| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Flash 4167. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMMOC, localizado no bairro Edgar Pereira. Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4167 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMMOC,, localizado no bairro Edgar Pereira. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 29 Número de folhas: 22 Espécie; He po AA eudem 24 mn? bes If Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA jp NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº » TOR Prefeito Municipal : : ASSUNTO: Autorizando a doação de terreno á UNAMMOC o MOVIMENTO 1 Recebido em 29,06,95 À Com. de Leg. e Justiça em | 3 Aprovado em primeira discussão em 03,08,95 á Retirado de pauta p/ solicitação do Versador Gereldo Machado Filho - em 08,08,95 e: canta di dono cad s Po RESET TOA RPE N UT ES SO ES A IO DF ,.041/93 Cd ASSUNTOS Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Consultoria Juridica Exmos. Sra Presidentes Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara, o incluso Frojieto de Leis que visa autorizar ao Foder Executivo doar uma área de terreno medindo 300,00 mãs situada no bairro Edgar Pereiras Ma referida área de terrenos a entidade que representa a fssociação de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros, pretende construir a sua sede própria, permitindo assimy oferecer a seus associados um local adequado para realização de suas reunides « Esperamos assim, Senhor Fresidente a aprovação do Progieto de Lei. Atenciosamente Fretfeito Municipalsa Ha Do Presidente da Câmara Municipal 2 RI ê PREFELTURA Di Es MD NOTAR E DA, TOS PROJETO DE LEI | R: cot DISPOE SOBRE A DOAÇÃO! DE TERRENDA UNANOE-=" UNIAO 4 DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E Ná Q DISTRITOS DE MONTES CLAROSZHG, PEN as pu Si à Câmara Municipal de Montes Claros/Ml6 aprovou e eu sanciono a seguinte Leis ARTIGO do. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UMAMOC - União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros, uma área de terreno de propriedade do Município, medindo 300,00 mZ, situado no bairro Edgar Pereiras ARTIGO 20. À Área de terreno. mencionada no artigo anterior, tem a seguinte descrição: “" Fela frente na fve Sidney Chaves, numa distância de 10,2?my pelos fundosa com área da Erefeitura de Montes Claros, numa distância de 10,00 my pelo lado direito com a rua 04 (quatro) numa distância 31,00 my pelo lado esquerdo com a área cedida à Associação de Aposentados e Pensionistas de Montes Claros e do Norte de Minas, numa distância de 29,00 mu FARAGRAPO UNICO - À área de terreno da presente Doação se destina a Construção da sede da UMAMOC - União das Associações de PMoradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros/MG a ARTIGO Jo. O Frazo de reversão automática ao Município « em caso de não cumprimento da finalidade referida no parágrafo único do artigo Ros desta Lei e de O3 (três) anos contados de sua publicação e, em igual prazos a lavratura da escritura pública de Doação « ARTIGO do. Revogadas as disposições em contrários esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Frefeitura de Montes Claros, 12 de abril de 1,99% Luiz Tadeu Frefeito Municipal CARTÓRIO DOS REGISTROS DE tro Civil das Pessoas Jurídicas Títulos é Documentos é Regis Maurício sms, Sub. Oficial: Ce láoio Querra Maurício nes Gerais Oficial, Joanir CRallo 6-2º Andor — Montes Cleros - Mi Rua Dr. Veloso. 291 - 8/20 QFICIAL pos / pE TÍTILOS E/ PESSOAS FurÍ LR MANÍCIOs nEGISINOS CIVIL DAS aca DE MONTES NA FORMA DA/ ICANIR NAS! CAVTCR TOS DB pocuNSHT OS B DICAS pBoTA GOMA ESTADO Dt UMAS GRASS LET, ElCeeeeet Us REGISTROS ut DOCUMENTOS t AS JURÍDICAL Maurício MINAS GERAIS ARE TORI tULOS PAL oficial = c sNTES CLARO nTIDÃO + “CE a pedi 1º dá fé, ja ques revendo em seu poder | ao REGISIRO DE 7 ITULOS E sob O número de ordem/ 6. 