parecer; cabendo recurso da deci, são da mesma, no prazo estipulado, Art. 31 - Julgada procedente a impugnação, o candidato impu pnedo poderá ser substituído, respeitando-se o prazo para re - gistro de chapas, Arte 32- A primeira eleição de: Diretoria, será por nclamução po * primeira Assembléia Ge ral; E : Folha 09 CAPÍTULO TV. + Do Eleitor: Art. 33 - Será considerado eleitor apto a votar; para escolha de nova diretoria, todo associado que até 30 (trinta) diana ' antes da realização do pleito, estiver devidamente qui te com o pagamento das contribuições e mensalidades parn Com a Associação e observado o exposto no art. 2L alinea: A; B; De - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: A; Ugo de cédulas contendo todas ag chapas registradas; B: Isolamento do eleitor em gabinete indevassável para o ato de: votar; C: Verificação de autenticidade da cédula à vista das rubricas: dos membros da mesa coletora de votos. CAPÍTULO. V Das Mesas: Coletoras: Art. 35 - As mesas coletoras de votos serão constituídas de um pro sidente, dois mesários, com igual número do suplentes, * designados de acordo com as chapas apresentadas; $ 1º - Serão instaladas mesas coletoras nus sedes da sociação, subsedes e nos principais Jocuis » mari es pios: onde esteja prevista a vo tação; $22º - Ag mesas coletoras serão constituídas até LO (dos) dias antes das elcições; Art. 36 - Em cada seção haverá fiscais de todas as chapas; Arte 37 - Os mesários substi tuirão o Presidente du mosa coletor de votos, de modo que haja sempre quem responda pela or. dem; CAPÍTULO: VI Da Votação: 38 - No dia e local designados, 30 (trinta ) minutos antes da votação, os membros da mesa coletora colocarão em E dem o material eleitoral. Arte 39: - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletor» * os membros e fiscais designados, e durante o tempo ne Folha 10 I El ei tur; . sário de votação; nd Arte 40 - São Documentos Válidos Para Identificação DO SET eN tos (alidos Para Identificação bo . Carteira de Associado, e Comprovante de quitação de mensalidades; As B; Art. 41 wu Da Mesa Apuradora Após o término de votação, deverão dar início à apuração; Art. 42 - A mesa. apuradora constituída de OL (um) presidente e 03 (Três) auxiliares será designada de acordo com ag era pas, até 05: (cinco) dias antes da data das eleições; Art. 43 - Instalada a mesa apuradora, esta verificará, pela Jis- ta de votantes se participaram da votação muis de car =» ( um terço), dos eleitores com direito ao voto, fazendo assim a abertura das: umas; Art. 44 - Não obtendo o quórum referido na primeira votação, o presidente da mesa apuradora de votos encerrará os traba lhos, sem abrir as umas, notificando em seguida à comis são organizadora do processo eleitoral, apresentada de a iÇÕes cordão com as chapas, para que esta convoque novas elo la tonar parte o ty S“o a g8S SE É ES 58 . = s2 nos termos deste Estatuto, E ASS | $1º - A Nova Eleição será valida, se ne vo , ; So Fo quorum de 20% (vinte por cento ) dos eleitores con Sya so Re x z ur = me nd A E dt direito a voto, em caso de uma terceira el eiçao, «o Q0090=, 2 : . 5 . F: ES sq será considerada válida, se obtiver um quorum de FSSE À . SE 5 ºg 10% (dez por cento ) dos eleitores com direito a wu to. $ 2º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 44 “ $'1º do mesmo, apenas as chapas inscritas para | a primeira eleição poderão concorrer às subsequen tor- tes, , ne o sendo atingidos os quóruns: para eleição, nos ararã a vm Nã mos deste estatuto, a junta eleitoral decl ssem Lad . Ed ” Ed . cância da administração a partir do termino do mund. reali Art. 45 — , , to dos membros em exercicio, e convocará uma a nativa, bléia geral para indicar uma junta gover zando-se nova eleição dentro de seis mosoy; a Jun! neste período, , E Governativa responderá pela Associação Ro k. foina Li ' CAPÍTULO. VII" * Da Apuração: Art. 46, - Finalizando a apuração, o Presidente da mesa apurad) ra, proclamará :: : eleitos os candidatos da chapa qu: obtiver a maioria simples do número de votos de acor. do com as. normas referentes ao processo eleitoral des to estatuto; e fará lavrar a ata dos trabalhos e! ei to rais.,, $ 1?» A Ata Mencionará Obrigatoriamente;. A: Dia e hora, abertura e encerramento dos trabalhos; B; Resultados de cada mesa apuradara, esperíficendo-.. -se o: número de: votantes, so brecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos brancos e nul 08; CG: O número total de eleitores: que votaram, resul ti do geral da apuração; CAPÍTULO: VIII ' * Disposições Eleitorais Gerais Art. 47 — A Diretoria da Associação será responsável pela org | nização do processo eleitoral, podendo receber auxi — lio de uma comissão apresentada por ambas as chapas, seguindo-se da documentação exigida para o processo eleitoral; Arte 43 - A posse dos eleitos ocorrerá no término do mandato «di administração anterion; Art. 49:- Ao assumir os cargos, os eleitos prestarão sul enemer te compromisso de respeitar o exercício do mandato « a este estatutos DA PERDA DE MANDATO Arte. 50 - Qualquer membro da diretoria efe-iva ou supelentes * perderão seus mandatos nos seguintes casos: As: Dilapidação