| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1995 |
| Date | 1995-08-08 |
| Ementa | Flash 4170. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para a construção de uma indústria de confecções. Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4170 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 08/08/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para a construção de uma indústria de confecções. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 32 Número de folhas: 07 k , PY CSpecrr (á Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / / NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal AUTOR: Xa Autorizando a doação de terrene a Associação de Moe radoress de Distrite de Nova Esperança, para a conse trução de uma indústria de confecções. MOVIMENTO Recebide em 08,08,95 À Com. de Leog e Justiça em 3 Lero pé ALTA FL SIC DA 4 CH oa CG: Cconatos ACHADO | OP IS EAR 5 6 , E MONTES z CLAROS PREFEITURA DE MONTES CLAROS = “ e e? UNIÃO DO Povo PROJETO DE LEI Nº... , DE Ol DE AGOSTO DE 1995, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG À Ç (ho Autoriza a doação de terreno à Associação de Mora 2” é dores do Distrito de Nova Esperança e aã outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/HG. , por seus representantes , aprova e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza ão a doar à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para a construção de uma fábrica de confecções , um terreno com a área de 352,00m2 , localizado à Avenida Joaquim de Abreu e Silva , no Dis trito de Nova Esperança , neste Município. Art. 2º - O terreno , mencionado no artigo anterior, tem a seguinte descrição: A Oeste limitando com o alinhamento da Ave nida Joaquim de Abreu e Silva , na distância de 22,00m; a Leste limi. tando com o alinhamento da outra pista da Ave Joaquim de Abreu e Sil. va , na distância de 22,00m; ao Norte na distância de 16,00m; ao Sul limitando com a propriedade da Associação Comunitária do Distrito de Nova Esperança,na distância de 16,00m. Arte 3º - Na hipótese de a obra de construção da fábrica de confecções não ser feita e não entregar a fábrica em funcio namento , no prazo de Ol(um) ano , a contar da efetivação da doação, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal. Arte 4º - Pera efetivar a doação , a Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança tem o prazo de 60(sessenta ) dias , a contar da data da publicação desta Lei , para assinar e re ceber a escritura pública de doação. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Mod PMMC - 08 ( À MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS “250º REM. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG Sa UNIAO DO POVO fla. 02 Prefeitura de Montes Claros , 01 de agosto de 1995. A Ts. S LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal (=) j Mod PMMC - 08 JOAQUIM DE ABREU E SILVA AV. MONTES UNIÃO DO POVO CILDAUR ou PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ê S mm ADMINISTRAÇÃO Luií TADEU LEITE | : º 0 - ATHOS A.PEREIRA DELEGACIA IND. TÊXTIL uu o) o e a - e o o o = ec “<< - + z > z ê S EG o z og tá hor o a « a Sum “o > q o « E AV. JOAQUIM DE ABREU E SILVA CROQUI DE TERRENO, DOAÇÃO PARA A ASSO CIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE NO/ VA ESPERANÇA, AREA 352,00m2. SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETARIO -ALIOMAR VELOSO ASSIS. ADJUNTO - VANDERLINO José DA SILVEIRA ram Sd - a e ee SUSTAVO T.A.PIRES. TEC. AGRIMENSOR CREAtOSIS TO | DESENHO 6 UILHERME ESCALA DATA JULHO 95 MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno no Canteiro Central da Avenida Joaquim de Abreu e Silva (Centro) no Distrito de Nova Esperança - Montes Claros-MG. AREA : 352.00 M2 PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros FINALIDADE Doação à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança para Construção de Indústria Têxtil. DESCRIÇÃO | A Oeste Limitando com o alinhamento da Avenida Joaquim de Abreu e Silva, na distância de 22.00 M; A Leste : Limitando com o alinhamento da outra pista da Av. Joaquim de Abreu e Silva, na distância de 22.00 M; Ao Norte : Na distância de 16.00 M; Ao Sul Limitando com a propriedade da Associação Comunitária do Distrito de Nova Esperança na distância de 16.00 M. memorial60 Gustavo Tomaz de Aquino Pires Toc. Agrimensor - CREA 10535/TD Au cer a Maas pr Vere fiaacy ag e pda teu li Wolta-ve do Ma. ole, douto plbírco, VR [Dus ttagat o proud Li Nun PRO e PR O caro Ein: dutos | OF. Nº ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EM, 0 DE agosto DE 19 95. : C3/038/95 Encaminha Projeto de Lei : Consultoriaz Jurídica Senhor Presidente , Tenho a honra de díxgir-me à Vossa Excg lência e aos ilustres Vereadores , para submeter à elevada con sideração dessa Augusta Casa proposta de Lei autorizando a doa ção de terreno do Município à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRI TO DE NOVA ESPERANÇA. No terreno , objeto do projeto de lei , a entidade que representa os moradores do Distrito de Nova Es perança pretende construir , com recursos oriundos do PROGER- BNB e PAPP/MG.-SUDENOR , uma fábrica de confecções. A referida fábrica de confecções será ins telada e administrada pela Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança e tem como objetivo , oferecer 30(trinta) em pregos diretos e 200(duzentos) indiretos , o que sem sombra de dúvida , carreará valiosos benefícios ao Distrito de Nova Espe rança e , sobretudo , à população da zona rural. Com o funcio namento desta mini-industria , tenho a certeza de que o êxodo rurel diminuirá em nosso Município. Na oportunidade , reitero à Vossas Exce lências , meus protestos de consideração e apreços Atenciosamente , = = Tete Prefeito Municipal Exmº Sr. Benedito de Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal MOD. PMMC NpesTA