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materia nº 84/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaFlash 4019. PROJETO DE LEI Nº 27/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.123, de 15/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4019
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/06/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/93. Reajusta os vencimentos dos
servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos,
operacionais, de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 2.123, de 15/06/1993).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 43 Número de folhas: 11
Observação: Este projeto possui 06 folhas que não foram digitalizadas devi-
do ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no arqui-
vo físico, disponível para pesquisa in loco.
Câmara Municipal de Montes Claros
refeito Muni
Assunto:
MOVIMENTO
se PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM 24 DE maio DE 1993
OF. N.º CJ 046/93
ASSUNTO Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO Consultoria Jurídica
Senhor Fresidente,
Estamos encaminhando a V. Exa., para aná
lise e aprovação final dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei in
cluso que tem por objetivo o reajustamento dos vencimentos dos
servidores municipais ativos e inativos, para todos os cargos, tu
do conforme os anexos Ia IllevVI-aavVI-e, tendo como mês de
referência MAIC de 1.993.
Certos de sua aprovação, subscrevemo-nos
Prefeito Municipal
Exmo Sr,
Gilberto “agner M. Pereira
MD. Presidente da Câmara Legislativa
NESTA
MOD. PMMC - 17
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MM PREFEITURA DE MONTES reHAROS Sa)
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» Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG no % o po*º
e Sa. da,
PROJETO DE LEI Nº DE DE 1. 993
BT DERT-TER
gas
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DZ MONTES CLARCS, EM CARGOS
ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS, OPERACICNA-
IS, DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, INATI-
VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mae
A Câmara Municipal de Montes Claros/NG
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º »-"Ricansreajustados "08" venod o
Ma
mentos dos servidores públicos do Municipio, em cargos PR nisto pad
trativos, técnicos, operacionais, da educação e comissionados ,
sejam ativos e inativos, referentel! aé mês. de maio de-1,993, aba |
conformidade com as tabelas I, II, 1. PE VI-b, VI-c, VI-d,
VI-e, sendo as duas últimas conpóstas fe as laudas, todas. ane
xas, que são integrantes da presente Lei... 3 - es
mara psd
Artigo 2º - Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em migor na data de sua publica
ção.
Prefeitura de Montes Claross 24. dem.
maio de 1.993.
Ls
Dr. iz Tddeu Léite
Prefeito Municipal
MOD. PMMG - 08
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FÊMPRA KUEICIPAL DE MONTES CLAROS
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ri ANEXO 1
01 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TECNICOS
À ERR E a ARO Soco A [pad VENCIMENTOS 1 r
EMA + d CARBYOS Pee cemo mean rara ici ema o a !
i ! MALO/93
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! E 1 CONTINUO Ba FOI. I60,00
on mini asso o áo t ! ne ae a o o q a a o e o ts o e a os sd e o as a a o at o ao À ao o ad a to o a a nt q a o e e sd a e da a a ae
LI 1 AGENTE ADMINISTRATIVO T Bu 7984/95, 00
1 RECEPCIONISTA
ooo etoo cora nono cota emo, ) de e a a o a a a co a ao ut aa a as a do od o e e a e ca a o, a o e o ut nn o a tn e cr e a
1! AGENTE ADMINISTRATIVO TI
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LV | MONITOR DE ARTEZANATO Gumi7 016,00
| AGENTE DE PLATAFORMA
Fa TR e e AR e e ef pe em Bio e e RD E do af e e EAN
! AGENTE ADMINISTRATIVO TILT
V |! AGENTE CULTURAL LI OnTIB 7 IP OU
E AUXILIAR TECNICO TI
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1 AGENTE ADMINISTRATIVO IV !
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Bali 131,00
OPERADOR DE COMPUTADOR
RELACOES PUBLICAS
TECNICO DE NIVEL MEDIO 1
TELEFONISTA
PROGRAMADOR VISUAL.
TECNICO DE NIVEL MEDIO 11
PROGRAMADOR TI
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
EEX ANALISTA DE SISTEMAS iG.PiBi77, 00 !
! TECNICO DE NIVEL SUPERIOR TI !
