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materia nº 83/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaFlash 4018. PROJETO DE LEI Nº 24/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, operacionais, da área de educação e comissionados e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.119, de 28/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2193

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4018
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/05/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/93. Reajusta os vencimentos dos
servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, operacionais, da área
de educação e comissionados e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.119, de
28/05/1993).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 42 Número de folhas: 11
Observação: Este projeto possui 06 folhas que não foram digitalizadas
devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no
arquivo físico, disponível para pesquisa in loco.
Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:
Reajustando vencimentos dos servidores municipais,
MOVIMENTO
Recebido em 13,05,93
2* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 28 DE abril DE 19 93
OF. N.º CJ038/93
ASSUNTO encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO
a
Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
E-tamos encaminhando para a devida apro
vação por parte dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, cujo
objetivo é o reajuste dos vencimentos dos servidores deste Muni
cípio, de acordo com os anexos, sendo este reajustes referentes
ao mês de abril de 1.993.
Sendo o que tinhamos a apresentar, subs
crevemo-nos, reafirmando nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner M. Pereira AROR
PS
DD. Presidente da Câmara Legislativa f A
NESTA A ape
MOD. PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
s* Z S
%
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG % br
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
1.993.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MU
NICIPAIS DE MONTES..CLAROS/UG., EM CARGOS
ADMINISTRATIAÃS,! RSRTOAS MM MMA OE TS ARO
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E COMISSICKADOSC CE DA |
OUTRAS SET esses cui
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sa Ma
A Câmara MunTeTpal derhontes Claros/iG,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Enio
Artigo 1º - MRE ARoRpE ERA EA
tos dos Servidores Fúblicos deste M UEISn gm garega BATIA AGA À
trativos, Técnicos, operacionais, da area de Educação e Comissio
nados, referente ao mês de abril de * Li9FM Conforme--as- E
de acordo com os anexos: 1, II, III, IV, V. Ya, Vb,-Ve, Vá, Ve(em
BTABOIZNAS
Ma
|
duas folhas) todas integrantes des
Artigo 2º - ij ME ia]
contrário, esta Lei entrará em vscal gata de-sua* ? Rede
Aee! V AAA
retroagindo o seus efeitos a 1º de abrito de 1, Sa. o
QHIA
Mandamos, Dartândias a Codai otro aee i
a quem o conhecimento e execução desta. Pepe pertencerem que a cum
pram e a façam cumprir, tão inteir&Hente, como Nela se, contem e |.
declara.
bril de 1.993.
úiz Tadeu rr
Prefeito Mbnidipai/ 74
CAMPRA MURICIPAL DE M
A COMISSÃO, DE ZG4
e ZAC
CÂMARA HG DE MONTES CLAROS
CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ “DISCUSSÃO, POr,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE
APROVADO EMSS-DISCUSS
| MBRE MUNCIPAL
EM E
À DE VENCIMENT MINISTRATIVOS E TECNICOS ANEXO T
!
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| AGENTE ADMINISTRATIVO I ]
1! RECEPCIONISTA !
q o A pi A 6 cl !
1! AGENTE ADMINISTRATIVO TI !
1! AGENTE CULTURAL 1 !
1! AUXILIAR TECNICO 1 !
! DESENHISTA I |
si a ti ]
1! MONITOR DE ARTEZANATO !
1 AGENTE DE PLATAFORMA !
À ep e ss e ]
! AGENTE ADMINISTRATIVO III !
1! AGENTE CULTURAL TI !
1! AUXILIAR TECNICO II !
a a a a sa ts dt di ]
1! AGENTE ADMINISTRATIVO IV !
1 CADASTRADOR !
1! DESENHISTA II ]
| FISCAL. !
1! FOTOGRAFO !
1! OPERADOR DE COMPUTADOR !
1! RELACOES PUBLICAS !
! TECNICO DE NIVEL MEDIO 1 !
