| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | Flash 4025. PROJETO DE LEI Nº 69/93. Reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Montes Claros, referente ao mês de outubro de 1993. (Referente à Lei nº 2.163, de 29/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4025 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 20/10/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/93. Reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Montes Claros, referente ao mês de outubro de 1993. (Referente à Lei nº 2.163, de 29/12/1993). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 49 Número de folhas: 09 Observação: Este projeto possui 07 folhas que não foram digitalizadas devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. Eapotee ; PR Ca 44 ue : Sm PV: 083, tm 49 mº 44:43 emeE Camara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº b 1, ; Prefeito Municipal Assunto: Reajustando vencimentos dos servidores municipai relativos ao mes de outubro de 93, MOVIMENTO — Discussão adiada em 09,11,93 Sobrettado em 11,11,93 Discussão adiada em 16.11.93 Aprovado em regime de urgência em 21.12.93 À Sanção Arquive-se ooo PAUAN õ Caixa SE PREFEITURA DE MONTES CLAROS SW Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG “ao so o PROJETO DE LEI-Nº' DE - DE DE 1.993. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DESTA PREFEITURA, ATI- VOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS+ A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os ven- cimentos do Servidores Públicos Municipais, desta Pre - feitura, dos Cargos Administrativos, Técnicos, Operacio E; nais e da área de Educação, bear (SM. 08. Bonisaionados, ROMÃO | f ativos e inativos, de conférmidnde com os anexos Vi-a VON | VI-b, VI-c, VIã, VI-e, sendo as duas últimas tabelas bu | compostad de 02 (duas) laudas caday Itodas anexas, — que são integrantes desta Lei.| A dis os EE ESTAS Ea speed Art. 28 — Os. “efeitos da presente Lei são aplicáveis retroatiNfMÊs de! QUTUBRO der 3993g 14 E! aitia no que se refere à aplicação dos valores ora reajustados. fist Ft Art. 3º — Revogadas as disposições; em; | contrário esta Lei entrarái.em vigor na data de sua publi- | 3 HTAROL SH | cação PE Ra cesto o | Prefeitura de Montes Claros, 20 de outubro de 1.993. Dr. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipale MOD PMMO - nº TA | Mme E E <a rs ii CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM = BERESÃO POR Ps mos.» Mm 1 o º qrtuxe-as PREFEITURA DE MONTES CLARO BS HR-I% e QL = TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TECNICOS = o po (e O E SUIT sa o E | GH CARBOS | ! ! OUTUBRO/93 ! Janaana | nona am naniame mero an anna [atm eme mam miami mim ! b-SE CONTINUO 12.024,00 ! |namemo | emma mamae nina namo | amam am emma metem mim emas | E TE AGENTE ADMINISTRATIVO 1 13.686,00 ! RECEPCIONISTA ! 1 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! | ! ! ! |! AGENTE ADMINISTRATIVO II ! 1! AGENTE CULTURAL T ] |! AUXILIAR TECNICO IT ! 1! DESENHISTA 1 ! pese sn Ss, ida ld ao ie A ! ! MONITOR DE ARTEZANATO ] | AGENTE DE PLATAFORMA ! 1 un q o o sr da a a od pp a a a dd a 1 E AGENTE ADMINISTRATIVO III ! 1 AGENTE CULTURAL TI ! | AUXILIAR TECNICO TI ! e o ps am ! | AGENTE ADMINISTRATIVO IV ! 1 CADASTRADOR ! 1 DESENHISTA II ! 1! FISCAL ! | FOTOGRAFO ! 1! OPERADOR DE COMPUTADOR ! ! RELACÕOES PUBLICAS ! ! TECNICO DE NIVEL MEDIO ! ft TELEFONISTA ! ! ! ! t ! ! | ! ! ! ! ! ! ! ! ! I ] ! ! ! ] ! ! ! ! | 1 ! ! ! ! ! ! 