| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | Flash 4148. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (RETIRADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. João Hamilton Silveira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4148 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 08/03/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1994. (RETIRADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 10 Número de folhas: 11 Apéco : Categeua: Ends tes O: Std dem: 40 nº 14 5:09 PROJETO DE LEI Nº Vereador Eurípedes Xavier Autor: Assunto: Estabelecendo sanções as empresas que discrimina rem a mulher no mercado de trabalho, MOVIMENTO Recebido em 08,03,94 — À Com. de Leg. e Justiça em [6 » E = O RS) o o No o fo) PROJETO DE LEI Nº /94. Estabelece sanções às epresas localizadas no Município que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. Com base no que dispõe o Inciso III do Artigo 178º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | Artigo 1º) As empresas de qualquer natureza instaladas neste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as “normas de proteção ao trabalho feminino contidas na “Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Pro- “cesso Penal e demais leis existentes que estabeleçam regras de proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios ou discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais dé bitos tributários de qualquer natureza contraídos com o Muni cípio; II - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município; X[II- Inabilitação para a participação em concorrências públicas promovidas pelo Município através de seus órgãos da adminis- tração direta ou indireta, autárquica ou fundacional; IV - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício oriundo do Poder Público Municipal, tais como doação de ter- renos e benefícios similares. Artigo 2º) O descumprimento das normas de proteção ao tra balho feminino de que trata o Artigo anterior deverá ser comprova do pela Delegacia de Proteção aos Crimes contra a Mulher, pela Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder Judiciário. Artigo 3º) As sanções de que trata o Artigo 1º serão a- plicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) a- nos, a contar da data da sua aplicação. Artigo 4º) Para os efeitos desta Lei as empresas, na con= dição de personalidades jurídicas, serão responsáveis pelos atos dos seus prepostos. Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 5º) A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Público Municipal através do Conselho Muni cipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST. Artigo 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Artigo 7º) Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 08 de março de 1994. gador Vedior Lipa Xavier Líder do PC do B N Amato K Videp A Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A cada ano, centemas de milhares de mulheres incorporam-se ao mer- cadp de trabalho no Brasil. No mundo inteiro, esse acréscimo anual con ta-se em milhões. À mão-de-obra feminina, historicamente, são destinados aqueles se- tores profissionais de mais baixa qualificação, menor especialização e remuneração, seja na indústria, seja em outros setores. No Brasil, além de tudo isso, falar sobre trabalho feminino impli- ca falar sobre várias outras formas de discriminação nos locais de tra- balho. Nas fábricas, locais por si só já muito pouco democráticos para os trabalhadores em geral, quando se trata do trabalho feminino a re- pressão chega a níveis tais que elas mais se parecem com presídios. são comuns, nesses lovais, as constrangedoras e vexatórias "revis- tas íntimas" nas mulheres, feitas às vezes em público e nem sempre por outras mulheres. Igualmente corriqueiras são as absurdas (e ilegais) exigências de laqueadura de trompas, e de apresentação de testes negativos de gravi- dez. Pouco a pouco a maternidade, que deveria ser encarada a partir do ângulo da sua função social de reprodução da vida (e, portanto, de no vos trabalhadores e trabalhadoras), vai se tornando em um entrave para a mulher. Discriminar a mulher trabalbadora quanto à sua aparência física, à sua raça ou cor (combinando aí o crime de racismo, descrito como hedion do pela Constituição Federal), à sua idade ou à existência ou não de fi lhos, vem se tornando algo tão trivial que a sociedade já quase o acei- ta, como se normal e correto fosse. E - afronta suprema - em muitas das nossas empresas a aceitação '! das "cantadas" dos chefes ainda se constitue em critério (às vezes o principal) de ascensão funcional e de permanência no emprego. Casos recentes, como o daquele chefe de vigilância de um ministé-' rio em Brasília, que exigia que todas as suas subordinadas se deitas-' sem com ele, sob pena de demissão, são emblemáticos e ilustrativos da dimensão estatística, moral e social do problema. Em Montes Claros, como de resto em todo o país, inexistem dados ca pazes de mensurar o problema. Sabe-se, no entanto, que ele existe,e mão é em pequena quantidade. Os movimentos e entidades de defesa dos direi- tos das mulheres recebem, com relativa frequência, denúncias informais! PR R a ; Fa a ge tais práticas por empresas situadas no município. Há, inclusive, um Câmara Municipal de Montes Claros caso muito recente de uma certa indústria da área têxtil que esta- ria encaminhando as suas operárias para a realização de testes de