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materia nº 83/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaFlash 4155. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. João Hamilton Silveira (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4155
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 09/06/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1994. (REJEITADO). Estabelece
sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros, que discriminarem a
mulher no mercado de trabalho.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 17 Número de folhas: 08
Cilios UR hendinks
CL: 9d
Ordem : 1F
ATER
Camara Municipal de Montes
PROJETO DE LEI Nº
Vereador Eurípedes Xavier
Autor:
Assunto:
E) j de Trabalho.
MOVIMENTO
Claros
Estabelecendo sanções às empresas loc
Munácípio, que discriminarem a mulher no Mercado
da
/ Recebido em 99.06. /99
2. Aprovado em 18º discussão em J6.06,M
3 Rejeitado em 28º discussã
4 Arquive-se
âmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
ESTABELECE SANÇÕES ÀS EMPREAS LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO QUE DISCRIMINAREM A MULHER NO MER-
CADO DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), ten-
do em vista o que dispõe o Inciso III, do Artigo 178, da
Lei Orgânica deste Município, aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei :
Artigo 1º - As empresasde qualquer natureza »
instaladas meste Município que, na condição de empregadoras,
descumprirem as normas de proteção ao trabalho feminino con-
tidas na Constituição Federal, na Consolidáção das Leis do
Trabalho, mo Código de Processo Penal e demais leis existen -
tes que estabeleçam regras de proteção ao trabalho da mulher,
ou que pratiquem atos vexatórios ou discriminatórios contra*
a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas as seguintes
penalidades :
I - Inabilitação para a obtenção de parcela -
mento de eventuais débitos tributários de qualquer natureza"
contraídos com o Município;
Il - inabilitação para a obtenção de qualquer*
tipo de isenção ou redução fiscal, ou perdão tributário de
qualquer natureza que eventualmente venha a ser estabelecido
pelo Município;
III - inabilitação para a obtenção de qualquer"*
tipo de benefício oriundo do Poder Público Municipal, tais *
como doação de terrenos e benefícios similares.
Artigo 2º - O descumprimento das normas de pro-
teção ao trabalho feminino de que trata o Artigo anterior de
verá ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos Crimes *
contra a Mulher , pela Subdelegacia Regional do Trabalho cu
pelo Poder Judiciário.
Artigo 3º - As sanções de que trata o Artigo 1º
serão aplicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de
(5) ( cinco ) anos, a contar da data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei as empre-
sas, na condição de personalidades jurídicas, serão responsá-
veis pelos atos dos seus propostos.
Artigo 5º - A fiscalização-do cumprimento da
presente Lei será feita pelo Poder Público Municipal através"!
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho '*
Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das-sessões, 09 de junho de 1994.
Vereador Lipa/Xavier
ps MUSCIPAL DE
A COMISSÃO D
CÂMARA MONGE DE MONTES CLAROS
APROVADO EM ISCUSSAO POR
E sã
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CrErença eoieSieaL DE MONTES CLAROS
[REJEITADO EMZSDISCURSSÃO POR
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS MODIFICATIVAS AD PROJETO- DE LET" QUE DISPÕE SOBRE ,
SANÇÕES Às EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM A MULHER NO MERCADO
DE TRA BALHO,
EMENDA UM - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor * ;
" Artigo 2º. O descumprimento das normas de pro=
teção ao trabalho feminino de que trata o artigo anterior de -
verã ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos Crimes Con =
tra a Mulher , pela Subdelegacia Regional do Trabalho e pelo *
Poder Judiciário ,
EMENDA DOIS- que se reduza de cinco (05) para tres (03) anos
o prazo previsto no Artigo 3º ,
Sala das sessões, 16 de gunho 1994,
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Vereador Benedi Said
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BB:
CÂMARA HUNICIPEL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM. ... DISCUSSÃO POR
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PROJETO DE LEI Nº /94.
Estabelece sanções às epresas localizadas
no Município que discriminarem a mulher no
mercado de trabalho.
Com base no que dispõe o Inciso III do Artigo 178º da Lei
gânica do Município de Montes Claros, a Câmara Municipal aprova
6. sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) As empresas de qualquer natureza instaladas
neste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as
normas de proteção ao trabalho feminino contidas na Constituição
Fedéêral, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Pro-
cesso Penal e demais leis existentes que estabeleçam regras de
proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios
ou: discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam
sujeitas às seguintes penalidades:
I - Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais dé
bitos tributários de qualquer natureza contraídos com o Muni
cípio;
0- Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou
redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza
que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município;
III- Inabilitação para a participação em concorrências públicas
promovidas pelo Município através de seus órgãos da adminis-
tração direta ou indireta, autárquica ou fundacional;
IV - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício
oriundo do Poder Público Municipal, tais como doação de ter-
renos e benefícios similares. .
Artigo 2º) O descumprimento das normas de proteção ao tra
balho feminino de que trata o Artigo anterior deverá ser comprova
do pela Delegacia de Proteção aos Crimes contra a Mulher, pela
Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder Judiciário.
Artigo 3º) As sanções de que trata o Artigo 1º serão a-
- plicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) a-
nos, a contar da data da sua aplicação.
Artigo 4º) Para os efeitos desta Lei as empresas, na con-
dição de personalidades jurídicas, serão responsáveis pelos atos
dos seus prepostos. m=Ti
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Câmara Munic
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| Artigo 5º) A fiscalização do cumprimento da presente Lei
sá feita pelo Poder Público Municipal através do Conselho Muni
leipar dos Direitos da Mulher e do Conselho Gestor de Saúde do
Trabalhador - CONGEST.
Artigo 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 7º) Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
08 de março de 1994.
be Lipa Xavier
Líder do PC do B N
L Amato Nee

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