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materia nº 76/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaFlash 4148. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (RETIRADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4148
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 08/03/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1994. (RETIRADO). Estabelece
sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros que discriminarem a
mulher no mercado de trabalho.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 10 Número de folhas: 11
Apéco :
Categeua: Ends tes
O: Std
dem: 40
nº 14 5:09
PROJETO DE LEI Nº
Vereador Eurípedes Xavier
Autor:
Assunto:
Estabelecendo sanções as empresas que discrimina
rem a mulher no mercado de trabalho,
MOVIMENTO
Recebido em 08,03,94
—
À Com. de Leg. e Justiça em
[6 » E = O RS)
o o No o
fo)
PROJETO DE LEI Nº /94.
Estabelece sanções às epresas localizadas
no Município que discriminarem a mulher no
mercado de trabalho.
Com base no que dispõe o Inciso III do Artigo 178º da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei: |
Artigo 1º) As empresas de qualquer natureza instaladas
neste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as
“normas de proteção ao trabalho feminino contidas na “Constituição
Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Pro-
“cesso Penal e demais leis existentes que estabeleçam regras de
proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios
ou discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam
sujeitas às seguintes penalidades:
I - Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais dé
bitos tributários de qualquer natureza contraídos com o Muni
cípio;
II - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou
redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza
que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município;
X[II- Inabilitação para a participação em concorrências públicas
promovidas pelo Município através de seus órgãos da adminis-
tração direta ou indireta, autárquica ou fundacional;
IV - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício
oriundo do Poder Público Municipal, tais como doação de ter-
renos e benefícios similares.
Artigo 2º) O descumprimento das normas de proteção ao tra
balho feminino de que trata o Artigo anterior deverá ser comprova
do pela Delegacia de Proteção aos Crimes contra a Mulher, pela
Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder Judiciário.
Artigo 3º) As sanções de que trata o Artigo 1º serão a-
plicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) a-
nos, a contar da data da sua aplicação.
Artigo 4º) Para os efeitos desta Lei as empresas, na con=
dição de personalidades jurídicas, serão responsáveis pelos atos
dos seus prepostos.
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 5º) A fiscalização do cumprimento da presente Lei
será feita pelo Poder Público Municipal através do Conselho Muni
cipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Gestor de Saúde do
Trabalhador - CONGEST.
Artigo 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 7º) Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
08 de março de 1994.
gador Vedior Lipa Xavier
Líder do PC do B N
Amato K
Videp
A

Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A cada ano, centemas de milhares de mulheres incorporam-se ao mer-
cadp de trabalho no Brasil. No mundo inteiro, esse acréscimo anual con
ta-se em milhões.
À mão-de-obra feminina, historicamente, são destinados aqueles se-
tores profissionais de mais baixa qualificação, menor especialização e
remuneração, seja na indústria, seja em outros setores.
No Brasil, além de tudo isso, falar sobre trabalho feminino impli-
ca falar sobre várias outras formas de discriminação nos locais de tra-
balho. Nas fábricas, locais por si só já muito pouco democráticos para
os trabalhadores em geral, quando se trata do trabalho feminino a re-
pressão chega a níveis tais que elas mais se parecem com presídios.
são comuns, nesses lovais, as constrangedoras e vexatórias "revis-
tas íntimas" nas mulheres, feitas às vezes em público e nem sempre por
outras mulheres.
Igualmente corriqueiras são as absurdas (e ilegais) exigências de
laqueadura de trompas, e de apresentação de testes negativos de gravi-
dez. Pouco a pouco a maternidade, que deveria ser encarada a partir do
ângulo da sua função social de reprodução da vida (e, portanto, de no
vos trabalhadores e trabalhadoras), vai se tornando em um entrave para
a mulher.
Discriminar a mulher trabalbadora quanto à sua aparência física, à
sua raça ou cor (combinando aí o crime de racismo, descrito como hedion
do pela Constituição Federal), à sua idade ou à existência ou não de fi
lhos, vem se tornando algo tão trivial que a sociedade já quase o acei-
ta, como se normal e correto fosse.
E - afronta suprema - em muitas das nossas empresas a aceitação '!
das "cantadas" dos chefes ainda se constitue em critério (às vezes o
principal) de ascensão funcional e de permanência no emprego.
Casos recentes, como o daquele chefe de vigilância de um ministé-'
rio em Brasília, que exigia que todas as suas subordinadas se deitas-'
sem com ele, sob pena de demissão, são emblemáticos e ilustrativos da
dimensão estatística, moral e social do problema.
Em Montes Claros, como de resto em todo o país, inexistem dados ca
pazes de mensurar o problema. Sabe-se, no entanto, que ele existe,e mão
é em pequena quantidade. Os movimentos e entidades de defesa dos direi-
tos das mulheres recebem, com relativa frequência, denúncias informais!
PR R a ; Fa a
ge tais práticas por empresas situadas no município. Há, inclusive, um
Câmara Municipal de Montes Claros
caso muito recente de uma certa indústria da área têxtil que esta-
ria encaminhando as suas operárias para a realização de testes de
gravidez no próprio ambulatório da FAMED. Local, portanto, público
e oficial, segundo consta.
É por essas e por tantas outras razões que apresentamos, a par
tir de uma elaboração conjunta com os movimentos femininos e suas
entidades, este Projeto de Lei.
pretende-se ainda com ele que o Poder Público, que facilita de
inúmeras formas a instalação de empresas no Município, possa também
exigir delas um tratamento minimamente digno e respeitoso para as
suas trabalhadoras, cobrando e fiscalizando o cumprimento das nor-
mas legais já existentes de proteção ao trabalho deminino, garantin
do assim às suas cidadãs a igualdade na disputa do mercado de traba
1ho.
