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materia nº 157/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 1996
Date 1996-04-23
EmentaFlash 4014. PROJETO DE LEI Nº 53/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de auxílio financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.369, de 19/07/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4014
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações do
Executivo
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/04/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de auxílio financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes
Claros e do Norte de Minas.
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 41 Número de folhas: 23
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / po
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Executivo a fazer doação de Auxílio Finane
a ão ss
ceiro a Associaçao dos Aposentados e Pensionistas de
Montes Claros e do Norte de Minas.
MOVIMENTO
1 Recebido em 23,04,96
À Com. de Leg. e Justiça
219 cer Lo de 146 - 2 es
noção - as 22. 96 -
da PGM —
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO
ÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE MONTES CLAROS E DO NORTE DE MINAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
doação da importância de R$ 300,00(Trezentos Reais) mensais para a
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte
de Minas, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e
previdenciários, com personalidade jurídica própria, inscrita no CGC sob
o nº 66450925/001-42, independente de Prestação de Contas.
Parágrafo Único - O valor a ser doado destina-se
ao pagamento de despesas ordinárias da entidade beneficiada, durante o
presente exercício.
Art. 2º - | As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 18 de abril de 1996
Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
Comisius dy legou, Futies o Redaoo
Comusten UAM quo Montero
preparar Grao ptiseendtoo o Pupo
CRlmumo a Gotas Ora uumilerio
ndo ti dar a Por ofuda
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTES CA
APROVADO EM — DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES Am po
À SANÇÃO
K
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E! PENSIONISTAS DE MONTES CLAROS E NORTE
DE MINAS,
EMENDA UM - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor £
" Arífigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a anular, parcialmente, no valor de R$ 2.700,00,"
a dotação 0603 - 13764481002/4110, a fim de fazer
face às despesas decorrentes desta Lei.
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 3º o seguinte teor +
"Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ao esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro ) de
abril de 1996 ,"
Sala das sessões, 02 de julho de 1996.
Vereador Eduardo o Pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM JJ. ir SCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS)
rat a
PRESIDEN . |
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 18 de abril de 1996
OFÍCIO Nº: GP/106/96
SSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Considerando que a Associação de Aposentados e Pensionistas
de Montes Claros e do Norte de Minas é uma sociedade civil, instituída há três
anos, sem fins lucrativos e previdenciários, que congrega aposentados e
pensionistas de Montes Claros e região; considerando que a entidade precisa de
auxílio financeiro para satisfazer suas despesas ordinárias; e ainda porque a
Administração não pode alhear-se às necessidades desta Associação, constituída
por homens e mulheres que já contribuíram para a grandeza e desenvolvimento
do nosso País, vimos apresentar a essa egrégia Câmara Municipal, para apreciação
e aprovação, o presente Projeto de Lei que destina ajuda financeira para a entidade
em questão.
Esperamos que os Senhores Vereadores, imbuídos do desejo de
assistirem essa valorosa classe, aprovem o presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
fo".
PA Pis ermeca
Pd
mat
= *igd , * póxha 02
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTES”
CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS,
Rua Eloi Pereira, nº 356 - Vila Guilhermina, (endereço provigsó-
rio) -— Montes Claros — Minas Gerais
Art. 1º —
Montes Claros e do Norte de Minas Gerais, com sede em Montes
CAPÍTULO: TI
A Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ê
Claros, Minas. Gerais; funcionando provisoriamente à rua Eloi Pe
reira , nº356 — Vila Guilhemina, Montes Claros — M.G..É uma so
ciedade civil de direito privado, sem fins lucrativos ou previ-
.! . . s .
denciarios, com prazo de duração indeterminado, que tem por fi-
nalidade, congregar os aposentados e pensionistas, visando me —
lhorias nas condições”: de vida: de seus: representados; a indepem
E ;
dencia e autonomia da representação dos associados; a manuten —
ção e à defesa das instituições democráticas brasileiras.
$ 1º- “Serão instaladas subsedes ou delegacias da associação em
' eai
o dE necessidades;
— rtodas'as cidades do Norte de linas, “ou regiões abrangi -
sh gidas pela Associação, de: acordo com a determinação das:
Cá
$ 20. A Associação se filiará à Federação de grupo e à Federa.