819/93 1190 13ly certif foca Interessa os dest inados igtrado 1 de parte ão verba jivr e Cartório 08 poCuMBuTOS 9 encontra- 16.039/9l3 AM próotocoto nº ú gatado de 1h de 1.99, da vnTa DE ASSEMBLÉIA GB- RAL EXT RAONDUIÁRIA DA UNANIOG DAS ENT IDADES pri tADAS! do da ado ah og, ondo foi aiscutido a emenda 20 Estatutos sendo proposto U nero o nrti go LTS» capíTuLO IV das pISPOS IÇÕES GERAIS que terá a se- guinte redação: "A entidade não remunerará os membros de/ sua giretoria pelo exercício de suas funçõess não aistr i puirá lucroSs vantagens ou ponificaçõe ciados € mantenedor eS» sob nenhuma suas TF apura se res Livro B- de abr 44 DA D jRISTOR TA pavodo ls asso forma de totalidade ãe endas, dimento gratuí to de quas finalidades estatutárias ntin que pude veriftjcare O refer ido 4 verdades é 5 oficial dos 7 s'e Civil aas/ NA | Á fhr tos de Registros ge Títulos & Documento Comarca de Hgonteg Claros Estado faicas desta pis ré atenta ESTATUTO ESTATUTO “DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VIIAS E DISTRITOS DE MONTES CIAROS/i:G. FUNDADA HM 16 DE AGOSTO DE 1987. CAPITULO 01 dita DA DENONINAÇÃO, SEDE E FINS: > Art.1º- A União dºs Associações da Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Cloros/iiG&, representada pelas Associações fili- adas, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem preconceito de raça, cor, sexo, credo religioso, filosófico, convicções político-— partidárias, com sede e foro na cidade de MONTES CIAROS/NG, com dura- ção por tempo indeterminado e visa enconinhar as reivindicações coming do conjunto da população dos bairros, vilas e distritos de Montes Claro a ela filiados. Arte?º- A união das Associações de lioradores de Dairros, Vilas e Distri tos de liontes Claros/iiG, tem por finalidades principais: a) sugerir a prioridade na execução de projetos aprovados em assembléis. dos bairros, vilas e distritos, quando necessários v) Defender e fortatecer os interesses coletivos das Associações | y em suas lutas' por soluções de probleras de deua, luz, saneanento básico, educaçad, saúde, transportes, habitação a completa assigtên- ki cia és necessidades básicas ao homem do compo, evitando assim o. êxodo rural; ec) Incentivar a conscientização e participação na busca de soluções | dos seus problemas, propiciando o surgimento e desenvêlvimento de gi Eni lideranças comunitárias autênticas; !||.' Q) Realizar junto com 2º associnções filiacas, atividades artísticag, tl |! culturais e recreativos; e) promover encontros, debates, palestras sobre assuntos de interesso comunitários Et £) Zetar pela qualidado de vida da comunidade, promovendo com 2 par- ticipação das associações filirdas, a luta contra a carestia e por melhores condições de vida da população: £g) Forticipar, junto com ontidades de outros setores da sociedade ci- vil, de atividades aque vicem interesses comuns; cont. e y ; *h)iEstudar e obter solições pora os problemas da comunidade encaminha- cam P “" não-as às autoridades competentes, quando for o casos i) Participar de congressos, seminários e debates a nível municipal, estadual e nacional; j) Estudar a viabilidade e 0 interesse em se filiar à entidade congê- nera, a nível estadual e nacional, desde que aprovada em nesembléia geral. CAPITULO 02 DO QUADRO SOCIAL SECÇÃO TI: DO TÍTULO DE FILIADO Arte 3º- Será considerada associada e em gozo dos seus diretos,a asso- ciação legalmente registrada que se inscrever no quadro social da - União, através do pagamento da tax de inscrição e registro no livro de registro da entidade e que estiver quites com suas mensalidades. 