| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Flash 4019. PROJETO DE LEI Nº 27/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.123, de 15/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4019 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 08/06/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.123, de 15/06/1993). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 43 Número de folhas: 11 Observação: Este projeto possui 06 folhas que não foram digitalizadas devi- do ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no arqui- vo físico, disponível para pesquisa in loco. Câmara Municipal de Montes Claros refeito Muni Assunto: MOVIMENTO se PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM 24 DE maio DE 1993 OF. N.º CJ 046/93 ASSUNTO Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO Consultoria Jurídica Senhor Fresidente, Estamos encaminhando a V. Exa., para aná lise e aprovação final dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei in cluso que tem por objetivo o reajustamento dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, para todos os cargos, tu do conforme os anexos Ia IllevVI-aavVI-e, tendo como mês de referência MAIC de 1.993. Certos de sua aprovação, subscrevemo-nos Prefeito Municipal Exmo Sr, Gilberto “agner M. Pereira MD. Presidente da Câmara Legislativa NESTA MOD. PMMC - 17 A * A: MM PREFEITURA DE MONTES reHAROS Sa) rs o » Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG no % o po*º e Sa. da, PROJETO DE LEI Nº DE DE 1. 993 BT DERT-TER gas REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DZ MONTES CLARCS, EM CARGOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS, OPERACICNA- IS, DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, INATI- VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mae A Câmara Municipal de Montes Claros/NG decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º »-"Ricansreajustados "08" venod o Ma mentos dos servidores públicos do Municipio, em cargos PR nisto pad trativos, técnicos, operacionais, da educação e comissionados , sejam ativos e inativos, referentel! aé mês. de maio de-1,993, aba | conformidade com as tabelas I, II, 1. PE VI-b, VI-c, VI-d, VI-e, sendo as duas últimas conpóstas fe as laudas, todas. ane xas, que são integrantes da presente Lei... 3 - es mara psd Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em migor na data de sua publica ção. Prefeitura de Montes Claross 24. dem. maio de 1.993. Ls Dr. iz Tddeu Léite Prefeito Municipal MOD. PMMG - 08 ; | | 4 t| i PRESIÓÊN E O Legal + sa IUUICIPAL SCLA APROVADO EM, .DISCUSSAO PO [dá :  FÊMPRA KUEICIPAL DE MONTES CLAROS ( sm RP RE PE LT MW RA DE MON EIS to lHA ROO 5a testede e ri ANEXO 1 01 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TECNICOS À ERR E a ARO Soco