- : Ed £ . nd .
ção das Associações, mediante a aprovação de Assembléia
dos Associados. .
Art. 29- São Prerrogativas da Associação:
As
Ds
Es
Representar perante as autoridades administrativas
e Judiciárias os insteresses gerais dos aposenta -—
dos e dos pensionistas ou os interesses Rea -
ais de seus associados; ns l
s
Reivindicar melhorias salariais junto ão órgão:
ponsável pelo pagamento dos aposentados” Fa
Eleger os: seus representantes. V N
Estabelecer contribuições a todas: aqueles qu e par
ticipam da sua base de representação, de: acordo com
às decisões tomadas em Assembléia. Geral. :
Colaborar os os órgãos sócniõo é, construtivos, no
estudo e: solução dos problemas que se relacionam '!
com a sua base, Es
; É .
CÃES boges, . É I — * Fôlha 02
toi
. Ned fiada - e
E Art 3º - São Deveres da Associação
As Manter relações com demais associações de categorias rura-
is e urbanas: para concretização da solidariedade social e
defesa nos interesses nacionais,
Bs Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a
concretização da paz e desenvolvimento em todo o mundo.
C: lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas,.
pelo respeito à Justiça Social e pelosi Direitos Fundamen —
tais do Homem;
D: Estabelecer negociações com a representação governamental
ACaurício
MINAS GERAIS -
visando a obtenção de melhorias para a sua base de repre —
a
[4
=
sentação.
d Art. 490 São Condições de Funcionamento da Associação:
o
Rs E A: A observância das determinações da legislação vigente;
S8s B B; Na sede da Associação será mantido um livro de registro
cPSsB dos associados, no qual deverão constar, além do nome, ida
“ro E de, estado civil, nacionalidade, residêntia de cada associ
ado, o número de inscrição da instituição de previdência à
qual pertence.
CAPÍTULO: II
"nz Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 5 - É garantida toda assistência aos aposentados e pensionis-
tas, o direito de ser admitido na associação como associa-
do .
a) Nos termos do parágrafo XXI do art. 59) da Constituição Fe.
deral de 1988: As entidades associativas, quando expres -—
samente autorizadas, tem legitimidades para representar !
seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
b) Nos termos do parágrafo XIX do art. 5º da CF 1988; as asso
ciações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas, po r decisão judicial, exigindo-
-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Art. 6 - São Direitos Dos Aposentadoss
As Utilizar as dependências da associação para atividades '
compreendidas neste estatudo;
B; Votar e ser votado nas eleições das representações da As-
sociação, respeitadas as determinações do Estatuto;
, : Folha 03
zelar pelo patrimônio e serviços da Associação e cui-
a “
dar de sua correta aplicação;
, (0
Ds Comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pela
Associação;
: . < . -
Art. 8º — Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão
e eliminação do quadro social, quando cometerem desre: -—
peito aos Estatutos e decisões da Associação;
%º - A falta cometida pelo Associado deve ser apreciada pe.
la diretoria, em reunião convocada para esse fim, onde o
4 4 .
associado tera direito de: apresentar sua defesa;
“ . ” : 4
Se: julgar necessário, a diretoria designara uma comi s-
MINAS GERAIS
82º —
são de ética que aprofundará a análise do ocorrido;
E
EN 5 $3º - A penalidade será determinada pela comissão de ética e
h : ' E eira
EPSSE deliberada pela diretoria;
RES & CAPÍTULO. III
Da Estrutura Da Associação
Art. 9º - São órkãos da Associação;
A: Congresso de del egados;
B; Assembléia Geral;
E E C; Diretoria;
D:' Seções da Associação;
í + E: Conselho fiscal;
F; Delegados representantes junto à Federação; e
G Secretarias e Delegacias da Associação.
