| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1996 |
| Date | 1996-04-23 |
| Ementa | Flash 4014. PROJETO DE LEI Nº 53/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de auxílio financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.369, de 19/07/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4014 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 23/04/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de auxílio financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 41 Número de folhas: 23 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / po PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autoriza o Executivo a fazer doação de Auxílio Finane a ão ss ceiro a Associaçao dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. MOVIMENTO 1 Recebido em 23,04,96 À Com. de Leg. e Justiça 219 cer Lo de 146 - 2 es noção - as 22. 96 - da PGM — PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO ÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTES CLAROS E DO NORTE DE MINAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de R$ 300,00(Trezentos Reais) mensais para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e previdenciários, com personalidade jurídica própria, inscrita no CGC sob o nº 66450925/001-42, independente de Prestação de Contas. Parágrafo Único - O valor a ser doado destina-se ao pagamento de despesas ordinárias da entidade beneficiada, durante o presente exercício. Art. 2º - | As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 18 de abril de 1996 Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 Comisius dy legou, Futies o Redaoo Comusten UAM quo Montero preparar Grao ptiseendtoo o Pupo CRlmumo a Gotas Ora uumilerio ndo ti dar a Por ofuda Z CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTES CA APROVADO EM — DISCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES Am po À SANÇÃO K EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E! PENSIONISTAS DE MONTES CLAROS E NORTE DE MINAS, EMENDA UM - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor £ " Arífigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente, no valor de R$ 2.700,00," a dotação 0603 - 13764481002/4110, a fim de fazer face às despesas decorrentes desta Lei. EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 3º o seguinte teor + "Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, ao esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro ) de abril de 1996 ," Sala das sessões, 02 de julho de 1996. Vereador Eduardo o Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM JJ. ir SCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) rat a PRESIDEN . | PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 18 de abril de 1996 OFÍCIO Nº: GP/106/96 SSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Considerando que a Associação de Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas é uma sociedade civil, instituída há três anos, sem fins lucrativos e previdenciários, que congrega aposentados e pensionistas de Montes Claros e região; considerando que a entidade precisa de auxílio financeiro para satisfazer suas despesas ordinárias; e ainda porque a Administração não pode alhear-se às necessidades desta Associação, constituída por homens e mulheres que já contribuíram para a grandeza e desenvolvimento do nosso País, vimos apresentar a essa egrégia Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei que destina ajuda financeira para a entidade em questão. Esperamos que os Senhores Vereadores, imbuídos do desejo de assistirem essa valorosa classe, aprovem o presente Projeto de Lei. Cordialmente, Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 fo". PA Pis ermeca Pd mat = *igd , * póxha 02 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTES” CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS, Rua Eloi Pereira, nº 356 - Vila Guilhermina, (endereço provigsó- rio) -— Montes Claros — Minas Gerais Art. 1º — Montes Claros e do Norte de Minas Gerais, com sede em Montes CAPÍTULO: TI A Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ê Claros, Minas. Gerais; funcionando provisoriamente à rua Eloi Pe reira , nº356 — Vila Guilhemina, Montes Claros — M.G..