A [pad VENCIMENTOS 1 r EMA + d CARBYOS Pee cemo mean rara ici ema o a ! i ! MALO/93 t remo qua ão a mn aaa l te a aco oa ia e a e o is o ao ta o a o o a a a o re pa a ae ne E om ro a pe a a ia a a a sn a e, o da tt ta ! E 1 CONTINUO Ba FOI. I60,00 on mini asso o áo t ! ne ae a o o q a a o e o ts o e a os sd e o as a a o at o ao À ao o ad a to o a a nt q a o e e sd a e da a a ae LI 1 AGENTE ADMINISTRATIVO T Bu 7984/95, 00 1 RECEPCIONISTA ooo etoo cora nono cota emo, ) de e a a o a a a co a ao ut aa a as a do od o e e a e ca a o, a o e o ut nn o a tn e cr e a 1! AGENTE ADMINISTRATIVO TI LZI |! AGENTE CULTURAL 1 | AUXILIAR TECNICO 1 | DESENHISTA 1 41 133.648,00 eee rem coro or nto enem 1 e no e to o o nt o a o aa a aa a a tn e a ne a a a a e apo qo ques cum vm e eee ur ne et ep ee a ums vem um LV | MONITOR DE ARTEZANATO Gumi7 016,00 | AGENTE DE PLATAFORMA Fa TR e e AR e e ef pe em Bio e e RD E do af e e EAN ! AGENTE ADMINISTRATIVO TILT V |! AGENTE CULTURAL LI OnTIB 7 IP OU E AUXILIAR TECNICO TI un cms voor ta nata asp ] to ramo vero eat nato ata to ta ta a Ve 00 eta e esto re atoa as am sto rena as caes tua o nes a cana ao naam a | ruas ias tuo eis ca p00 aaa pan ota o as uno ana pano a MO Se a mi cars ndo tam ant a na ts cmo sam 1 t ! ! ! ! | I ] ! 1 ] ! ! ! ! f t ! 1 AGENTE ADMINISTRATIVO IV ! CADASTRADOR ! DESENHISTA TI y FISCAL. ! FOTOGRAFO ! ! ! ! ! ! 1 ] ! 1 ! | 1 ' 1 ! t ] Bali 131,00 OPERADOR DE COMPUTADOR RELACOES PUBLICAS TECNICO DE NIVEL MEDIO 1 TELEFONISTA PROGRAMADOR VISUAL. TECNICO DE NIVEL MEDIO 11 PROGRAMADOR TI TECNICO DE NIVEL SUPERIOR EEX ANALISTA DE SISTEMAS iG.PiBi77, 00 ! ! TECNICO DE NIVEL SUPERIOR TI ! DO cerne am ans ano once ro oo o a o a a o e a o o a a a o o no a a a a À ut e o so a ts o a a o 0 o ts nu o ma tt 1 RE > TECNICO DE NIVEL SUPERIOR IIL 20 n 4897 30,00 ! ! 1 1 1] ] I ! | 1 ! | PROGRAMADOR 1 e: 1 1 1 E) ! 1 1 1 I ] 05 — TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DENTISTAS E MEDICOS EE SS pa GE Rg SR a) [mam meme meme me eme ! ! ! ak |! DENTISTA 1 ! Pa 7ID BS, OO ! | MEDICO 1 ! ! ap cas! da tro a am ] cama ias tdos atas tudo cas pda Ci Asas As ash dano ada ant cado Ni sa0s nana nada nat nata 1608 fio NUMA Na tens aa eso tono nata soma ! ego ouna im as ARO N006 0 Mesa A gas a ano pas 000 ado eso a o o ag as nana as o ras pa sas ! LL | DENTISTA II ! iB.3A4.034,00 ! 1 MEDICO LI ! 1 I emoy tese eU CU. 0 o 009 08 eo ao um CU o A PUOO 000 009. 009 ep 000, V90 000 UU 20 204 000 00 009. 0000 008 mo H Po IIX ! DENTISTA III ! 1H B66. PRI, DO ! ! MEDICO LIL ! ! ! Hx-xx PREFEITURA DE MONTES CLAROS x%-x% 3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO | ! VENCIMENTOS ! eu CARGOS ap ve o q sd sc pa ! ! MALO/93 ! Dn NA E a a s E 1! INSPETOR DE ALUNOS ! ! 1 | MONITORA ) To OT IVO, OO ! | REGENTE DE ENSINO ! ! ! i ! ] i t ! t e 1! AUXILIAR DE SECRETARIA ! ! | “IL | PROFESSOR I Gui OR, 00 ! ] ! ! ! ! ! ! t ! t ! 1! PROFESSOR II 1 ! LIT |! SECRETARIO ESCOLAR ! 71894497, 00 ! a ss e ds o a ee a ac a se Ja o a o a as e ss a o as da o a at o a da o ci IV | PROFESSOR III DPL IC, OO ! veto q quo tus a sas ! et asa me a o nt us a o ss a as a e e e ts to tr net 000 a e ce as aa as mato asa uia ! uma tro o tro o neo o ta pa toa ot as do ana to ni e aa ta e A 0 e no o ms to t V 1! PROFESSOR IV ! 10.389.211,00 ! 1! SUPERVISOR DE ENSINO 1 ! ! um ue re et o rem ! a sa o o ano nt a aa un ma ano re tapa e ra reto VI | ORIENTADOR EDUCACIONAL. ! 13.049.742,00 ! 1! SUPERVISOR DE ENSINO LI ! ! Eita SS 5 ANEKO III nk-** PREFEITURA DE MONTES CLAROS ur 02 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS AUXILIAR DE SERVICOS LI AUXILIAR DE TOPOGRAFO 3 776.993,00 1 ! VENCIMENTOS ! 1 GH CARGOS [emma ma a em ! ! MALO/93 ! TE ec ar ans ts cam À eee sa tt a o a an as o dt a ss o a ar a e nt o e o a o a ni eo to a a e o no tt a e 1 Mg OPERADOR DE POCO TUBULAR 3.303.300,00 ! E ep a a e a a e o dd o o a da a o e e a a a a a a a a o a a a 1 ! AUXILIAR DE SERVICOS 1 | ! GARI ! RE: JARDINEIRO 1 3.633.630,00 ! ! SERVENTE DE ZELADORIA ! ! VIGIA 1 ! [=== eim mae ie ae ii a | ! ! ! ! ! ! JARDINEIRO LI AGENTE SANITARIO APONTADOR JARDINEIRO LIT VIGIA LI APPO ADE, 00 1 ] 1 t 1 1 ! ! ) ] ] l ] ] l t ] ] 1 ! 1 |] ! 1 i ] t ! ] ] 1 ! |] ] 1 t ! ! 1 E | BOMBEIRO ! ! CARPINTEIRO ! ! ELETRICISTA ! ! LANTERNEIRO ! | MECANICO T ! ! MOTORISTA I ! 1 PADEIRO ! ! PEDREIRO 1 ! | PINTOR 1 ! ! SOLDADOR ! 1 ] 1 l 1 ] t 1 |] ] 1 l | ] t |] |] ) 1 i ] ] 1 1 ] ] ! t ABI TÓR, OO ARMADOR BOMBEIRO/ZELETRICISTA MARCENELRO MECANICO LI MOTORISTA II OPERADOR DE MAQUINAS 1 OPERADOR DE VACA MECANICA PEDREIRO TI PANTOR LI MOTORISTA III ! 1! TORNEIRO a DR GOO RA, OO E VIII ! OPERADOR DE MAQUINAS LI 7 «PBA BIA, OO ! : a SEDA od ml sf 1 e E mei ! f mam PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aestaeaea 07 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO meme AREA DE EDUCAÇÃO atear COORDENADOR DE ESCOLA I 14.249. 68,00 ! É 4 COORDENADOR DE ESCOLA IL 4 sa pOOSASOO O E De A COORDENADOR DE ESCOLA IIL 1 a50788.995,00 E 1 COORDENADOR DE CRECHE IL 1 a7ude7aBIAOO E 4 COORDENADOR DE CRECHE IL 1 aBIZ06BBP0O | Ty COORD. DE CENTRO COMUNITÁRIO 4 Bo.525.693,00 Po 1 VICE-COORD.CENTRO COMUNITÁRIO 4 9.473.397,00 Com or axe PREFEITURA DE MONTES CLAROS uu 0» - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QuE ON: da Tp eNc TOS ! t CONSULTOR JURÍDICO i GH [5 [=] R [6] [6] 8 "ninb va pa qa te tu void di cos quis; pio ad onto dnso duas, náo 5506 anne, queda sam mi rs À 1 MALO/99 ! 