| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | Flash 4018. PROJETO DE LEI Nº 24/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, operacionais, da área de educação e comissionados e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.119, de 28/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2193 |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4018 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 13/05/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, operacionais, da área de educação e comissionados e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.119, de 28/05/1993). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 42 Número de folhas: 11 Observação: Este projeto possui 06 folhas que não foram digitalizadas devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Reajustando vencimentos dos servidores municipais, MOVIMENTO Recebido em 13,05,93 2* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 28 DE abril DE 19 93 OF. N.º CJ038/93 ASSUNTO encaminha Projeto de Lei SERVIÇO a Consultoria Jurídica Senhor Presidente, E-tamos encaminhando para a devida apro vação por parte dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, cujo objetivo é o reajuste dos vencimentos dos servidores deste Muni cípio, de acordo com os anexos, sendo este reajustes referentes ao mês de abril de 1.993. Sendo o que tinhamos a apresentar, subs crevemo-nos, reafirmando nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Exmo. Sr. Gilberto Wagner M. Pereira AROR PS DD. Presidente da Câmara Legislativa f A NESTA A ape MOD. PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS s* Z S % Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG % br PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.993. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MU NICIPAIS DE MONTES..CLAROS/UG., EM CARGOS ADMINISTRATIAÃS,! RSRTOAS MM MMA OE TS ARO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E COMISSICKADOSC CE DA | OUTRAS SET esses cui | | | | sa Ma A Câmara MunTeTpal derhontes Claros/iG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Enio Artigo 1º - MRE ARoRpE ERA EA tos dos Servidores Fúblicos deste M UEISn gm garega BATIA AGA À trativos, Técnicos, operacionais, da area de Educação e Comissio nados, referente ao mês de abril de * Li9FM Conforme--as- E de acordo com os anexos: 1, II, III, IV, V. Ya, Vb,-Ve, Vá, Ve(em BTABOIZNAS Ma | duas folhas) todas integrantes des Artigo 2º - ij ME ia] contrário, esta Lei entrará em vscal gata de-sua* ? Rede Aee! V AAA retroagindo o seus efeitos a 1º de abrito de 1, Sa. o QHIA Mandamos, Dartândias a Codai otro aee i a quem o conhecimento e execução desta. Pepe pertencerem que a cum pram e a façam cumprir, tão inteir&Hente, como Nela se, contem e |. declara. bril de 1.993. úiz Tadeu rr Prefeito Mbnidipai/ 74 CAMPRA MURICIPAL DE M A COMISSÃO, DE ZG4 e ZAC CÂMARA HG DE MONTES CLAROS CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ “DISCUSSÃO, POr, CAMARA MUNICIPAL DE MONTE APROVADO EMSS-DISCUSS | MBRE MUNCIPAL EM E À DE VENCIMENT MINISTRATIVOS E TECNICOS ANEXO T ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! | AGENTE ADMINISTRATIVO I ] 1! RECEPCIONISTA ! q o A pi A 6 cl ! 