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materia nº 90/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 1995
Date 1995-02-08
EmentaFlash 4162. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4162
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 08/02/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº
1.807, de 14/12/1989, que altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 24 Número de folhas: 17
Camara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº -
Vereader Lipa Xavier
Revega a Lai 7
que dispõe sebre taxa dé iluminação pública
MOVIMENTO
ACTIRGIOO DE Pav 7a IG OZ FE,
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Câmara Municipal de Montes Claros
Ae PROJETO DE LEI Nº (94.
Revoga a Lei Nº 1,807, de 14 de dezem--
bro de 1989, e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Montes Claros APROVA:
Artigo 1º) Fica revogada a Lei Nº 1.807, de 14
de: dezembro de 1989, que altera a taxa de iluminação pública e dá
outras providências,
Artigo 2º) A partir do próximo exercício a Lei
Orçamentária deverá prever, em sua receita estimada com a arrecada
is ção de tributos municipais, a eliminação dos recursos financeiros
advindos da cobrança da taxa de iluminação pública, extinta por es
ES ta Lei,
Artigo 3º) O Prefeito Municipal tomará, no pra
zo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei, me-
didas administrativas visando cancelar convênio de Nº CT 2.079/89,
de 27 de dezembro de 1989, celebrado com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG, para a arrecadação da taxa de iluminação pú-
blica,
Artigo 4º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 31 de maio de 1994,
veio Lipa Xavier
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CÂMARA MABICIPAL
Z
PRESIDENTE
O promicto projetou dai o! tag
fee no qa ocoor ea cobram Ls
da Taxa Plucecieuoetus Arélice , Ata CA”
CS eifeo e put ir Ri Le ar A
polémica, o atu to pa joça
Que repito ota. dera omffRA td A sifeões
Cobroneç tuna fera uol mu da vom jm
Lopes otaddo ou ont sim nascendo, dera PELE
de propotk a df Sé, firtina TES [5
us Rosalia AMAR E A md
muuito tire
JUSTIFICATIVA
A Taxa de iluminação pública, instituída pelo Município de
Montes Claros, como o próprio nome diz, é uma taxa, A Constituição Fe
deral, em seu artigo 145, inciso II, determina que as taxas são tribu
tos que podem ser instituídos "em razão do exercício do poder de polí
cia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específi-!
cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposi-!
ção" 5
São, portanto, requisitos essenciais para a instituição da
taxa a existência do serviço, bem como a especificidade e divisibili-
“ dade do mesmo,
A conceituação de serviço público específico, conforme o Ar
tigo 79-II do Código Tributário Nacional, corresponde àquele que pode
ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou !
de necessidade públicas,
O CTN também conceitua, no mesmo Artigo 79-III, serviço pú-
blico divisível como sendo aquele suscetível de útilização "separada-
mente, por cada um dos seus usuários",
No caso específico da TIP o prof, Hely Lopes Meirelles, em
sua obra "Direito Municipal Brasileiro", assim se manifestous"... não
é cabível a cobrança de taxa pelo calçamento de via pública ou pela í
luminação de logradouro público, que não configuram serviços específi
cos, nem divisíveis, por serem prestados uti universi, e não uti sing
guli",
Nossos tribunais, em jurisprudência dominante, têm se mani-
festado pela inconstitucionalidade da cobrança da TIP, como é o caso
da sentença exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que se en-
contra na página 404 da Revista dos Tribunais nº 642,
"A taxa de iluminação pública instituída pelo Código Tribu-
tário Municipal relaciona-se com a atividade concernente ao forneci-?
mento de iluminação pública, prestada em vias e logradouros, A taxa *
de conservação de calçamento instituída pelo art, 68 da Lei Municipal
692, de 1977, prende-se à prestação de serviço de conservação de vias
e logradouros da zona urbana, Ambas as taxas têm por fato gerador a u
tilização efetiva ou potencial destes serviços, Ocorre que tais servi
ços não preenchem os requisitos de especificidade e divisibilidade, e
xigidos pelo Art, 77 do CTN, Não podem ser destacados em unidades au-
tônomas de intervenção ou utilidade, nem suscetíveis de utilização se
paradamente por parte de cada um dos seus usuários - Art. 79 do CTN,
pa k 4 «
Câmara Municipal de Montes Claros
«.« «Não se trata de serviços uti Singuli que possam ser individualiza-
dos e destacados do complexo de serviços e atividades gerais do Esta-
do. Não é possível quantificar a luz posta à disposição da comunidade
pelo poder público, nem verificar o quanto é devido pelo munícipe, tí
tulo de utilização desse serviço..."
