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← Montes Claros (MG)

materia nº 94/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaFlash 4167. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMMOC, localizado no bairro Edgar Pereira. Benedito Paula Said (Presidente).
native_id2217

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 23

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4167
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a fazer doação de terreno à União das Associações de Moradores de Bairros,
Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMMOC,, localizado no bairro Edgar Pereira.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 29 Número de folhas: 22
Espécie; He
po AA
eudem 24
mn? bes If
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA jp
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
» TOR Prefeito Municipal
: :
ASSUNTO:
Autorizando a doação de terreno á UNAMMOC
o
MOVIMENTO
1 Recebido em 29,06,95
À Com. de Leg. e Justiça em
| 3 Aprovado em primeira discussão em 03,08,95
á Retirado de pauta p/ solicitação do Versador Gereldo
Machado Filho - em 08,08,95
e:
canta di dono cad
s Po RESET TOA RPE N UT ES SO ES A IO
DF ,.041/93 Cd
ASSUNTOS Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Consultoria Juridica
Exmos. Sra Presidentes
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação
dessa egrégia Câmara, o incluso Frojieto de Leis que visa autorizar ao
Foder Executivo doar uma área de terreno medindo 300,00 mãs situada
no bairro Edgar Pereiras
Ma referida área de terrenos a entidade que
representa a fssociação de Bairros, Vilas e Distritos de Montes
Claros, pretende construir a sua sede própria, permitindo assimy
oferecer a seus associados um local adequado para realização de suas
reunides «
Esperamos assim, Senhor Fresidente a aprovação do
Progieto de Lei.
Atenciosamente
Fretfeito Municipalsa
Ha Do Presidente da Câmara Municipal
2 RI
ê PREFELTURA Di Es MD NOTAR E DA, TOS
PROJETO DE LEI | R:
cot DISPOE SOBRE A DOAÇÃO! DE TERRENDA UNANOE-=" UNIAO
4 DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E
Ná Q DISTRITOS DE MONTES CLAROSZHG, PEN
as pu Si
à Câmara Municipal de Montes Claros/Ml6 aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
ARTIGO do. Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à UMAMOC - União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e
Distritos de Montes Claros, uma área de terreno de propriedade do
Município, medindo 300,00 mZ, situado no bairro Edgar Pereiras
ARTIGO 20. À Área de terreno. mencionada no artigo
anterior, tem a seguinte descrição: “" Fela frente na fve Sidney
Chaves, numa distância de 10,2?my pelos fundosa com área da
Erefeitura de Montes Claros, numa distância de 10,00 my pelo lado
direito com a rua 04 (quatro) numa distância 31,00 my pelo lado
esquerdo com a área cedida à Associação de Aposentados e Pensionistas
de Montes Claros e do Norte de Minas, numa distância de 29,00 mu
FARAGRAPO UNICO - À área de terreno da presente
Doação se destina a Construção da sede da UMAMOC - União das
Associações de PMoradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes
Claros/MG a
ARTIGO Jo. O Frazo de reversão automática ao
Município « em caso de não cumprimento da finalidade referida no
parágrafo único do artigo Ros desta Lei e de O3 (três) anos
contados de sua publicação e, em igual prazos a lavratura da
escritura pública de Doação «
ARTIGO do. Revogadas as disposições em contrários
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Frefeitura de Montes Claros, 12 de abril de 1,99%
Luiz Tadeu
Frefeito Municipal
CARTÓRIO DOS REGISTROS DE
tro Civil das Pessoas Jurídicas
Títulos é Documentos é Regis
Maurício sms, Sub. Oficial: Ce láoio Querra Maurício
nes Gerais
Oficial, Joanir CRallo
6-2º Andor — Montes Cleros - Mi
Rua Dr. Veloso. 291 - 8/20
QFICIAL pos /
pE TÍTILOS E/
PESSOAS FurÍ
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sob O número de ordem/
6. 819/93 1190 13ly
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e Cartório 08
poCuMBuTOS 9 encontra-
16.039/9l3 AM próotocoto nº ú
gatado de 1h de 1.99, da vnTa DE ASSEMBLÉIA GB-
RAL EXT RAONDUIÁRIA DA UNANIOG DAS ENT IDADES
pri tADAS! do da ado ah og, ondo foi aiscutido
a emenda 20 Estatutos sendo proposto U nero o nrti
go LTS» capíTuLO IV das pISPOS IÇÕES GERAIS que terá a se-
guinte redação: "A entidade não remunerará os membros de/
sua giretoria pelo exercício de suas funçõess não aistr i
puirá lucroSs vantagens ou ponificaçõe
ciados € mantenedor eS» sob nenhuma
suas TF apura
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atenta
ESTATUTO
ESTATUTO “DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VIIAS E
DISTRITOS DE MONTES CIAROS/i:G. FUNDADA HM 16 DE AGOSTO DE 1987.