1 VI 23.172,00 ! ! ! ! ! U ! ! ! PROGRAMADOR T PROGRAMADOR VISUAL TECNICO DE NIVEL MEDIO II PROGRAMADOR TI TECNICO DE NIVEL SUPERIOR T ANALISTA DE SISTEMAS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR II MEDICO III ! ! ! VENCIMENTOS ! Ta RU CARGOS e So a gi en e cien Ja ! ! ! ! OUTUBRO/93 ! ] ms qua om ato ata anos ] ma mané onto ousa tuto aa tt Sa ag tuo sa usa a aos dass Us U006 UM Sc aa 0a qa ca atos Gts data a a e mas ! ques voce mo0ê ai usa ope cur cam een 00 000 000 0 e a mo 00 0 da tm a e 0 o o a ee ! a ! DENTISTA TI ! 27.419,00 ! ! | MEDICO I | ] 2 igonicalia ia Ae rp pi cn Mo o | quai e ai Ec ! | IL | DENTISTA LI ! 34.441,00 ! ! E MEDICO TI ! ! Piga lero ai sr gt ds ap Vo ag md a ai | ft III | DENTISTA III ! 43.261,00 ! ! ! ! i-tt PREFEILTURA DE MONTES CLAROS xxx 02 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS ! ! ! ! ] | ! ! ! ! | AUXILIAR DE SERVICOS 1 ! 1 GARI ! 1 JARDINEIRO I t 1! SERVENTE DE ZEIL.ADORIA ! | VIGIA T ! 1 sror erra on tus q pa a qa end ass eta a asa cota ae 000 cer to a e rr rem tt a a a o a o aca y |! AUXILIAR DE SERVICOS II ! ! AUXILIAR DE TOPOGRAFO ! 1 JARDINEIRO TI ! ] ms ta qu te do va o a ps tos edredon mn a pa nro a pa ns a nado a a o tp mr a at a et ] t AGENTE SANITÁRIO ! | APONTADOR ! | JARDINEIRO IIT ! | VIGIA II ! À apoc ans po aid e e A o Pi qr dia e a ip ! 1! BOMBEIRO ! | CARPINTEIRO ! 1! ELETRICISTA ! | LANTERNEIRO ! | MECANICO 1 ! 1! MOTORISTA I ! 1 PADEIRO ! 1! PEDREIRO IT ! | PINTOR I ! 1 SOLDADOR ! ! ! ! ! ] 1 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ] ] 1 ! ! ! | ] ! ! ] 16.346,00 ARMADOR BOMBEIROZELETRICISTA MARCENEIRO MECANICO TI MOTORISTA II OPERADOR DE MAQUINAS T OPERADOR DE VACA MECANICA PEDREIRO TI PINTOR II VI 17.297,00 MOTORISTA III TORNEIRO nxe-xae PREFEITURA DE MONTES CLAROS um-xa 03 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA AREA DE EDUCACAO SUPERVISOR DE ENSINO LI E SR To E a E RR CARGOS À ris q a Cp pi a di ! ! ! ! QUTUBRO/93 ! ] ema nto ums sumo usa tm ] ue unos us emos cata duas tema noos tos mo atas ap esta GU Saco ato: 06 a tan tra pet Ds qa as 1: 0000 mto sas is a a | om acao qua tuto to tuts aous dat ate Uma apo: tata AU06 cá cata n00 sta PUMA 008 0000 tua out tas ne00 ut tas mato Uead ! ! 1! INSPETOR DE ALUNOS ! ! ! 1 1 MONITORA ! 14.540,00 ! ! 1! REGENTE DE ENSINO ! ! Emma 1 a im Hs mm mm ! ! 1! AUXILIAR DE SECRETARIA ! ! ! TI 1! PROFESSOR T ! 19.103,00 ! 1 om com eve move oco vem | om oe mao ont ta toa mae sta mo rt 00 no O o as sa e aa se aa rs e aan ce us a asa ep peso ee ua ] oco veto oa nan tom uma ra uno ata aco das uns a 00 00 00 40 104 and asas ra tato dona ao 00 ts o ms ) ! 1! PROFESSOR II ! ! ! III | SECRETARIO ESCOLAR ] 23.792,00 ! ] oem se ones vor o mens ] vao como ques emos dito 0 aU 006 eos erra es dns Gan tos cas HUM 4004 Caem 006 MMA MU UMA 000 “004 GM 090 00 0 es HO ] eso aum gola tuto pon ts G00 de Und DUDA S00) 004 AU ca0O Aa UA 0 nda UU OO a at UH an o ao és 1 Fo IV | PROFESSOR III ! 27.945,00 ! |] um mom aee ace aca asma TE oe qe ce a sa a o a a a sa a e a a a a a ds e as TE ass a or sa e a o e a ot o a e as a o a a a ta to | Lou 1 PROFESSOR TV ! 29.248,00 ! ! ! SUPERVISOR DE ENSINO T ! ! Pre mcmim He fo a a ma ! FO VI |! ORIENTADOR EDUCACIONAL. ! Bo 737 + 00 ! ! ! ! ! bo - , e wwe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aexmexx 07 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Rice AREA DE EDUCACAO xuxx ANEXO — VI-E Su Co Cu o o E MEME À NE RG pod VoH CARGOS [Sia tia A ! pa PR A ae Ti aaa E DIRETOR DE ESCOLA 1 57.061,00 TV DIRETOR DE ESCOLA IL E 0.906,00 py DIRETOR DE ESCOLA FIL PAS ce esti 1 Cy DIRETOR DE ESCOLA NV, me o.aBo,00 à |V VICE-DIRETOR DE ESCOLA LI | Eee: 20.790,00 à | VICECDIRETOR DE ESCOLA II 1 aoraaaão || VIGE-DIRETOR DE ESCOLA LIL 1 aasphaçõo PY VIGE-DIRETOR DE ESCOLA 