| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Flash 4150. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Institui a redução sobre valor da tarifa do transporte coletivo urbano municipal para estudantes, e dá outras providências. (Meio-Passe Estudantil). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4150 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 24/03/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Institui a redução sobre valor da tarifa do transporte coletivo urbano municipal para estudantes, e dá outras providências. (Meio-Passe Estudantil). Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 12 Número de folhas: 09 Esmeca : Pl, . Oategent: Gendentes lx UE q eudlem: 1 nº 1%» 0+ Camara Municipal de Monies Claros PROJTO DE LEI Nº Autor: Vereador Eurípedes g&avier Assunto: nstituindo redução sobre o valor da tazifa de transporte coletivo urbano para os estudantes. =. MOVIMENTO | Recebido em 24/03./97F Rejeitado em primeira diSqussão em 30.08.94 Wo Nm Arquivesse meça ii cs oo ou õ N -Nº Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 94. Institui redução sobre o valor da tari- fa do transporte coletivo urbano munici pal para estudantes e dá outras provi- ãdências. O Povo do Município de Montes Claros, por seus repre- sentantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Artigo 1º) Fica instituída a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada no transporte coleti vo urbano do Município aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares do Muni- cípio de Montes Claros. Parágrafo Único) Serão beneficiados por esta Lei os es tudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensi- no públicos ou particulares, de 1º, 2º e 3º graus, cujo funcio- namento esteja devidamente autorizado pelo órgão público compe- tente. Artigo 2º) Para usufruir do benefício, o estudante de- vera comprovar a condição referida no "caput" do Artigo 1º, me- diante apresentação da carteira de identidade êstudantil. Parágrafo 1º) A carteira de identidade estudantil a que se refere o "caput" deste Artigo será emitida pela União Na cional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudan tes Secundaristas (UBES), e distribuída pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) e pelo Diretório dos Estudantes de Montes Claros (DEMC), respectivamente para os estudantes de 1º e 28 graus e cursos supletivos e para os estudantes de 3º graus Parágrafo 2º) Para que tenha plena validade, a cartei- ra de identidade estudantil deverá ser autenticada pela Secreta Câmara Municipal de Montes Claros ria do estabelecimento de ensino a que o seu possuidor legal es- tiver matriculado. Parágrafo 3º) A autenticação e expedição das carteiras de identidade estudantil deverão se dar com base em listagem dos alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até um mês após o encerramento do pra- zo para matrículas. Artigo 3º) De posse da carteira de identidade estudan- til, o estudante poderá adquirir, nos postos de venda, o vale transporte estudantil. Parágrafo Único) Cada estudante terá direito à compra de 70 (setenta) vales por mês, podendo utilizá-los durante todo o ano, e durante todos os dias da semanas Artigo 4º) Para efeito de cálculo do valor da tarifa co braãa pelo transporte coletivo urbano do Município, não poderão ser utilizados ou embutidos quaisquer custos ou reflexos advin- dos da implementação e execução do disposto na presente lei. Artigo 5º) As despesas decorrentes da implementação e e xecução desta Lei ficam a cargo das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano do Município. Parágrafo 1º)A fonte geradora dos recursos necessários! ao custeio desta Lei será a exploração de publicidade, a ser vei culada nas partes interna e externa dos veículos coletivos de transporte urbano, Parágrafo 22) A renda advinda da exploração de publici- dade nos veículos ecletivos de transporte urbano terá como exclu siva destinação o custeio da implementação e execução desta Iei. Artigo 6º) Caberá ao Poder Público Municipal, através dos órgãos responsáveis pelo transporte e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, autuando as empre sas que a descumprirem e cominando-lhes as sanções administrati- vas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento. Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 72) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 24 de março de 1994, Vereador Lipa Xavier Líder do PC do B Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A proposição ora apresentada procura resgatar uma an- tiga luta dos estudantes de todo o país, e que em vários municií pios já foi transformada em Lei. Reflete a vontade inequívoca dos estudantes secundaristas e universitários de Montes Claros, expressa, dentre outras formas, através das discussões em salas de aula, Resgata, também, a preocupação dos membros desta Casa com a criação de condições mais favoráveis para a garantia do estudo de milhares de jovens montesclarenses. Ao apresentar a matéria para discussão, cremos não ser necessário argumentar sobre a necessidade social do vale trans- porte estudantil. Vivemos tempos de sensível queda do poder a- quisitivo da população, tempos onde a própria presença na esco- la torna-se a cada dia mais difícil, e onde qualquer iniciativa que contribua para aliviar as despesas essenciais da família deve ser saudadas A utilização do vale transporte estudantil durante to- dos os dias da semana, e durante todo o ano, justifica-se por- que o estudante