4 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O titulo de associado é prerrogativa da Associação | e o seu representante legal junto à união 8 o presidente ou seu subatil- tributo legale É À E PARÁGRATO SEGUNDO: Os membros da Dirctoria Executiva, Conselho Delibo- | | rativo e Conselho Fiscs1, não usufruirão de nenhum provento, sendo o E H seu trabalho de utilidade comunitária ec sem vencimentos. : | PARÁGRAFO TERCEIRO: A substituição da diretoria de uma Associação, em 4 | nada altera a vinculação desta com a União. | PARÁGRAFO QUARHO:A texo de inscrição, bem como a contribuição mensal, W | | serão estipulados pel” Assembléia Geral, || SECÇÃO EI 1 | DOS DIREITOS E DEVIRIS DOS MENDROS DA UNIÃO: Arte 42- São direitos dos menbrós da união, usufruir das prerrogativas 'que lhe confere este estatuto e invocar ceus direitos perante a adminis tração do mesmo; Art.5º- Frenquontar as dependências da União, comparecer às reuniões e “participar de suze otividades, eabedecendo es normas estabelecidas nesse estatuto. Art.6º- Aos membros d” União compete: I- Participor das Agaenbléios Gerciss conte E Pet. , a 3 “77 JI= Cooperar sempre, direta e indiretamene para o bom nome da União; III- Zelar pela conservação do patrimônio da Uniãos IV- Comprovar por meio de Carteira Social, a sua qualidade de sócio em gozo dog seus direitos:. o” - Quando quizer ter ingresso às dependências da União; SS dan - Quando comparecer às reuniões por ela promovidas. a? Rd o) ao Cid IRA SECÇÃO III Ê Ma i DAS PENALIDADES : ey o Art.72- A União prevê as seguintes penalidades aos aólios: I- Advertência verbal; II- Advertência por escrito III- Suspensão E: IV- Exclusão Art.08- A advertência verbal ficará n critério da Diretoria. Art.09- A advertência por escrito será aplicada às faltas leves. Art.10- A suspensão será aplienda avando o associado: I- Causar danos 209 bens e pertences da entidade. II- Atentar contra o bom mone e conceito da entidades. III- Quando completar 03 (três) advertências, sendo uma verbal e duas escritas. PARÁGRATO ÚNICO: A pena de suspensão será de 30 a 90 dias, de acordo com deliberação da Diretoria e o Conselho Deliberativo. Art. 11l- Será excluído do quadro social da União a Associação membro da idhdiretoria, cujo representente: I- faltar a mais de 05 reuniões consecutivas da Diretoria, sem justifi- "cativa, »II- faltar a 10 reuniões eltenndos da Diretoria, sem justificativa | III- Revelar mu caráter e causar danos graves à União, ouvida a Assenbláia Geral. t ' PARÁGRAFO ÚNICO- Cabe recurso à Acsociação, cujo membro for punido... ' CAPITUIO III DA ADWINISIRAÇÃO DA UNIÃO Art.12- São poderes da União: co - I- Assembléia Gercl II- Diretoria Executiva III- Conselho Fiscal TÍTULOS SECÇÃO IV monTES O, DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA : Art.13- A Assembléia Gem], órgão soberano da vontade social, será constituida por todos os membros efetivos das diretorias das associ- açoés membros da União, quites com suas obrigações estatutóris. Artel4- A Assembléia Geral reunir-se-á: I- Biennlmente para eleger a nova Diretoria e Conselho fiscal da União, II- Ordinariamente de 06 em 06 meses para aprovar as contas e o movimento da entidade, III- Extraordinariamente, sempre que julgar necessário. | PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União em efetivo gozo dos seus direitos, conféridos pelo estatuto da. entidade, poderá convocar uma: "| Assembléia Geral extraordinária, desde que tenha a representação de | dois terços dos membros que compoêm os cargos eletivos. Art.15- A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária reunir-se-á: | ai em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros ou HA em segunda convocação uma hora depois com 50% (cinquentá por cento) e | em terceira convocação trinta minutos após a segunda convocação, com | qualquer número » Ei | | PARÁGRAFO ÚNICO - As convocações serão feitas através de carta endere- |, gada à Diretoria das Associções, membros da União. H | Art. 16- Compete a Assembléia Geral exclusivamente: I- Eleger bienalmente a Diretoria E Conselho