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materia nº 163/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaFlash 4178. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4178
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/06/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1996. (REJEITADO). Autoriza o Poder
Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 40 Número de folhas: 07
som cmes
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / [po o
NÚMERO:
PROJETO DE LEI.
Prefeito Municipal
Autoriza o Executivo a proceder aabertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente «+
MOVIMENTO
1 Recebido em 04,06,96
á À Com. de Leg. e Justiça
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. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
dotações adiante especificadas no montante de R$ 449.999,00(Quatrocentos e quarenta
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais):
a. Secretaria de Governo: 02 03-0307 023 2003/3132 - Valor = R$
399.999,00(Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);
b. Secretaria de Saúde: 11 03 - 1375 428 3001/4120 - valor = R$
50.000,00(Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no
artigo 1º, fica o Executivo autorizado a anular R$ 449.999,00(Quatrocentos e quarenta
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) das seguintes dotações:
a. Secretaria de Planejamento e Coordenação: 06 03 - 1376 448 1002/
4110 - valor = R$ 399.999,00(Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais);
b. Secretaria de Saúde: 11 03 - 1375 428 1048/4110 - valor: R$
50.000,00(Cinquenta Reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 23 de maio de 1996
GE”
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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REJEITADO EM DISCURSSÃO POR
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“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 23 de maio de 1996
OFÍCIO Nº: GP/138/96
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a V. Exa., em anexo, Projeto
de Lei que propõe a suplementação de recursos financeiros no valor de R$
449.999 ,00(Quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais)
para atender às diversas atividades administrativas e institucionais executadas pelas
secretarias municipais de Saúde e de Governo, posto que, os créditos inicialmente
autorizados por essa Casa Legislativa não lhes foram suficientes. Certificamos a V. Exa.
que o valor suplementado será aplicado da seguinte maneira:
1) Campanha de combate ao Dengue: impressão de panfletos, faixas,
serviços de som nos bairros, mídia na televisão, emissoras de rádio e jornais;
2) Divulgação de Editais Administrativos: cartas-convites, editais de
concorrência pública, extratos e jornais da capital e do interior.
3) Campanhas Publicitárias de Arrecadação e Prestação de Contas do
s recursos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme exigências da
Câmara Municipal de Montes Claros.
4) Campanhas Institucionalizadas nas áreas de Saúde, Educação,
Transportes, Ação Social, Governo, Planejamento, Indústria e Comércio, Agricultura,
Cultura, Esportes e Lazer, visando esclarecer à população e ao contribuinte em geral
sobre a ação do município na prevenção, orientação e incentivos nos diversos setores
especificados
Esclarecemos ainda que a Secretaria de Governo usará parte destes
recursos para quitar os seguintes débitos em atraso, com as empresas abaixo:
- Rádio São Francisco de Assis R$ 425,00
- Jornal Estado de Minas R$ 3.136,50
- Ediminas - Hoje em Dia R$ 9.600,00
- Brasília Editorial R$ 1.991,95
- Rádio Montes Claros Ltda. R$ 178,50
- Taxas de Administração R$ 498,24
- Intervisão R$ 990,00
Taxas R$ 148,50
Taxas R$ 579,00
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
- Intervisão 14.970,00
Taxa de Administração 2.245,00
Jornal do Comércio 3.392,00
MM-Master-Produtora 9.204,80
Intervisão 8.206,50
Intervisão 2.425,00
Intervisão 3.490,00
Intervisão 3.777,00
Alessandro Freire Pereira 1.490,00
Intervisão 360,00
Jornal do Norte 1.300,00
Jornal do Comércio 3.392,00
Intervisão 14.035,25
Jornal do Norte 630,00
Intervisão 4.479,00
Rádio Educadora 850,00
Rádio Educadora 357,00
Rádio São Francisco 232,00
S/A Estado de Minas 4.000,00
Ediminas 4.800,00
Rádio Educadora 700,00
Rádio Educadora 480,00
Rádio Montes Claros 552,50
HM Propaganda 2.000,00
HM Propaganda 3.500,00
Ediminas 304,00
Brasília Editorial 1.418,00
Intervisão 1.050,00
HM Propaganda 650,00
Taxa de Administração 450,56
Taxa de Administração 525,00
Intervisão 6.065,45
Intervisão 450,00
Intervisão 1.150,00
Intervisão 458,00
Taxas 579,80
Taxas 67,50
Intervisão direto 579,80
Intervisão direto 579,80
TOTAL 122.743,65
A dotação restante será aplicada da seguinte forma:
Campanha impressa, radiofônica e televisada no
no combate a DENGUE Qu 50.000,00
Campanha educativa - Limpeza Pública 25.000,00
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
tão.
"PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Aniversário de Montes Claros, eventos públicos
- II Maratona Nacional Cidade de Montes Claros-
Shows 85.000,00
Festival de Quadrilha e Forró R$ 15.000,00
Campanha Nacional e Estadual para a atração
de Incentivos Industriais R$ 65.000,00
Festival Folclórico R$ 25.000,00
Publicações oficiais(editais, carta-convite,
concorrências) R$ 20.000,00
Campanha institucional de educação R$ 30.000,00
Campanha institucional da Secretaria de
Ação Social(Menores de Rua/Cidadãos do Futuro) R$ 12.255,35
TOTAL R$ 327.255,35
Assim, Senhor Presidente, esgotadas as dotações financeiras com as quais as
especificadas secretarias mantêm os seus serviços, diga-se, de elevado alcance social
junto à comunidade montes-clarense, vimos solicitar dessa Câmara Municipal a
competente aprovação, na íntegra, do presente Projeto de Lei.
No ensejo, aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. e aos demais
vereadores desse Legislativo, nossos sinceros votos de apreço e consideração.
Cordialmente,
' >
— e Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 29 de maio de 1996
OFÍCIO Nº: GP/158/96
ASSUNTO: Solicitação - FAZ
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Informamos a V. Exa. que, diversas leis e decretos, a maioria de
autoria desse Legislativo Municipal, estão aguardando publicação para o devido efeito
legal. Entretanto, estamos impedidos de publicá-los por absoluta falta de rubrica,
uma vez que a verba prevista no Orçamento Municipal/96 esgotou-se e estamos na
dependência da aprovação de Projeto de Lei encaminhado a essa Câmara Municipal,
dia 23 de maio/96, solicitando Suplementação Orçamentária, para que possamos
cumprir a esta determinação legal.
Salientamos a V. Exa. que a não publicação de leis e decretos tem
ocasionado sérios prejuízos para a administração pública municipal e também para
as entidades interessadas.
No aguardo de rápida deliberação de V. Exa. e dos seus nobres
pares, aproveitamos a oportunidade para externar nossos sentimos de apreço e estima.
Cordialmente,
uiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

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