gravidez no próprio ambulatório da FAMED. Local, portanto, público e oficial, segundo consta. É por essas e por tantas outras razões que apresentamos, a par tir de uma elaboração conjunta com os movimentos femininos e suas entidades, este Projeto de Lei. pretende-se ainda com ele que o Poder Público, que facilita de inúmeras formas a instalação de empresas no Município, possa também exigir delas um tratamento minimamente digno e respeitoso para as suas trabalhadoras, cobrando e fiscalizando o cumprimento das nor- mas legais já existentes de proteção ao trabalho deminino, garantin do assim às suas cidadãs a igualdade na disputa do mercado de traba 1ho. Às empresas que descumprirem a Legislação, o Município não a- plicará qualquer tipo de sanção que possa ser vista como "radical" ou "desestimuladora". Apenas deixará de assegurar a elas certos be- nefícios e regalias a que fazem jus (e aos quais continuarão fazen- do) as empresas que cumprem a Lei corretamente. , A escolha do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mu- lher como órgão fiscalizador da presente Lei tem por objetivo que ! um órgão que já tem consigo as atribuições de defesa dos direitos '! femininos, e já existente na estrutura administrativa do Município, possa acompanhar o pleno cumprimento do que esta Lei dispõe, passan do a cumprir em plenitude a sua função. Ao seu lado, na fiscaliza-" ção estará o Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST que também já tem consigo a atribuição de traçar políticas públicas de preservação da saúde física e psicológica dos trabalhadores. Razões pelas quais solicito, em meu nome e no de várias entida des e movimentos femininos de Montes Claros, a aprovação do Presen- te Projeto de Lei pelos bres vereadores desta Casa. Montes Craros, 08 dé/marçh de 1994(DIA INTERNACIONAL DA MULHER) . vereador Li Xavier fp EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE SANÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, EMENDA - que se suprima o inciso III, do Artigo 1º, Sala das sessões, 31 de maio de Vereador Lipa Bavier Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA JURIDICA PARLAMENTAR PARECER nº 003/94 para discussão e votação do proje to de lei nº /94. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO - De iniciativa do vereador Lipa Xavier - Líder do / PCdoB, o Projeto de Lei em epígrafe pretende estabelecer pena- lidades às Empresas localizadas no município que descumprirem a Legislação que diz respeito ao mercado de trabalho da mulher e sua proteção, Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), em fim, todo o cabedal normativo do País que re ge a matéria; Enumera as penalidades de I a IV cuja a aplicação se rá simultânea e depende de comprovação do descumprimento das / normas de proteção ao trabalho feminino pela Delegacia de Re- pressão aos Crimes Contra a Mulher, pela Subdelegacia Regio-/ nal do Trabalho ou pelo Poder Judiciario; As Empresas responderão por atos dos seus Prepostos; A fiscalização pelo cumprimento desta Lei se fará / através dos Conselhos municipais,dos Direitos da Mulher e Ges- tor de Saúde do Trabalhador . voto FUNDAMENTAÇÃO Prá continua... ide Câmara Municipal de Montes Claros f1.02 Pelo estudo da matéria constata-se uma contribui-/ ção do municipio ao mercado de trabalho a mulher; Os precei- tos ora instituidos não colidem com a proteção especial,obje to da legislação Federal; Que a aplicação de penalidades as Empresas que discriminam as mulheres significa infentivos es pecíficos àquelas que cumprem as Leis de Proteção ao Traba- lho da Mulher; Assim dispõem, respectivamente, o art.7º inci so XX - Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Fe deral e arts. 372 a 401 da Consolidação das Leis do Traba-/ lho (CLT); Quanto a fiscalização desta Lei pelos Conselhos Mu nicipais, dos Direitos da Mulher e Gestor de Saúde do Traba- lhador, limitar-se-à, após comprovação pelos Entes Estatais / relacionados no art. 2º, ao necessário cadastramento das Em- presas transgressoras, p/ efeito de alijá-las dos beneficios do Poder Público Municipal; CONCLUSÃO: Em face do exposto, somos pela aprovação do Proje- to de Lei, retro, na forma redigida. Sala de Assessoramento Juridico as Comissões, 23 de março de 1994, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO mio . VEREADOR pas. CARLOS CAMARA Líder do PTB VEREADOR -— ANTÔNII EUSTAQUIO GOMES . nd sacia nd INCOMPETENCIA DO MUNICIPI PARA LEGISLAR SOBRE MATERIL PENAL - ART. 22 L CONSTITUI CÃO FEDERAL = INAPLICABILIDADE DO INCIS DO ART. 36 DA LEI MAJOR PORQUE INSTITUI O “BIS I IDEM" OU SEJA DUPLICIDADE DE PENA PARA UM MESMO DELITO E FERE TAMBÉM O INCISO XLV DO ARTIGO 50 DA CARTA Ma QUE VEDA QUE A PENA ULTRAFACSE A PESSOA DO CONDENADO. CONSULENTE: VEREADOR CLAUDIO PEREIRA Foi-nos submetido de Lei que Estabelece sanções às empresas loc pic que discriminarem a mulher no mercado de trabainc. Em que pese E louvável ilustre e esclarecido vereador, Sociólozc Lira mais combativos e atuantes representantes dc povo Municipal de Montss Claros, ousamo-nos a discordar por razões estritamente jurídicas. sual, aeronáutico. espacial e dc trabalhe. i privativa da União. D ' Das or qrad Mo po (poa ta cm morra ER Eua CT /0 ultrapasse de pessoa do condenado. tese, viria eivads das retromencionadaes. Aecim. a suplementso duas inconstitucions º idsas Este é o nosso perecer. Montes Claroe-MG. Q4 de 2bmil de 1994 e A sosg rn ELE CRO do Castro Advogado