não vive a sua condição apenas nos dias úteis e nem transitoriamente. É uma situação de vida que não desaparece nos finais de semana e nas férias. O estudante não utiliza o transporte coletivo somente para dirigir-se à escola, mas tam- bém para encaminhar-se à biblioteca e à casa de colegas para eg tudoss Dessa forma, o que se pretende é facilitar a vida do estudante, dando-lhe melhores condições para que viabilize o seu principal objetivo: estudar. Acreditamos ser possível viabilizar o Projeto do vale transporte estudantil. Cabe agora ao Poder Público Municipal to mar a atitude política de deliberar pela matéria, colocando Mon tes Claros na mesma trilha de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiã- nia, Cuiabá, Belém, Recife, Campinas Porto Alegre, Manaus, São Luiz, Uberlândia, João Monlevade, Brasília e diversas outras ci Câmara Municipal de Montes Claros dades de todo o país, que já contemplarem os seus estudantes com o meio-passe. Por fim, tomou-se o devido cuidado de identificar, no corpo do próprio Projeto de Lei, a fonte geradora dos re cursos que irão custear a sua implementação, cumprindo assim uma clara e expressa determinação da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, solicito aos nobres vereadores da Câma ra Municipal de Montes Claros que votem favoravelmente ao Projeto de Lei que ora apresentamos. Montes Claros, 24 de março de 1994. 4, Vereador Lipa/Xavier Líder do PC do B Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO p/ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº /94 - Ing- TITUI REDUÇÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICI- PAL PARA ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, RELATÓRIO: DE INICIATIVA DO VEREADOR LIPA XAVIER/PC DO B, O PROJETO DE LEI EM EPIGRAFE PRETENDE INSTITUIR O VALE TRANSPORTE ESTUDANTIL COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE / COLETIVO URBANO DO [ÍUNICIPIO: ESTABELECE OS REQUISITOS QUE O ESTUDANTE DEVE PREENCHER P/ USUFRUIR DO BENEFÍCIO: ENFIM, DETERMINA QUE O CUSTEIO E ONUS / DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI FICAM A CARGO DAS EMPRESAS CON- CESSIONARIAS, CUJOS RECURSOS NECESSÁRIOS SERÃO GERADOS COM A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE A SER VEICULADA NAS PARTES INTERNAS E EXTERNA DOS VEÍCULOS: FUNDAMENTAÇÃO: O TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL TEM NATUREZA CONTRA- TUAL. LOGO, NÃO REFRETE SIMPLES ATO UNILATERAL OU ALTERÁVEL “AD NUTUM” PE- LO MUNICIPIO: TRATA-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ONDE A CONCESSIONÁRIA O FAZ POR CONTA, RISCO E PERIGO PRÓPRIOS ME- DIANTE TARIFAS EXIGIDAS DIRETAMENTE DOS USUÁRIOS, CUJA RENDA POSSA GARANTIR O EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA PRESTADORA: REFERIDO PROJETO DE LEI AVENTA A HIPOTESE DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, / INSCREVENDO-SE INTERNA E EXTERNAMENTE NOS ONIBUS, FATO QUE IMPLICA EM CON- “JECTURA,EXPECTATIVA CONSIDERANDO-SE NÃO ESTAR O COMERCIO E INDÚSTRIA LOCA- LIZADOS NO MUNICIPIO NA OBRIGAÇÃO LEGAL A TAL TIPO OU FORMA DE PROPAGANDAS, DIUTURNAMENTE ONEROSAS: DESTARTE, A REGRA CONSTITUCIONAL E PELA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INDISCRIMINADAMENTE: ÓBVIO QUE O TRANSPORTE COLETIVO NA QUALIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO NAO PODERA SER GRATUITO OU COM TARIFA REDUZI- DA. AINDA QUE PARA DETERMINADA CLASSE OU CATEGORIA DE PESSOAS. EXCETO PARA O IDOSO COM MAIS DE 65 ANOS PREVISTO NA ConsTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART, 230-82º), SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA; TAMBÉM, SE LICITO FOSSE ATRIBUIR O ENCARGO DA REDUÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS DOS COLETIVOS URBANOS, SEM A RES-=/ PECTIVA REMUNERAÇAODECORRENTE , HAVERIA MANIFESTA CONTRARIEDADE CONSTITUCIONAL CONTINUA, «4 Câmara Municipal de Montes Claros FL. 02 QUE ESTABELECE O PRINCIPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL COMO FORMA DE GARAN- TIA DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB O RE- GIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO: AINDA, PELO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONOMICO-F INANCE IRA, A LEI TEM DE ASSEGURAR RELAÇÃO ESTAVEL ENTRE ENCARGOS E / REMUNERAÇÃO: TRATA-SE DE CLAUSULA FINANCEIRA IMUTÁVEL AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PAR TES, QUER SEJA PODER CONCEDENTE OU CONCESSIONARIA: (UE TAL EQUILÍBRIO ECONOMICO- FINANCEIRO DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEVER DO MUNICIPIO PROVE- LO, POIS, SOMENTE COM A JUSTA TARIFA SERÃO POSSÍVEIS O MELHORAMENTO , QUALIDADE E EXPANSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ASSIM COMO OCORRE NO FORNECIMENTO DE / AGUA/ESGOTO, LUZ, TELEFONE, ETC.) FINALMENTE, O PRETENSO PROJETO DE LEI CONFIGURA INTERVENÇÃO DO MUNICIPIO NO DOMINIO ECONOMICO-F INANCEIRO DA INICIATIVA PRIVADA, ISTO É, DAS CONCESSIONA- RIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJA COMPETENCIA E EXCLUSIVA DA UNIÃO ATRAVES DE LEI FE- DERAL MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO: : CONCLUSÃO: No MERITO, PRONUNCIA-SE PELO ACOLHIMENTO DA INCONSTITUCIONAL IDADE E / CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, O QUAL IMPÕE A TARIFA REDUZI- DA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO PA- RA ESTUDANTES. SALA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES/CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, 29,Acosto. 1994, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO.