| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | Flash 4155. PROJETO DE LEI S/Nº/1994. (REJEITADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4155 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 09/06/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1994. (REJEITADO). Estabelece sanções às empresas localizadas no município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 17 Número de folhas: 08 Cilios UR hendinks CL: 9d Ordem : 1F ATER Camara Municipal de Montes PROJETO DE LEI Nº Vereador Eurípedes Xavier Autor: Assunto: E) j de Trabalho. MOVIMENTO Claros Estabelecendo sanções às empresas loc Munácípio, que discriminarem a mulher no Mercado da / Recebido em 99.06. /99 2. Aprovado em 18º discussão em J6.06,M 3 Rejeitado em 28º discussã 4 Arquive-se âmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº ESTABELECE SANÇÕES ÀS EMPREAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE DISCRIMINAREM A MULHER NO MER- CADO DE TRABALHO. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), ten- do em vista o que dispõe o Inciso III, do Artigo 178, da Lei Orgânica deste Município, aprova e eu sanciono a se- guinte Lei : Artigo 1º - As empresasde qualquer natureza » instaladas meste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as normas de proteção ao trabalho feminino con- tidas na Constituição Federal, na Consolidáção das Leis do Trabalho, mo Código de Processo Penal e demais leis existen - tes que estabeleçam regras de proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios ou discriminatórios contra* a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas as seguintes penalidades : I - Inabilitação para a obtenção de parcela - mento de eventuais débitos tributários de qualquer natureza" contraídos com o Município; Il - inabilitação para a obtenção de qualquer* tipo de isenção ou redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município; III - inabilitação para a obtenção de qualquer"* tipo de benefício oriundo do Poder Público Municipal, tais * como doação de terrenos e benefícios similares. Artigo 2º - O descumprimento das normas de pro- teção ao trabalho feminino de que trata o Artigo anterior de verá ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos Crimes * contra a Mulher , pela Subdelegacia Regional do Trabalho cu pelo Poder Judiciário. Artigo 3º - As sanções de que trata o Artigo 1º serão aplicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de (5) ( cinco ) anos, a contar da data de sua aplicação. Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei as empre- sas, na condição de personalidades jurídicas, serão responsá- veis pelos atos dos seus propostos. Artigo 5º - A fiscalização-do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Público Municipal através"! do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho '* Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Sala das-sessões, 09 de junho de 1994. Vereador Lipa/Xavier ps MUSCIPAL DE A COMISSÃO D CÂMARA MONGE DE MONTES CLAROS APROVADO EM ISCUSSAO POR E sã fem “a ERES CrErença eoieSieaL DE MONTES CLAROS [REJEITADO EMZSDISCURSSÃO POR Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS MODIFICATIVAS AD PROJETO- DE LET" QUE DISPÕE SOBRE , SANÇÕES Às EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM A MULHER NO MERCADO DE TRA BALHO, EMENDA UM - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor * ; " Artigo 2º. O descumprimento das normas de pro= teção ao trabalho feminino de que trata o artigo anterior de - verã ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos Crimes Con = tra a Mulher , pela Subdelegacia Regional do Trabalho e pelo * Poder Judiciário , EMENDA DOIS- que se reduza de cinco (05) para tres (03) anos o prazo previsto no Artigo 3º , Sala das sessões, 16 de gunho 1994, N Vereador Benedi Said ” BB: CÂMARA HUNICIPEL DE MONTES CLAROS APROVADO EM. ... DISCUSSÃO POR EM DR coiaçao DE Mica MARA AE EMA NES RI A COMISSÃO 0... ser 2 Ledo | DE icms icestics? DE 197 PRESIDENTE A E e pç Po cão da dure) Mt e PROJETO DE LEI Nº /94. Estabelece sanções às epresas localizadas no Município que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. Com base no que dispõe o Inciso III do Artigo 178º da Lei gânica do Município de Montes Claros, a Câmara Municipal aprova 6. sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º) As empresas de qualquer natureza instaladas neste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as normas de proteção ao trabalho feminino contidas na Constituição Fedéêral, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Pro- cesso Penal e demais leis existentes que estabeleçam regras de proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios ou: discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais dé bitos tributários de qualquer natureza contraídos com o Muni cípio; 0- Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município; III- Inabilitação para a participação em concorrências públicas promovidas pelo Município através de seus órgãos da adminis- tração direta ou indireta, autárquica ou fundacional; IV - Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício oriundo do Poder Público Municipal, tais como doação de ter- renos e benefícios similares. . Artigo 2º) O descumprimento das normas de proteção ao tra balho feminino de que trata o Artigo anterior deverá ser comprova do pela Delegacia de Proteção aos Crimes contra a Mulher, pela Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder Judiciário. Artigo 3º) As sanções de que trata o Artigo 1º serão a- - plicadas simultaneamente, e vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) a- nos, a contar da data da sua aplicação. Artigo 4º) Para os efeitos desta Lei as empresas, na con- dição de personalidades jurídicas, serão responsáveis pelos atos dos seus prepostos. m=Ti 5N Id “ojunssy Câmara Munic | | | | Artigo 5º) A fiscalização do cumprimento da presente Lei sá feita pelo Poder Público Municipal através do Conselho Muni leipar dos Direitos da Mulher e do Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST. Artigo 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Artigo 7º) Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 08 de março de 1994. be Lipa Xavier Líder do PC do B N L Amato Nee