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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAcrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros
native_id22

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
PROJETOE RESOLUÇÃO N}GI2021 ACOMISSÓES SCOMI$SÖES 
Acrescenta o Artigo 41-A ao Regimento Interno 
da Camara Municipal de Montes Claros 
A Câmara Municipal de Montes Claros- MG aprova e, por seu Presidente, promulga 
a seguinte Resolução: 
Art. 1°- Fica acrescentado o art. 41-A do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.41-A - No caso de vereador(a) que exerça cargo na Mesa se licenciar para 
exercer cargo de Secretário Municipal. haverá a perda automática do cargo por 
eie(a) exercido junto å Mesa, e seu preenchimento far-se-á por eleição. dentro 
de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia. exceto para o cargo de 
Presidente, aplicando-se o disposto no art. 41. 
Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021. 
Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de junho de 2021. 
Wílton Dias (PTB)
Vereador
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros. mg.leg.br

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