A taxa de iluminação pública cobrada pelo Município de Mon-
tes Claros em convênio com a CEMIG, não se enquadra no permissivo x
constitucional, pois o serviço de iluminação pública não é serviço pú
blico específico e nem divisível, Não poderia, portanto, a municipali
dade instituir tal tributo,
O Parágrafo 3º do Art, 155 da Constituição Federal proíbe a
aplicação de quaisquer outros tributos que não sejam o ICMS, impostos
sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comu
nicação, sobre importação de produtos estrangeiros, sobre renda e pro
ventos e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, so
bre operações relativas a energia elétrica,
Em diversos municípios brasileiros a cobrança da TIP já foi
eliminada,
Frente ao exposto, manter a cobrança da TIP, além de incons
titucional, significa impor ao povo de Montes Claros mais um ônus, Am
través de um tributo manifestamente ilegal,
A aprovação do presente Projeto de Lei, revogando a Lei Nº
1,807/89, significa cumprir e respeitar a nossa Lei Maior, fazendo
justiça ao povo de Montes Claros,
Vereador Lipaã Xavier
a!
Ed é
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ON
CJ nº 1650/94
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1994.
Exmº Sr.
Vereador Jogo Hamilton Silveira
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MONTES CLAROS - MG
Senhor Presidente,
“ Em resposta ao Of nº 386/94, datado de 09 do
corrente, remetemos-lhe, em anexo, O Parecer nº 1753/94.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe
nossos protestos de elevada estima e consideração.
cMDS/asl.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Ed
CS nº 1850/94
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1994.
Exmº Sr.
Vereador João Hamilton Silveira
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MONTES CLAROS - MG
Senhor Presidente,
Em resposta ao Of nº 384/94, datado de 09 do
corrente, remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1753/94.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe
nossos protestos de elevada estima e consideração.
CMDS/asl.
ja INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PLA BECER
Nº 1753/94
Interessada:
Câmara Municipal de
Montes Claros - MG
- Taxa de iluminação pública.
Cobrança. Inconstitucionali-
dade.
CONSULTA:
O Vereador João Hamilton Silveira, Presidente da
Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais,
indaga-nos sobre a constitucionalidade da cobrança da taxa de
iluminação pública.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
A questão da cobrança da constitucionalidade da
taxa de iluminação pública tem sido frequentemente discutida.
Este instituto entende que é inconstitucional a sua cobrança,
como a maioria dos doutrinadores e Tribunais.
Joaquim Castro Aguiar leciona sobre a
inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública em sua obra
“Regime Jurídico das Taxas Municipais” (Livros Técnicos e
Científicos Editora S/A, 1982, ps. 100 e 141), conforme
transcrevemos.
“Concordamos com Hely Lopes Meirelles,
quanto a inconstitucionalidade dessa taxa, cujo
fato gerador é a prestação do serviço de
iluminação de ruas e logradouros públicos. Tais
serviços são genéricos e não especificos e
divisíveis: prestados à coletividade em geral e
não apenas aos moradores da área. Comete grande
equivoco quem vê na iluminação das ruas um serviço
prestado a um grupo especifico de pessoas, porque,
em verdade, a iluminação das ruas e praças visa à
comodidade e segurança de toda a população dos
moradores e transeuntes, e até ao embelezamento da
.
.
,
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL y
P/1753/94
da taxa, nos
[5
cidade. É serviço urbano de caráter geral e não
específico. Já se foi a época de se ver a
iluminação de ruas e praças um serviço prestado,
especificamente, aos moradores das ruas
adjacentes. [à] serviço atende a todos,
indistintamente, garantindo a segurança e
comodidade de toda a população”.
Hely Lopes Meirelles ao comentar sobre a cobrança
termos do inciso II do artigo 145 da Constituição
Federal, entende que a taxa de iluminação pública ê
inconstitucional tín “Direito Municipal Brasileiro”, Ed.
