| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1995 |
| Date | 1995-07-25 |
| Ementa | Flash 4012. PROJETO DE LEI Nº 33/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.274, de 09/08/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
| native_id | 2181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 21
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4012 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 25/07/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/95. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 39 Número de folhas: 20 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autoriza o repasse de recursos financeiros » Assacias cão des Grupos de Catopes , Marujos s Caboclinhos , MOVIMENTO Recebido em 25,07,95 Leze e Justiça em 25,07,95 e bo PLOLIL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG PROJETO DE LEI fe AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS ! FINANCEIROS A -ASSOCIAÇÃO DOS "GRUPOS DE” 7 « CATOPES, MARUJOS E CABOCLINHOS DE MONTES” - Me po CLAROS. q A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. ARTIGO 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. ARTIGO 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 30 de junho de 1.995. CÂMARA MUREIPAL DE e aa EMA da E uZ3 7 rem D:omTES CLARO APROVADO Ebl. DIS RR E AP Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE. MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Ofício no. 057/95 - CJ Assunto - Envia Projeto de Lei es a? Serviço - Consultoria Jurídica. gi: Senhor Presidente, Temos a honra de passar à essa Casa Legislativa, para conhecimento e aprovação dos nobres edis, o incluso Projeto de lei que visa a Autorização dessse Legislativo para o Poder Executivo fazer repasse de recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Os recursos mencionados neste Projeto serão destinados à recuperação e confecção da ornamentação dos referidos grupos, para comemoração dos festejos do mês de agosto. Certos da aprovação desta matéria, por parte dessa Colenda Câmara, aproveitamos a oportunidade, para externar a V. Exa., e aos nobres vereadores os protestos de estima e apreço. A Prefeito icipal. o . ' a UrPANIAMENTO DA MECENA FEDERAL PA E nd | 6 = ACENÇIACED i Fomassaar Rn e e . É [S7200 (9810200) — MONTES CLrSts E qe a» n * esraEive) O» 1ISERIÇÃO 2131n5556/U001-51 ATIVIDADE PRINCIPAL; “ Brociação dos Colo 1X MNMNSTÉRIO DA ECONOMIA, E Es NDA E PLANEJAMENTO n SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL oito SXET DESCE CPF DO RESPONSAVEL 065955. FINMA CU NAZÃO SOCIAL) DENOMINAÇÃO COMERCIAL AGUUCIACAS DOS GRUPOS DE CAYOPES MARUJOS FP CARRCLTIMOS NOME DE FANTASIA “o NUMERO TOGRADOUAO COMPLEMENTO ps "MUNICÍPIO. CLAROS 39409 CENTO MOMTE S ce aporstuTE FA PARA ATUALTADA/ GB ICO DE ATIVIDADE) PS1O9, 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, e sd NORA INSEAG FAZENDA E PLANEJAMENTO à 213055356/0001-51 SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL iene aaa mma VÁLIDO ATÉ ATIVIDADE PRINCIPAL — ; DEPARTAMENTO DA AFCEITA FEDERAL EZRA De 22% ; g Dez NATUREZA JURÍDICA 16:= ASSOCIAÇÃO “ 065955266-91477 ORGÃO DA AF f RIA Ro lê gm “a aRid 67000 (0610800) — MONTES CLAROS E ; a, A Air FIAMA OU RAZÃO SCCIAL/ DENOMINAÇÃO COMERCIAL = A m ASSOCIACAN DOS GRUPOS DE CATNPES MARUJOS E CABOCLTINHOS UA NOME DE FANTASIA K LOGRADOURO o DONE A. NUMERO TER BANNOTDIBTATO ET AMUNICIRIO 39200 CENTEO MONTES CLAROS E ve] Ê ) f* apnestuTE FA PARA ATUALIAM TO DB nicu DE ATIVIDADES n9109 RED E TI DO RR pu a RR a e O sé A ADA ZEUN, DE. “ORCGA A det “ PELA o La CUSTO fá “ola ole quo de meio de oa E imenfa E enete hotos, alias E A AU A UIP UYI ol Eid AO ah; com Danta É DÉJUO AG airvro Corn 9/8 if iqêntico 4 ão PO age! do Topo 2 siop00 Sendu ag Bio fe ad Ef. ua g dia. = Pd ) Lo 7, hos To AM ANTUNES k ps o Boy, EO LL LO — A ; agi Ed, / éxeta u “Pdola de daçtto- ?, Sa fodão Ementa q RA A... A | â ã do » Sento VCMntis fama (eds: o pi | do € Ce pai AMA ALL) E SS Sol ” RENA dos e = 2 Me AR Eru RL LAN CVIMADUNRÁLRIO AM denõo sad - JOGA (A GUI GALA LAR QUO 1/497-. MUDO e x e nadeos /, J d v Mm a crnetença des LANÇA Dr sismo Es Me : O 1 Oro LM” MUNDO LA =Iddo Gisiniaaçõeo el vi lamêçhero Somente, UL SMNEMASLUO ARA 2) edoria: Sa Saoo AAA Q |) a = ES e f o LOLA /D) a ko /. . — (Sedial Sololos as 4 ram) a bon ero 074 Lu (49 ta LA ADA x Art. Art. Art. Arts Art. 2º DE MONTES CLAROS El vid Capítulo l Cen Da Denominação, Sede, Duração | e Obje Chama-se Associação dos “Grupos de Catopês, Nara Cabolclinhos a. entidade | ora instituída. A Associação E EM unia de Catopês, Marujos e Bubsótio nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de Montes Claros, i A Associação reger-se-à pelo presente Estatuto e outras leis que possam ser aplicadas a ela. A Associação é entidade civil, sem fins lucretivos, cons tituída pelos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos , com duração por tempo indeterminado. . Es A sta Tera a Associaçao os seguintes objetivos: | - Defender os “interesses dos grupos de Catopés, Marujos e Cabocl inhos de Montes Claros. ll - Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar ; o I a sua manifestação cultural, Il - Gerir, sobo a coordenação de comissão criada pela Se cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, a Festas de Agosto de Montes Claros. IV - buscar a integração dos grupos de Catopés, Marujos Caboclinhos de Montes Ctaros com as diversas manife tações culturais existentes na cidade, no Estado no País. V - Preservar a tradição das Festas de Agosto, buscando . . . € . . . . imprimir-lhes suas caracteristicas originais. s e E e ww PREFEITURA DE MONTES CLAROS “ Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais * VI + Promover reuniões, debates, atividades cúltirais e recreativas, que propocionem seu fortalecimento e cres Cimento, em Colas os e pied que possam ser considera dos. Art. 62 - A coisa será io lala pelos seguintsavónga 4 ii rituLos c E oRo CIVIL DAS Pi; 1 - Diretoria. Executiva | . Oncist = 4 Ill - Conselho Fiscal. Ens CD Tas É EM Art. 7º - Não será remunerado o exercício de qua Iquer Função nos órgãos de administração da Associação, É Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de Cargo, ressu, vada a participação na Assembléia Geral, Capítulo || Da Assembléia Geral Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Cla ros, Art. 9º - A Assembléia Geral será constituída: | - Por todos os associados em pleno exercício em seus diretos. ll - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular, Art. IO. - A Assembléia Geral reunir-selá , ordinariamente, nos * meses de maio, junho, julho agosto e novembro de cada 1 ano . am io qr ui e “ x Sis - Às reuniões oridinárias serão convocadas pelo Presiden te, por edital afixado na sede da Associação e publica dá . no . €Á . do nos veiculos de Comunicação disponiveis na na comu nidade. Ed L .. a - d g$2e - À convocação deverá ser féita com uma antecedência mi- nima de 72(setenta e duas) horas, devendo o edital"con ” > ter, alem da data, local e hora, também a pauta da reu niao, / **p PREFEITURA DE MONTES CLAROS E a Ni ES CLAROS ria "Av, Cel, Prates, e — 39.400, — po Claros — Minas Gerais = nó FE CARTE Da À TITUL: Za T Fe CIVIL GAS NS, Oficial = Je PPT <UNTES aj 1 ) : ' | . ia á 5 ] $ 32 - À Assembleia Geral reúne-se e delibera, em o Ag vocação com a presença da maioria dos associados |/2 4 (meia) hora após, em Segunda convocação com: a Presenças de ie número, ca associados. ; "a hi E a 4 ba taLZh $ 4º - Em caso de necessidade, poderá ocorrer reuniões extraniá dinárias convocadas pelo Presidente da Diretoria Exccutil va, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer : associado. $ 5º - O requerimento de reunião. extraordinária feito por asso- ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos asso - ciados. E = ES ME: gs 6º - À convocação da Assembléia Geral em reunião extraordiná- - . . g . . . £Á ria será, igualmente, feita por edital o qual deverá obe decer-as mesmas normas mencionadas no $a. g$ 7º - Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire toria Executivas, s$8e - A Assembléia Gera] é soberana e definitiva em suas deli- - beraçoes. C Art. Il — Compete privativamente à Assembléia Geral: I|- Reformular este Estatuto. I|I- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di- retoria Executiva ou do Conselho Fiscal. Ill- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras iaporemess, IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili- dade. sie Soh a E ok adaaça - q Er va Arta Art. Art. Arta PREFEITURA DE MONTES CLAROS “AY Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claro: — Minas Gerais 16; - Às decisões da Diretoria Executiva serão tomadas ponto E A à x io ria simples de seus membros, TITULOS CIVIL DAS de: E I7 - Compete a Diretoria Executiva: Oficial = (Joc pitr HI - ll “| - - MINA cs Cunprir e fazen cumprir o presertEitrs úto é Misao regulamentos aprovados. Acolher qualquer: reclamação dos dba tada Executar a programação a anual das atividades “dos grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos. de Montes inca c a- tividades extra programação, , Elaborar, até o último dia útil de setembro, para sub-.- missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das-ativi dades pelos grupos, na comun idade . Exonerar, a pedido ou por motivo sê sócios da Associação. Interpretar o presente Estatuto e decidir os casos omis sos, ê E es ' I8 - Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído de suas funçãoes, por abandono-do cargo: | - Ho - Deixando de cumprir seus deveres e atribuições. Não comparecendo, a | 4 (quatro) reuniões consecutivas sem se justificar. I9 - Compete ao Presidente: tt» IV - Presidir às reuniões da Diretoria Executiva e da Assem e. bleia Geral, RS . . ..f Representar a Associação, ativa e passivamente, em jul zo ou fora dele, e A O, Cm Proteger o patrimônio da Associação, Alienar, após prévia anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem uti lidade para a Associação, | cz PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais" V - Realizar, mediante “aprovação da Asseyltéia Goral,co') cações e outras utilizações financeiras E A a VI - Aprovar propostas de inscrição de sócios. VII - Examinar e assinar, com o Tesoureiro, o Balancete anu al da Associação. Es VIII = Movimentar contas bancárias,emitir cheques, bem como “ assinar recibos; junto com o Tesoureiro, : “sd , IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da ie "ciação e os, documentos. , X - Zelar pelo bom nome e “engradecimento da PER Ja Art. 20 - Compete ao Wide Precidenas! i E | - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos. | - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções. Parágrafo -único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre sidirá às reuniões em dos sócios presentes,escolhido por * aclamação . Arte 21 - Compete ao Primeiro despatários , | - Organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da Associação. é [| - Substituir o Presidente, em suas ausências e impedimen tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo. [ll - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso- ciação e outros doduinenEõs que não sejam financeiros. |V - Lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral VY - Controlar qualquer publicação a respeito da Associação pela imprensa ou por particulares, . Art. 22 - Compete ao Segundo Secretário: | - Substituir o Primeiro Exeretétio, em suas faltas ec im ped imentos. . . a . . Ed . | - Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições. iá Fai] PREFEITURA DE MONTES CLEROS Av. Cel, Prates, 142' — 39.400. <-"Montes Claros — Minas Gerais Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: | - Responder pela guarda dos valores €%% ciação. II —- Receber doações, fornecendo o competente recibg y Il - Movimentar contas bancárias, emitir cheques assinar recibos, juntamente com o Presidente. IV - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da . í ç Associação. V - Depositar, em pano os recursos financeiros ida Asso ciação. Art. 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro: | - Substiruir o Primeiro Tesoureiro, em. suas faltas e im pedimentos. IH - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcçoes Capítulo IV há Art. 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 terás) membros efeti- ” à vos e 3 (três) suplentes. ç 8 . A a . std Cs. $ ie - Os membros-do Conselho Fiscal serão eleitos, em, Assembléia . L . Geral, escolhidos dentre os sócios em. pleno gozo de seus” direitos, com mandato de 2 (dois) anos. . ao E . ' $ 2º - O Conselho Fiscal elégeráã, dentre seus membros efetivos |, C ) seu Presidente. . . L . “ ' « Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-a, ordinariamente, na 2º quin- zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da . . . . « . " Diretoria Executiva e emitir parecer que sera assinado por todos os seus membros. - Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderão ser convocadas are sm ms . L . . nioes extraordinárias do Conselho Fiscal.* Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: |- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associ ; “quer de receita, quer de desnoesa. “Diretoria Executiva. = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da? . > Aa . “o . Examinar a procedência, ou não, dos motivos/alegados pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de dá “inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de IV- V- “ do próprio associado, poa. tras Goy . A exoneração 'que' nao se fundamentaram na iniciativa ! o DES “ ç ” f 1 + p cz K Aprovar o-Balancete Anual, bem como o relatorio anu- 1 al das atividades da Associação, Zelar pela boa ordem da Associação. Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare “ Pad . . ' cer as reunioes, desincumbindo-se das tarefas que lhe * forem confiadas. Art. 29 - -.Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em suas faltas e impedimentos.,, Art. 30 - Serão sócios da Associação todos aqueles que atenderem Capítulo V Dos Sócios r aos seguintes requisitos, cumulativamente ou nãos. Parágrafo Único Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo - clinhos de Montes Claros. Manifestarem seu desejo de integrar um dos grupos, ” vinculando-se automaticamente à Associação. Tenham seu pedido de inscrição aprovado. 2 -v Oi A ” - Serã tambem socio o representante da Secretaria vs Cultura, Esportes, Lazer e Turismo | oi al E PREFEITURA DE MONTES CLEROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais so do a SÉ Capítulo VI' Dos Dnvária e Direitos dos Sócios Art. 31 - Os Sócios,em pleno gozo dos direitos que lhes asseguram o Estatuto, podem : | - Votar e ser “votados, nas eleições para membro da Dire toria, Executiva! 'ou ido: Conselho Fiscal, pipamte» Ho - “Recorrer” de: qualquer decisão da Diretoria Executiva. HEI — Usufruir de todos os beneficios da Associação. AV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela “Associação. ' V- Oferecer sugestões. VI - Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará + ter extraordinário. Art. 32 - São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato- pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros; | '- Cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação. || -: Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos 'de impedimentos justificados, [|| - Colaborar com- as iniciativas da Associação. Art. 33 - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições “ deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fi ca sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva: | - Advertência, sempre por escrito e em caráter reserva- do. . i ' | II - Suspensão de um a doze meses, para os reincidentes * . a) nd . E . em infração punida com advertencia. |I|l - Exclusão, para os reincidentes em infração punida com suspensao. am am TÍTULOS E SIVL CAS PE ro ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Avi Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Onctal * (JuS pONTES CLAROS | sis - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pf Diretoria Executiva, Salas cabendo recurso «PA sembléia Geral. ' e s$2º - À apresentação do recurso não terá efeito suspensivo. E o - A pena de suspensão não isenta o sócio de nenhuma de suas obrigações. A ;s Capitulo VII = $ a É x a. C : Dos sócios Honorários e Beneméritos bd . « = uy LA) . Art. 34 - Serão admitidos como socios honorarios autoridades fol clóricas, histor isdores, Jornalistas ou quaisquer pes- soas dedicadas à classe, É 1 Art. 35 - dução e rs como sócios insrsadpólics aqueles que Fi, zerem a Iguma coisa, “considerada de importância, em fa- : vor dos associados ou da Entidade, em sentido financei ro ou associativos : Capítulo VIII - “Das Eleições Art. 36 - À eleição, para membro da Diretoria Executiva ou do Con selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou por aclamação. ' Art. 37 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos dos sócios presentes à eleição ou se- ê 1 ja aclamado pela maioria, Parágrafo línico - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez ! consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a mesma pessoa, simultanebmente, PREFEITURA DE MONTES + CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais o ; ui TÍTULOS : Civil. & Capítulo IX E Do Patrimônio Art. 38 - Os recursos da: Associação serão constituídos de: e Doações do, Poder, Público ou privado. o - Outras Rods idas eis ; RS | 4 ' 1 O Art. 39 -0 patrimônio da Entidade será constituído de valores de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela Nes te va ,' 44 adquiridos. oii, e Capítulo X Das disposições gerais E + E Art. 40 - Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato .. pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa- trimônio será doado a | entidades cemiutenciais, devi- damente registradas r no Conselho Nacional "de Serviço” Social, nomeados na Assembléia Geral da dissolução. obri- LS) . . . Art. 41 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas gaçoes assumidas pela Associação. Art. 42 - A extinção da Associação dar-se-á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este” fim. PRE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ya ADMINISTRAÇÃO Tião Av. Cel. Prates, 142 — 39. 400 — - Montes Claros — RA Gerais C Art. 43.0. - º mandato dos, membros da Diretoria Executiva e d osadtio des Ki dia Exnes Cort ao A ad Epa os Dantes mito poço 2 Es ro O