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materia nº 78/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaFlash 4150. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Institui a redução sobre valor da tarifa do transporte coletivo urbano municipal para estudantes, e dá outras providências. (Meio-Passe Estudantil). João Hamilton Silveira (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4150
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 24/03/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Institui a redução
sobre valor da tarifa do transporte coletivo urbano municipal para estudantes, e dá outras
providências. (Meio-Passe Estudantil).
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 12 Número de folhas: 09
Esmeca : Pl, .
Oategent: Gendentes
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eudlem: 1
nº 1%» 0+
Camara Municipal de Monies Claros
PROJTO DE LEI Nº
Autor: Vereador Eurípedes g&avier
Assunto:
nstituindo redução sobre o valor da tazifa de
transporte coletivo urbano para os estudantes.
=.
MOVIMENTO
| Recebido em 24/03./97F
Rejeitado em primeira diSqussão em 30.08.94
Wo Nm
Arquivesse meça ii cs
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N -Nº Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 94.
Institui redução sobre o valor da tari-
fa do transporte coletivo urbano munici
pal para estudantes e dá outras provi-
ãdências.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus repre-
sentantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: -
Artigo 1º) Fica instituída a redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da tarifa cobrada no transporte coleti
vo urbano do Município aos estudantes regularmente matriculados
em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares do Muni-
cípio de Montes Claros.
Parágrafo Único) Serão beneficiados por esta Lei os es
tudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensi-
no públicos ou particulares, de 1º, 2º e 3º graus, cujo funcio-
namento esteja devidamente autorizado pelo órgão público compe-
tente.
Artigo 2º) Para usufruir do benefício, o estudante de-
vera comprovar a condição referida no "caput" do Artigo 1º, me-
diante apresentação da carteira de identidade êstudantil.
Parágrafo 1º) A carteira de identidade estudantil a
que se refere o "caput" deste Artigo será emitida pela União Na
cional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudan
tes Secundaristas (UBES), e distribuída pelo Diretório Central
dos Estudantes (DCE) e pelo Diretório dos Estudantes de Montes
Claros (DEMC), respectivamente para os estudantes de 1º e 28
graus e cursos supletivos e para os estudantes de 3º graus
Parágrafo 2º) Para que tenha plena validade, a cartei-
ra de identidade estudantil deverá ser autenticada pela Secreta
Câmara Municipal de Montes Claros
ria do estabelecimento de ensino a que o seu possuidor legal es-
tiver matriculado.
Parágrafo 3º) A autenticação e expedição das carteiras
de identidade estudantil deverão se dar com base em listagem dos
alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada
estabelecimento de ensino até um mês após o encerramento do pra-
zo para matrículas.
Artigo 3º) De posse da carteira de identidade estudan-
til, o estudante poderá adquirir, nos postos de venda, o vale
transporte estudantil.
Parágrafo Único) Cada estudante terá direito à compra
de 70 (setenta) vales por mês, podendo utilizá-los durante todo
o ano, e durante todos os dias da semanas
Artigo 4º) Para efeito de cálculo do valor da tarifa co
braãa pelo transporte coletivo urbano do Município, não poderão
ser utilizados ou embutidos quaisquer custos ou reflexos advin-
dos da implementação e execução do disposto na presente lei.
Artigo 5º) As despesas decorrentes da implementação e e
xecução desta Lei ficam a cargo das empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivo urbano do Município.
Parágrafo 1º)A fonte geradora dos recursos necessários!
ao custeio desta Lei será a exploração de publicidade, a ser vei
culada nas partes interna e externa dos veículos coletivos de
transporte urbano,
Parágrafo 22) A renda advinda da exploração de publici-
dade nos veículos ecletivos de transporte urbano terá como exclu
siva destinação o custeio da implementação e execução desta Iei.
Artigo 6º) Caberá ao Poder Público Municipal, através
dos órgãos responsáveis pelo transporte e defesa do consumidor,
a fiscalização do cumprimento da presente Lei, autuando as empre
sas que a descumprirem e cominando-lhes as sanções administrati-
vas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento.
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 72) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 24 de março de 1994,
Vereador Lipa Xavier
Líder do PC do B

Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada procura resgatar uma an-
tiga luta dos estudantes de todo o país, e que em vários municií
pios já foi transformada em Lei. Reflete a vontade inequívoca
dos estudantes secundaristas e universitários de Montes Claros,
expressa, dentre outras formas, através das discussões em salas
de aula, Resgata, também, a preocupação dos membros desta Casa
com a criação de condições mais favoráveis para a garantia do
estudo de milhares de jovens montesclarenses.
Ao apresentar a matéria para discussão, cremos não ser
necessário argumentar sobre a necessidade social do vale trans-
porte estudantil. Vivemos tempos de sensível queda do poder a-
quisitivo da população, tempos onde a própria presença na esco-
la torna-se a cada dia mais difícil, e onde qualquer iniciativa
que contribua para aliviar as despesas essenciais da família
deve ser saudadas
A utilização do vale transporte estudantil durante to-
dos os dias da semana, e durante todo o ano, justifica-se por-
que o estudante não vive a sua condição apenas nos dias úteis e
nem transitoriamente. É uma situação de vida que não desaparece
nos finais de semana e nas férias. O estudante não utiliza o
transporte coletivo somente para dirigir-se à escola, mas tam-
bém para encaminhar-se à biblioteca e à casa de colegas para eg
tudoss
Dessa forma, o que se pretende é facilitar a vida do
estudante, dando-lhe melhores condições para que viabilize o
seu principal objetivo: estudar.
