| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | Flash 4175. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza a desafetação de terreno pertencente ao município e faz sua permuta por terreno de propriedade da firma "Centro Comercial Anel Sul Ltda", localizados no bairro Alterosa. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4175 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 05/03/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1996. (RETIRADO). Autoriza a desafetação de terreno pertencente ao município e faz sua permuta por terreno de propriedade da firma "Centro Comercial Anel Sul Ltda", localizados no bairro Alterosa. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 37 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / pa NÚMERO: PROSJCTO DE LEI Nº Prefeito Municipal Coúixe. Autorizando a des=fetação de terreno e sus permuta com terreno de propr'edade da firia Centro Comercial inel Sul Ltda. MOVIMENTO Recebido em 05,03,96 À Gom. de Lege e Justiça em 05,03,96 Cv cido sta = 609 Pe ogpsi Ino LM Lo orap- 07 De e Lay (OD DOS DE MM TIA GOS OE Prom Zac 22 cd LM VMecre-rzocaD Lo BEE E DO Ecos 5 DaTtag OS LE ARE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Montes Claros, 01 de março de 1.996. Oficio no. 022/96 - CJ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica = / ( Au, Togen O Senhor Presidente, Com o presente Projeto de lei, propomos a desafetação de parte da rua Onze, localizada entre a Rua Vinte e Nove e Av. Trinta e Dois, no Bairro Alterosa, nesta cidade, com área de ds 465,20 “ m2, pertencente ao Município de Montes Claros. =” Uma vez, desafetada a referida parte de Rua, a . mesma será permutada com a firma CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LIDA, pelos + lotes nos. 01,02,18 e parte do lote no. 17, com área total de 1.465,20 m2, situados no bairro Alterosa, nesta Cidade. A permuta se faz necessária, visando, segundo ' estudos técnicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Prefeitura “ de Montes Claros-SEPLAN ,a melhoria do sistema viário nas imediações do * Anel Rodoviário Sul. Além de resolver um problema que está afetando o Sa trânsito naquele local, a Prefeitura também receberá lotes, os quais, poderão ser utilizados pela municipalidade ou serem doados às entidades filantrópicas e/ou a órgãos públicos. Esperamos, pos isso, contar com o apoio unânime dos ilustres integrantes da Câmara Municipal na aprovação deste Projeto de Lei. dialmente, Prefeito Municipal. Exmo. Sr. Dr. IVAN JOSE LOPES MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA a, bo fd ITURA MUNICIPAL ares a PER TORANUoS SR NAME O Wa C2ZeimMOS Al. 0UZ"—"Môóntes Claros É Me” TO [á! Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.40 PROJETO DE Ler e 6 ÃO Sire (So na .M3 DESAFETA DE Eua CARACTERISZAÇA DE BEM DE USO! COMUM DO POVO,” PATRIMONIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO, FAZ PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1o. - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, a seguinte área de terreno: Uma área de terreno medindo 1.465,20 m2, constituida de parte da rua Onze, entre a rua Vinte e Nove e Av. Trinta e Dois, situada no bairro Alterosa, nesta cidade, pertencente ao Município de Montes Claros. Parágrafo Unipo - Q imóvel dé"Gia” Nkpata. este, artigo , assim desafetado de sua característica de bem de uso comum do: povo, passará ao patrimônio disponível day Muntoipão - -de-Montes dedaçaE: qm | ARTIGO 20. - Fica o “Poder Executivo SnEssdnado &! permutar com a firma CENTRO COMERCIAL! ANEL STE E LIDA, -a área de terreno/ mencionada no artigo anterior, pela voe ME rr iintitirr fu ui DE e a 560 Uisã área constituida dos lotes de nos. Ei pe Bairro Alterosa, nesta cidade. ingiam 104 [E CORRI CITUON TA JOGA agr aii ARTIGO 30. -— Ds limites e confrontações-de r-cada. área de terreno constarão da escritura pública de permuta que será lavrada, após a aprovação desta Lei. | Dai Sd | RI SC Je My ARTIGO 40. | - Revogadas EE aisBosições— em; contrário, esta Lei entrará em vigor o ERG BTASgIaaas A 3 Prefeitura de Montes” Claros, 01 de março de ps Jos. Ns Luiz Tadeu Leit Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ph EM 15 DE ABRIL DE 1.996 OF. No. : GS/158/96 ASSUNTO : Solicitação - Atende SERVIÇO : Gabinete do Secretário Senhor Assessor, Encaminhamos a V.Sa. em anexo, “Levantamento Topográfico” da situação do local onde encontra-se construido um Motel e área oferecida como troca (permuta). Informamos que a área invadida confere com o levantamento anterior, já