1! TELEFONISTA !
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6.792.303,00 !
!
]
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!
PROGRAMADOR TI
PROGRAMADOR VISUAL.
TECNICO DE NIVEL MEDIO II
PROGRAMADOR TI
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR IT
ANALISTA DE SISTEMAS
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR TI
MEDICO III
! | ! VENCIMENTOS |
O CARGOS a !
! ! ! ABRIL /93 !
| men emintemem À eo to rm ss o Sp ei em tação TD qro dr rs e tt ap !
ES ah 1! DENTISTA I ! 8.089.921,00 !
! | MEDICO 1 ! !
De Pa na pn Se a an ln PE e gt a ia rd !
1 TT 1 DENTISTA TI ! P.PLI. 768,00 !
| | MEDICO II ! !
oa em sp sp rn nd a a
III ! DENTISTA III ! 12.452.714,00 !
! !
! ]
“e-xe PREFEITURA o”... CLAROS wx-xx* ANEXO IT
02 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS
!
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] ]
] ]
! !
| AUXILIAR DE SERVICOS I !
| GARI !
| JARDINEIRO T !
1! SERVENTE DE ZELADORIA !
| VIGIA I !
a pd a e a id a ii a !
| AUXILIAR DE SERVICOS II |
1 AUXILIAR DE TOPOGRAFO !
1! JARDINEIRO TI !
Dera ap a !
1 AGENTE SANITARIO !
1! APONTADOR !
! JARDINEIRO III !
| VIGIA II ]
qt pu e |
1! BOMBEIRO !
1! CARPINTEIRO !
| ELETRICISTA ]
| LANTERNEIRO !
1! MECÂNICO 1 !
| MOTORISTA 1 !
1! PADEIRO !
! PEDREIRO 1 !
1! PINTOR T !
1 SOLDADOR !
| !
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3.886.166,00
ARMADOR
BOMBEIRO/ZELETRICISTA
MARCENEIRO
MECÂNICO II
MOTORISTA II
OPERADOR DE MAQUINAS IT
OPERADOR DE VACA MECANICA
PEDREIRO II
PINTOR II
4.695.780,00
MOTORISTA III
TORNEIRO
CR a aE O Gas
*e-se PREFEITURA DE MONTES CLAROS wsa-xx ANEXO III
03 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA AREA DE EDUCACAO
SUPERVISOR DE ENSINO LI
! ! ! VENCIMENTOS !
6H! CARGOS mt 1
1 ! ! ABRIL /93 !
À tt e À pp e I
! ! INSPETOR DE ALUNOS ! !
[e aj 1 MONITORA ! 2.622.689,00 !
! ! REGENTE DE ENSINO ! !
[meme Hs Hs !
! 1 AUXILIAR DE SECRETARIA ! !
Lo II | PROFESSOR I ! 5.236.220,00 !
[meme É e e q mm !
! 1 PROFESSOR II ! !
1 III | SECRETARIO ESCOLAR ! 6.397.372,00 !
Fm mma tt ps e ss !
LIV | PROFESSOR III ! 8.035.597,00 !
Eme mm (e mm pe em 1
o V | PROFESSOR IV ! 8.167.262,00 !
r ! SUPERVISOR DE ENSINO I ! !
4 Eme e ps Hs !
Fo VI | ORIENTADOR EDUCACIONAL ! 10,258.717,00 !
me ! !
É ! !
xees PREFEITURA DE MONTES CLAROS uHHXANEXOV
09 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
! !
10H 1 CARGOS |=--mececanae amam mma mm !
! ! ! ABRIL /93 !
[mm He q f-=aeemece aeee mammememm !
! ! SECRETARIO MUNICIPAL ! !
! ! AUDITOR GERAL ! !
LI 4 PROCURADOR JURIDICO ! 33.726.579,00 !
! | CONSULTOR JURIDICO ! !
! ! CHEFE DE GABINETE ! !