1 rem coma reto raro o nao TE eee ore re et q o ua 00 o tas ap 00 O 0 eta ao 0 a pa a 0 tada nt ap as tas ea tea esti tas rena tt a tas ces tra tc o muco |) tamo nino musa ira ia rent team ecoa a a ne au act pos ia in Hu sto md ma nose go seo ndo ps ma oa 1 SECRETARIO MUNICIPAL ! AUDITOR GERAL ! PROCURADOR JURIDICO 44 .62WCL72, 00 ! E] 1 CHEFE DE GABINETE ! f i t ] í f 1 1 , ] i ! f ] 1 1 1 , 1 VII | SECRETARIO ADJUNTO ! 33. 296.137,00 ! ! | CHEFE DO PROCON ! ; ! np a e a pa pp pe e tt q ip ! 1 ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL t ! | III | ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO ! 25.B16.430,00 ! ! 1 ASSESSOR TECNICO ! ! | ! remo tea dno cas toa C06 G00 Was 00 UU00 GUS AMO 000 C00O UU OU U00O 000 0006 Stu 000 V0M4 006 SU Gun G0UU aU0a U06U 0006 dave anos U0MO bed t000 ii tina nina ira voto ais a 1 Fo IV 4 CHEFE DE DIVISÃO ! 23.972.399,00 ! ! | ASSESSOR II ! ! e mameemreiteçõas | comeca ani cons Soda o a Si o o caia | agia ESSE uia ape a ie pa a pp TA Ci ci ] is | CHEFE DE SECAO II ! ! LV 4 GERENTE DE MERCADO ! 18.440.207, 00 ! ! | ASSESSOR 1 ! ! ! veto cota asc onda ont 1 ár cas eo o cmo o to a to a UG da o po 0 000 UU a 0 Ss pn Und 0 ar ja cum samp asno o so pas aan ama an ag a ane ont E co cosa cera ur out oe ne da od 008 0 00 008 da tamo a0us cuso duma tea duo aus tous ada pes es ques vom, 1 LO UT | CHEFE DE SECAO 1 ! 164 312.177,00 ! ! eta eroo vu0t éguo emos moos. ] eo0m cadê esco cet voos God Sos vb da tes ue vamo onto. eu dano Camo cota aber eres coro tm vanis sado do cor ato nto. topo: api td 4006 no pano “eso ado aa Can aa atos mio À nos cm cora auos onto cota some idos ótos atoa mano cos tons tuna ago ga tm mto mem un dr aa to a a re 1 ! | CHEFE DA COORD. APOIO E ASSISTENCIA ! ! ! 1 A PESSOA DEFICIENTE ! ! U VIL | CHEFE DE NUCLEO DE APOIO ADM. ! 12.986. 514,00 ! ! ! SECRET. PARTIC. DO PREFEITO ! ! ! ! SECRET. PARTIC. VICE-PREFEITO ! ! ! rom atoa meet mos temo teme E nene ar rt pe a et o e a e o a a e a o o o o e dg a a À. cross lo to as ta ias e qu cn ço muto ass uno io“ id o mei ls ni o ] | VIEI ! ENCARREGADO DE OBRAS ! 12. 406.727,00 ! E oro esc o e e o e e a | serem cesdigegmem frito ema oie pis o ! 1 IX ! MOTORISTA DO PREFEITO ! 11. 945.245,00 ! j me rapa ras qa ts meme 1 Vo0o asa, avo. que. que 4000 amo 000.090 CM auto 0004 Vaso CUno mes. 2005 0008 000, 000 (86 cpa 0000 0000 09 900 apra deco emo seno, 09 tros tu anne quot unp amor dpi demo cuco À oca puma que caem coca cons como puma cons capo esta ep cet c0 02 qua mato cana tmn tt pe pa voo rt ro ! LX 4 ENCARREGADO DE SETOR ! 9«B77 «357,00 ! [RR 0 À mi et o tp tc a q e a fd ii co cm a e it 0 a us er is ! ! ENCARREGADO DE SERVICOS GERAIS ! 414344 263,00 ! 1 ! Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE MAIO DE 1993. EMENDA UM - que se suprima do Anexo VI-E, no Grupo. I, o Cargo de Secretário Municipal -. Sala das sessões, 11 de junho de 1993. - Dedo N Vereador Eduardo áÁveli