Fiscal da União; II- Aprovar as alterações deste estatuto, proposta pela Dire- toria. PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União, quites com suas obrigações estatutárias, poderá, propor alterações do estatuto da entidade, desde que tenha dois terços das essinaturas dos membros efetivos da União, em SECÇÃO V co: CONSTIZUIÇÃO E COMPETÊNCIA: Art.17- A União será constituida de: I- Diretoria Executivas II-= Conselho Deliberativo; RR III- Conselho Fiscal. i [Ed pn id 4ft.10- A Diretoria nxecútiva da Inião será composta de: E I- Presidentes; RE II- 1º Vice- Presidente; III- 2º Vice- Presilentes; IV- 1º Secretário: W- 2º Secretários VI- 1º Tesoureiro; VII- 2º Tesoureiro; Art.19- O Conselho Deliberativo sers composto de representantes da comu- nidade, sócios da Associação membro da União, pertencente ou não à Dire- Dnit aj| toria da Associação, na proporção de dois membros, 01 (hum) efetivo & | 21 (hun) suplente, escolhidos em Assembléia Geral convocada exolusiva | ente para esse fim. “PARÁgRArO PRIMEIRO: Qualquer membro da Associação e/ ou morador, podera. 'Tazer parte do conselho Deliberativo da União, com exceção do Presidente da Associação. ph na , :1 1, PARÁGRAFO SEGUNDO: A escolha das pessoas, segundo os criterios descritos À E ” ; ||, nO Art.19, devera ser comprovada mediante apresentação de copia da eta da Nr E AsscnbÍéia, à Comissão Eleitoral. 1 Art.20-0 Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. | | Art.21- Compete à Diretoria Zxecutiva: = Ibi I- Dirigir a União, edministrar-lhe seus bens e promover por me- ios licitos, sua ci edivilidales ai II- RRniaiia com o Conselho Deliberativo o regimento interno: da. III- Fazer cumprir os disposições deste estatuto, do regimento interno e dos rerulamontos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os aesuntos tratados nas reuniões da Diretoria serão resolvidos por mriioria simples dos votos dos presentes, tendo o presidente o voto de qualidedo, quendo houver empate na votação. Cont ar, w “4 PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente una. “vez por mês ou extreordinariamente quando se fizer necessário. M e Art.22-Compete ao Presidente: I- Representar a União ntiva e passivamente, judicial e extra-ju- dicialmente; Il- Presidir 29 reuniões da Diretoria com o voto de qualidade, em caso de empate; III- Convocar e inctalnr os Assembléias Gerais; IV- Assinor com o tesoureiro, cheques e documentos constitutivos tê E É mari 5 U s e rigações. de direitos e obrigaço to? N Art.23- Compete co 1º Vice-Presidonte: Oy M | . . . e el e I- Substituir o Presidente em seus impedimentasn! O essas 4 + ; E TE Jos eras ti Arte24- Compete ao 2º Vice-Presidente: E AA RO! I- Substituir o 1º Vice-Tresidente em seus imflfinontos. Art.25- Compete ao 1º Secretário: Serge I- Lavrar as atas das reuniões; II- Administrar toda 2 correspondência expedida e recebida; TII- Fazer toda a escrituração da União. * Art.26-Competo ao 2º Secretário: Avec unlha I- Substituir o 1º Secretúrio em sevs impedimentos. 43 +|!| Art. 27- Compete ao 1º Tesoureiro: | I- Assinar, junto com o presidente, cheques e documentos consti- tutivos de direitos e obrigações; II- Administrar ' 23 finanças da União; III- Administrar com o presidente o patrimônio da entidade. Art.28- Compete ao 2º Tesoureiro: E dl I- Substituir o 1º Tesbureiro em seus impedimentos. dio art. 29- Compete ao Conselho Deliberativo: did I- Auxiliar a Diretoria Executiva no trabalho de elaboração do ih Regimento interno; as pó te 1 II- Colaborar com 2 Diretoria Exccutiva no trabalho de estrutu-. ração da União; III- Suserir e propor à Diretoria Executiva formas de trabalho e encaminhamentos que visem agilizar projetos de interesse coletivos, cont. t. “4 “) | PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Conselho Deliberativo reunir-seiá ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando julgar necessário. Art. 30- Compete ao Conselho Fiscal : julgar e dar parecer sobre o desenvolvimento das atividades financeiras da União. CARTO ' SECÃO VI- Ed, | AB. = , ni alie Maurício Lg DAS ELEIÇÕES E POSSE: Riga: = - MINAS GURAIO Art.31- As eleições pora escolha dn Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da União serio realizadas bien2lmente no mês de novem- bro, podendo a Diretoria e o Conselho Fiscal serem reelcitos pare um segundo mandato. 