Malheiros, 1993, pp. 141 e 142) conforme expomos .
inadmissível
Transcrevemos,
“Destarte, não é cabível a cobrança da
taxa pelo calçamento de via pública ou pela
iluminação de logradouro público, que não
configuram serviços especificos, nem divisiveis,
por serem prestados uti universi, e não uti
singuli, do mesmo modo que seria ilegal a
imposição de taxa relativamente aos transportes
urbanos postos à disposição dos usuários, por
faltar a esse serviço, especifico e divisível, o
requisito da compulsoriedade de utilização”.
Os Tribunais, inclusive, estão entendendo que é
a cobrança da taxa de iluminação pública.
a seguir, alguns julgados sobre a matéria:
“Taxa de Iluminação Pública. Instituição
por lei municipal. Base de cálculo idêntica a do
imposto único. Prestação de serviço indivisível e
medição impossivel. Cobrança inadmissivel.
Segurança concedida. apelações e reexames não
providos. à Constituição Federal reserva à União a
competência exclusiva para a tributação sobre o
consumo de energia elétrica (art. 21, VIII). Além
do mais, adotando a legislação municipal a mesma
base de cálculo utilizada para o imposto único,
infringe, da mesma forma, a proibição
constitucional. Também o serviço de iluminação
pública não se subsume na hipótese do art. 77 do
Código Tributário Nacional, ante a inexistência
dos requisitos da especificidade e divisibilidade”
(tac. un. da 32 C. Civ. do TA PR - RN e AL 26/86 -
Rel. Juiz Maranhão de bLogola - aptes.: Cia
Paranaense de Energia-COPEL, Prefeitura Municipal
de Camborá e Ministério Público; apdo.: Alceu
Scoporo e outros - DJ PR 15.05.87, p.12).
Ecs
.
E INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E:
P/1753/94
Julgados,
3
“Taxa de Iluminação Pública. Cobrança.
Requisitos. Especificidade e divisibilidade.
Inobservância. A iluminação pública é posta à
disposição da coletividade, não se enquadrando
como serviço dirigido unicamente a um
contribuinte, dotado de especificidade e
divisibilidade, requisitos expressamente exigidos
pelo artigo 145, inc. Il, da atual Carta, e que já
constavam da anterior, bem como, do VUódigo
Tributário Nacional, em seu artigo Pro l
iluminação pública não é colocada exclusivamente
em favor do proprietário do imóvel lindeiro à via
pública em que instalada: ao contrário, favorece
todos os que passam pela mencionada via, a
coletividade como um todo. Não caracteriza serviço
mensurável, especifico. Assim, por beneficiar a
todos, por todos deve ser suportado o seu custo,
cobrável através de imposto e não de taxa, O
serviço de iluminação está dentre os denominados
serviços públicos gerais prestados ao povo, ou
colocados à sua disposição: devem ser suportados
pelos impostos pagos pelos contribuintes,
inclusive os proprietários de imóveis (Imposto
sobre a Propriedade Territorial e Predial lirbana).
Mas, não podem ser indenizáveis por meio de taxas,
pois não contém as carcterísticas de
especificidade e divisibilidade! ( Ac. un. da Ba
Cc. do 1º TAC SP - AC 450 .478-1 - Rel. Juiz Ademir
Benedito e Apte.: Prefeitura Municipal de
Sorocaba; Apda.: FEPASA-Ferrovia Paulista S/A - 5.
10.12.91)
“Taxa de Iluminação Pública. Cobrança
inadmissivel. Prestação uti universi.
Insuscetibilidade de utilização individual e
mensurável. Serviço a ser pago com a receita dos
impostos. Sentença mantida. Incabível a taxa de
iluminação pública, uma vez que esse serviço não é
prestado uti singuli, mas sim uti universi,
insuscetiível, portanto, de utilização individual e
mensurável, Assim, a iluminação pública do
Município deve ser paga com a receita dos
impostos” (Ac. un. da 3982 C. do TA Civ RJ - ap.
318.636-7 —- Rel. Juiz Ferraz Nogueira - jà.
23-08. 92) .
Além do entendimento doutrinário e dos diversos
devemos observar a redação do & 3º do artigo 155 do
Texto Constitucional, alterado pela Emenda Constitucional nº
03/93, 4n fine
tio DA gesso RA a Arena, Econ] to, HT ipi 6 Ra
Pá
+
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
jo
P/1753/94 4
& 30 A exceção dos impostos de que tratam
o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 1
e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre
operações relativas a energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País”.