1! AGENTE ADMINISTRATIVO TI ! 1! AGENTE CULTURAL 1 ! 1! AUXILIAR TECNICO 1 ! ! DESENHISTA I | si a ti ] 1! MONITOR DE ARTEZANATO ! 1 AGENTE DE PLATAFORMA ! À ep e ss e ] ! AGENTE ADMINISTRATIVO III ! 1! AGENTE CULTURAL TI ! 1! AUXILIAR TECNICO II ! a a a a sa ts dt di ] 1! AGENTE ADMINISTRATIVO IV ! 1 CADASTRADOR ! 1! DESENHISTA II ] | FISCAL. ! 1! FOTOGRAFO ! 1! OPERADOR DE COMPUTADOR ! 1! RELACOES PUBLICAS ! ! TECNICO DE NIVEL MEDIO 1 ! 1! TELEFONISTA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ] ! ! ] ] ! ] ] ! ! | | ! ! ] | ! ! ! ! ! ! 6.792.303,00 ! ! ] ! ! PROGRAMADOR TI PROGRAMADOR VISUAL. TECNICO DE NIVEL MEDIO II PROGRAMADOR TI TECNICO DE NIVEL SUPERIOR IT ANALISTA DE SISTEMAS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR TI MEDICO III ! | ! VENCIMENTOS | O CARGOS a ! ! ! ! ABRIL /93 ! | men emintemem À eo to rm ss o Sp ei em tação TD qro dr rs e tt ap ! ES ah 1! DENTISTA I ! 8.089.921,00 ! ! | MEDICO 1 ! ! De Pa na pn Se a an ln PE e gt a ia rd ! 1 TT 1 DENTISTA TI ! P.PLI. 768,00 ! | | MEDICO II ! ! oa em sp sp rn nd a a III ! DENTISTA III ! 12.452.714,00 ! ! ! ! ] “e-xe PREFEITURA o”... CLAROS wx-xx* ANEXO IT 02 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS ! ! ! ! ] ] ] ] ! ! | AUXILIAR DE SERVICOS I ! | GARI ! | JARDINEIRO T ! 1! SERVENTE DE ZELADORIA ! | VIGIA I ! a pd a e a id a ii a ! | AUXILIAR DE SERVICOS II | 1 AUXILIAR DE TOPOGRAFO ! 1! JARDINEIRO TI ! Dera ap a ! 1 AGENTE SANITARIO ! 1! APONTADOR ! ! JARDINEIRO III ! | VIGIA II ] qt pu e | 1! BOMBEIRO ! 1! CARPINTEIRO ! | ELETRICISTA ] | LANTERNEIRO ! 1! MECÂNICO 1 ! | MOTORISTA 1 ! 1! PADEIRO ! ! PEDREIRO 1 ! 1! PINTOR T ! 1 SOLDADOR ! | ! ! ! ! ! ! ! | ! ! ! ] ! ! ! ! ! ! ! ] | ! |] | ! ] | ! ! | ! 3.886.166,00 ARMADOR BOMBEIRO/ZELETRICISTA MARCENEIRO MECÂNICO II MOTORISTA II OPERADOR DE MAQUINAS IT OPERADOR DE VACA MECANICA PEDREIRO II PINTOR II 4.695.780,00 MOTORISTA III TORNEIRO CR a aE O Gas *e-se PREFEITURA DE MONTES CLAROS wsa-xx ANEXO III 03 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA AREA DE EDUCACAO SUPERVISOR DE ENSINO LI ! ! ! VENCIMENTOS ! 6H! CARGOS mt 1 1 ! ! ABRIL /93 ! À tt e À pp e I ! ! INSPETOR DE ALUNOS ! ! [e aj 1 MONITORA ! 2.622.689,00 ! ! ! REGENTE DE ENSINO ! ! [meme Hs Hs ! ! 1 AUXILIAR DE SECRETARIA ! ! Lo II | PROFESSOR I ! 5.236.220,00 ! [meme É e e q mm ! ! 1 PROFESSOR II ! ! 1 III | SECRETARIO ESCOLAR ! 6.397.372,00 ! Fm mma tt ps e ss ! LIV | PROFESSOR III ! 8.035.597,00 ! Eme mm (e mm pe em 1 o V | PROFESSOR IV ! 8.167.262,00 ! r ! SUPERVISOR DE ENSINO I ! ! 4 Eme e ps Hs ! Fo VI | ORIENTADOR EDUCACIONAL ! 10,258.717,00 ! me ! ! É ! ! xees PREFEITURA DE MONTES CLAROS uHHXANEXOV 09 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ! ! 