| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | Flash 4232. RESOLUÇÃO Nº 017/96, de 10/12/1996. Institui a "Medalha do Mérito do Serviço Público Municipal". Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4232 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Honraria instituídas Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém Data: 20/08/1996 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 017/96, de 10/12/1996. Institui a "Medalha do Mérito do Serviço Público Municipal". Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 06 Número de folhas: 08 Soco cáe ME OP aa CU nata Est é Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA j / NÚMERO: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | ç - E autor: Vereador Henrique Borem S ASSUNTO: Institui Medalha do Márite do Serwiço Público Municipal MOVIMENTO 1 Recebido em 20.08.96 8 er caoo ty (DPLI- TD 9 LOGAR - 10 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 017/96 Institui Medalha A Camara Municipal de Montes Claros(MG) apro- vou e promulga a seguinte Resolução 1 Artigo 1º - Fica instituída a Medalha do Méri to do Serviço Público Municipal, a ser conferida ao servidor pú- blico municipal de Montes Claros, que comprovadamente houver se destacado pela sua dedicação, competencia e outros reconhecidos! méritos, no exercício do seu cargo e/ou função junto a esta Mu- nicipalidade, Artigo 2º - Constituí ainda requisito para a concessão da Medalha ora instituída, que o funcionário a ser '* agraciado tenha prestado, no mínimo, dez anos de serviço público a este Município, Artigo 3º - A Medalha de que trata esta Reso- lução será cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a apenas uma por ano . Artigo 4º - A escolha do homenageado dar-se-á em votação secreta, mediante aprovação de 2/3 ( dois terços )dos Vereadores que integram a Camara Municipal, devendo a escolha * recair sobre um dos nomes que integrará lísta a ser fornecida pe 1a Secretaria Municipal de Administração, da qual deverá constar um nome indicado por cada Secretaria do Municípios Artigo 5º - À entrega da Medalha será procedi da em Sessão Solene da Câmara, a se realizar no dis 28 de outu- bro de cada ano, data consagrada ao Funcionário Público « Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor * em 1º ( primeiro ) de janeiro de 199? Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con- trários Camara Municipal deMOntes C 10 de dezem- bro de 1996, Vereador Ivan José Presidente TS mim SE Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Institui Medalha A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e promulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Fica instituida a Medalha do Méri= to do Serviço Público Municipal, a ser conferida ao servidor públi co municipal de Montes Claros, que comprovadamente houver se desta cado pela sua dedicação, competencia e outros reconhecidos méritos, no exercício do seu cargo e/ou função junto a esta Municipalidade . Artigo 2º - Constitui ainda requisito para a concessão da Medalha ora instituída, que o funcionário a ser agra- ciado tenha prestado, no mínimo, dez anos de serviço público aves- torMúnicípio. Artigo 3º - A Medalha de que trata estaResolu - tão será cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a apenas uma por ano, mediante proposição de Vereador ,scb a forma de Proje- to de Resolução « Artigo 4º - À proposição a ques se refere o arti go anterior deverá ser submetida a uma Comissao Especial deste Le - gislativo, que sobre ela manifestar=sd-a através de parecer funda = mentado e a sua tramitação se dasá segundo as normas ja previstas * no Regimento Interno desta Casa, aplicáveis aos demais projetos de concessão de títulos e honrarias, Artigo 5º - A entrega da Medalha será procedida em Sessão Solene da Camata, a se realizar no dia 28 de outubro de cada ano, data consgrada ao Funcionário Público + Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º = Revogam-se as disposições em con = trário. Saja das sessões, 20 de agosto ds 1996, Vereador Henriques Bove CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ CDISCUSSAO POR Locce ezecrDal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ELAROS+ APROVADO EM / -DISCUSSÃO POR CAMARA MMCIPAL DE 8: TES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E e Cc PRA-SE a : em/oDE LL PRESIDENTE CÂMARA HUNCIEBL DE MONTES CLAROS APROVADO EMS DISCUSSÃO POR p K SS imita Sd tn Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EMENDA UM - que se de ao Artigo 3º o sequinte teor : " Art. 3º - A Medalha de que trata esta Resolução se rá cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a apenas *! uma por ano « " p4 gra EMENDA DOIS- que se dê ao Artigo 4º o seguinte teor : 92 " Artigo 4º - À escolha do homenageado dar- ê se-á em votação secreta, mediante aprovação de 2/3 ( dois terços ) iná dos Vereadores que integram a Câmara Municipal, devendo a escolha recar sobre um dos nomes que integrará lista a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Ardministração, da qual deverá constar um nome indicado por cada Secretaria do Município, " & 0/09? EMBNDA TRES - que se de ao Artigo 6º o seguinte teor $ per " Artigo 6º - Esta Resolução entrara em vigor em 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997," Sala das sessões, 03 de setembro de 1996 / Vereador/Soss Hélio Guimarães Er Câmara Municipal de Montes Claros (MG) + EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI MEDNÇHA DO MÉRITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA - que se de ao Artigo 4º o seguinte teor + "Artigo 4º - A proposição .a que se refere o artigo anterior deverá ser submetida a uma Comissão Especial destes Legislativo que, após uma análise junto a Secretaria Municie pal de Administração quanto ao (mérito do pretenso homenagea do, manifestar-se-a sobre o projeto através de parecer funda mentado e a sua tramitação se dará segundo as normas já pre- vistas no Regimento Interno desta Casa, aplicáveis aos de= mais projetos de concessão de títulos e honrarias . " Sala das sessões, 22 de agos de 1996 Vereador E “lo e confie Co (ft á