Art. 10 - O congresso dos Aposentados e Pensionistas de Montes "
Claros e do Norte de Minas Gerais, será realizado a cada 03
(três) anos ou por decisão da diretoria;
$1º - O congresso tem como finalidade, analisar a situação !
real dos aposentados e pensionistas e o funcionamento da
Associação;
$ 2º - O regimento do Congresso será decidido na Ansemin Sia y
convocada para tal fim;
$3º - A todos os Associados será garantida. a participação na
q preparação do Congresso, respeitando as determinações do
Regimento interno;
- $ 4º —- O Congresso poderá ser vonvocado por 40 £ (quarenta por
= cento), dos Associados, que darão cumprimento: a este Esta
tuto,
“ o ” . “o Folha 04
-
.. E “”
Art. 11 - Às Assembleias Gerais serão soberanas em suas resolu -—
ções respeitadas as determinações do Congresso e deste Es
tatutos
$1º — As Assembléias Gerais extraordinárias e ordinárias
serão convocadas pela Diretoria da Associação, para tra —
tar dos seguintes assuntoss
A: Prestação de: contas e previsão orçamentária;
B: Definição de pauta de reivindicações dos Aposentados e
Pensionistas;
$ 22º — As Assembléias Gerais Extraordinárias e Ordinárias
obedecerão o quórum de 20% (vinte por cento), em pri
meira convocação e: 10% (dez por cento), em segunda !
convocação, do nº de associados quites com a Associa
ção;
$ 3º - As Assembléias Gerais serão convocadas por bole -
tins ou outro veículo de comunicação da própria Asso
ciação, garantindo-se a informação a todos os inte -—
ressados;
Art. 12 - A Diretoria terá como finalidade, administrar a Associ,
ação e será composta dos seguintes membros: Presidente e
Vice; Secretário e Vice; 1º Tesoureiro; 29 Tesoureiro; *
com igual nº de Suplentes; 03 (três) membros efetivos do
Conselho fiscal com igual número de suplentes; 02 (dois)
Delegados Efetivos junto à Federação dos Aposentados e
Pensionistas com igual úiliiaro de suplentes, bem como, em
cada região, município ou cidade onde for instalada sub.
pede, Oi (um) 1 (um) Delega do e Q1 Cum) suplente em Assembléia,
reali zada naquela - naquela 1 o calidade;
Art. 13 - Compete à Diretorias
SE
Az Cumprir e fazer cumprir as deliberações aiii amena de !
todas as instâncias da Associação;
B: G” a patrimônio social, garantindo sua utilização
para o cumprimento das deliberações dos Associados;
C: Representar a Associação nas negociações diretamente
com o Ministério da Previdência ou negociações direta,
mente com o próprio Governo;
a di So : “Folha 05
er D:, Informar à sua base de representação e aos associa
dos sobre todas as negociações conquistadas;
E: Garantir a filiação de todo aposentado e pensionis
ta, sem distinção de raça, cor, religião ou sexo,
observando-se apenas as determinações do Estatuto;
Reunir 01 (uma) vez por mês, ou em sessão extraor-
dinária sempre: que for convocada pelo presidente !
ou pela diretoria;
Fazer organizar a contabilidade da Associação, com
a prestação de: contas a cada fim de ano, a propos-
ta orçamentária, despesa, receita para o exercício
Seguinte, com a aprovação da Assembléia Geral.
Os balanços das: receitas e despesas serão sempre *
assinadas pelo Presidente e Tesoureiro.
||
Art. 14 —- São Atribuições Dos Membros Da Diretorias |
I - Presidente: j
2 : ag
A Representar a Associação em juizo e fora dele
B; Convocar e presidir as sessões, as reuniões da Di-
retoria e Assembléias Gerais;
C Fazer projetos, convênios que visem a melhoria das
condições de vida dos seus Associados;
D: Assinar atas de reuniões da Diretoria, o orçamento
anual e: todos os papéis que dependem da sua assina
tura, bem como rubricaros libros da secretaria e
tesouraria;
E: Ordenar despesas que foram autorizadas e pôr visto
dos cheques, contas a pagar juntamente com o tesou
reiro;
F: Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos Associ-
ados e da Diretoria;
G: Cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
II — Secretária Geral;
A? Substituir nas funções o presidente, em caso de !
impedimento deste;
B: Coordenar e dirigir os trabalhos de Secretaria;
III .. Tesoureiros
| A: Manter sob sua guarda, os valores da Associação, *
e. o Folha 06,
bem como, as cópias, contratos e convênios da Asso-
ciação; E
Recolher o dinheiro da Associação na Caixa Econômi-
ca Federal, Banco do Brasil ou em bancos particula-
res;
Assinar com o Presidente os cheques; Í
Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e
anuais;
Rubricar com o presidente os livros da tesouraria;
Receber verbas, doações destinadas à Associação;
: 4 :
Realizar pagamento em que for necessário; e:
Manter em dia as escriturações contábeis da Associa
ção.