Este dispositivo substitui o chamado imposto único
que estava no artigo 21, VIII da Constituição Federal de 1947, de
competência impositiva da União, que afastava a possibilidade de
incidência de qualquer outro imposto ou de qualquer outra espécie
tributária.
A expressão utilizada no & 3º do artigo 4155
“relativas à energia elétrica”, pela amplitude do seu conceito,
abrange a produção, importação, circulação, distribuição e
consumo de energia elétrica.
Logo, nos termos da Constituição Federal, com
exceção dos impostos de importação e de exportação e do ICMS,
nenhum outro tributo . incluindo o imposto, a taxa e a
contribuição de melhoria . poderá incidir sobre as operações
relativas à energia elétrica
Como podemos verificar, a iluminação pública não é
passível de tributação pela taxa, quer pela inexistência de
serviço público específico, quer pela expressa proibição
constitucional.
Dessa forma, não hã o que falar em taxa de
iluminação pública dos proprietários de imóveis que estejam
situados em logradouros servidos ou que venham a servir-se de
iluminação pública, na verdade, não poderá ser cobrada de nenhum
contribuinte.
O serviço de iluminação pública prestado pelo
Município deverá ser suportado, portanto, pelos impostos pagos
pelos contribuintes, inclusive os proprietários de imóveis
constituindo despesa a ser paga com a receita geral do Município,
sem vinculação a qualquer tributo ou preço.
É o parecer, s.m.j.
[2/48 di
a utra Silveira
Jurídica
E igups
Rio, 30/12/94 Chefe olvtimento
CMDS/asl. Civico e Munlicifal
MM
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Montes Clares, 09 de março de 1,995,
Exmo, Sro:
Professor Benedito Paula Saiid
DD. Presidente da Camara Municipal
MONTES CLAROS
(A
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO/TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO: Autoria DO VEREADOR LIPA XAVIER-PC Do B, PROJETO-DE-LEI PRE-
TENDENDO-SE A REVOGAÇÃO DA LEI NR. 1,807/89 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
E, VIA DE CONSEQUÊNCIA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DO CONVÊNIO P/ ARRECADA-
cão Nr. 2,079/89 ceLEBRADO Com A CEMIG; A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, EM RE-
SUMO, ALEGA QUE A ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS NÃO E SERVIÇO
PÚBLICO ESPECIFICO E NEM DIVISÍVEL E, PORTANTO.NÃO SENDO POSSIVEL QUANTIFI-
CAR A LUZ POSTA À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE: ENFIM, ALEGA QUE A MUNICIPAL IDA-
DE NÃO PODE INSTITUIR TAL TRIBUTO, ISTO E, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR /
SE-LO INCONSTITUCIONAL ;
FUNDAMENTAÇÃO: O mestre RUI BARBOSA consiDera a “TAXA O PREÇO DE UM SERVIÇO
PRESTADO PELO PODER PÚBLICO AO CIDADÃO. ..”: O pror. ALIOMAR BALEEIRO; Exa-
MINANDO A MATÉRIA AFIRMA QUE “TAXA É A CONTRAPARTIDA COBRADA DE ALGUÉM QUE
SE UTILIZA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Osservação: - A TAXA DIFERE DO IMPOSTO,
pois, ESTE É EXIGIDO DE todos DA COMUNIDADE, TENHAM OU NÃO RECEBIDO QUAL==/
QUER BENEFÍCIO ESTATAL; - CONDIÇÕES LEGAIS DE EXIGIBILIDADE DAS TAXAS: O
PODER PÚBLICO, NA ORBITA FEDERAL, ESTADUAL, OU MUNICIPAL, SO PODE EXIGIR /
TRIBUTO, SOB A FORMA DE TAXA, QUANDO FORNECE SERVIÇOS PUBLICOS, ESPECIFICOS
E. DIVISÍVEIS, AO CONTRIBUINTE OU COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO: ASSIM, A UTI-
LIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS GERA AS TAXAS DE SERVIÇOS; A CONSTITUIÇÃO FE-
