| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1996 |
| Date | 1996-04-23 |
| Ementa | Flash 4177. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4177 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 23/04/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 39 Número de folhas: 09 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM Nº ASSESSOR: DATA. / |—— PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autórizando a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente + 1 MOVIMENTO Recebido em 23,04,96 2 À Com. de Leg, e Justiça A LET JE Lero ação CEA. 4 CCAGLOS MACIOS — CLT A po É oa ra Municipal de Montes Claros (MG) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMEN- TO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS .. PROJETO SUBSTITUTIVO Autoriza o Executivo a proceder a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente e 2 v:SÃE contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro- va e eu sanciono a seguinte Lei 3: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal * de Montes Claros autorizado a súplementar, com os valores que ! menciona, as dotações a seguir especificadas, consignadas no Orçamento Municipal em vigor + a. Secretaria de Governo - 02 03 -0307 023 2003/ 3132 qsasercccro cumes R$: 70.000,00(sótuas ta mil reais ) ; b. Secretaria de Saúde - 11 03 41375 428 3001/ 4120 ceccccrccrcorosssos R$ 50.000,00(cinquen ta mil reais ) « Artigo 2º - Para fazer face a abertura dos cré - ditos suplementares a que se refere o Artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular, nos valores que menciona, as se - quintes dotações orçamentárias $ a. Secretaria de Planejamento e Coordenção - 06 03 - 1376 448 1002/4110..R$ 70.000,00(se- tenta mil reais ) 5 b. Secretaria de Saúde - 11 03 - 1375 428 1048/ 4110 - ceccoccororcorcose. R$ 50.000,00, Artigo 3º - Os recursos provenientes da suple=- mentação da dotação a que se refere a alínea "a! , do Artigo ! 1º desta Lei , serão destinados 8 Campanha Impressa, Radiofôni- ca e Televisada de combate a DENGUE e ao custeio de publicações oficiais de atos do Poder Executivos Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data ! de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá - rio. Sala dss sessões ga Camara Municipal, 21 de ! maio de 1996 . Me : Avelino Red / Eni time s PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39-401-002 - Montes Claros Consultoria Jurídica Montes Claros, 22 de abril de 1996 Ofício nº: 020/CJ/96 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Estamos encaminhando a V. Exa. Projeto de Lei que visa suplementar recursos financeiros no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cincoenta mil reais), com o objetivo de atender as diversas atividades administrativas executadas pelas Secretarias de Saúde e de Governo, haja vista, que os créditos inicialmente autorizados por essa Casa, não lhes foram suficientes. Diante disso, Senhor Presidente, visto que esgotadas as dotações financeiras com as quais aquelas secretarias mantêm os seus serviços , que são por sua vez prestados à Comunidade, solicitamos de V. Exa. e dos seus ilustres pares a aprovação na íntegra deste Projeto. Aproveitamos para renovar a V. Exa. , os nossos sinceros protestos de consideração e estima. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG Rd CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações adiante especificadas no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais): a. Secretaria de Governo : 02 03-0307 023 2003/3132 - valor = R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2/74 Comba rege? b. Secretaria de Saúde : u 03- 1375 428 3001/4120 - valor = R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais). AGar cy ra o Ipes oras Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo 1º, fica o Executivo autorizado a anular R$ 450.000,00 (quatrocentos e cincoenta mil reais) das seguintes dotações: a. Secretaria de Planejamento e Coordenação: 06 03 - 1376 448 1002/4110 - valor = R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2 (7 09-92 «440 b. Secretaria de Saúde : 11 03 - 1375 428 1048/4110 - valor : R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais). coil Polietins co, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 22 