É uma so ciedade civil de direito privado, sem fins lucrativos ou previ- .! . . s . denciarios, com prazo de duração indeterminado, que tem por fi- nalidade, congregar os aposentados e pensionistas, visando me — lhorias nas condições”: de vida: de seus: representados; a indepem E ; dencia e autonomia da representação dos associados; a manuten — ção e à defesa das instituições democráticas brasileiras. $ 1º- “Serão instaladas subsedes ou delegacias da associação em ' eai o dE necessidades; — rtodas'as cidades do Norte de linas, “ou regiões abrangi - sh gidas pela Associação, de: acordo com a determinação das: Cá $ 20. A Associação se filiará à Federação de grupo e à Federa. - : Ed £ . nd . ção das Associações, mediante a aprovação de Assembléia dos Associados. . Art. 29- São Prerrogativas da Associação: As Ds Es Representar perante as autoridades administrativas e Judiciárias os insteresses gerais dos aposenta -— dos e dos pensionistas ou os interesses Rea - ais de seus associados; ns l s Reivindicar melhorias salariais junto ão órgão: ponsável pelo pagamento dos aposentados” Fa Eleger os: seus representantes. V N Estabelecer contribuições a todas: aqueles qu e par ticipam da sua base de representação, de: acordo com às decisões tomadas em Assembléia. Geral. : Colaborar os os órgãos sócniõo é, construtivos, no estudo e: solução dos problemas que se relacionam '! com a sua base, Es ; É . CÃES boges, . É I — * Fôlha 02 toi . Ned fiada - e E Art 3º - São Deveres da Associação As Manter relações com demais associações de categorias rura- is e urbanas: para concretização da solidariedade social e defesa nos interesses nacionais, Bs Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e desenvolvimento em todo o mundo. C: lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas,. pelo respeito à Justiça Social e pelosi Direitos Fundamen — tais do Homem; D: Estabelecer negociações com a representação governamental ACaurício MINAS GERAIS - visando a obtenção de melhorias para a sua base de repre — a [4 = sentação. d Art. 490 São Condições de Funcionamento da Associação: o Rs E A: A observância das determinações da legislação vigente; S8s B B; Na sede da Associação será mantido um livro de registro cPSsB dos associados, no qual deverão constar, além do nome, ida “ro E de, estado civil, nacionalidade, residêntia de cada associ ado, o número de inscrição da instituição de previdência à qual pertence. CAPÍTULO: II "nz Dos Direitos e Deveres dos Associados Art. 5 - É garantida toda assistência aos aposentados e pensionis- tas, o direito de ser admitido na associação como associa- do . a) Nos termos do parágrafo XXI do art. 59) da Constituição Fe. deral de 1988: As entidades associativas, quando expres -— samente autorizadas, tem legitimidades para representar ! seus filiados judicial ou extrajudicialmente; b) Nos termos do parágrafo XIX do art. 5º da CF 1988; as asso ciações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, po r decisão judicial, exigindo- -se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Art. 6 - São Direitos Dos Aposentadoss As Utilizar as dependências da associação para atividades ' compreendidas neste estatudo; B; Votar e ser votado nas eleições das representações da As- sociação, respeitadas as determinações do Estatuto; , : Folha 03 zelar pelo patrimônio e serviços da Associação e cui- a “ dar de sua correta aplicação; , (0 Ds Comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pela Associação; : . < . - Art. 8º — Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e eliminação do quadro social, quando cometerem desre: -— peito aos Estatutos e decisões da Associação; %º - A falta cometida pelo Associado deve ser apreciada pe. la diretoria, em reunião convocada para esse