10H 1 CARGOS |=--mececanae amam mma mm ! ! ! ! ABRIL /93 ! [mm He q f-=aeemece aeee mammememm ! ! ! SECRETARIO MUNICIPAL ! ! ! ! AUDITOR GERAL ! ! LI 4 PROCURADOR JURIDICO ! 33.726.579,00 ! ! | CONSULTOR JURIDICO ! ! ! ! CHEFE DE GABINETE ! ! [mm É e mm [eme cem enem amam ! 1 IL | SECRETARIO ADJUNTO ! 26. 981.263,00 ! ! 1 CHEFE DO PROCON ! ! |===——— [=== 0200 mta mm mm Um ! 4 ! ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL ! ! 4 III ! ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO ! 20. 920.560,00 ! 1 | ASSESSOR TECNICO ! ! [mm m [ame mamae amem a em mm mm mem meme [nmema eae amam mm mm ! “1 IV | CHEFE DE DIVISAO ! 19. 426.234,00 ! à. ! ASSESSOR II ! ! Lommmm [===m0 00000 e mm mm mm mm mm mm mm mm |=="0000 00 cem acima amem ! ! 1 CHEFE DE SECAO II ! ! LV | GERENTE DE MERCADO ! 14.943.257,00 ! ef ! ASSESSOR I ! ! a (ps q a e (em ca e e mm ! 1 UI | CHEFE DE SECAO 1 ! 13.218.625,00 ! Nem imimm [mim meet a e me |==00 000 mam mem e mem mm eme caem ! ! ! CHEFE DA COORD. APOIO E ASSISTENCIA ! ! ! 1 A PESSOA DEFICIENTE ! ! | VIE | CHEFE DE NUCLEO DE APOIO ADM. ! 10.523.730,00 ! ! | SECRET. PARTIC. DO PREFEITO ! ! ! | SECRET. PARTIC. VICE-PREFEITO ! ! f=mmmmm f==000000000m mama em mm mm mm mm mm mm mm em ! ! VIII | ENCARREGADO DE OBRAS ! 10.257 .230,00 ! [ommmmem Um tm mm Ut ! 1 IX | MOTORISTA DO PREFEITO ! 10. 151.861,00 ! [=== [== mama amena mma ea mm mma mim mm Ut mm mm ! 1X | ENCARREGADO DE SETOR ! 8.150.766,00 ! lema fm nen ft a ! 1 XI | ENCARREGADO DE SERVICOS GERAIS ! 3.940.604,00 ! ! ! somem PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS exata 07 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO IV mxxmnak AREA DE EDUCAÇÃO encare «+ BH CARGOS E erro o oia a ' ' 1 ! ABRIL /93 ' |mmmmm $ orem mm poema aeee eme mm meme mem mm ! se da AR E MR. | ; DIRETOR DE ESCOLA LI i 17.532.176,00 ' 2 omeroe be escoa nar = aecasasaaço 7] [7 4 puaetok DE EscoLá tao. 1 177 Tandamegesánão | | orcecpraEros se escoa] Rpg] 7 rorceoreros Be escoa 1x7] apsascaspças o =D orcecoraeros e escoa iz] O aesanã 177 oseecormroR DE EscoLa 10) 7] o enasasemçõs |" IoommenaboR de escoar] o Tmmesamasrçoo O] [777 eodnDEnaDoR DE Essa EE TTaeiss caros] | TT ooonDENABõR DE TESCOLA TEL 7 raEnainaasas 1 "| ogensendnoa E Gnecue 7 re | ATT i enoRDENHDOR DE GReche 11 ET aaspzrçsaaçaa | ">ITcobno. DE centao commiránio 77] re Sa ! ' Câmara Municipal de Montes Claros / EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES" MUNICIPAIS RELATIVOS AQ MES DE ABRIL DE 1993, EMENDA - que se acrescente ao Artigo 1º do referido projeto o seguinte parágrafo 4 " Parágrafo único « O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais , ; que terão seus vencimentos reajustados pela Camara Munici « “ pal, na forma do Artigo 40, inciso XVI, da Lei Orgânicades- te Município . " CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JREJBITADO EM ..... DISCURSSAO POR EMZZDE zoa idado Sala das sessões, 18 de maio de 1993, Vereador Eduardo Avelino P