) Art. 15 - Conselho Fiscals
A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 03
(três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, limi tan.
do-se a sua competência à fiscalização da gestão finan-
1
ceira,
* Art. 16 — Representantes à Federação:
. A Associação terá 02 (dois) delegados efetivos e 02
(dois) suplentes, representantes junito à Federação, e —
leitos juntamente com a Diretoria na forma deste estatu
to; competindo aos suplentes, representar os membros e-
fetivos nos seus impedimentos;
Art. 17 - Do Processo Eleitoral:
A Diretoria eleita em assembléia geral, terá um mandato
de 04 (quatro) anos;
A: As eleições para renovação da Diretoria da Associa-
ção, deverão ser realizadas 30: (trinta) dias antes do
término do mandato que será de quatro anos;
Art.18 - Será garantida por todos os meios democráticos a parti-
cipação dos Associados quites no processo eleitoral;
+ Art. 19 - O processo eleitoral será organizado pela Diretoria da
Associação. A Diretoria escolherá uma comissão organi-
zadora para as eleições, examinará os candidatos e as !
reclamações e os impedimentes, com direito de impugnar
candidatos.
E, R o Po Folha 07
o “nto 20 — As eleições serão convocadas pelo Presidente da Asso:
ciação, por edital, onde mencionará, obrigatoriamentes:
A: Data, Horário e Local de votação;
B; Prazo para registro de: chapas e horários de funciona
mento da Associação, onde as chppas: serão registradas.
C: Prazo para impugnação de candidaturas;
D:: Data, horários e locais da segunda e terceira convo-
cações, caso não seja atingido o quo rum na primeira e na
segunda, há nova eleição; e: em caso de empate, será con
siderada eleita ou vencedora a chapa que tiver o presi —
dente mais idoso.
$1º — As eleições serão convocadas com antecedência mi
nima de 30 dias (trinta dias), em relação à data da
realização do pleito;
92º — Cópias do Edital de convocação a que se refere
este: artigo, deverão ser afixadas na sede: e nas sub
. - Rd . .
sedes; delegacias, :: em locais visiveis; bem assim,.
no quadro de avisos da Associação,
Art. 21 - Não Poderão se Candidatar À. Diretoria, os Aposentados
à e Pensionistas quer
As Não forem associados à Associação, ou sendo associa.
do, não estiverem definitivamente aprovadas as suas
contas;
B; Que --tiverem lesado o patrimônio da entidade;
G& Que contarem menos de Ol (um) ano como associado; e
D: Que não estiverem no gozo dos direitos sociais, con
feridas. por este Estatuto,
4 Art. 22 —- Os membros da Diretoria que se portarem de maneira *
inconveniente serão advertidos a princípio, aiê e 2
vez; caso não atendam, serão substituídos pela maioria,
em reunião da Diretoria;
Art. 23 - O prazo para registro de: chapas será de 10 (dez) “dias
contados da data da publicação do Edital, N
Art. 24 - O requerimento do registro de chapas, em 03 (três) !
vias endereçadas ao Presidente da Associação, assina-
““.- do. pelo representante de cada uma das chapas concora
rentes, será acompnhado dos seguintes. do cumento sz
o o : : * Folha 08
E: . o A:' Ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três) +
, vias assinadas, contendo os dados e nº da documenta-
ção identificadora;
Art. 25. - Será recusado o registro das chapas: que não contenham
o número de candidatos suficientes para preenchimento *
de 100% (cem por cento) dos cargos de membros efetivos
da Diretoria; é
$1º Os membros suplentes que não forem eleitos junta
mente com os membros efetivos, poderão ser eleitos
posteriormente sob aprovação de Assembléia,
26 — Encerrado; o prazo de 05; (cinco) dias em relação à data
de: convocação da eleição, o presidente da Associação, *
providenciará a lavratura da ata mencionando as chapas
registradas;
Arte 27 - Os' candidatos que não preencham as condições estabel e.
cidas, poderão ser impugnados por qualquer associado no
prazo de: 05: (cinco) dias a contar da publicação das cha-
pas; as chapas serão denominadas numericamente de acorde
com a ordem de inscrição e assim constarão na cédula de
votação.