fim, onde o 4 4 . associado tera direito de: apresentar sua defesa; “ . ” : 4 Se: julgar necessário, a diretoria designara uma comi s- MINAS GERAIS 82º — são de ética que aprofundará a análise do ocorrido; E EN 5 $3º - A penalidade será determinada pela comissão de ética e h : ' E eira EPSSE deliberada pela diretoria; RES & CAPÍTULO. III Da Estrutura Da Associação Art. 9º - São órkãos da Associação; A: Congresso de del egados; B; Assembléia Geral; E E C; Diretoria; D:' Seções da Associação; í + E: Conselho fiscal; F; Delegados representantes junto à Federação; e G Secretarias e Delegacias da Associação. Art. 10 - O congresso dos Aposentados e Pensionistas de Montes " Claros e do Norte de Minas Gerais, será realizado a cada 03 (três) anos ou por decisão da diretoria; $1º - O congresso tem como finalidade, analisar a situação ! real dos aposentados e pensionistas e o funcionamento da Associação; $ 2º - O regimento do Congresso será decidido na Ansemin Sia y convocada para tal fim; $3º - A todos os Associados será garantida. a participação na q preparação do Congresso, respeitando as determinações do Regimento interno; - $ 4º —- O Congresso poderá ser vonvocado por 40 £ (quarenta por = cento), dos Associados, que darão cumprimento: a este Esta tuto, “ o ” . “o Folha 04 - .. E “” Art. 11 - Às Assembleias Gerais serão soberanas em suas resolu -— ções respeitadas as determinações do Congresso e deste Es tatutos $1º — As Assembléias Gerais extraordinárias e ordinárias serão convocadas pela Diretoria da Associação, para tra — tar dos seguintes assuntoss A: Prestação de: contas e previsão orçamentária; B: Definição de pauta de reivindicações dos Aposentados e Pensionistas; $ 22º — As Assembléias Gerais Extraordinárias e Ordinárias obedecerão o quórum de 20% (vinte por cento), em pri meira convocação e: 10% (dez por cento), em segunda ! convocação, do nº de associados quites com a Associa ção; $ 3º - As Assembléias Gerais serão convocadas por bole - tins ou outro veículo de comunicação da própria Asso ciação, garantindo-se a informação a todos os inte -— ressados; Art. 12 - A Diretoria terá como finalidade, administrar a Associ, ação e será composta dos seguintes membros: Presidente e Vice; Secretário e Vice; 1º Tesoureiro; 29 Tesoureiro; * com igual nº de Suplentes; 03 (três) membros efetivos do Conselho fiscal com igual número de suplentes; 02 (dois) Delegados Efetivos junto à Federação dos Aposentados e Pensionistas com igual úiliiaro de suplentes, bem como, em cada região, município ou cidade onde for instalada sub. pede, Oi (um) 1 (um) Delega do e Q1 Cum) suplente em Assembléia, reali zada naquela - naquela 1 o calidade; Art. 13 - Compete à Diretorias SE Az Cumprir e fazer cumprir as deliberações aiii amena de ! todas as instâncias da Associação; B: G” a patrimônio social, garantindo sua utilização para o cumprimento das deliberações dos Associados; C: Representar a Associação nas negociações diretamente com o Ministério da Previdência ou negociações direta, mente com o próprio Governo; a di So : “Folha 05 er D:, Informar à sua base de representação e aos associa dos sobre todas as negociações conquistadas; E: Garantir a filiação de todo aposentado e pensionis ta, sem distinção de raça, cor, religião ou sexo, observando-se apenas as determinações do Estatuto; Reunir 01 (uma) vez por mês, ou em sessão extraor- dinária sempre: que for convocada pelo presidente ! ou pela diretoria; Fazer organizar a contabilidade da Associação, com a prestação de: contas a cada fim de ano, a propos- ta orçamentária, despesa, receita para o exercício Seguinte, com a aprovação da Assembléia Geral. Os balanços das: receitas e despesas serão sempre * assinadas pelo Presidente e Tesoureiro. || Art. 14 —- São Atribuições Dos Membros Da Diretorias | I - Presidente: j 2 : ag A Representar a Associação em juizo e fora dele B; Convocar e presidir as sessões, as reuniões da Di- retoria e Assembléias Gerais; C Fazer projetos, convênios que visem a