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materia nº 1/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaFlash 4232. RESOLUÇÃO Nº 017/96, de 10/12/1996. Institui a "Medalha do Mérito do Serviço Público Municipal". Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2222

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4232
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Honraria instituídas
Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém
Data: 20/08/1996
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 017/96, de 10/12/1996. Institui a "Medalha do
Mérito do Serviço Público Municipal".
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 06 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA j /
NÚMERO:
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
ç
- E
autor: Vereador Henrique Borem S
ASSUNTO:
Institui Medalha do Márite do Serwiço Público Municipal
MOVIMENTO
1 Recebido em 20.08.96
8 er caoo ty (DPLI- TD
9 LOGAR -
10
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 017/96
Institui Medalha
A Camara Municipal de Montes Claros(MG) apro-
vou e promulga a seguinte Resolução 1
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha do Méri
to do Serviço Público Municipal, a ser conferida ao servidor pú-
blico municipal de Montes Claros, que comprovadamente houver se
destacado pela sua dedicação, competencia e outros reconhecidos!
méritos, no exercício do seu cargo e/ou função junto a esta Mu-
nicipalidade,
Artigo 2º - Constituí ainda requisito para a
concessão da Medalha ora instituída, que o funcionário a ser '*
agraciado tenha prestado, no mínimo, dez anos de serviço público
a este Município,
Artigo 3º - A Medalha de que trata esta Reso-
lução será cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a
apenas uma por ano .
Artigo 4º - A escolha do homenageado dar-se-á
em votação secreta, mediante aprovação de 2/3 ( dois terços )dos
Vereadores que integram a Camara Municipal, devendo a escolha *
recair sobre um dos nomes que integrará lísta a ser fornecida pe
1a Secretaria Municipal de Administração, da qual deverá constar
um nome indicado por cada Secretaria do Municípios
Artigo 5º - À entrega da Medalha será procedi
da em Sessão Solene da Câmara, a se realizar no dis 28 de outu-
bro de cada ano, data consagrada ao Funcionário Público «
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor *
em 1º ( primeiro ) de janeiro de 199?
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con-
trários
Camara Municipal deMOntes C 10 de dezem-
bro de 1996,
Vereador Ivan José
Presidente
TS mim
SE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Institui Medalha
A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprova
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Fica instituida a Medalha do Méri=
to do Serviço Público Municipal, a ser conferida ao servidor públi
co municipal de Montes Claros, que comprovadamente houver se desta
cado pela sua dedicação, competencia e outros reconhecidos méritos,
no exercício do seu cargo e/ou função junto a esta Municipalidade .
Artigo 2º - Constitui ainda requisito para a
concessão da Medalha ora instituída, que o funcionário a ser agra-
ciado tenha prestado, no mínimo, dez anos de serviço público aves-
torMúnicípio.
Artigo 3º - A Medalha de que trata estaResolu -
tão será cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a apenas
uma por ano, mediante proposição de Vereador ,scb a forma de Proje-
to de Resolução «
Artigo 4º - À proposição a ques se refere o arti
go anterior deverá ser submetida a uma Comissao Especial deste Le -
gislativo, que sobre ela manifestar=sd-a através de parecer funda =
mentado e a sua tramitação se dasá segundo as normas ja previstas *
no Regimento Interno desta Casa, aplicáveis aos demais projetos de
concessão de títulos e honrarias,
Artigo 5º - A entrega da Medalha será procedida
em Sessão Solene da Camata, a se realizar no dia 28 de outubro de
cada ano, data consgrada ao Funcionário Público +
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação,
Artigo 7º = Revogam-se as disposições em con =
trário.
Saja das sessões, 20 de agosto ds 1996,
Vereador Henriques Bove
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ CDISCUSSAO POR
Locce ezecrDal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ELAROS+
APROVADO EM / -DISCUSSÃO POR
CAMARA MMCIPAL DE 8: TES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
e Cc PRA-SE
a : em/oDE LL
PRESIDENTE
CÂMARA HUNCIEBL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMS DISCUSSÃO POR
p
K SS imita
Sd
tn Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,
EMENDA UM - que se de ao Artigo 3º o sequinte teor :
" Art. 3º - A Medalha de que trata esta Resolução se
rá cunhada em ouro, ficando a sua concessão limitada a apenas *!
uma por ano « "
p4 gra
EMENDA DOIS- que se dê ao Artigo 4º o seguinte teor : 92
" Artigo 4º - À escolha do homenageado dar-
ê se-á em votação secreta, mediante aprovação de 2/3 ( dois terços )
iná dos Vereadores que integram a Câmara Municipal, devendo a escolha
recar sobre um dos nomes que integrará lista a ser fornecida pela
Secretaria Municipal de Ardministração, da qual deverá constar um
nome indicado por cada Secretaria do Município, "
& 0/09?
EMBNDA TRES - que se de ao Artigo 6º o seguinte teor $ per
" Artigo 6º - Esta Resolução entrara em vigor em 1º
( primeiro ) de janeiro de 1997,"
Sala das sessões, 03 de setembro de 1996
/
Vereador/Soss Hélio Guimarães

Er
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
+
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI
MEDNÇHA DO MÉRITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
EMENDA - que se de ao Artigo 4º o seguinte teor +
"Artigo 4º - A proposição .a que se refere o artigo
anterior deverá ser submetida a uma Comissão Especial destes
Legislativo que, após uma análise junto a Secretaria Municie
pal de Administração quanto ao (mérito do pretenso homenagea
do, manifestar-se-a sobre o projeto através de parecer funda
mentado e a sua tramitação se dará segundo as normas já pre-
vistas no Regimento Interno desta Casa, aplicáveis aos de=
mais projetos de concessão de títulos e honrarias . "
Sala das sessões, 22 de agos de 1996
Vereador
E “lo e confie
Co (ft
á

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