«Art. 28 — A impugnação exposta no parágrafo anterior, os: funda -
mentos que justificarem-na, serão dirigidos ao Presiden-
há te da Entidade e entregues contra recibo, na secretaria
pelo representante 1 egal;
Art. 29: - O candidato impugnado será no tificado da impugnação com
prazo de 02 (dois) dias para apresentar recursos;
Art. 30- Instruído o Processo de impugnação, será decidido em *
“05 (cinco) dias pela “Comissão examinadora eleita para +
tal fim, para que dê seu parecer; cabendo recurso da deci,
são da mesma, no prazo estipulado,
Art. 31 - Jul gada procedente a impugnação, o candidato impugnado
poderá ser substituído, respeitando-se o prazo para re
gistro de chapas,
Art. 32- A primeira eleição de Diretoria, será por aclamação na +
primeira Assembléia Geral;
Folha 09
CAPÍTULO IV
Do Eleitor:
Art. 33 - Será considerado eleitor apto a votar; para escolha de
nova diretoria, todo associado que até 30 (trinta) dias
antes da realização do pleito, estiver devidamente quite
Dj; com o pagamento das contribuições e mensalidades para. !
com a Associação e observado o exposto no art. 21. alíneas
As; B; D.
4 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes
providências:
As Uso de cédulas contendo todas as chapas registradas;
B: Isolamento do eleitor em gabinete indevassável para
o ato de: votar;
Cy Verificação de autenticidade da cédula à vista das -
rubricas: dos membros da mesa coletora de votos.
CAPÍTULO V
Das Mesas Coletoras.
Art. 35 - As mesas coletoras de votos serão constituídas de um pre
, sidente, dois mesários, com igual número de suplentes, '
designados de acordo com as chapas apresentadas;
$ 1º - Serão instaladas mesas coletoras nas sedes da As-
sociação, subsedes e nos principais locais e muni cí,
pios: onde esteja prevista a vo tação;
$ 2º — As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez)
dias antes das eleições;
Art. 36 — Em cada seção haverá fiscais de todas. as chapas;
Art. 37 - Os mesários substituirão o Presidente da mesa. coletora *
de votos, de modo que haja sempre quem responda pela or-
dem;
CAPÍTULO VI
Da Votação:
rt. 38 - No dia e local designados, 30 (trinta.) minutos antes *
da votação, os membros da mesa. coletora colocarão em or
dem o material eleitoral.
Art. 39: - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora !
os membros e fiscais designados, e durante o tempo neces
<VILHA LV
. , sário de votação;
Art. 40 — São Documentos Válidos Para Identificação Do Eleitor;
e
Carteira de Associado,
Comprovante de quitação de mensalidades;
B;
4 a Da Mesa Apuradora
Após o término de votação, deverão dar início à apuração;
Art.
Art. 42 - A mesa apuradora constituída de 01 (um) presidente e"!
03 (Três) auxiliares será designada de acordo com as cha
pas, até 05 (cinco) dias antes da data das: eleições;
,
Arte 43 — Instalada a mesa apuradora, esta verificará, pela lis-
ta de votantes se participaram da votação mais de 1/3
( um terço), dos eleitores com direito ao voto, fazendo
assim a abertura das. umas;
- . . em -
Arte 44 —- Não obtendo o quorum referido na primeira. votação, o
' : ”
presidente da mesa apuradora de votos encerrará os traba
: : + bo) .
lhos, sem abrir as urnas, notificando em seguida à comis
são organizadora do processo eleitoral, apresentada de a
cordo com as chapas, para que esta convoque novas eleições
[ri]
S“o a
nno SE
eee ss
[RS]
262982 nos termos deste Estatuto.
OInnsE
WI Es =: . e.
ÉS9 S, $1º - A Nova Eleição será valida, se nela tomar parte o
LOG a à i
e a 22 quórum de 20% (vinte por cento ) dos eleitores com
wa s
SÊ ar: , R .