CAPITULO 01
dita DA DENONINAÇÃO, SEDE E FINS:
> Art.1º- A União dºs Associações da Moradores de Bairros, Vilas e
Distritos de Montes Cloros/iiG&, representada pelas Associações fili-
adas, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem preconceito de
raça, cor, sexo, credo religioso, filosófico, convicções político-—
partidárias, com sede e foro na cidade de MONTES CIAROS/NG, com dura-
ção por tempo indeterminado e visa enconinhar as reivindicações coming
do conjunto da população dos bairros, vilas e distritos de Montes Claro
a ela filiados.
Arte?º- A união das Associações de lioradores de Dairros, Vilas e Distri
tos de liontes Claros/iiG, tem por finalidades principais:
a) sugerir a prioridade na execução de projetos aprovados em assembléis.
dos bairros, vilas e distritos, quando necessários
v) Defender e fortatecer os interesses coletivos das Associações |
y em suas lutas' por soluções de probleras de deua, luz, saneanento
básico, educaçad, saúde, transportes, habitação a completa assigtên-
ki cia és necessidades básicas ao homem do compo, evitando assim o.
êxodo rural;
ec) Incentivar a conscientização e participação na busca de soluções |
dos seus problemas, propiciando o surgimento e desenvêlvimento de
gi Eni lideranças comunitárias autênticas;
!||.' Q) Realizar junto com 2º associnções filiacas, atividades artísticag,
tl |! culturais e recreativos;
e) promover encontros, debates, palestras sobre assuntos de interesso
comunitários Et
£) Zetar pela qualidado de vida da comunidade, promovendo com 2 par-
ticipação das associações filirdas, a luta contra a carestia e por
melhores condições de vida da população:
£g) Forticipar, junto com ontidades de outros setores da sociedade ci-
vil, de atividades aque vicem interesses comuns;
cont.
e y
; *h)iEstudar e obter solições pora os problemas da comunidade encaminha-
cam
P
“" não-as às autoridades competentes, quando for o casos
i) Participar de congressos, seminários e debates a nível municipal,
estadual e nacional;
j) Estudar a viabilidade e 0 interesse em se filiar à entidade congê-
nera, a nível estadual e nacional, desde que aprovada em nesembléia
geral.
CAPITULO 02
DO QUADRO SOCIAL
SECÇÃO TI:
DO TÍTULO DE FILIADO
Arte 3º- Será considerada associada e em gozo dos seus diretos,a asso-
ciação legalmente registrada que se inscrever no quadro social da -
União, através do pagamento da tax de inscrição e registro no livro
de registro da entidade e que estiver quites com suas mensalidades.
4
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O titulo de associado é prerrogativa da Associação
| e o seu representante legal junto à união 8 o presidente ou seu subatil-
tributo legale É
À E PARÁGRATO SEGUNDO: Os membros da Dirctoria Executiva, Conselho Delibo-
| | rativo e Conselho Fiscs1, não usufruirão de nenhum provento, sendo o
E H seu trabalho de utilidade comunitária ec sem vencimentos.
: | PARÁGRAFO TERCEIRO: A substituição da diretoria de uma Associação, em
4 | nada altera a vinculação desta com a União.
| PARÁGRAFO QUARHO:A texo de inscrição, bem como a contribuição mensal,
W | | serão estipulados pel” Assembléia Geral,
|| SECÇÃO EI
1 | DOS DIREITOS E DEVIRIS DOS MENDROS DA UNIÃO:
Arte 42- São direitos dos menbrós da união, usufruir das prerrogativas
'que lhe confere este estatuto e invocar ceus direitos perante a adminis
tração do mesmo;
Art.5º- Frenquontar as dependências da União, comparecer às reuniões e
“participar de suze otividades, eabedecendo es normas estabelecidas nesse
estatuto.