do patrimônio da Associação; B; Violação dog Estatutos da Entidade: Art, 5l - Todos os cargos previstos neste estatuto que não fo -— rem preenchidos em eleição, poderão ser ocupados por aposentados ou pensionistas de Montes Clarvg e do Hour te de Minas Gerais, quites com à tesoururiu e demais e ia - . Folha 12 aê e demais/obrigações: estipuladas pelo estatuto da Enti dade,. escolhidos por aclamação em assembléia geral. T CAPÍTULO: IX Disposições .Gerais is q Arte 53 - A diretoria fica autorizada a fazer convênio É com departamento de saúde para contratar médico “e gtomar toda providência no setor da saúde, em “benefício dos associados. Ficando também auto. rizada a Diretoria para contratar advogado, * sendo escolhido a critério da mesua, com a fina lidade de: defender a Entidade sempre que noces. sério for, $ 1% - Esta Associação, em qualquer época, se vier a. ser dissolvida, os móveis e imóveis que tiver em seu patrimônio serão passa dos para uma entidade sem fins lucrati — vos com sede nesta cidade de Montes Ca - ros, ficando eleito o fórum desta Assem - bléia. para resolver tudo o que for neçces- sário para a solução de todos os prob) o- mas ou dúvidas surgidas, Arte 54 - Este Estatuto foi submetido em Assonbléia Geral entrando em vigor a partir da data da sua apro. vação pela Assembléia Geral, constante de ata " da mesma; e poderá ser reformado em Assembi cin Geral convocada para tal fim, Montes Claros, Minas Gerais - Janciro 1993 Presidente da Associação , AD U.. ” Ata da 2º Assembleia Geral dg Associação dos Aposentados e Pensionis- tas de Montes Claros de Minas Gerais, com sede provisória à rua Eloy Pereira nº 356 Vila Guilhermina. A Associação dos Aposentados e Pensionistas convocou seus associ ados para esta assembleia com segilinte pauta: Para aumentar mais um artigo no estatuto e mudança de diretoria de acordo com o artipo 8º da Constituição Federal de 1988 e Intução Normativa nº 02 de 1º de se terbro de 1992. Esta assembleia realizou-se aos 10 déas do mês de outubro de 1993 conforme edital de convocação publicado no Jornal de Noticias do dia 01 de outubro de 1993, na Bscola Estadual Eloy Pereira É Av. Dr. Jóão Luiz de Almeida nº 60 na Vila Guilhermina nesta Bidade, A assembléia iniciou-se :asi9h.e 30 min, sob à presença do prese- dente da Associação dos Aposentados e Pensâonistas de Montes Claros e do Norte de Minas, FRANCISCO MACEDO SILVA, que convou para compor a mesa todos os membros da diretoria e convidados, Dr. JOSÉ SARAIVA FELIPE, Secretário da Saúde Eºtadual, O Sr. JOSÉ MARCIO GIARDE, secrg tário de Transporte, Sr. PORFIRO FRANCISCO DE SOUZA representante do Conselho Sindical de Montes Claros, o Sr. OLIVER DE OLIVEIRA OLIVA presidente do Sirdicato dos Vipilantes do Norte de Minas Gerais, o Sr ALVIMAR diretor da CUT, prof. GERALDO S, OLIVER JR diretor Repional do Sindicato da rede particular do Estado He Rinas Gerais e demais convidados. O presidente fez referencias do estatuto e a leitura do edital de convocação da Assembleia Geral sendo a prineira pauta a alter»ção do estatuto da Associação dos Aposentados e Pensionistas que decidiu acresentar um paragrafo 2º ao artigo-53 em vez de mais um artigo con- forme no edital, que proibe a remuneração dos membros da diretoria ou representante de qualquer dos orgãos da estrutura desta constante do artigo 9º do capitulo 111 deste estatuto ou outro cargo eletivo que vier a ser criado nesta - ôntidade. Com segunda pauta foi a alteração na diretoria para preencher al guns cargos nesta entidade existentes no quadro na diretoria a remane jamento de alguns membros da mesma conforme a seuinte relacão: 1h ” ex 1º) Tessoreiro: o Sr. ADERBAL BATISTA DA PAIXKO em substituiçao ao Sr. JOSÉ MENDES DE AGUIAR que pediu exomeração, o Sr. FERNANDO AURÉLIO M GUIMARKES que também pediu exomeração foi substituido pelo Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS para o cargo de delegado da associação a Srae ZAIR EFIGÊNIA VERSIANI MAIA para 2º secretaria e relaçoes pu- blicas na vaga do Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS e para suplentes do conselho fiscal a Sra. TEREZINHA R. DOS SANTOS e a Sra. RAIMUNDA ROSA DOS SANTOS e para suplente de delegado o Sr, JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEI RA e a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS que foi aprovada também por unaminidade. Não havendo nada mais no monento à tratar lavrei a ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da diretoria. Es 01-42] rr = DENSIONIS- 12 M. G-R4IS ' 9º - D', Motinhos Rua Santa bc Ea epa MG AROS — montes Ele e) minis sontadcs O Ponsionistas, dg, do Nero do Minas Gerais. igtuta 301 - Massinhoã Rus Sa TE NA Luft o a ud ESIDENTS ei dos Apo VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL : j COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES E E | Apresentação obrigatória quando 0 número de Inscrição for informado, ainda que por sposição do carimbo padronizado do CGC: | H hi URGE em 1 E À t M930349 : dass da acha. | b Jo JM Sado Squier conto. Ra o. Ees O : Rendo. dO%60 O da do AFF, AS confiava SETTE O ralo. ie Av com ÃO amo Asa Jau 32 Oo ie apso o, ndo mÃãOo