Ra 24 direito a voto, em caso de uma terceira eleição, so
OO = , R e. ; .
Sá,E8 sera considerada valida, se obtiver um quorum de
FSSE : e eai
[ia] e 10% (dez por cento ) dos eJeitores com direito a vo,
to.
$ 2º - Na ocorrência de qualquer das: hipóteses do art. 44
“ $'1º do mesmo, apenas as chapas inscritas para
a primeira eleição poderão concorrer às: subsequen
tes.
mos deste estatuto, a junta eleitoral declararáã.a va-
. E ”
Não sendo atingidos os quóruns: para eleição, nos ter-
45 -
Art.
cância da administração a partir do término do manda.
: e
to dos membros em exercício, e convocara uma assem
€s . . : : s
bleia geral para indicar uma junta governativa, reali
zando-se nova eleição dentro de seis: meses; a Junta '
é A E r
Govermativa responderá pela Associação neste perioito,
b É
* Folha 11
CAPÍTULO VII
Da Apuraçãos
Art. 46. - Finalizando a apuração, o Presidente da mesa apurado,
ra, proclamará “ “eleitos os candidatos da chapa que
obtiver a maioria simples do número de votos de acor-
do com as normas referentes ao processo eleitoral des
te estatuto; e fará lavrar a ata dos: trabalhos eleito
raise
$1º - A Ata Mencionará. Obrigatoriamentes
A: Dia e hora, abertura e encerramento dos trabalhos;
B: Resultados de cada mesa apuradara,. gspêtificando-
, ,
-Se o: numero de: votantes, sobrecartas, cedulas
apuradas, votos atribuídos a caga chapa, votos
brancos e: nulos;
C: O número total de eleitores: que votaram, resul ta-
do geral da apuração;
CAPÍTULO VIII
Disposições Eleitorais Gerais
Art. 47 — A Diretoria da Associação será responsável pela orga-
4 End ' É
nização do processo eleitoral, podendo receber auxi —
4"
: lio de uma comissão apresentada por ambas: as chapas,
seguindo-se da documentação exigida para o processo
eleitoral;
Art. 48 — A posse dos eleitos ocorrerá no término do mandato da
administração anterior;
Arte 49: - Ao assumir os cargos, os eleitos prestarão sol enemen-
te compromisso de respeitar o exercício do mandato e
a este estatuto;
DA PERDA DE MANDATO
Art. 50 - Qualquer membro da diretoria efe-iva ou supelentes
perderão seus mandatos nos seguintes casost
> Ay Dilapidação do patrimônio da Associação;
B; Violação dos Estatutos da Entidades
Art. Sl - Todos os cargos previstos neste estatuto que não fo: —
rem preenchidos em eleição, poderão ser ocupados por
aposentados ou pensionistas de Montes Claros e do Nor
te de Minas Gerais, quites com a tesouraria. e demais
Ro. cê : Cof» Folha 12
“a
e demais obrigações estipuladas pelo estatuto da Enti
dade, escolhidos por aclamação em assembléia geral,
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais «1-
r Art, 53. A diretoria fica autorizada a fazer convênio
com departamento de saúde para contratar médico
e tomar toda providência no setor da saúde, em
benefício dos associados. Ficando também auto |
rizada a Diretoria para contratar advogado, + |
sendo escolhido a critério da mesma, com a fina
lidade de defender a Entidade sempre que neces.
sário for,
2
Sr L-psta Associação, em qualquer época, se
|
vier a ser dissolvida, os móveis e. imóveis |
que tiver em seu patrimônio serão passa. |
dos para uma entidade sem fins lucrati |
Vos com sede nesta cidade de Montes Cla - Il
ros, ficando eleito o fórum desta Assem — |
bléia. para resolver tudo o que for neces. I
sário para a solução de todos oa probl e.
mas ou dúvidas surgidas.
