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materia nº 162/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 1996
Date 1996-04-23
EmentaFlash 4177. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4177
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/04/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 39 Número de folhas: 09
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
Nº
ASSESSOR:
DATA. / |——
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Autórizando a abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento vigente +
1
MOVIMENTO
Recebido em 23,04,96
2
À Com. de Leg, e Justiça
A LET JE Lero ação CEA.
4
CCAGLOS MACIOS — CLT
A
po É oa ra Municipal de Montes Claros (MG)
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ..
PROJETO SUBSTITUTIVO
Autoriza o Executivo a proceder a abertura de
Créditos Suplementares ao Orçamento vigente e
2 v:SÃE
contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro-
va e eu sanciono a seguinte Lei 3:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal *
de Montes Claros autorizado a súplementar, com os valores que !
menciona, as dotações a seguir especificadas, consignadas no
Orçamento Municipal em vigor +
a. Secretaria de Governo - 02 03 -0307 023 2003/
3132 qsasercccro cumes R$: 70.000,00(sótuas
ta mil reais ) ;
b. Secretaria de Saúde - 11 03 41375 428 3001/
4120 ceccccrccrcorosssos R$ 50.000,00(cinquen
ta mil reais ) «
Artigo 2º - Para fazer face a abertura dos cré -
ditos suplementares a que se refere o Artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a anular, nos valores que menciona, as se -
quintes dotações orçamentárias $
a. Secretaria de Planejamento e Coordenção -
06 03 - 1376 448 1002/4110..R$ 70.000,00(se-
tenta mil reais ) 5
b. Secretaria de Saúde - 11 03 - 1375 428 1048/
4110 - ceccoccororcorcose. R$ 50.000,00,
Artigo 3º - Os recursos provenientes da suple=-
mentação da dotação a que se refere a alínea "a! , do Artigo !
1º desta Lei , serão destinados 8 Campanha Impressa, Radiofôni-
ca e Televisada de combate a DENGUE e ao custeio de publicações
oficiais de atos do Poder Executivos
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data !
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá -
rio.
Sala dss sessões ga Camara Municipal, 21 de !
maio de 1996 . Me :
Avelino Red
/
Eni time
s
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39-401-002 - Montes Claros
Consultoria Jurídica
Montes Claros, 22 de abril de 1996
Ofício nº: 020/CJ/96
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V. Exa. Projeto de Lei que visa
suplementar recursos financeiros no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cincoenta mil reais), com o objetivo de atender as diversas atividades administrativas
executadas pelas Secretarias de Saúde e de Governo, haja vista, que os créditos
inicialmente autorizados por essa Casa, não lhes foram suficientes.
Diante disso, Senhor Presidente, visto que esgotadas as dotações
financeiras com as quais aquelas secretarias mantêm os seus serviços , que são por sua
vez prestados à Comunidade, solicitamos de V. Exa. e dos seus ilustres pares a
aprovação na íntegra deste Projeto.
Aproveitamos para renovar a V. Exa. , os nossos sinceros
protestos de consideração e estima.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
Rd CONSULTORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
dotações adiante especificadas no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais):
a. Secretaria de Governo : 02 03-0307 023 2003/3132 - valor =
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2/74 Comba rege?
b. Secretaria de Saúde : u 03- 1375 428 3001/4120 - valor =
R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais). AGar cy ra o Ipes oras
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no
artigo 1º, fica o Executivo autorizado a anular R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cincoenta mil reais) das seguintes dotações:
a. Secretaria de Planejamento e Coordenação: 06 03 - 1376 448
1002/4110 - valor = R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2 (7 09-92 «440
b. Secretaria de Saúde : 11 03 - 1375 428 1048/4110 - valor : R$
50.000,00 (cincoenta mil reais). coil Polietins co,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 22 de abril de 1996.
q eu Leite
Prefeito Municipal
/
4
Lap + 20 Pe eia eco
Go
— PREFEITURA DE non CLAROS - MG
a
Montes Claros, 13 de Maio de 1996
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Dr. Ivan José Lopes
Montes Claros - MG
Senhor Presidente:
Atendendo orientação do Sr. Prefeito Municipal de Montes
Claros, Dr. Luiz Tadeu Leite, estamos enviando à V. Excia. relação das áreas
e campanhas onde serão aplicados os recursos financeiros na ordem de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais), inseridos no Projeto de Lei
que visa suplementação orçamentária que se encontra tramitando nesta casa.