de abril de 1996. q eu Leite Prefeito Municipal / 4 Lap + 20 Pe eia eco Go — PREFEITURA DE non CLAROS - MG a Montes Claros, 13 de Maio de 1996 Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Dr. Ivan José Lopes Montes Claros - MG Senhor Presidente: Atendendo orientação do Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros, Dr. Luiz Tadeu Leite, estamos enviando à V. Excia. relação das áreas e campanhas onde serão aplicados os recursos financeiros na ordem de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais), inseridos no Projeto de Lei que visa suplementação orçamentária que se encontra tramitando nesta casa. 1) Campanha de Combate ao Dengue: impressão de panfletos, faixas, serviços de som nos bairros, mídia na televisão, emissoras de rádio e Jornais. 2) Divulgação de Editais Administrativos: cartas convites, editais de concorrência pública, extratos e jornais da capital e do interior. 3) Campanhas Publicitárias de Arrecadação e Prestação de Contas do recursos do IPTU - Imposto Predial e Territorial - conforme exigências da Câmara Municipal de Montes Claros. 4) Campanhas Institucionalizadas nas áreas de Saúde, Educação, Transportes, Ação Social, Governo, Planejamento, indústria e Comércio, Agricultura, Cultura, Esportes e Lazer, visando esclarecer à população e ao contribuinte em geral sobre a ação do município na prevenção, orientação e incentivos nos diversos setores acima citados. EN Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 * PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Assessoria de Comunicação Social 5) Esclarecemos ainda que a Secretaria de Governo usará parte destes recursos para quitar os seguintes débitos em atraso, com as seguintes emprresas: - Rádio São Francisco de Assis R$ 425,00 - Estado de Minas - Ediminas - Hoje em Dia - Brasília Editorial - Rádio Montes Claros LTDA .Taxas de Administração - Intervisão . Taxas . Taxas - Intervisão . Taxa de Administração - Jornal do Comércio - MM-Master-Produtora - Intervisão - Intervisão - Intervisão - Intervisão - Alessandro Freire Pereira - Intervisão - Jornal do Norte - Jornal do Comércio - Intervisão - Jornal do Norte - Intervisão - Rádio Educadora - Rádio Educadora - Rádio São Francisco - S/A Estado de Minas - Ediminas - Rádio Educadora - Rádio Educadora R$ 3.136,50 R$ 9.600,00 R$ 1.992,95 R$ 178,50 R$ 498,24 R$ 990,00 R$ 148,50 R$ 579,00 R$ 14.970,00 R$ 2.245,00 R$ 3.392,00 R$ 9.204,80 R$ 8.206,50 R$ 2.425,00 R$ 3.490,00 R$ 3.777,00 R$ 1.490,00 R$ 360,00 R$ 1.300,00 R$ 3.392,00 R$ 14,035,25 R$ 630,00 R$ 4.479,00 R$ 850,00 R$ 357,00 R$ 232,00 R$ 4.000,00 R$ 4.800,00 R$ 700,00 sm R$480,00 DA Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Assessoria de Comunicação Social - Rádio Montes Claros R$ 552,50 - HM Propaganda R$ 2.000,00 - HM propaganda R$ 3.500,00 - Ediminas R$ 304,00 - Brasília Editorial R$ 1.418,00 - Intervisão R$ 1.050,00 - HM Propaganda R$ 650,00 .Taxa de Administração R$ 450,56 . Taxa de Administração R$ 525,00 - Intervisão R$ 6.065,45 - Intervisão R$ 450,00 - Intervisão R$ 1.150,00 - Intervisão R$ 458,00 Taxas R$ 579,80 Taxas R$ 67,50 - Intervisão direto R$ 579,80 - Intervisão direto R$ 579,80 RR NR O R$ 122.744,65 Aproveitamos o ensejo para enviar a V: Excia. a programação de aplicação do restante: - Campanha Impressa, Radiofônica e Televisada no combate a DENGUE R$ 50.000,00 - Campanha Educativa - Limpeza Pública R$ 25.000,00 - Aniversário de Montes Claros eventos públicos - Il Maratona Nacional Cidade de Montes Claros - Shows R$ 85.000,00 - Festival de Quadrilha e Forró R$ 15.000,00 Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 * EREFEITURA me ais CLAROS - MG - Campanha Nacional e Estadual para Atração e Incentivos Industriais R$ 65.000,00 - Festival Folclórico R$ 25.000,00 - Publicações oficiais (editais, carta-convite concorrências) R$ 20.000,00 - Campanha Institucional de Educação | R$ 30.000,00 - Campanha Institucional Sec.de Ação Social (Menores de Rua/Cidadãos do Futuro) R$ 12.255,35 R$ 327.255,35 Na certeza da aprovação deste projeto de interesse da comunidade por esta casa legislativa, agradecemos. Atenciosamente, Heliomar Valle da Silveira Secretário de Governo Ed Arthur Luiz Ferreira Leite Assessor de Comunicação Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002