Este Estatuto foi submetido em Assembléia Geral
entrando em vigor a partir da data da sua apro.
vação pela Assembléia Geral, constante de ata +
da mesma; e poderá ser reformado em Assembl éia |
Geral convocada para tal fim,
Montes Claros, Minas Gerais — Janeiro 1993
Presidente da fssociação
REGISTRO CIVIL DAS
REGISTRO ne LI2U:2
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FLAVIO GUERRA MAUR
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Ata da 2º Assembléia Geral da Essocieção dos Aposentados e Pensionis-
tas de Montes Claros de Minas Gerais, com sede provisória à rua Eloy
Pereira nº 356 Vila Guilhermina.
A Associação dos Aposentados e Pendionistas convocou seus assocá
ados para esta assembléia com seguinte pauta: Para aumentar m2is um
artigo no estatuto e mudança de diretoria de acordo com o artigo 8e
da constituiçao Federal de 1988 e Intução Normativa nº02 de 1º de se-
tembro de 1992.
Esta assembléia realizou-se aos 10 dias do mês de dutubro de 1993
conforme edital de convocação publicado no jornal de Notívias do dia
01 de outubro de 1993, na escola estadual Eloy Pereira à AV. Dr. João
Luiz de Almeiãa nº 60 na Vila Guilhermina nesta cidades,
A assembléia iniciou-se às 9h e 30 min, sob à presença do presi-
dente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros
e do Norte de Minas, FRANCISCO MACEDO SILVA, que convocou para compor
E a mesa todos os membros da déretoria e convidados, Dre. JOBÉ SARAIVA
“* -PELIPE, Secretário da Saúde Estadual, o Sr. JOSÉ. MARCIO GIARDE, Se-
E *cretário de Transporte, Sr. PORFIRIO FRANCISCO DE SOUZA representante
do Conselho Sindical de Montes Claros, o Sr. OLIVER DE OLIVEIRA OLIVA
Pesidente do Sindicato dos Vigilantes do Norte de Minas Gerais, o Sr.
ALVIMAR diretor da CUT, prof. GERALDO S.OLIVA JR diretor Regional do
Sindicato da rede partivular do Estado de Minas Gerais e demais con-
vidados.
O presidente fez referencias do estatuto e a leitura do edital
de convocação da Assembléia Geral sendo a primeira pauta a alteração
do estatuto da Essociação dos Aposentados e Pensionistas que decidiu
acresentar um paragrafo 2º ao artigo 53 em vez de mais um artigo con-
forme no edital, que proibe a remuneração dos membros da diretoria ou
representante de qualquer dos orgãos da estrutura desta constante do
artigo 9º do capitulo 111 deste estatudo ou outro cargo eletivo que
vier a ser criado nesta entidade,
Com segunda pauta foi a alteração na diretoria para preencher aí
guns cargos nesta entidade existentes no quadro na diretoria e remane
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Rua canta Eligenta, ao - B'. Morrinhos
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Associação dos Aposentados o Pensionistas de
Montes Claros é do Nor e de Minas Gerals
Rua Santa Efigênia, 301 - Morrinhos
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tJamen to de algufs membros da mesma, conforme a seguinte relação:
1º) Tossquralizos o Sr. ADERBAL BATISTA DA PAIXKO em substituição
ao Sr. JOSÉ MENDES DE AGUIAR que pediu exomeração, o Sr. FERNANDO
AURÉLIO M. GUIMARÃES que também pediu exoneração foi substituido pelo
Sr. PAULO MEDEIROS DOS SANTOS para o cargo de delegado da associação
a Sra, ZAIR EFIGÊNIA VERSIANI MAIA para 28 secretária e relaçoêés plis
tlicas na vaga do Sr, PAULO MEDEIROS DOS SANTOS, e para suplentes do
conselho fiscal a Sra. TEREZINHA R DOS SANTOS e a Sra. RAIMUNDA ROSA
DOS SANTOS e para suplente de delegado o SR. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVE=
IRA e a Sra, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS que foi aprovada tambem por
unaminidades.
Não havendo nada mais no momento ã trarar lavrei a ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos membros da diretoria.
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Associação dos Aposentados e Penslonistas dg
Montes Claros e do Nor's de Minas Geralg
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MONTES CLAROS —- MG
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Assoolação dos Aposentalon 8 Ponsiantataa E
Mentes Cláros 6 do Neres da Minaa Gerais
Rua Bputa Lligêuta, SUL « Morrinhos o

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