Acreditamos ser possível viabilizar o Projeto do vale
transporte estudantil. Cabe agora ao Poder Público Municipal to
mar a atitude política de deliberar pela matéria, colocando Mon
tes Claros na mesma trilha de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiã-
nia, Cuiabá, Belém, Recife, Campinas Porto Alegre, Manaus, São
Luiz, Uberlândia, João Monlevade, Brasília e diversas outras ci
Câmara Municipal de Montes Claros
dades de todo o país, que já contemplarem os seus estudantes
com o meio-passe.
Por fim, tomou-se o devido cuidado de identificar,
no corpo do próprio Projeto de Lei, a fonte geradora dos re
cursos que irão custear a sua implementação, cumprindo assim
uma clara e expressa determinação da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, solicito aos nobres vereadores da Câma
ra Municipal de Montes Claros que votem favoravelmente ao
Projeto de Lei que ora apresentamos.
Montes Claros, 24 de março de 1994.
4,
Vereador Lipa/Xavier
Líder do PC do B
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO p/ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº /94 - Ing-
TITUI REDUÇÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICI-
PAL PARA ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
RELATÓRIO: DE INICIATIVA DO VEREADOR LIPA XAVIER/PC DO B, O PROJETO DE LEI
EM EPIGRAFE PRETENDE INSTITUIR O VALE TRANSPORTE ESTUDANTIL COM REDUÇÃO DE
50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE /
COLETIVO URBANO DO [ÍUNICIPIO: ESTABELECE OS REQUISITOS QUE O ESTUDANTE DEVE
PREENCHER P/ USUFRUIR DO BENEFÍCIO: ENFIM, DETERMINA QUE O CUSTEIO E ONUS /
DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI FICAM A CARGO DAS EMPRESAS CON-
CESSIONARIAS, CUJOS RECURSOS NECESSÁRIOS SERÃO GERADOS COM A EXPLORAÇÃO DE
PUBLICIDADE A SER VEICULADA NAS PARTES INTERNAS E EXTERNA DOS VEÍCULOS:
FUNDAMENTAÇÃO: O TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL TEM NATUREZA CONTRA-
TUAL. LOGO, NÃO REFRETE SIMPLES ATO UNILATERAL OU ALTERÁVEL “AD NUTUM” PE-
LO MUNICIPIO: TRATA-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO, ONDE A CONCESSIONÁRIA O FAZ POR CONTA, RISCO E PERIGO PRÓPRIOS ME-
DIANTE TARIFAS EXIGIDAS DIRETAMENTE DOS USUÁRIOS, CUJA RENDA POSSA GARANTIR
O EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA PRESTADORA: REFERIDO PROJETO
DE LEI AVENTA A HIPOTESE DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, /
INSCREVENDO-SE INTERNA E EXTERNAMENTE NOS ONIBUS, FATO QUE IMPLICA EM CON-
“JECTURA,EXPECTATIVA CONSIDERANDO-SE NÃO ESTAR O COMERCIO E INDÚSTRIA LOCA-
LIZADOS NO MUNICIPIO NA OBRIGAÇÃO LEGAL A TAL TIPO OU FORMA DE PROPAGANDAS,
DIUTURNAMENTE ONEROSAS: DESTARTE, A REGRA CONSTITUCIONAL E PELA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INDISCRIMINADAMENTE: ÓBVIO QUE O TRANSPORTE COLETIVO
NA QUALIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO NAO PODERA SER GRATUITO OU COM TARIFA REDUZI-
DA. AINDA QUE PARA DETERMINADA CLASSE OU CATEGORIA DE PESSOAS. EXCETO PARA O
IDOSO COM MAIS DE 65 ANOS PREVISTO NA ConsTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART, 230-82º),
SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA; TAMBÉM, SE LICITO FOSSE ATRIBUIR
O ENCARGO DA REDUÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS DOS COLETIVOS URBANOS, SEM A RES-=/
PECTIVA REMUNERAÇAODECORRENTE , HAVERIA MANIFESTA CONTRARIEDADE CONSTITUCIONAL
CONTINUA, «4
Câmara Municipal de Montes Claros
FL. 02
QUE ESTABELECE O PRINCIPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL COMO FORMA DE GARAN-
TIA DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB O RE-
GIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO: AINDA, PELO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
ECONOMICO-F INANCE IRA, A LEI TEM DE ASSEGURAR RELAÇÃO ESTAVEL ENTRE ENCARGOS E /
REMUNERAÇÃO: TRATA-SE DE CLAUSULA FINANCEIRA IMUTÁVEL AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PAR
TES, QUER SEJA PODER CONCEDENTE OU CONCESSIONARIA: (UE TAL EQUILÍBRIO ECONOMICO-
FINANCEIRO DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEVER DO MUNICIPIO PROVE-
LO, POIS, SOMENTE COM A JUSTA TARIFA SERÃO POSSÍVEIS O MELHORAMENTO , QUALIDADE
E EXPANSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ASSIM COMO OCORRE NO FORNECIMENTO DE /
AGUA/ESGOTO, LUZ, TELEFONE, ETC.)
FINALMENTE, O PRETENSO PROJETO DE LEI CONFIGURA INTERVENÇÃO DO MUNICIPIO
NO DOMINIO ECONOMICO-F INANCEIRO DA INICIATIVA PRIVADA, ISTO É, DAS CONCESSIONA-
RIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJA COMPETENCIA E EXCLUSIVA DA UNIÃO ATRAVES DE LEI FE-
DERAL MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO: :
CONCLUSÃO: No MERITO, PRONUNCIA-SE PELO ACOLHIMENTO DA INCONSTITUCIONAL IDADE E /
CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, O QUAL IMPÕE A TARIFA REDUZI-
DA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO PA-
RA ESTUDANTES.
SALA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES/CAMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS - MINAS GERAIS, 29,Acosto. 1994,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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