Art.6º- Aos membros d” União compete:
I- Participor das Agaenbléios Gerciss
conte
E Pet. , a 3
“77 JI= Cooperar sempre, direta e indiretamene para o bom nome da União;
III- Zelar pela conservação do patrimônio da Uniãos
IV- Comprovar por meio de Carteira Social, a sua qualidade de sócio
em gozo dog seus direitos:. o”
- Quando quizer ter ingresso às dependências da União; SS dan
- Quando comparecer às reuniões por ela promovidas. a? Rd o)
ao Cid
IRA SECÇÃO III Ê Ma i
DAS PENALIDADES : ey o
Art.72- A União prevê as seguintes penalidades aos aólios:
I- Advertência verbal;
II- Advertência por escrito
III- Suspensão
E: IV- Exclusão
Art.08- A advertência verbal ficará n critério da Diretoria.
Art.09- A advertência por escrito será aplicada às faltas leves.
Art.10- A suspensão será aplienda avando o associado:
I- Causar danos 209 bens e pertences da entidade.
II- Atentar contra o bom mone e conceito da entidades.
III- Quando completar 03 (três) advertências, sendo uma
verbal e duas escritas.
PARÁGRATO ÚNICO: A pena de suspensão será de 30 a 90 dias, de acordo
com deliberação da Diretoria e o Conselho Deliberativo.
Art. 11l- Será excluído do quadro social da União a Associação membro da
idhdiretoria, cujo representente:
I- faltar a mais de 05 reuniões consecutivas da Diretoria, sem justifi-
"cativa,
»II- faltar a 10 reuniões eltenndos da Diretoria, sem justificativa
| III- Revelar mu caráter e causar danos graves à União, ouvida a
Assenbláia Geral.
t
' PARÁGRAFO ÚNICO- Cabe recurso à Acsociação, cujo membro for punido...
' CAPITUIO III
DA ADWINISIRAÇÃO DA UNIÃO
Art.12- São poderes da União:
co
- I- Assembléia Gercl
II- Diretoria Executiva
III- Conselho Fiscal TÍTULOS
SECÇÃO IV monTES
O, DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA :
Art.13- A Assembléia Gem], órgão soberano da vontade social, será
constituida por todos os membros efetivos das diretorias das associ-
açoés membros da União, quites com suas obrigações estatutóris.
Artel4- A Assembléia Geral reunir-se-á:
I- Biennlmente para eleger a nova Diretoria e Conselho fiscal
da União,
II- Ordinariamente de 06 em 06 meses para aprovar as contas e
o movimento da entidade,
III- Extraordinariamente, sempre que julgar necessário.
| PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União em efetivo gozo dos seus
direitos, conféridos pelo estatuto da. entidade, poderá convocar uma:
"| Assembléia Geral extraordinária, desde que tenha a representação de |
dois terços dos membros que compoêm os cargos eletivos.
Art.15- A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária reunir-se-á:
| ai em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros ou
HA em segunda convocação uma hora depois com 50% (cinquentá por cento) e
| em terceira convocação trinta minutos após a segunda convocação, com
| qualquer número »
Ei |
| PARÁGRAFO ÚNICO - As convocações serão feitas através de carta endere-
|, gada à Diretoria das Associções, membros da União.
H | Art. 16- Compete a Assembléia Geral exclusivamente:
I- Eleger bienalmente a Diretoria E Conselho Fiscal da União;
II- Aprovar as alterações deste estatuto, proposta pela Dire-
toria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer membro da União, quites com suas obrigações
estatutárias, poderá, propor alterações do estatuto da entidade, desde
que tenha dois terços das essinaturas dos membros efetivos da União, em
SECÇÃO V
co:
CONSTIZUIÇÃO E COMPETÊNCIA:
Art.17- A União será constituida de:
I- Diretoria Executivas
II-= Conselho Deliberativo;
RR III- Conselho Fiscal.
i
[Ed
pn id 4ft.10- A Diretoria nxecútiva da Inião será composta de:
E I- Presidentes;
RE
II- 1º Vice- Presidente;
III- 2º Vice- Presilentes;
IV- 1º Secretário:
W- 2º Secretários
VI- 1º Tesoureiro;
VII- 2º Tesoureiro;
Art.19- O Conselho Deliberativo sers composto de representantes da comu-
nidade, sócios da Associação membro da União, pertencente ou não à Dire-
Dnit aj| toria da Associação, na proporção de dois membros, 01 (hum) efetivo &
| 21 (hun) suplente, escolhidos em Assembléia Geral convocada exolusiva
| ente para esse fim.
“PARÁgRArO PRIMEIRO: Qualquer membro da Associação e/ ou morador, podera.