1) ER td as.s20,00.; o | COORDENADOR DE ESCOLA IL Ee a as.sos 00 nt o oe po RO ao rem a o o ano an e aa to ne a a a nt 0 00 00 o a a a a 9 a ue o no ia o o a um À me semen aeee ve en cat tom quo a uno 08 ano sm un td a to a ss ao a | COORDENADOR DE ESCOLA II 45.585,00 ng | COORDENADOR DE ESCOLA TIL PETS a, a .984,000 à | COORDENADOR DE CREME LO, O Oserzoaçõo ! | COORDENADOR DE CRECHE IL Eat 55.422,00 à "1 CO0RD. DE CENTRO COMUNITÁRIO ad eaisro00 à 1 VICE-COORD-CENTRO COMUNITÁRIO 1 amezoação axex PREFEITURA DE MONTES CLAROS sux | 09 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ! Lo GH! CARGOS [ameno oeeaocamanaoamo een ! ! ! ! OUTUBRO /93 ! TE ce a a as vam E ses ep op o o pp o a a tt e a dd e TE nes o o q ts a tt a o a sd o a o tra at | ! | SECRETARIO MUNICIPAL ! ! ! | AUDITOR GERAL ! ! fo 1! PROCURADOR JURIDICO ! 117 168,00 ! ! ! CONSULTOR JURIDICO ! ! ! | CHEFE DE GABINETE ! ! TE q ren qe cms mes ] a om ua no po a o e nto 00 tao 0 a o 00 0000 pe ua a 00 0 0 a 0 ds 0 a a 00 0 e a a e 0 rs air ) a assa cum auto 6008 tuas et Us 00 co atas Ga sans sta ns sia o atas cen ss tas a aut ada sons voto no ! t II | SECRETARIO ADJUNTO ! 93.734,00 ! ! | CHEFE DO PROCON ! ! fome [mam em a e [mae meneame mm im ! ! 1 ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL. ! ! (III | ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO ! 72.677,00 ! ! | ASSESSOR TECNICO ! ! DE a aa e 1 Res a a q a o o a a a td a dd e q a a di a a a E e ot o at o o o a o o e sm o e da e a 1] LO IV | CHEFE DE DIVISAO ! 67 «486, 00 ! TRE ! ASSESSOR II ! ! Dre rn eres Te a o a a as a e o o sa e o tt a a a a od a sa mt a a | como out vs Vo 00 onto em anca Gt pos o ndo taça casa posa ás to Ha 06 ant ns ms 000 nan os sa |] ar 1 CHEFE DE SECAO TI ! ! CTV 4 GERENTE DE MERCADO ! 51.912,00 ! ! | ASSESSOR ! ! ] om ento ema ença e ! emo ora 0908 Grs cos cs td a apos car gua em rs or 06 os paca on UNO CUP 2090 Ga MO cat aa nto Cm Us en ar ana ga ata ques 006 apos qu tono cn duas Pescas ars eee a oa ps a a a to a a a a o a a ps e a ! CCN VE | CHEFE DE SECAO 1 ! 45.922,00 ! O Vem He e mt mma | mm ! Ee Ao) ! CHEFE DA COORD. APOIO E ASSISTENCIA ! ! a 1 À PESSOA DEFICIENTE ! ! CN VEL! CHEFE DE NUCLEO DE APOIO ADM. ! 36.559,00 ! aa ni | SECRET. PARTIC. DO PREFEITO ! ! | ! ! SECRET. PARTIC. VICE-PREFEITO ! ! 1 om oco at com ue mos sean oo po a ns a sm a o a a 0 a e sa e a a pa e sd e mo Dare rnto anca cnc quco or cmo onto oc nan o st tao a oo ot a a am tato us o pi ums ao ao tam | E VIII ! ENCARREGADO DE OBRAS ! 34.927,00 ! Hmm [metas im mm [ereta ! [IX | MOTORISTA DO PREFEITO ! 37.457,00 ! TE cr ae co om DO ass ce ce pa a sn o o to a a a e a e td o ds a 0 a e a TE a a ea ac ts o a a de a a a a o a de a ] LX | ENCARREGADO DE SETOR ! 27.806,00 ! ] ei qu mm ma emos Desses cm orro nos ommo ams emp o os rm 0 a 00 0000 qu ca a as O O Qu Os 0 Us A UU Sn cu a a a o 00 ai sa na oito ] cd io és, co; coach tino co eo tao dios coco: int, eo eps, co cos eo dio aço de to tmn ant tu cego std ] E XT | ENCARREGADO DE SERVICOS GERAIS ! 20 256,00 ! ! ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Em, 20 DE outubro DE 19 93. OF. Nº 106/93-CJ ASSUNTO Ehcaminha Projeto de Lei SERVIÇO Consultoria Jurídica. Senhor Presidente, Submetemos: à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, desta Pre — feitura, ativos e inativos, para todos os cargos, de confor midade com os anexos VI-A à VI-e, que integra o próprio pro jeto, referente ao mês de OUTUBRO de 1,993. Sendo o que tinhamos a apresentar, subscrevemo-nos, Atenciosamente, Exmo. sr. Gilberto Wagner M. Pereira MD. Presidente do Legislativo Municipal Nestas MOD. PMMC - 17