melhoria das condições de vida dos seus Associados; D: Assinar atas de reuniões da Diretoria, o orçamento anual e: todos os papéis que dependem da sua assina tura, bem como rubricaros libros da secretaria e tesouraria; E: Ordenar despesas que foram autorizadas e pôr visto dos cheques, contas a pagar juntamente com o tesou reiro; F: Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos Associ- ados e da Diretoria; G: Cumprir e fazer cumprir os Estatutos; II — Secretária Geral; A? Substituir nas funções o presidente, em caso de ! impedimento deste; B: Coordenar e dirigir os trabalhos de Secretaria; III .. Tesoureiros | A: Manter sob sua guarda, os valores da Associação, * e. o Folha 06, bem como, as cópias, contratos e convênios da Asso- ciação; E Recolher o dinheiro da Associação na Caixa Econômi- ca Federal, Banco do Brasil ou em bancos particula- res; Assinar com o Presidente os cheques; Í Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e anuais; Rubricar com o presidente os livros da tesouraria; Receber verbas, doações destinadas à Associação; : 4 : Realizar pagamento em que for necessário; e: Manter em dia as escriturações contábeis da Associa ção. ) Art. 15 - Conselho Fiscals A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, limi tan. do-se a sua competência à fiscalização da gestão finan- 1 ceira, * Art. 16 — Representantes à Federação: . A Associação terá 02 (dois) delegados efetivos e 02 (dois) suplentes, representantes junito à Federação, e — leitos juntamente com a Diretoria na forma deste estatu to; competindo aos suplentes, representar os membros e- fetivos nos seus impedimentos; Art. 17 - Do Processo Eleitoral: A Diretoria eleita em assembléia geral, terá um mandato de 04 (quatro) anos; A: As eleições para renovação da Diretoria da Associa- ção, deverão ser realizadas 30: (trinta) dias antes do término do mandato que será de quatro anos; Art.18 - Será garantida por todos os meios democráticos a parti- cipação dos Associados quites no processo eleitoral; + Art. 19 - O processo eleitoral será organizado pela Diretoria da Associação. A Diretoria escolherá uma comissão organi- zadora para as eleições, examinará os candidatos e as ! reclamações e os impedimentes, com direito de impugnar candidatos. E, R o Po Folha 07 o “nto 20 — As eleições serão convocadas pelo Presidente da Asso: ciação, por edital, onde mencionará, obrigatoriamentes: A: Data, Horário e Local de votação; B; Prazo para registro de: chapas e horários de funciona mento da Associação, onde as chppas: serão registradas. C: Prazo para impugnação de candidaturas; D:: Data, horários e locais da segunda e terceira convo- cações, caso não seja atingido o quo rum na primeira e na segunda, há nova eleição; e: em caso de empate, será con siderada eleita ou vencedora a chapa que tiver o presi — dente mais idoso. $1º — As eleições serão convocadas com antecedência mi nima de 30 dias (trinta dias), em relação à data da realização do pleito; 92º — Cópias do Edital de convocação a que se refere este: artigo, deverão ser afixadas na sede: e nas sub . - Rd . . sedes; delegacias, :: em locais visiveis; bem assim,. no quadro de avisos da Associação, Art. 21 - Não Poderão se Candidatar À. Diretoria, os Aposentados à e Pensionistas quer As Não forem associados à Associação, ou sendo associa. do, não estiverem definitivamente aprovadas as suas contas; B; Que --tiverem lesado o patrimônio da entidade; G& Que contarem menos de Ol (um) ano como associado; e D: Que não estiverem no gozo dos direitos sociais, con feridas. por este Estatuto, 4 Art. 22 —- Os membros da Diretoria que se portarem de maneira * inconveniente serão advertidos a princípio, aiê e 2 vez; caso não atendam, serão substituídos pela maioria, em reunião da Diretoria; Art. 23 - O prazo para registro de: chapas será de 10 (dez) “dias contados da data da publicação do Edital, N Art. 24 - O requerimento do registro de chapas, em 03 (três) ! vias endereçadas ao Presidente da Associação, assina- ““.