'Tazer parte do conselho Deliberativo da União, com exceção do Presidente
da Associação.
ph na ,
:1 1, PARÁGRAFO SEGUNDO: A escolha das pessoas, segundo os criterios descritos
À E ” ;
||, nO Art.19, devera ser comprovada mediante apresentação de copia da eta da
Nr E AsscnbÍéia, à Comissão Eleitoral.
1 Art.20-0 Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e
3 (três) suplentes.
|
| Art.21- Compete à Diretoria Zxecutiva:
=
Ibi I- Dirigir a União, edministrar-lhe seus bens e promover por me-
ios licitos, sua ci edivilidales
ai II- RRniaiia com o Conselho Deliberativo o regimento interno: da.
III- Fazer cumprir os disposições deste estatuto, do regimento
interno e dos rerulamontos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os aesuntos tratados nas reuniões da Diretoria
serão resolvidos por mriioria simples dos votos dos presentes, tendo o
presidente o voto de qualidedo,
quendo houver empate na votação.
Cont
ar, w
“4 PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente una.
“vez por mês ou extreordinariamente quando se fizer necessário.
M
e
Art.22-Compete ao Presidente:
I- Representar a União ntiva e passivamente, judicial e extra-ju-
dicialmente;
Il- Presidir 29 reuniões da Diretoria com o voto de qualidade, em
caso de empate;
III- Convocar e inctalnr os Assembléias Gerais;
IV- Assinor com o tesoureiro, cheques e documentos constitutivos
tê E É mari 5 U
s e rigações.
de direitos e obrigaço to? N
Art.23- Compete co 1º Vice-Presidonte:
Oy M
| . . . e el
e I- Substituir o Presidente em seus impedimentasn! O essas
4 +
; E TE Jos
eras ti Arte24- Compete ao 2º Vice-Presidente: E AA RO!
I- Substituir o 1º Vice-Tresidente em seus imflfinontos.
Art.25- Compete ao 1º Secretário:
Serge
I- Lavrar as atas das reuniões;
II- Administrar toda 2 correspondência expedida e recebida;
TII- Fazer toda a escrituração da União.
* Art.26-Competo ao 2º Secretário:
Avec
unlha I- Substituir o 1º Secretúrio em sevs impedimentos.
43
+|!| Art. 27- Compete ao 1º Tesoureiro:
| I- Assinar, junto com o presidente, cheques e documentos consti-
tutivos de direitos e obrigações;
II- Administrar ' 23 finanças da União;
III- Administrar com o presidente o patrimônio da entidade.
Art.28- Compete ao 2º Tesoureiro:
E dl I- Substituir o 1º Tesbureiro em seus impedimentos.
dio art. 29- Compete ao Conselho Deliberativo:
did I- Auxiliar a Diretoria Executiva no trabalho de elaboração do
ih Regimento interno;
as pó te 1 II- Colaborar com 2 Diretoria Exccutiva no trabalho de estrutu-.
ração da União;
III- Suserir e propor à Diretoria Executiva formas de trabalho
e encaminhamentos que visem agilizar projetos de interesse
coletivos,
cont.
t. “4
“) | PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Conselho Deliberativo reunir-seiá ordinariamente
uma vez por mês ou extraordinariamente quando julgar necessário.
Art. 30- Compete ao Conselho Fiscal :
julgar e dar parecer sobre o desenvolvimento das atividades
financeiras da União.
CARTO '
SECÃO VI- Ed, | AB. =
, ni alie Maurício
Lg DAS ELEIÇÕES E POSSE: Riga: = - MINAS GURAIO
Art.31- As eleições pora escolha dn Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal da União serio realizadas bien2lmente no mês de novem-
bro, podendo a Diretoria e o Conselho Fiscal serem reelcitos
pare um segundo mandato.
2- 08 cargos pºra Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão
escolhidos por eleições diretas e voto secreto.
- poderão se candidatar aos cargos eletivos a que se refere o Art.
31, os presidentes das Associações membros da União, quites com
suas obrigações estatutárias.
- Os postulantes aos corgos a que se refere o art.e3l, deverão apre-
sentar chapa completa da diretoria e conselho fiscal.
- A convocação de eleições deverá ser feita pela Diretoria da União,
através de edital publicoão na imprenca local, dentro do prazo
de 60 Gansmanta) dias da data da realização das eleições.
RI: à | panáGrarO FRIMBINO: O edital o que se refere o art.35 deverá contar, dia,
RR mês, ano, horario e local da realização das eleições,
et hi
|| | PARÁGRAFO SEGUNDO :É vedado o registro da chopa incompleta,
“|. | | PARÁGRAFO TERCEIRO: O registro de chepa frr-so-á dentro do prazo de 30
dell iz] dias entes das eleições, na secretaria da União.