DERAL ASSEVERA QUE TRES ELEMENTOS ENTRAM NA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS /
PÚBLICOS UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO: - A) PÚBLICO: B) ESPECIFICO E DIVISI- /
VEL: C) PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO:
A) SERVIÇO PÚBLICO: O pror, HeLy Lopes MEIRELLES CONSIDERA COMO SERVIÇOS PÚ-
Bicos “OS QUE A ADMINISTRAÇÃO PRESTA DIRETAMENTE À COMUNIDADE, AO RECONHE-
CER QUE A SUA UTILIZAÇÃO É UMA NECESSIDADE COLETIVA E PERENE”;
B) ESPECÍFICO E DIVISIVEL: RELACIONANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS AS ATIVIDADES
ESTATAIS, OS AUTORES DIVIDEM"OS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAIS E ESPECIAIS: /
SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS, ou UNIVERSAIS, SÃO AQUELES QUE TRAZEM VANTAGENS A
CONTINUA, ++
FL. 02
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
TODA COLETIVIDADE, VISANDO O BEM-COMUM;
SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS, sAO AQUELES QUE PROPORCIONAM VANTAGENS PESSO-
AIS, OBJETIVANDO O INTERESSE INDIVIDUAL;
“os SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS SÃO GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS, RAZÃO PE-
LA QUAL SÃO CUSTEADOS ATRAVES DE IMPOSTOS; OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS /
SÃO INDIVIDUAL IZADOS E DIVISÍVEIS, SENDO CUSTEADOS ATRAVES DE TAXAS! - as-
Sil, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , APESAR DE TER UM OBJETO PÚBLICO, ES-
PECIFICAMENTE BENEFICIA AQUELES QUE PossuEM O FACHO DE LUZ EM FRENTE SEU I-
MOVEL URBANO: O MESMO OCORRE; POR EXEMPLO, COM O SERVIÇO DE AGUA POTÁVEL, /
EMBORA VISANDO INTERESSE PÚBLICO, ATENDE NECESSIDADES INDIVIDUAIS: PARA SE
PODER EXIGIR A TAXA, O SERVIÇO PÚBLICO ALEM DE ESPECÍFICO, DEVE SER DIVISI-
SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISIVEIS SÃO AQUELES SUSCEPTÍVEIS DE DIVIDIR-SE
EM PRESTAÇÕES, ATENDENDO A INDIVÍDUOS SINGULARES: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIO-
NAL DEFINE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS : “QUANDO SUSCEPTÍVEIS DE UTILIZA-
ÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS”:
C) PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO: O serviço PÚBLICO
ESPECÍFICO PARA GERAR A TAXA, TERÁ QUE TER POR PARTE DO USUÁRIO, UMA UTILI-
zação EFETIVA OU POTENCIAL; CONSIDERA-SE UTILIZAÇÃO EFETIVA, QUANDO FOREM /
"USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO”; ConsIDERA-SE UTILIZAÇÃO POTENCIAL, QUANDO
SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, MEDI-
ANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO: - NAO PAIRA DÚVIDA
DE QUE A TAXA E OBRIGATÓRIA, COMPULSÓRIA E NÃO FACULTATIVA, LOGO, SE EXISTE
O SERVIÇO PÚBLICO, EFETIVAMENTE FUNCIONANDO, MESMO QUE O USUÁRIO DELE NÃO SE
UTILIZE, E OBRIGADO À TAXA DELE DECORRENTE: ASSIM, POR EXEMPLO, É DEVIDA A
TAXA DE ESGOTO, SE O SERVIÇO EXISTE NA RUA, MESMO QUE O USUÁRIO TENHA SUA CA-
SA FECHADA “E NÃO UTILIZE DA REDE DE ESGOTO;
CONVEM RESSALTAR QUE O FORO MINEIRO FOI AGITADO COM DIVERSAS AÇÕES /
CONTRA A CHAMADA TAXA DE ILUMINAÇÃO, POREM, AS DUAS MAIORES INSTÂNCIAS JUDI-
ciAIS DO Estado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA-E TRIBUNAL DE ALÇADA = unIFORMIZARAM /
OS JULGAMENTOS S/ A MATERIA CONSIDERANDO-SE “TAXA-ILUMINAÇÃO PBBLICA-FATO GE-
RADOR - CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, CNM O PAGAMENTOS
CONTINUA, «+
4!
