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materia nº 97/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 1995
Date 1995-08-08
EmentaFlash 4170. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança, para a construção de uma indústria de confecções. Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4170
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/08/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Distrito de Nova
Esperança, para a construção de uma indústria de confecções.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 32 Número de folhas: 07
k , PY
CSpecrr
(á
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / /
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
AUTOR:
Xa
Autorizando a doação de terrene a Associação de Moe
radoress de Distrite de Nova Esperança, para a conse
trução de uma indústria de confecções.
MOVIMENTO
Recebide em 08,08,95
À Com. de Leog e Justiça em
3 Lero pé ALTA FL SIC DA
4 CH oa CG: Cconatos ACHADO | OP IS
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z CLAROS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS = “
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UNIÃO DO Povo
PROJETO DE LEI Nº... , DE Ol DE AGOSTO DE 1995,
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG
À Ç (ho Autoriza a doação de terreno à Associação de Mora
2” é dores do Distrito de Nova Esperança e aã outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/HG. , por seus
representantes , aprova e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
ão a doar à Associação de Moradores do Distrito de Nova Esperança,
para a construção de uma fábrica de confecções , um terreno com a área
de 352,00m2 , localizado à Avenida Joaquim de Abreu e Silva , no Dis
trito de Nova Esperança , neste Município.
Art. 2º - O terreno , mencionado no artigo anterior,
tem a seguinte descrição: A Oeste limitando com o alinhamento da Ave
nida Joaquim de Abreu e Silva , na distância de 22,00m; a Leste limi.
tando com o alinhamento da outra pista da Ave Joaquim de Abreu e Sil.
va , na distância de 22,00m; ao Norte na distância de 16,00m; ao Sul
limitando com a propriedade da Associação Comunitária do Distrito de
Nova Esperança,na distância de 16,00m.
Arte 3º - Na hipótese de a obra de construção da
fábrica de confecções não ser feita e não entregar a fábrica em funcio
namento , no prazo de Ol(um) ano , a contar da efetivação da doação,
o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal.
Arte 4º - Pera efetivar a doação , a Associação de
Moradores do Distrito de Nova Esperança tem o prazo de 60(sessenta )
dias , a contar da data da publicação desta Lei , para assinar e re
ceber a escritura pública de doação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
Mod PMMC - 08 ( À
MONTES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS “250º
REM.
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG Sa
UNIAO DO POVO
fla. 02
Prefeitura de Montes Claros , 01 de agosto de
1995.
A Ts.
S LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
(=)
j
Mod PMMC - 08
JOAQUIM DE ABREU E SILVA
AV.
MONTES
UNIÃO DO POVO
CILDAUR ou PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ê S mm ADMINISTRAÇÃO Luií TADEU LEITE |
: º 0 - ATHOS A.PEREIRA
DELEGACIA
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AV. JOAQUIM DE ABREU E SILVA
CROQUI DE TERRENO, DOAÇÃO PARA A ASSO
CIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE NO/
VA ESPERANÇA, AREA 352,00m2.
SECRETARIA
DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO
SECRETARIO -ALIOMAR VELOSO ASSIS.
ADJUNTO - VANDERLINO José DA SILVEIRA
ram Sd -
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SUSTAVO T.A.PIRES. TEC. AGRIMENSOR CREAtOSIS TO
| DESENHO
6 UILHERME
ESCALA DATA
JULHO 95
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno no Canteiro Central da
Avenida Joaquim de Abreu e Silva (Centro) no
Distrito de Nova Esperança - Montes
Claros-MG.
AREA : 352.00 M2
PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros
FINALIDADE Doação à Associação de Moradores do Distrito
de Nova Esperança para Construção de
Indústria Têxtil.
DESCRIÇÃO |
A Oeste Limitando com o alinhamento da Avenida Joaquim de
Abreu e Silva, na distância de 22.00 M;
A Leste : Limitando com o alinhamento da outra pista da
Av. Joaquim de Abreu e Silva, na distância de
22.00 M;
Ao Norte : Na distância de 16.00 M;
Ao Sul Limitando com a propriedade da Associação
Comunitária do Distrito de Nova Esperança na
distância de 16.00 M.
memorial60 Gustavo Tomaz de Aquino Pires
Toc. Agrimensor - CREA 10535/TD
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OF. Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EM, 0 DE agosto DE 19 95.
: C3/038/95
Encaminha Projeto de Lei
: Consultoriaz Jurídica
Senhor Presidente ,
Tenho a honra de díxgir-me à Vossa Excg
lência e aos ilustres Vereadores , para submeter à elevada con
sideração dessa Augusta Casa proposta de Lei autorizando a doa
ção de terreno do Município à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRI
TO DE NOVA ESPERANÇA.
No terreno , objeto do projeto de lei ,
a entidade que representa os moradores do Distrito de Nova Es
perança pretende construir , com recursos oriundos do PROGER-
BNB e PAPP/MG.-SUDENOR , uma fábrica de confecções.
A referida fábrica de confecções será ins
telada e administrada pela Associação de Moradores do Distrito
de Nova Esperança e tem como objetivo , oferecer 30(trinta) em
pregos diretos e 200(duzentos) indiretos , o que sem sombra de
dúvida , carreará valiosos benefícios ao Distrito de Nova Espe
rança e , sobretudo , à população da zona rural. Com o funcio
namento desta mini-industria , tenho a certeza de que o êxodo
rurel diminuirá em nosso Município.
Na oportunidade , reitero à Vossas Exce
lências , meus protestos de consideração e apreços
Atenciosamente ,
= = Tete
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Benedito de Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOD. PMMC NpesTA

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