É
FARÁGRAFO QUARTO: O processo eleitoral até a apuração dos votos será
il]
it. encaminhado por uma Comissão paritéria, eccolhida previamente pelas cha-
t
as concorrentes, não podenlo nenhum dos seus membros fazer parte das
chapas concorrentes, e/ou possuir qualquer cargo na direção da União.
PARÁGRAPO QUINTO: No cn90 de chapa única, a comissão eleitoral deverá
ser escolhida em Assenbléio Geral,
4 Ed
PARÁGRAFO SEXTO: Durante o processo eleitornl até.a apuração dos votos,
À £ à . x
qualquer irregularidade verifienda,deveri, cer encaminhada por escrito à
. + Ed a a)
comissão eleitoral que providencinrê a apuração das mesmas.
ur
Ara,
cus,
“ $ í j %
“
pa “ + parfonigo SÉTMIO: As irvegularidades verificadas e apuradas, deverdo - :
constar em ata, assinada pelo presidente da comissão.
PARÁGRAFO OITAVO: A apuração dos votos deverá processar-se meia hora,
após o término des eleições no mesmo local de realização das nommama +
AE,
vocada exclusivamente para esse fime ERR
24
4 o
PARÁGRAFO DÉGINO: O credenciamento dos eleitores, devido Epresentado
à Comissão eleitorel 15 (quinze) dios antes da realização das eleições.
PARÁGRAFO DÚCIMO-PRINBINO? No enso de chapa única, esta somente será
“considerada eleita se tiver no minimo 2/3 (dois terços) dos votos dos
y
ap
Art. 38-0 patrimônio social da entidade será constituido dé bens móveis,
a od qd a À
£” . s 4
sócios quites com à União,
PARÁGRAFO DÚCINO-SEGUNDO: Somente prm efeito cleitoral serão considera-
dos "socios" quites com à União", a directoria das associações- membro -e-—
. mais os dois delegados de base.
” PARÁGRAFO DÍCINO-TENCEIRO Em hipótese clgumo admitir-se-é a escolha por
"=p aelamação.
e Axt.36- A escolha do Conselho Deliberativo deverá coincidir com as ele-
Asa ições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da União.
Castor A posse da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
ip deverá ocorrer np prazo de 30 dias, a contar. da data da reali-
zação das eleições.
| PARÁGRAFO PRIMEIRO:O prazo para interposição de recursos ê de 10 (dez)
| dias Úteis, a contar da realização das eleições.
| PARÁGRAFO SEGUNDO: A diretoria Executiva e o conselho fiscal serão
empossados pelo conselho deliberativos
| '
| SECÇÃO VII
"DO PATRIMÔNIO:
'e imóveis; contribuições dos sócios, verbas advindas de projetos junto
a instituições públicas e privadas, donativos de quaisquer natureza,
cessão de direitos e quaisquer outras rendase
Arte39-As despesas com as atividades e investimentos serão realizados
de acordo com as possibilidades das receitas.
Art.40- O destino a que se dará as verbas ad entidade, deverá estar
conti.
As plo ponsubstancisão em um ri2no de trabalho onvcl, "ad referendum" da 9
«mts à
Ca! Kssthbléia Geral, /
Art.41- Em enso de dissolução da entidade, o acervo socinl serg desti-
nado a instituições nosicteneisia ou serf rever tido ds associações
de moradores menbros da União, a critério da Assenbléia Geral.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art.42-É exprescamento proida, dentro ar União, qualquer manifestaçad
politico-partidária, reliziosa e r>eiota,
Arte43- A União có poder! scr dissolvida por deliberação de dois terços
dos sócios quites com cuns obrigações estatutárias, através de Assem-
vléia Geral convocada exclusivamente para esse fim.