- do. pelo representante de cada uma das chapas concora rentes, será acompnhado dos seguintes. do cumento sz o o : : * Folha 08 E: . o A:' Ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três) + , vias assinadas, contendo os dados e nº da documenta- ção identificadora; Art. 25. - Será recusado o registro das chapas: que não contenham o número de candidatos suficientes para preenchimento * de 100% (cem por cento) dos cargos de membros efetivos da Diretoria; é $1º Os membros suplentes que não forem eleitos junta mente com os membros efetivos, poderão ser eleitos posteriormente sob aprovação de Assembléia, 26 — Encerrado; o prazo de 05; (cinco) dias em relação à data de: convocação da eleição, o presidente da Associação, * providenciará a lavratura da ata mencionando as chapas registradas; Arte 27 - Os' candidatos que não preencham as condições estabel e. cidas, poderão ser impugnados por qualquer associado no prazo de: 05: (cinco) dias a contar da publicação das cha- pas; as chapas serão denominadas numericamente de acorde com a ordem de inscrição e assim constarão na cédula de votação. «Art. 28 — A impugnação exposta no parágrafo anterior, os: funda - mentos que justificarem-na, serão dirigidos ao Presiden- há te da Entidade e entregues contra recibo, na secretaria pelo representante 1 egal; Art. 29: - O candidato impugnado será no tificado da impugnação com prazo de 02 (dois) dias para apresentar recursos; Art. 30- Instruído o Processo de impugnação, será decidido em * “05 (cinco) dias pela “Comissão examinadora eleita para + tal fim, para que dê seu parecer; cabendo recurso da deci, são da mesma, no prazo estipulado, Art. 31 - Jul gada procedente a impugnação, o candidato impugnado poderá ser substituído, respeitando-se o prazo para re gistro de chapas, Art. 32- A primeira eleição de Diretoria, será por aclamação na + primeira Assembléia Geral; Folha 09 CAPÍTULO IV Do Eleitor: Art. 33 - Será considerado eleitor apto a votar; para escolha de nova diretoria, todo associado que até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito, estiver devidamente quite Dj; com o pagamento das contribuições e mensalidades para. ! com a Associação e observado o exposto no art. 21. alíneas As; B; D. 4 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: As Uso de cédulas contendo todas as chapas registradas; B: Isolamento do eleitor em gabinete indevassável para o ato de: votar; Cy Verificação de autenticidade da cédula à vista das - rubricas: dos membros da mesa coletora de votos. CAPÍTULO V Das Mesas Coletoras. Art. 35 - As mesas coletoras de votos serão constituídas de um pre , sidente, dois mesários, com igual número de suplentes, ' designados de acordo com as chapas apresentadas; $ 1º - Serão instaladas mesas coletoras nas sedes da As- sociação, subsedes e nos principais locais e muni cí, pios: onde esteja prevista a vo tação; $ 2º — As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições; Art. 36 — Em cada seção haverá fiscais de todas. as chapas; Art. 37 - Os mesários substituirão o Presidente da mesa. coletora * de votos, de modo que haja sempre quem responda pela or- dem; CAPÍTULO VI Da Votação: rt. 38 - No dia e local designados, 30 (trinta.) minutos antes * da votação, os membros da mesa. coletora colocarão em or dem o material eleitoral. Art. 39: - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora ! os membros e fiscais designados, e durante o tempo neces <VILHA LV . , sário de votação; Art. 40 — São Documentos Válidos Para Identificação Do Eleitor; e Carteira de Associado, Comprovante de quitação de mensalidades; B; 4 a Da Mesa Apuradora Após o término de votação, deverão dar início à apuração; Art. Art. 42 - A mesa apuradora constituída de 01 (um) presidente e"! 