FL. 03
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DEVIDO AINDA QUE O SERVIÇO ESTEJA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE: TÃO-SOMENTE EM
PÔTENCIAL ., COM INCIDÊNCIA SOBRE OS LOTES VAGOS”
DESTARTE, OS MAIS RENOMADOS DOUTRINADORES E O NOSSO MAIS ALTO PRETORIO
DO ESTADO ESTÃO concorDES Quanto À LEGALIDADE E EXIGIBILIDADE DA TAXA DE ILU-
MINGÇÃO PÚBLICA:
PROSSEGUINDO-SE COM O PRESENTE PARECER, CONCERNENTEMENTE A TAXA DE /
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DECLARA O MESTRE BERNARDO RIBEIRO DE MORAES- “NÃo: PoDE-
MOS DUVIDAR QUANTO À DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, TANTO TÉCNICA
COMO FINANCEIRAMENTE, À LUZ TEM POTENCIAL IDADE DETERMINADA E. ASSIM, UMA A-
REA DE AÇÃO DETERMINÁVEL FISICAMENTE: A DESPESA E DIRIGIDA A SERVIÇOS PÚBLI-
COS RELATIVAMENTE A ESPAÇOS ILUMINADOS, SEJAM QUADRAS, BAIRROS OU RUAS” (IN
os, cit. P, 152);
RESSALTA-SE, TAMBEM, POR SER DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, QUE A FUN-/
ÇÃO ESSENCIAL DO PODER PÚBLICO E SEMPRE ATUAR EM BENEFÍCIO DE TODA A COLE-
TIVIDADE, POR ESSA RAZÃO QUE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRA-/
ÇÃO MUNICIPAL, A PRIORI, ALCANÇAM TODOS OS MUNÍCIPES. COMO OS SERVIÇOS DE
AGUA, ESGOTO, REMOÇÃO DE LIXO, ETC.. QUE SÃO PRESTADOS VISANDO À SAÚDE E À
HIGIENE DA POPULAÇÃO: O MESMO OCORRECOM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
OS QUAIS, EMBORA SEJAM APROVEITADOS POR TODOS OS MUNÍCIPES QUE TRANSITAM /
PELAS RUAS, AVENIDAS E PASSAGENS ILUMINADAS, SAO DIRETAMENTE UTILIZADOS, DE
FORMA ESPECÍFICA, INDIVIDUAL, E MAIS INTENSA PELOS RESIDENTES NOS IMÓVEIS /
QUE POSSUEM O “FACHO DE LUZ” EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, OU A 20 METROS
ALÉM DA LUMINÁRIA POSTADA NO SENTIDO DA VIA PÚBLICA: JUSTO, PORTANTO, QUE
SOMENTE ESSES RESPONDAM PELOS ÔNUS DOS SERVIÇOS:
QUE A PAR DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, DEVE-SE LEVANTAR QUESTÃO PERTI-
NENTE À INCOMENSURAVEL INJUSTIÇA QUE SE PRETENDE COMETER COM QUASE TODA A
POPULAÇÃO DO [UNICIPIO: ISTO OCORRERA PORQUE, NORMALMENTE, A ILUMINAÇÃO /
PÚBLICA ATINGE, PRIMORDIALMENTE, AS REGIÕES MAIS CENTRAIS DO MUNICIPIO E,
SE AS PESSOAS ALI INSTALADAS NÃO PAGAREM, O ONUS SERA SUPORTADO POR TODA A
POPULAÇÃO, POIS O CUSTO SERÁ COBERTO PELA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS, PAGOS,
INCLUSIVE, POR AQUELES QUE NÃO RECEBEM O BENEFÍCIO DIRETAMENTE:
DEVE-SE EXPLICAR QUE O FATO GERADOR E O ELEMENTO IMPRESCINDIVEL NA
CONTINUA. «+
15
FL. O4
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
LEI TRIBUTÁRIA, POIS CONSTITUI-SE EM UMA SITUAÇÃO ELEITA PELO LEGISLADOR /
COM HIPOTESE DE INCIDÊNCIA, CUJA OCORRÊNCIA DARÁ NASCIMENTO À OBRIGAÇÃO JU-
RÍDICA DE PAGAR O TRIBUTO: POR CONSEQUÊNCIA , O FATO GERADOR DA TAXA DE 1-
LUMINAÇÃO PÚBLICA É A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
PELO CONTRIBUINTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOU-
ROS PÚBLICOS: OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCERNENTES À ILUMINAÇÃO COMPORTAM SUA
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, LIMPEZA, BEM COMO INSPEÇÃO DE
LAMPADAS E DE CIRCUITOS, CONSERVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ETC. 1.4
E O CONTRIBUINTE COMO TAL, ISTO E, DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O PROPRIE-
- TÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE BEM I-
MOVEL LINDEIRO À VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO ABRANGIDO PELO SERVIÇO PRESTADO:
a REFRISA-SE, AINDA, POR SER DE GRANDE IMPORTÂNCIA, QUE A EXECUÇÃO DOS
- SERVIÇOS PÚBLICOS E ENCARGO PECULIAR DO MUNICIPIO, QUE DEVE PRESTA-LOS PER-
SEGUINDO O INTERESSE PÚBLICO, O INTERESSE DA COLETIVIDADE, VISANDO AO BEM-
ESTAR, INDISTINTAMENTE, DE TODOS OS MUNÍCIPES; ASSIM, PORTANTO, PODEMOS A-/
FIRMAR: 1, OBJETIVANDO CUIDAR DA SAUDE E HIGIENE DA COLETIVIDADE, CRIA OS
SERVIÇOS CONCERNENTES A AGUA E ESGOTO, REMOÇÃO DE LIXO, VARREDURA DE RUAS E
AVENIDAS, LIMPEZA DE BUEIROS; 2,VISANDO À SEGURANÇA DE TODA A POPULAÇÃO, /
PROCURA MANTER, EM SEU MUNICIPIO, A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PREVENÇÃO E CoM-
BATE A INCÊNDIO, A CONSERVAÇÃO DE SUAS VIAS: 3, COM VISTAS AO INCREMENTO /
DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, NO QUE TANGE AO ESCOAMENTO DAS RIQUEZAS PRODU-
ZIDAS NO MUNICÍPIO, PROCURA CONSERVAR SUAS ESTRADAS: PRETENDE A ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA, COM A PRESTAÇÃO DE TODOS ESSES SERVIÇOS, ATENDER A TODA A PO-
PULAÇÃO. MAS. COMO JA AFIRMAMOS, SOMENTE PARTE DELA MAIS OS USUFRUI, PODENDO
ESTA PARCELA DA COLETIVIDADE SER FACILMENTE IDENTIFICADA, INDIVIDUALIZADA, /
PORQUE, VERDADEIRAMENTE, MAIS DAQUELES SERVIÇOS SE BENEFICIA: E, POR ESSA /
RAZÃO, PODE O MUNICÍPIO RESSARCIR-SE, JUNTO A ESSA, DOS GASTOS EFETUADOS, A-
FRAVES DAS TAXAS PERTINENTES:
É O QUE OCORRE; REAFIRMAMOS, COM OS SERVIÇOS PRESTADOS DE ILUMINAÇÃO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUA COBRANÇA ATRAVÉS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, ESPECIALMENTE, PORQUE HA UMA VINCULAÇÃO INTENSA ENTRE OS RESIDENTES
NAS RUAS E AVENIDAS ONDE HÃ EFETIVA ILUMINAÇÃO E OS SERVIÇOS QUE A PROPORCIO-
CONTINUA. «4
A
FL, 05
Sider
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
NAM, MUITO EMBORA ALGUNS TRANSEUNTES, ESPORADICAMENTE, TAMBEM DELA SE BENE-
FICIAM: DESTE FATO RESULTA A LÓGICA DE QUE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLI-
CA NÃO DEVAM SER SUPORTADOS PELA RECEITA ADVINDA DE IMPOSTOS, PORQUANTO, DE
MODO INJUSTO, TODOS PAGARIAM PELO BEM DIRETAMENTE RECEBIDO APENAS POR ALGUNS,
IDENTIFICADOS COM FACILIDADE,
CONCLUSÃO: De Todo O ExPosTO. NO MERITO, CONCLUIMOS QUE OS SERVIÇOS DE ILUMI-
NAÇÃO PÚBLICA SAO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, DANDO SUPORTE À INSTITUIÇÃO/MaNU-
TENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, PRONUNCIA-SE /
PELO NÃO ACOLHIMENTO E/OU REJEIÇÃO DO PROJETO-DE-LEI QUE PRETENDE A REVOGA-
cao DA LEI nº 1,807/89,
SALA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES/CAMARA MUNICIPAL DE MON-
TES CLAROS - MINAS GERAIS, 06.março, 1995
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MemBros EFETIVOS
PR sua
Adessor Jurídico Parlamentar
Wontes Claros - MG.

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