DO cerne am ans ano once ro oo o a o a a o e a o o a a a o o no a a a a À ut e o so a ts o a a o 0 o ts nu o ma tt 1
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05 — TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DENTISTAS E MEDICOS
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| MEDICO 1 ! !
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LL | DENTISTA II ! iB.3A4.034,00 !
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MEDICO LI
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Po IIX ! DENTISTA III ! 1H B66. PRI, DO !
! MEDICO LIL !
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Hx-xx PREFEITURA DE MONTES CLAROS x%-x%
3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO
| ! VENCIMENTOS !
eu CARGOS ap ve o q sd sc pa
! ! MALO/93 !
Dn NA E a a s E
1! INSPETOR DE ALUNOS ! !
1 | MONITORA ) To OT IVO, OO !
| REGENTE DE ENSINO ! !
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e 1! AUXILIAR DE SECRETARIA ! !
| “IL | PROFESSOR I Gui OR, 00 !
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1! PROFESSOR II 1 !
LIT |! SECRETARIO ESCOLAR ! 71894497, 00 !
a ss e ds o a ee a ac a se Ja o a o a as e ss a o as da o a at o a da o ci
IV | PROFESSOR III DPL IC, OO !
veto q quo tus a sas ! et asa me a o nt us a o ss a as a e e e ts to tr net 000 a e ce as aa as mato asa uia ! uma tro o tro o neo o ta pa toa ot as do ana to ni e aa ta e A 0 e no o ms to t
V 1! PROFESSOR IV ! 10.389.211,00 !
1! SUPERVISOR DE ENSINO 1 ! !
um ue re et o rem ! a sa o o ano nt a aa un ma ano re tapa e ra reto
VI | ORIENTADOR EDUCACIONAL. ! 13.049.742,00 !
1! SUPERVISOR DE ENSINO LI ! !
Eita SS 5 ANEKO III
nk-** PREFEITURA DE MONTES CLAROS ur
02 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS
AUXILIAR DE SERVICOS LI
AUXILIAR DE TOPOGRAFO 3 776.993,00
1 ! VENCIMENTOS !
1 GH CARGOS [emma ma a em !
! MALO/93 !
TE ec ar ans ts cam À eee sa tt a o a an as o dt a ss o a ar a e nt o e o a o a ni eo to a a e o no tt a e 1
Mg OPERADOR DE POCO TUBULAR 3.303.300,00 !
E ep a a e a a e o dd o o a da a o e e a a a a a a a a o a a a 1
! AUXILIAR DE SERVICOS 1 |
! GARI !
RE: JARDINEIRO 1 3.633.630,00 !
! SERVENTE DE ZELADORIA !
! VIGIA 1 !
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JARDINEIRO LI
AGENTE SANITARIO
APONTADOR
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APPO ADE, 00
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| BOMBEIRO !
! CARPINTEIRO !
! ELETRICISTA !
! LANTERNEIRO !
| MECANICO T !
! MOTORISTA I !
1 PADEIRO !
! PEDREIRO 1 !
| PINTOR 1 !
! SOLDADOR !
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ABI TÓR, OO
ARMADOR
BOMBEIRO/ZELETRICISTA
MARCENELRO
MECANICO LI
MOTORISTA II
OPERADOR DE MAQUINAS 1
OPERADOR DE VACA MECANICA
PEDREIRO TI
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MOTORISTA III
! 1! TORNEIRO
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GOO RA, OO
E VIII ! OPERADOR DE MAQUINAS LI 7 «PBA BIA, OO
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mam PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aestaeaea
07 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
meme AREA DE EDUCAÇÃO atear
COORDENADOR DE ESCOLA I 14.249. 68,00 !
É 4 COORDENADOR DE ESCOLA IL 4 sa pOOSASOO O
E De A COORDENADOR DE ESCOLA IIL 1 a50788.995,00
E 1 COORDENADOR DE CRECHE IL 1 a7ude7aBIAOO
E 4 COORDENADOR DE CRECHE IL 1 aBIZ06BBP0O |
Ty COORD. DE CENTRO COMUNITÁRIO 4 Bo.525.693,00
Po 1 VICE-COORD.CENTRO COMUNITÁRIO 4 9.473.397,00
Com or
axe PREFEITURA DE MONTES CLAROS uu
0» - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QuE ON: da Tp eNc TOS !