os lotes oferecidos perderão uma área de 408,60m2 M2 para a faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a Vossa Senhoria nosso apreço. Cordialmente, io de Planejamento e Coordenação Ilmo. Sr. Adalberto Patrício Neto Assessor Técnico da Câmara Municipal de Montes Claros /md AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG su EL poser af Los ota FÃ api (Curtrcea PReeretecete BLNACISTUd 4 | |TT6t adm —— dd Wal e “TT 4a OYSSINOD v HO Sao JO VDINO VAVINT pm A “OMISSÃO DE /CAULCA. * Pleerar mieresrta na DB DB Di PRESIDENTE Sono quubo e pra “== PSA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | 4º fe: ca imbaloso a fuma Ceral so Mono treinl Ame Sul Arda, devotva em va tis — Riad, ou 04Tro Lote Com à Uratdimã TIS e E Valor; pos Pass cho VR 3 Cãegodo e Age) que pr 0ftsse At GNR da 4/08, bo qe) e er dA Poumala, Com jnsme Pe nºGSP53/ 9 em ASf0G/9E É E as E. aa PREFEITURA DE MONTES CLAROS =“ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG a C/E/R/T/1/D/Ã/0 CERTIFICO que, conforme planta do Loteamento Al- terosas, arquivada nesta secretaria, a área de 1.465,20 ne ocupada por * parte da edificação do Centro Comercial Anel Sul, faz parte da área da * Rua " onze " do referido Loteamento, sendo portanto, área pública.xexeXex XXX XX XX XX XXX XXX XXX XX XX XXX X XXX XX XX 0X Xe Xe XX XXX XXX XX XXX XXX XX XXX XXX XX XX XX XX XXX Xe Montes Claros, Ol de março de 1,996. Coisa cauágita AAA CREA - Áio20/0 - PMMG. Mod PMMC - 08 e. Lda PREFEITURA DE MONTES CLAROS claros >>> MV Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG ido Bd 01 de zarço de 1250 Ilmo 3. Ir. Wilscn Jilvaira «D. Consultor Acjunto Nesta Prezado Consulso (e! Conforze solicitado por esta Consultcria, vimos através deste inforzar que paris da rua 11, localizada entre a rua 2 nida 32, com íros às 1.465,20 E2, situada nc bairro Alterosa de propriedade da Prefeitura de Xontes Claros, tem o valor ! &s 3$5,C0 (cinco reais) por M2, senão o valor total da área! de R$7. 326,00 (cste zil trezentos e vinte sois reais). Sem outro motivo para o momento, subscravezo nos. Atenciosamente, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG : g : PREFEITURA DE MONTES CLAROS im 01 de março de 1796 lzo Sr. dr. Nilson Silveira XeDe Consultor Adjunto kesta Frezado Consultor, = Conforme solicitado por esta consultoria 8 Di pelo presente vimos , inforaar que os lotes ie propriedades de Centro Comercinl Anel e 7 “a Sul Ltda, nºs 01, C2, 25 e parts do 17, quadra nº46, com área E ãe 1.465,20 N2, bairro Alterosa, tem o valor de R$5,0C (cinco e Eq N - reais) por M2, perfazenio.ss o total de 2$7.32,00 (sete mil trezentos s vints ssis reais,. Sem cutro motivo para c ucuento, subscr-veno. nos. Mod. PMMC - 08 mM Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis “. Av. Afonso Pena, 499 — Fone: 221.1848 — Montes Claros — Minas Gerais Waldir da Paz Durães dos Santos Aroldo José Soares Sub-Oficial Esc. Juramentado CERTIDÃO Certifico, a pedido da parte interessada, que revendo nos livros de ' registro de imóveis deste Cartório, em meu poder, pude verificar que o(s) sr.(s) CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA., soc isdads por cotas de / to responsabilidade limitada, com seda nesta cidade, CGC nº . adquiriu(ram) e registrou(aram) neste Cartório, o(s) imóvel (is) localizado(s) Do bairro Alterosas, nesta cidade, constituido por um ter área de 7.200,00m2, formado pelos 18 lotes da / au n es nºs Ole 12, a área 360, 00n2 Cada um; os lotes nºs 02 ao 11, a ársa de 288,00m2, cada; ea ds 648,00m2, cada; e, os lo + de 23/03/90. e que à(s) margem(ns) do(s) referido(s) registro(s) não figura(m) nenhumaf(s) anotação(ões) de natureza onerosa, encontrando-se livre(s) e desembaraçado(s) de todos e quaisquer ônus reais ou gravames legais. Foi o que pude verificar com relação ao que me foi solicitado pela parte interessada. O referido é verdade e dou fé. Montes Claros, 28 de Fevereiro de 19.26 Cartório 4º. Registro de Imóveis Aroldo José Soares | ESC. JURAMENTADO | MONTES CLAROS — MGj (QuEM NÃO REGISTRA, NAO É DONO ) NY E LOTE21 PARTE DO LOTE NºI7 169.20 m2 705 FAIXA DO ANEL RODOVIÁRIO SUL LOTE 03 LOTE 02 288.00m 2 LOTE 18 848.00m2 LOTE O 36000m2 OBS. :0S LOTES CITADOS ABAIXO SÃO DA QUADRA 46 EVANDRO LEITE GARCIAÍ- CREA 45.5I7/D s BAIRRO ALTEROSA CROQUI DE PROPOSTA DE PERMUTA E DE AREAS DOS LOTES 01,02,I8 e PARTE DO LOTE I7 À |PREFEITURA DE M. CLAROS. PERMUTA ESTA, EM TROCA DA RUA 11 ENTRE A RUA 29 E AVENIDA 32. “CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA mid 1.465. 20 m2 ea S0O a]