Às empresas que descumprirem a Legislação, o Município não a-
plicará qualquer tipo de sanção que possa ser vista como "radical"
ou "desestimuladora". Apenas deixará de assegurar a elas certos be-
nefícios e regalias a que fazem jus (e aos quais continuarão fazen-
do) as empresas que cumprem a Lei corretamente. ,
A escolha do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mu-
lher como órgão fiscalizador da presente Lei tem por objetivo que !
um órgão que já tem consigo as atribuições de defesa dos direitos '!
femininos, e já existente na estrutura administrativa do Município,
possa acompanhar o pleno cumprimento do que esta Lei dispõe, passan
do a cumprir em plenitude a sua função. Ao seu lado, na fiscaliza-"
ção estará o Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST que
também já tem consigo a atribuição de traçar políticas públicas de
preservação da saúde física e psicológica dos trabalhadores.
Razões pelas quais solicito, em meu nome e no de várias entida
des e movimentos femininos de Montes Claros, a aprovação do Presen-
te Projeto de Lei pelos bres vereadores desta Casa.
Montes Craros, 08 dé/marçh de 1994(DIA INTERNACIONAL DA MULHER) .
vereador Li Xavier
fp EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE
SANÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM A MULHER
NO MERCADO DE TRABALHO,
EMENDA - que se suprima o inciso III, do Artigo 1º,
Sala das sessões, 31 de maio de
Vereador Lipa Bavier
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA JURIDICA PARLAMENTAR
PARECER nº 003/94 para discussão e votação do proje
to de lei nº /94.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
- De iniciativa do vereador Lipa Xavier - Líder do /
PCdoB, o Projeto de Lei em epígrafe pretende estabelecer pena-
lidades às Empresas localizadas no município que descumprirem
a Legislação que diz respeito ao mercado de trabalho da mulher
e sua proteção, Constituição Federal, Consolidação das Leis do
Trabalho(CLT), em fim, todo o cabedal normativo do País que re
ge a matéria;
Enumera as penalidades de I a IV cuja a aplicação se
rá simultânea e depende de comprovação do descumprimento das /
normas de proteção ao trabalho feminino pela Delegacia de Re-
pressão aos Crimes Contra a Mulher, pela Subdelegacia Regio-/
nal do Trabalho ou pelo Poder Judiciario;
As Empresas responderão por atos dos seus Prepostos;
A fiscalização pelo cumprimento desta Lei se fará /
através dos Conselhos municipais,dos Direitos da Mulher e Ges-
tor de Saúde do Trabalhador .
voto FUNDAMENTAÇÃO
Prá continua...
ide
Câmara Municipal de Montes Claros
f1.02
Pelo estudo da matéria constata-se uma contribui-/
ção do municipio ao mercado de trabalho a mulher; Os precei-
tos ora instituidos não colidem com a proteção especial,obje
to da legislação Federal; Que a aplicação de penalidades as
Empresas que discriminam as mulheres significa infentivos es
pecíficos àquelas que cumprem as Leis de Proteção ao Traba-
lho da Mulher; Assim dispõem, respectivamente, o art.7º inci
so XX - Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Fe
deral e arts. 372 a 401 da Consolidação das Leis do Traba-/
lho (CLT);
Quanto a fiscalização desta Lei pelos Conselhos Mu
nicipais, dos Direitos da Mulher e Gestor de Saúde do Traba-
lhador, limitar-se-à, após comprovação pelos Entes Estatais /
relacionados no art. 2º, ao necessário cadastramento das Em-
presas transgressoras, p/ efeito de alijá-las dos beneficios
do Poder Público Municipal;
CONCLUSÃO: Em face do exposto, somos pela aprovação do Proje-
to de Lei, retro, na forma redigida.
Sala de Assessoramento Juridico as Comissões, 23
de março de 1994,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
mio
. VEREADOR pas. CARLOS CAMARA
Líder do PTB
VEREADOR -— ANTÔNII EUSTAQUIO GOMES
.
nd sacia nd
INCOMPETENCIA DO MUNICIPI
PARA LEGISLAR SOBRE MATERIL
PENAL - ART. 22 L
CONSTITUI CÃO FEDERAL =
INAPLICABILIDADE DO INCIS
DO ART. 36 DA LEI MAJOR
PORQUE INSTITUI O “BIS I
IDEM" OU SEJA DUPLICIDADE DE
PENA PARA UM MESMO DELITO E
FERE TAMBÉM O INCISO XLV DO
ARTIGO 50 DA CARTA Ma QUE
VEDA QUE A PENA ULTRAFACSE A
PESSOA DO CONDENADO.
CONSULENTE: VEREADOR CLAUDIO
PEREIRA
Foi-nos submetido
de Lei que Estabelece sanções às empresas loc
pic que discriminarem a mulher no mercado de trabainc.
Em que pese E louvável
ilustre e esclarecido vereador, Sociólozc Lira
mais combativos e atuantes representantes dc povo
Municipal de Montss Claros, ousamo-nos a discordar
por razões estritamente jurídicas.
sual,
aeronáutico. espacial e dc trabalhe.
i privativa da União.
D
'
Das or qrad
Mo po (poa ta
cm morra
ER Eua
CT
/0
ultrapasse de pessoa do condenado.
tese, viria eivads das
retromencionadaes.
Aecim. a suplementso
duas inconstitucions
º
idsas
Este é o nosso perecer.
Montes Claroe-MG. Q4 de 2bmil de 1994
e A
sosg rn ELE CRO do Castro
Advogado

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