03 (Três) auxiliares será designada de acordo com as cha pas, até 05 (cinco) dias antes da data das: eleições; , Arte 43 — Instalada a mesa apuradora, esta verificará, pela lis- ta de votantes se participaram da votação mais de 1/3 ( um terço), dos eleitores com direito ao voto, fazendo assim a abertura das. umas; - . . em - Arte 44 —- Não obtendo o quorum referido na primeira. votação, o ' : ” presidente da mesa apuradora de votos encerrará os traba : : + bo) . lhos, sem abrir as urnas, notificando em seguida à comis são organizadora do processo eleitoral, apresentada de a cordo com as chapas, para que esta convoque novas eleições [ri] S“o a nno SE eee ss [RS] 262982 nos termos deste Estatuto. OInnsE WI Es =: . e. ÉS9 S, $1º - A Nova Eleição será valida, se nela tomar parte o LOG a à i e a 22 quórum de 20% (vinte por cento ) dos eleitores com wa s SÊ ar: , R . Ra 24 direito a voto, em caso de uma terceira eleição, so OO = , R e. ; . Sá,E8 sera considerada valida, se obtiver um quorum de FSSE : e eai [ia] e 10% (dez por cento ) dos eJeitores com direito a vo, to. $ 2º - Na ocorrência de qualquer das: hipóteses do art. 44 “ $'1º do mesmo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às: subsequen tes. mos deste estatuto, a junta eleitoral declararáã.a va- . E ” Não sendo atingidos os quóruns: para eleição, nos ter- 45 - Art. cância da administração a partir do término do manda. : e to dos membros em exercício, e convocara uma assem €s . . : : s bleia geral para indicar uma junta governativa, reali zando-se nova eleição dentro de seis: meses; a Junta ' é A E r Govermativa responderá pela Associação neste perioito, b É * Folha 11 CAPÍTULO VII Da Apuraçãos Art. 46. - Finalizando a apuração, o Presidente da mesa apurado, ra, proclamará “ “eleitos os candidatos da chapa que obtiver a maioria simples do número de votos de acor- do com as normas referentes ao processo eleitoral des te estatuto; e fará lavrar a ata dos: trabalhos eleito raise $1º - A Ata Mencionará. Obrigatoriamentes A: Dia e hora, abertura e encerramento dos trabalhos; B: Resultados de cada mesa apuradara,. gspêtificando- , , -Se o: numero de: votantes, sobrecartas, cedulas apuradas, votos atribuídos a caga chapa, votos brancos e: nulos; C: O número total de eleitores: que votaram, resul ta- do geral da apuração; CAPÍTULO VIII Disposições Eleitorais Gerais Art. 47 — A Diretoria da Associação será responsável pela orga- 4 End ' É nização do processo eleitoral, podendo receber auxi — 4" : lio de uma comissão apresentada por ambas: as chapas, seguindo-se da documentação exigida para o processo eleitoral; Art. 48 — A posse dos eleitos ocorrerá no término do mandato da administração anterior; Arte 49: - Ao assumir os cargos, os eleitos prestarão sol enemen- te compromisso de respeitar o exercício do mandato e a este estatuto; DA PERDA DE MANDATO Art. 50 - Qualquer membro da diretoria efe-iva ou supelentes perderão seus mandatos nos seguintes casost > Ay Dilapidação do patrimônio da Associação; B; Violação dos Estatutos da Entidades Art. Sl - Todos os cargos previstos neste estatuto que não fo: — rem preenchidos em eleição, poderão ser ocupados por aposentados ou pensionistas de Montes Claros e do Nor te de Minas Gerais, quites com a tesouraria. e demais Ro. cê : Cof» Folha 12 “a e demais obrigações estipuladas pelo estatuto da Enti dade, escolhidos por aclamação em assembléia geral, CAPÍTULO IX Disposições Gerais «1- r Art, 53. A diretoria fica autorizada a fazer convênio com departamento de saúde para contratar médico e tomar toda providência no setor da saúde, em benefício dos associados. Ficando também auto | rizada a Diretoria para contratar advogado, + | sendo escolhido a critério da mesma, com a fina lidade de defender a Entidade sempre que neces. sário for, 2 Sr L-psta Associação, em qualquer época, se | vier a ser dissolvida, os móveis e. imóveis | que tiver em seu patrimônio serão passa. | dos para uma entidade sem fins lucrati | Vos com sede nesta cidade de Montes Cla - Il ros, ficando eleito o fórum desta Assem — | bléia. para resolver tudo o que for neces. I sário para a solução de todos oa probl e. mas ou dúvidas surgidas. Este Estatuto foi submetido em Assembléia