1) Campanha de Combate ao Dengue: impressão de panfletos,
faixas, serviços de som nos bairros, mídia na televisão, emissoras de rádio e
Jornais.
2) Divulgação de Editais Administrativos: cartas convites,
editais de concorrência pública, extratos e jornais da capital e do interior.
3) Campanhas Publicitárias de Arrecadação e Prestação de
Contas do recursos do IPTU - Imposto Predial e Territorial - conforme exigências
da Câmara Municipal de Montes Claros.
4) Campanhas Institucionalizadas nas áreas de Saúde,
Educação, Transportes, Ação Social, Governo, Planejamento, indústria e
Comércio, Agricultura, Cultura, Esportes e Lazer, visando esclarecer à população
e ao contribuinte em geral sobre a ação do município na prevenção, orientação
e incentivos nos diversos setores acima citados. EN
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
*
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Assessoria de Comunicação Social
5) Esclarecemos ainda que a Secretaria de Governo usará parte
destes recursos para quitar os seguintes débitos em atraso, com as seguintes
emprresas:
- Rádio São Francisco de Assis R$ 425,00
- Estado de Minas
- Ediminas - Hoje em Dia
- Brasília Editorial
- Rádio Montes Claros LTDA
.Taxas de Administração
- Intervisão
. Taxas
. Taxas
- Intervisão
. Taxa de Administração
- Jornal do Comércio
- MM-Master-Produtora
- Intervisão
- Intervisão
- Intervisão
- Intervisão
- Alessandro Freire Pereira
- Intervisão
- Jornal do Norte
- Jornal do Comércio
- Intervisão
- Jornal do Norte
- Intervisão
- Rádio Educadora
- Rádio Educadora
- Rádio São Francisco
- S/A Estado de Minas
- Ediminas
- Rádio Educadora
- Rádio Educadora
R$ 3.136,50
R$ 9.600,00
R$ 1.992,95
R$ 178,50
R$ 498,24
R$ 990,00
R$ 148,50
R$ 579,00
R$ 14.970,00
R$ 2.245,00
R$ 3.392,00
R$ 9.204,80
R$ 8.206,50
R$ 2.425,00
R$ 3.490,00
R$ 3.777,00
R$ 1.490,00
R$ 360,00
R$ 1.300,00
R$ 3.392,00
R$ 14,035,25
R$ 630,00
R$ 4.479,00
R$ 850,00
R$ 357,00
R$ 232,00
R$ 4.000,00
R$ 4.800,00
R$ 700,00 sm
R$480,00 DA
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Assessoria de Comunicação Social
- Rádio Montes Claros R$ 552,50
- HM Propaganda R$ 2.000,00
- HM propaganda R$ 3.500,00
- Ediminas R$ 304,00
- Brasília Editorial R$ 1.418,00
- Intervisão R$ 1.050,00
- HM Propaganda R$ 650,00
.Taxa de Administração R$ 450,56
. Taxa de Administração R$ 525,00
- Intervisão R$ 6.065,45
- Intervisão R$ 450,00
- Intervisão R$ 1.150,00
- Intervisão R$ 458,00
Taxas R$ 579,80
Taxas R$ 67,50
- Intervisão direto R$ 579,80
- Intervisão direto R$ 579,80
RR NR O R$ 122.744,65
Aproveitamos o ensejo para enviar a V: Excia. a programação
de aplicação do restante:
- Campanha Impressa, Radiofônica e
Televisada no combate a DENGUE R$ 50.000,00
- Campanha Educativa - Limpeza Pública R$ 25.000,00
- Aniversário de Montes Claros eventos
públicos - Il Maratona Nacional
Cidade de Montes Claros - Shows R$ 85.000,00
- Festival de Quadrilha e Forró R$ 15.000,00
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
* EREFEITURA me ais CLAROS - MG
- Campanha Nacional e Estadual para
Atração e Incentivos Industriais R$ 65.000,00
- Festival Folclórico R$ 25.000,00
- Publicações oficiais (editais,
carta-convite concorrências) R$ 20.000,00
- Campanha Institucional de Educação | R$ 30.000,00
- Campanha Institucional Sec.de Ação
Social (Menores de Rua/Cidadãos
do Futuro) R$ 12.255,35
R$ 327.255,35
Na certeza da aprovação deste projeto de interesse da
comunidade por esta casa legislativa, agradecemos.
Atenciosamente,
Heliomar Valle da Silveira
Secretário de Governo
Ed
Arthur Luiz Ferreira Leite
Assessor de Comunicação
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

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