| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETOE RESOLUÇÃO N}GI2021 ACOMISSÓES SCOMI$SÖES Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Camara Municipal de Montes Claros A Câmara Municipal de Montes Claros- MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1°- Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento Interno da Câmara Municipal. que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.41-A - No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para exercer cargo de Secretário Municipal. haverá a perda automática do cargo por eie(a) exercido junto å Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição. dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia. exceto para o cargo de Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41. Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021. Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de junho de 2021. Wílton Dias (PTB) Vereador Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros. mg.leg.br