Geral entrando em vigor a partir da data da sua apro. vação pela Assembléia Geral, constante de ata + da mesma; e poderá ser reformado em Assembl éia | Geral convocada para tal fim, Montes Claros, Minas Gerais — Janeiro 1993 Presidente da fssociação REGISTRO CIVIL DAS REGISTRO ne LI2U:2 | UMA FLAVIO GUERRA MAUR “a x x A 1 . u nero x , ' v fes . t eo N À » r e , Ata da 2º Assembléia Geral da Essocieção dos Aposentados e Pensionis- tas de Montes Claros de Minas Gerais, com sede provisória à rua Eloy Pereira nº 356 Vila Guilhermina. A Associação dos Aposentados e Pendionistas convocou seus assocá ados para esta assembléia com seguinte pauta: Para aumentar m2is um artigo no estatuto e mudança de diretoria de acordo com o artigo 8e da constituiçao Federal de 1988 e Intução Normativa nº02 de 1º de se- tembro de 1992. Esta assembléia realizou-se aos 10 dias do mês de dutubro de 1993 conforme edital de convocação publicado no jornal de Notívias do dia 01 de outubro de 1993, na escola estadual Eloy Pereira à AV. Dr. João Luiz de Almeiãa nº 60 na Vila Guilhermina nesta cidades, A assembléia iniciou-se às 9h e 30 min, sob à presença do presi- dente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas, FRANCISCO MACEDO SILVA, que convocou para compor E a mesa todos os membros da déretoria e convidados, Dre. JOBÉ SARAIVA “* -PELIPE, Secretário da Saúde Estadual, o Sr. JOSÉ. MARCIO GIARDE, Se- E *cretário de Transporte, Sr. PORFIRIO FRANCISCO DE SOUZA representante do Conselho Sindical de Montes Claros, o Sr. OLIVER DE OLIVEIRA OLIVA Pesidente do Sindicato dos Vigilantes do Norte de Minas Gerais, o Sr. ALVIMAR diretor da CUT, prof. GERALDO S.OLIVA JR diretor Regional do Sindicato da rede partivular do Estado de Minas Gerais e demais con- vidados. O presidente fez referencias do estatuto e a leitura do edital de convocação da Assembléia Geral sendo a primeira pauta a alteração do estatuto da Essociação dos Aposentados e Pensionistas que decidiu acresentar um paragrafo 2º ao artigo 53 em vez de mais um artigo con- forme no edital, que proibe a remuneração dos membros da diretoria ou representante de qualquer dos orgãos da estrutura desta constante do artigo 9º do capitulo 111 deste estatudo ou outro cargo eletivo que vier a ser criado nesta entidade, Com segunda pauta foi a alteração na diretoria para preencher aí guns cargos nesta entidade existentes no quadro na diretoria e remane [osásos25! fin SENTA pos E PENSIONISE so. NOS ABo is D- M =03SE DON, DEM. GERAIS Rua canta Eligenta, ao - B'. Morrinhos cup 39400-441 ” ma passeia onTES cLAROS - Associação dos Aposentados o Pensionistas de Montes Claros é do Nor e de Minas Gerals Rua Santa Efigênia, 301 - Morrinhos Tutte — tJamen to de algufs membros da mesma, conforme a seguinte relação: 1º) Tossquralizos o Sr. ADERBAL BATISTA DA PAIXKO em substituição ao Sr. JOSÉ MENDES DE AGUIAR que pediu exomeração, o Sr. FERNANDO AURÉLIO M. GUIMARÃES que também pediu exoneração foi substituido pelo Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS para o cargo de delegado da associação a Sra, ZAIR EFIGÊNIA VERSIANI MAIA para 28 secretária e relaçoêés plis tlicas na vaga do Sr, PAULO MEDEIROS DOS SANTOS, e para suplentes do conselho fiscal a Sra. TEREZINHA R DOS SANTOS e a Sra. RAIMUNDA ROSA DOS SANTOS e para suplente de delegado o SR. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVE= IRA e a Sra, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS que foi aprovada tambem por unaminidades. Não havendo nada mais no momento ã trarar lavrei a ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da diretoria. [ésisogos' 00-42] | Ruas Santa apa mo E vid N | . €r Associação dos Aposentados e Penslonistas dg Montes Claros e do Nor's de Minas Geralg Rua Santa A 301 - Morciahos PRESIDENTE h Rua “anta Efigenla, 303 - B'. Musse, JrP 29400 441 ' MONTES CLAROS —- MG es Assoolação dos Aposentalon 8 Ponsiantataa E Mentes Cláros 6 do Neres da Minaa Gerais Rua Bputa Lligêuta, SUL « Morrinhos o