2- 08 cargos pºra Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão escolhidos por eleições diretas e voto secreto. - poderão se candidatar aos cargos eletivos a que se refere o Art. 31, os presidentes das Associações membros da União, quites com suas obrigações estatutárias. - Os postulantes aos corgos a que se refere o art.e3l, deverão apre- sentar chapa completa da diretoria e conselho fiscal. - A convocação de eleições deverá ser feita pela Diretoria da União, através de edital publicoão na imprenca local, dentro do prazo de 60 Gansmanta) dias da data da realização das eleições. RI: à | panáGrarO FRIMBINO: O edital o que se refere o art.35 deverá contar, dia, RR mês, ano, horario e local da realização das eleições, et hi || | PARÁGRAFO SEGUNDO :É vedado o registro da chopa incompleta, “|. | | PARÁGRAFO TERCEIRO: O registro de chepa frr-so-á dentro do prazo de 30 dell iz] dias entes das eleições, na secretaria da União. É FARÁGRAFO QUARTO: O processo eleitoral até a apuração dos votos será il] it. encaminhado por uma Comissão paritéria, eccolhida previamente pelas cha- t as concorrentes, não podenlo nenhum dos seus membros fazer parte das chapas concorrentes, e/ou possuir qualquer cargo na direção da União. PARÁGRAPO QUINTO: No cn90 de chapa única, a comissão eleitoral deverá ser escolhida em Assenbléio Geral, 4 Ed PARÁGRAFO SEXTO: Durante o processo eleitornl até.a apuração dos votos, À £ à . x qualquer irregularidade verifienda,deveri, cer encaminhada por escrito à . + Ed a a) comissão eleitoral que providencinrê a apuração das mesmas. ur Ara, cus, “ $ í j % “ pa “ + parfonigo SÉTMIO: As irvegularidades verificadas e apuradas, deverdo - : constar em ata, assinada pelo presidente da comissão. PARÁGRAFO OITAVO: A apuração dos votos deverá processar-se meia hora, após o término des eleições no mesmo local de realização das nommama + AE, vocada exclusivamente para esse fime ERR 24 4 o PARÁGRAFO DÉGINO: O credenciamento dos eleitores, devido Epresentado à Comissão eleitorel 15 (quinze) dios antes da realização das eleições. PARÁGRAFO DÚCIMO-PRINBINO? No enso de chapa única, esta somente será “considerada eleita se tiver no minimo 2/3 (dois terços) dos votos dos y ap Art. 38-0 patrimônio social da entidade será constituido dé bens móveis, a od qd a À £” . s 4 sócios quites com à União, PARÁGRAFO DÚCINO-SEGUNDO: Somente prm efeito cleitoral serão considera- dos "socios" quites com à União", a directoria das associações- membro -e-— . mais os dois delegados de base. ” PARÁGRAFO DÍCINO-TENCEIRO Em hipótese clgumo admitir-se-é a escolha por "=p aelamação. e Axt.36- A escolha do Conselho Deliberativo deverá coincidir com as ele- Asa ições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da União. Castor A posse da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, ip deverá ocorrer np prazo de 30 dias, a contar. da data da reali- zação das eleições. | PARÁGRAFO PRIMEIRO:O prazo para interposição de recursos ê de 10 (dez) | dias Úteis, a contar da realização das eleições. | PARÁGRAFO SEGUNDO: A diretoria Executiva e o conselho fiscal serão empossados pelo conselho deliberativos | ' | SECÇÃO VII "DO PATRIMÔNIO: 'e imóveis; contribuições dos sócios, verbas advindas de projetos junto a instituições públicas e privadas, donativos de quaisquer natureza, cessão de direitos e quaisquer outras rendase Arte39-As despesas com as atividades e investimentos serão realizados de acordo com as possibilidades das receitas. Art.40- O destino a que se dará as verbas ad entidade, deverá estar conti. As plo ponsubstancisão em um ri2no de trabalho onvcl, "ad referendum" da 9 «mts à Ca! Kssthbléia Geral, / Art.41- Em enso de dissolução da entidade, o acervo socinl serg desti- nado a instituições nosicteneisia ou serf rever tido ds associações de moradores menbros da União, a critério da Assenbléia Geral. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art.42-É exprescamento proida, dentro ar União, qualquer manifestaçad politico-partidária, reliziosa e r>eiota, Arte43- A União có poder! scr dissolvida por deliberação de dois terços dos sócios quites com cuns obrigações estatutárias, através de Assem- vléia Geral convocada exclusivamente para esse fim. Arte44- São inelegíveis pora os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, os menores de 13 anos, Arte45- Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Executiva eo Conselho Deliberativo, que terão poder de deliberação, referendados pela Assembléia Geral, y Art. 46- Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral, revogadas disposições em contrário, REGISTRO Vo: E e xrgond REGISTRO MUS S a a e IRS PLS “Yo Hs LIVRO UMA VIA ARQUIVADA PASTA ad use NESTE CAM LORIO da VAL É TETE sz | 21371398/0001-42 união dE A seg qi CARTÓRIO DOS REGISTROS DE: Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas Oficial: Joanir Pallo Maurteio Can Sub Oficial: Flávio Quera Maurício Rua Dr. Veloso. 291 - S/206 - 2º Andar — Montes Claros - Minas Gerais JCANIR VALLE MAURÍCIO, OFICIAL DOS / CAVTONTOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E/ | DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍ DICAS DESTA COMANCA DE MONTES CLAROS ESTADO Di! MINAS GERAIS, NA FORMA DA/ LEI, ElC.cocosccro constato tnd se dd 0 0 DOCUMENTOS t AS JURÍDICA£ CERTIDÃO + SONTES CLARO cortiffca e dá fé, a pedi do verbal de parte interessada que, revendo em seu poder |, e Cartório os livros destinados ao REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, encontra-se reristrado sob o número de ordem/ 16.039/91, Livro B-4-11, Protocolo nº 726.819/9h, fls 13 datado de 1! de abril de 1.99, da “ATA DE ASSEMBLÉIA GB- RAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA UNAMICC DAS ENTIDADES FILIADAS" do dia 08 de abril do 1.994, ónde foi discutido a emenda ao Estatuto, sendo proposto o acréscimo do arti go 472, CAPÍTULO IV das DISPOSIÇÕES GERAIS que terá a se- guinte redação: "A entidade não remunerará os membros de/ sua direteria pelo exercício de suas funções; não distri buirá lucros, vantagens ou bonificações a seus dirigentes associados e mantenedores, sob nenhuma forma dest inando a totalidade de suas rendas, apuradas ao atendimento gratui to de suas finalidades estatutárias. "Era o que se contin Vir Ecs Oficial dos / Documentos e Câvil das/ / Pessoas Jurídicas desta Comarca de Montes Claros, Estado/ ( CONTINUA HO VERSO ) 57 OCUMENTOS E 157 JURÍDICAS Valle Mourício / Oncial + Mito AS GERNO 1, ie ve a do a Feito uttelo dia Mo quê de (ut decano. do guto de see eee) dl na e ueventa e | Tio, duo aeee lo Ifutuererico Igecid atas daao cubuçõã, | de Aeanbus de fores Vel o iai vB le AO pentes Llovapo, gr Veloso, vue 839 Oreutio, eecado eecirerdo ole doces | ano, a e emposmada m tevo Ming ola. ucunmço | cuont d sete uucveioirlo oia dola, viltlo é CULCO do N JLanço He smmavee/ stevoceettos a ateweceio e eferadi TE LE |coe ro o vão fua e tum fed pf ii ole un det) Legvecoerdos e eLevertio e sein -oASfOsjraaura ayhz/o6 E Ju porotula mota dficge ele wumço do amo de cam amplo ercutlr e «tevteto los à É io À touisoD élulio!, com perl pasto arMua piuiono Weçiuques Feucorenhe, h Ia da | ab a “biblia nt Gates nes poupa 1 ab lo pelerdor ti eia du a E | je Longo abaixo eslad sulaciomndor: E onidenhe:. Nemesib. Rodrigues. Costa: Filhos. 