Arte44- São inelegíveis pora os cargos da Diretoria Executiva, Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal, os menores de 13 anos,
Arte45- Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Executiva eo
Conselho Deliberativo, que terão poder de deliberação, referendados
pela Assembléia Geral, y
Art. 46- Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em
Assembléia Geral, revogadas disposições em contrário,
REGISTRO Vo: E e xrgond
REGISTRO MUS S a
a e IRS
PLS “Yo Hs LIVRO
UMA VIA ARQUIVADA PASTA ad use
NESTE CAM LORIO
da VAL É TETE sz
| 21371398/0001-42
união dE A seg qi
CARTÓRIO DOS REGISTROS DE:
Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Oficial: Joanir Pallo Maurteio Can Sub Oficial: Flávio Quera Maurício
Rua Dr. Veloso. 291 - S/206 - 2º Andar — Montes Claros - Minas Gerais
JCANIR VALLE MAURÍCIO, OFICIAL DOS /
CAVTONTOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E/
| DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍ
DICAS DESTA COMANCA DE MONTES CLAROS
ESTADO Di! MINAS GERAIS, NA FORMA DA/
LEI, ElC.cocosccro constato tnd se dd 0 0
DOCUMENTOS t
AS JURÍDICA£
CERTIDÃO + SONTES CLARO
cortiffca e dá fé, a pedi
do verbal de parte interessada que, revendo em seu poder |,
e Cartório os livros destinados ao REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS, encontra-se reristrado sob o número de ordem/
16.039/91, Livro B-4-11, Protocolo nº 726.819/9h, fls 13
datado de 1! de abril de 1.99, da “ATA DE ASSEMBLÉIA GB-
RAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA UNAMICC DAS ENTIDADES
FILIADAS" do dia 08 de abril do 1.994, ónde foi discutido
a emenda ao Estatuto, sendo proposto o acréscimo do arti
go 472, CAPÍTULO IV das DISPOSIÇÕES GERAIS que terá a se-
guinte redação: "A entidade não remunerará os membros de/
sua direteria pelo exercício de suas funções; não distri
buirá lucros, vantagens ou bonificações a seus dirigentes
associados e mantenedores, sob nenhuma forma dest inando a
totalidade de suas rendas, apuradas ao atendimento gratui
to de suas finalidades estatutárias. "Era o que se contin
Vir Ecs Oficial dos /
Documentos e Câvil das/
/
Pessoas Jurídicas desta Comarca de Montes Claros, Estado/
( CONTINUA HO VERSO )
57
OCUMENTOS E
157 JURÍDICAS
Valle Mourício
/ Oncial + Mito AS GERNO 1,
ie ve a do a Feito uttelo dia Mo quê de (ut
decano. do guto de see eee) dl na e ueventa e |
Tio, duo aeee lo Ifutuererico Igecid atas daao cubuçõã, |
de Aeanbus de fores Vel o iai vB le AO pentes Llovapo,
gr Veloso, vue 839 Oreutio, eecado eecirerdo ole doces |
ano, a e emposmada m tevo Ming ola. ucunmço
| cuont d sete uucveioirlo oia dola, viltlo é CULCO do
N JLanço He smmavee/ stevoceettos a ateweceio e eferadi TE LE
|coe ro o vão fua e tum fed pf ii
ole un det) Legvecoerdos e eLevertio e sein -oASfOsjraaura ayhz/o6 E
Ju porotula mota dficge ele wumço do amo de cam amplo
ercutlr e «tevteto los à É io À touisoD élulio!, com perl
pasto arMua piuiono Weçiuques Feucorenhe, h Ia da |
ab a “biblia nt Gates nes poupa
1 ab lo pelerdor ti eia du a E
| je Longo abaixo eslad sulaciomndor:
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13 Mec Presidente: Iuaneide Queiros. Aluare go
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MUNICIPIO
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FONTES CLAI
NUMERO DE INSCRIÇÃO
EA 371 4398/0001
BEB VOZ. B76-15
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Dispõe s sobre Unidade Pública.
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as” atribuições que .lhe “conter
regulamentada pela Resolução m
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promulga a seguinte Resolução: '!!
em Artigo. 1ºº= “Fica considerada de Utilidad
e pelo
| legalmente constituída, com sede nesta cida
| 165.
| blicação.
(a Carlos Welth Pimenta Figuelredo
Presidente da Câmara *
1º Secretária
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| companheira em situação difícil... que ; estavam em poder de e Fanor.
“Câmara: funicipel, de Montes Claros
“O Presidente “da. Câmara pe Ma de” Montes: “Claros (MG), no uso;
e à Lel Municipal nº 1.068, de 13/11/75,
202, de 19 do abril de 1976, 'deste voo
a com requerimento siena por qua es à b
e Pública a RR DAS ,.
+ ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E DISTRITOS :
' DE MONTES CLAROS - UNAMMOC, entidade civil sem fins lucrativos,
de à Rua Quita Perelra, mê
«Artigo 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-..
“= Câmara Muniologi de Montes Clros, 24 de outubro de 1989.
Marlene Tavares Cardoso ota. g9
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