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CONSULTOR JURÍDICO
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1 MALO/99 !
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SECRETARIO MUNICIPAL !
AUDITOR GERAL !
PROCURADOR JURIDICO 44 .62WCL72, 00 !
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CHEFE DE GABINETE
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VII | SECRETARIO ADJUNTO ! 33. 296.137,00 !
! | CHEFE DO PROCON ! ; !
np a e a pa pp pe e tt q ip
! 1 ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL t !
| III | ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO ! 25.B16.430,00 !
! 1 ASSESSOR TECNICO ! !
| ! remo tea dno cas toa C06 G00 Was 00 UU00 GUS AMO 000 C00O UU OU U00O 000 0006 Stu 000 V0M4 006 SU Gun G0UU aU0a U06U 0006 dave anos U0MO bed t000 ii tina nina ira voto ais a 1
Fo IV 4 CHEFE DE DIVISÃO ! 23.972.399,00 !
! | ASSESSOR II ! !
e mameemreiteçõas | comeca ani cons Soda o a Si o o caia | agia ESSE uia ape a ie pa a pp TA Ci ci ]
is | CHEFE DE SECAO II ! !
LV 4 GERENTE DE MERCADO ! 18.440.207, 00 !
! | ASSESSOR 1 ! !
! veto cota asc onda ont 1 ár cas eo o cmo o to a to a UG da o po 0 000 UU a 0 Ss pn Und 0 ar ja cum samp asno o so pas aan ama an ag a ane ont E co cosa cera ur out oe ne da od 008 0 00 008 da tamo a0us cuso duma tea duo aus tous ada pes es ques vom, 1
LO UT | CHEFE DE SECAO 1 ! 164 312.177,00 !
! eta eroo vu0t éguo emos moos. ] eo0m cadê esco cet voos God Sos vb da tes ue vamo onto. eu dano Camo cota aber eres coro tm vanis sado do cor ato nto. topo: api td 4006 no pano “eso ado aa Can aa atos mio À nos cm cora auos onto cota some idos ótos atoa mano cos tons tuna ago ga tm mto mem un dr aa to a a re 1
! | CHEFE DA COORD. APOIO E ASSISTENCIA ! !
! 1 A PESSOA DEFICIENTE ! !
U VIL | CHEFE DE NUCLEO DE APOIO ADM. ! 12.986. 514,00 !
! ! SECRET. PARTIC. DO PREFEITO ! !
! ! SECRET. PARTIC. VICE-PREFEITO ! !
! rom atoa meet mos temo teme E nene ar rt pe a et o e a e o a a e a o o o o e dg a a À. cross lo to as ta ias e qu cn ço muto ass uno io“ id o mei ls ni o ]
| VIEI ! ENCARREGADO DE OBRAS ! 12. 406.727,00 !
E oro esc o e e o e e a | serem cesdigegmem frito ema oie pis o !
1 IX ! MOTORISTA DO PREFEITO ! 11. 945.245,00 !
j me rapa ras qa ts meme 1 Vo0o asa, avo. que. que 4000 amo 000.090 CM auto 0004 Vaso CUno mes. 2005 0008 000, 000 (86 cpa 0000 0000 09 900 apra deco emo seno, 09 tros tu anne quot unp amor dpi demo cuco À oca puma que caem coca cons como puma cons capo esta ep cet c0 02 qua mato cana tmn tt pe pa voo rt ro !
LX 4 ENCARREGADO DE SETOR ! 9«B77 «357,00 !
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! ENCARREGADO DE SERVICOS GERAIS ! 414344 263,00 !
1 !
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE MAIO DE 1993.
EMENDA UM - que se suprima do Anexo VI-E, no Grupo. I, o
Cargo de Secretário Municipal -.
Sala das sessões, 11 de junho de 1993.
-
Dedo N
Vereador Eduardo áÁveli

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