13 Mec Presidente: Iuaneide Queiros. Aluare go Wi jegNice Hesidente: Lure. de Oliveira no de Gecrelánia : : Maria da Glória Bssunção. Gomes | dali id Pe “Secretaria: Noran e Mercês Pereira Fran | |Slesourerro: “Jogo Balista Alves ; j Ii gt fesouteiro: gebashoio. Aluco. enôads O E fai cmieeem E TE mr meteram Dipo, | epoidente: Gintsio Peremo da Silza 2207 copo Pi tº Conselheiro: Jose dos Santos Barbosa. 1 bo Pt Ponse lheivo: (395 par Pereira Bis ips “Conselho Fiscal Membros. Sualêntes & “UC onselherio El Lano de Souza Arquio AR Ponselhei Por trancisea das Vores Rodrio iques, Bor 1% Conselheira: Jose Corl os homes da Silva Eq ec pasa CARTÓRIO DOS neta ISTROS DE YtruLOS E po: mENTOS E : ' s9º 3 JUPÍDICAS Lá É. mu CivIL DAS FE onctal - «Joonir Palle Alaurício MONTES CLAROS — MINAS GERA ion dl doa a 4ovo Mu E oro au fiolor. 8 lia us, 0 M- En pe a a dei Ê W) HUQLOMO UU, + et dd ola: pai at unem o /fecscel Tou or pó» AH ro a team -Mouhs ape a Bag Eh pa er RA Tr bi ( CONFINUAÇÃO DE CENT IDÃO)- ANVERSO de Minas Gerais, datilografei esta que subscrevo e assi- no. ,. Montes oS (MG), 1 de Abril de 1.994. “O CFICTAL:( EN ARCOLINA FENIETRA DE HMOUR CARTÓRIO DOS REGISTROS DE 'ITULOS E DOCUMENTOS E IL DAS PESSOAS JURÍDICAS Oficial - Joantr Valie Maurície MONTES CLAROS — MINAS GERAIS MONTES claros * — MINAS GERAIS (é h Ji alição dr “atuar nua) Aral; pias 7 els donocuoçãs ok docs: ce cuorto Vl a Llrttades o dm ta. 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B76-15 CLAlRos cen a rem sado, que, TUBIU ucissuuvTa cai eita pad te sul Dispõe s sobre Unidade Pública. vo as” atribuições que .lhe “conter regulamentada pela Resolução m lativo, e de conformidade alnd promulga a seguinte Resolução: '!! em Artigo. 1ºº= “Fica considerada de Utilidad e pelo | legalmente constituída, com sede nesta cida | 165. | blicação. (a Carlos Welth Pimenta Figuelredo Presidente da Câmara * 1º Secretária TA “qe pp De 4 e e | companheira em situação difícil... que ; estavam em poder de e Fanor. “Câmara: funicipel, de Montes Claros “O Presidente “da. Câmara pe Ma de” Montes: “Claros (MG), no uso; e à Lel Municipal nº 1.068, de 13/11/75, 202, de 19 do abril de 1976, 'deste voo a com requerimento siena por qua es à b e Pública a RR DAS ,. + ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E DISTRITOS : ' DE MONTES CLAROS - UNAMMOC, entidade civil sem fins lucrativos, de à Rua Quita Perelra, mê «Artigo 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-.. “= Câmara Muniologi de Montes Clros, 24 de outubro de 1989. Marlene Tavares Cardoso ota. g9 — te 5/1 pum gy =” uma à voltinha. Nt rita, desabamentos e' deste- tamento de casas, que deixa-' . da noite. desabri ' gadas, Esse o saldo trá foi o menor no te do do la Sion f cia “no início da noi min 4 » ram por volta” das 19hs, atin- ' (FRIO DE Montes Claros PEN que ESSE ORAL DERRÓDA bo "a do últi , minutos ender: mo. 4s chuvas, com chuvas cairem, ira fera po É er RES: th apresen”: fortes vent os, * que se “Ínicia- sobre um fio de arame farpa-, , hemat ES tram bi TO pla do da, cerca da: residência,» dv d emos, —— gn m es qual rom mento e : rat E, gos à rede elétrica da ci-, atingiu gire spo " DigRio DE MosTEÇ Clshos O SA , tando Fi “Uma morte, 'tez À o. Ee e, dezenas de dade, deixando, “20% - da: cida,” “por elet + de às escuras durante parte , r ; depois o rotação. 17 trado 'em diverc ram mais de duas mi 8S0as vitin a il pe. A vítima fatal registrada, dade, com desúidinin gico das fortes chuvas de gra- Ives 6 ue rima ilhava ti” «ho pitai. Lucas, f g A (1 ), q p 8; s - São pnizo que cairam na cidade por | dolos no quintal de sua resin,, aTourinho * e Sant e Santa Casue— ? , na vir; “forme: levantamentos: do —— 1 - — Sa pefféro e.Limum ervas: ”