[mm É e mm [eme cem enem amam !
1 IL | SECRETARIO ADJUNTO ! 26. 981.263,00 !
! 1 CHEFE DO PROCON ! !
|===——— [=== 0200 mta mm mm Um !
4 ! ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL ! !
4 III ! ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO ! 20. 920.560,00 !
1 | ASSESSOR TECNICO ! !
[mm m [ame mamae amem a em mm mm mem meme [nmema eae amam mm mm !
“1 IV | CHEFE DE DIVISAO ! 19. 426.234,00 !
à. ! ASSESSOR II ! !
Lommmm [===m0 00000 e mm mm mm mm mm mm mm mm |=="0000 00 cem acima amem !
! 1 CHEFE DE SECAO II ! !
LV | GERENTE DE MERCADO ! 14.943.257,00 !
ef ! ASSESSOR I ! !
a (ps q a e (em ca e e mm !
1 UI | CHEFE DE SECAO 1 ! 13.218.625,00 !
Nem imimm [mim meet a e me |==00 000 mam mem e mem mm eme caem !
! ! CHEFE DA COORD. APOIO E ASSISTENCIA ! !
! 1 A PESSOA DEFICIENTE ! !
| VIE | CHEFE DE NUCLEO DE APOIO ADM. ! 10.523.730,00 !
! | SECRET. PARTIC. DO PREFEITO ! !
! | SECRET. PARTIC. VICE-PREFEITO ! !
f=mmmmm f==000000000m mama em mm mm mm mm mm mm mm em !
! VIII | ENCARREGADO DE OBRAS ! 10.257 .230,00 !
[ommmmem Um tm mm Ut !
1 IX | MOTORISTA DO PREFEITO ! 10. 151.861,00 !
[=== [== mama amena mma ea mm mma mim mm Ut mm mm !
1X | ENCARREGADO DE SETOR ! 8.150.766,00 !
lema fm nen ft a !
1 XI | ENCARREGADO DE SERVICOS GERAIS ! 3.940.604,00 !
! !
somem PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS exata
07 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO IV
mxxmnak AREA DE EDUCAÇÃO encare
«+ BH CARGOS E erro o oia a '
' 1 ! ABRIL /93 '
|mmmmm $ orem mm poema aeee eme mm meme mem mm !
se da AR E MR. |
; DIRETOR DE ESCOLA LI i 17.532.176,00 '
2 omeroe be escoa nar = aecasasaaço 7]
[7 4 puaetok DE EscoLá tao. 1 177 Tandamegesánão |
| orcecpraEros se escoa] Rpg]
7 rorceoreros Be escoa 1x7] apsascaspças o
=D orcecoraeros e escoa iz] O aesanã
177 oseecormroR DE EscoLa 10) 7] o enasasemçõs
|" IoommenaboR de escoar] o Tmmesamasrçoo O]
[777 eodnDEnaDoR DE Essa EE TTaeiss caros]
| TT ooonDENABõR DE TESCOLA TEL 7 raEnainaasas 1
"| ogensendnoa E Gnecue 7 re |
ATT i enoRDENHDOR DE GReche 11 ET aaspzrçsaaçaa
| ">ITcobno. DE centao commiránio 77] re Sa
! '
Câmara Municipal de Montes Claros
/
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES"
MUNICIPAIS RELATIVOS AQ MES DE ABRIL
DE 1993,
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 1º do referido projeto
o seguinte parágrafo 4
" Parágrafo único « O disposto neste artigo não se
aplica aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais ,
; que terão seus vencimentos reajustados pela Camara Munici «
“ pal, na forma do Artigo 40, inciso XVI, da Lei Orgânicades-
te Município . "
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JREJBITADO EM ..... DISCURSSAO POR
EMZZDE zoa idado
Sala das sessões, 18 de maio de 1993,
Vereador Eduardo Avelino P

open original →