| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Flash 4178. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4178 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 04/06/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1996. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 40 Número de folhas: 07 som cmes ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / [po o NÚMERO: PROJETO DE LEI. Prefeito Municipal Autoriza o Executivo a proceder aabertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente «+ MOVIMENTO 1 Recebido em 04,06,96 á À Com. de Leg. e Justiça LE mALO — BIO DÊ, 3 ELES HZ: 4 Eee te Ie - Cox a . PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações adiante especificadas no montante de R$ 449.999,00(Quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais): a. Secretaria de Governo: 02 03-0307 023 2003/3132 - Valor = R$ 399.999,00(Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); b. Secretaria de Saúde: 11 03 - 1375 428 3001/4120 - valor = R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais). Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo 1º, fica o Executivo autorizado a anular R$ 449.999,00(Quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) das seguintes dotações: a. Secretaria de Planejamento e Coordenação: 06 03 - 1376 448 1002/ 4110 - valor = R$ 399.999,00(Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); b. Secretaria de Saúde: 11 03 - 1375 428 1048/4110 - valor: R$ 50.000,00(Cinquenta Reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 23 de maio de 1996 GE” Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 A do L— PRÊSIDENTE E legal e ef Pac, «af A ieiadito É Pete, Lp Xen | N [rRpSnRA MINASIPAL DE UMNITES CLAROS REJEITADO EM DISCURSSÃO POR Es ; ção. isa? “PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 23 de maio de 1996 OFÍCIO Nº: GP/138/96 ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Com nossos cumprimentos, encaminhamos a V. Exa., em anexo, Projeto de Lei que propõe a suplementação de recursos financeiros no valor de R$ 449.999 ,00(Quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) para atender às diversas atividades administrativas e institucionais executadas pelas secretarias municipais de Saúde e de Governo, posto que, os créditos inicialmente autorizados por essa Casa Legislativa não lhes foram suficientes. Certificamos a V. Exa. que o valor suplementado será aplicado da seguinte maneira: 1) Campanha de combate ao Dengue: impressão de panfletos, faixas, serviços de som nos bairros, mídia na televisão, emissoras de rádio e jornais; 2) Divulgação de Editais Administrativos: cartas-convites, editais de concorrência pública, extratos e jornais da capital e do interior. 3) Campanhas Publicitárias de Arrecadação e Prestação de Contas do s recursos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme exigências da Câmara Municipal de Montes Claros. 4) Campanhas Institucionalizadas nas áreas de Saúde, Educação, Transportes, Ação Social, Governo, Planejamento, Indústria e Comércio, Agricultura, Cultura, Esportes e Lazer, visando esclarecer à população e ao contribuinte em geral sobre a ação do município na prevenção, orientação e incentivos nos diversos setores especificados Esclarecemos ainda que a Secretaria de Governo usará parte destes recursos para quitar os seguintes débitos em atraso, com as empresas abaixo: - Rádio São Francisco de Assis R$ 425,00 - Jornal Estado de Minas R$ 3.136,50 - Ediminas - Hoje em Dia R$ 9.600,00 - Brasília Editorial R$ 1.991,95 - Rádio Montes Claros Ltda. R$ 178,50 - Taxas de Administração R$ 498,24 - Intervisão R$ 990,00 Taxas R$ 148,50 Taxas R$ 579,00 Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo - Intervisão 14.970,00 Taxa de Administração 2.245,00 Jornal do Comércio 3.392,00 MM-Master-Produtora 9.204,80 Intervisão 8.206,50 Intervisão 2.425,00 Intervisão 3.490,00 Intervisão 3.777,00 Alessandro Freire Pereira 1.490,00 Intervisão 360,00 Jornal do Norte 1.300,00 Jornal do Comércio 3.392,00 Intervisão 14.035,25 Jornal do Norte 630,00 Intervisão 4.479,00 Rádio Educadora 850,00 Rádio Educadora 357,00 Rádio São Francisco 232,00 S/A Estado de Minas 4.000,00 Ediminas 4.800,00 Rádio Educadora 700,00 Rádio Educadora 480,00 Rádio Montes Claros 552,50 HM Propaganda 2.000,00 HM Propaganda 3.500,00 Ediminas 304,00 Brasília Editorial 1.418,00 Intervisão 1.050,00 HM Propaganda 650,00 Taxa de Administração 450,56 Taxa de Administração 525,00 Intervisão 6.065,45 Intervisão 450,00 Intervisão 1.150,00 Intervisão 458,00 Taxas 579,80 Taxas 67,50 Intervisão direto 579,80 Intervisão direto 579,80 TOTAL 122.743,65 A dotação restante será aplicada da seguinte forma: Campanha impressa, radiofônica e televisada no no combate a DENGUE Qu 50.000,00 Campanha educativa - Limpeza Pública 25.000,00 Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 tão. "PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Aniversário de Montes Claros, eventos públicos - II Maratona Nacional Cidade de Montes Claros- Shows 85.000,00 Festival de Quadrilha e Forró R$ 15.000,00 Campanha Nacional e Estadual para a atração de Incentivos Industriais R$ 65.000,00 Festival Folclórico R$ 25.000,00 Publicações oficiais(editais, carta-convite, concorrências) R$ 20.000,00 Campanha institucional de educação R$ 30.000,00 Campanha institucional da Secretaria de Ação Social(Menores de Rua/Cidadãos do Futuro) R$ 12.255,35 TOTAL R$ 327.255,35 Assim, Senhor Presidente, esgotadas as dotações financeiras com as quais as especificadas secretarias mantêm os seus serviços, diga-se, de elevado alcance social junto à comunidade montes-clarense, vimos solicitar dessa Câmara Municipal a competente aprovação, na íntegra, do presente Projeto de Lei. No ensejo, aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. e aos demais vereadores desse Legislativo, nossos sinceros votos de apreço e consideração. Cordialmente, ' > — e Leite Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 29 de maio de 1996 OFÍCIO Nº: GP/158/96 ASSUNTO: Solicitação - FAZ SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Informamos a V. Exa. que, diversas leis e decretos, a maioria de autoria desse Legislativo Municipal, estão aguardando publicação para o devido efeito legal. Entretanto, estamos impedidos de publicá-los por absoluta falta de rubrica, uma vez que a verba prevista no Orçamento Municipal/96 esgotou-se e estamos na dependência da aprovação de Projeto de Lei encaminhado a essa Câmara Municipal, dia 23 de maio/96, solicitando Suplementação Orçamentária, para que possamos cumprir a esta determinação legal. Salientamos a V. Exa. que a não publicação de leis e decretos tem ocasionado sérios prejuízos para a administração pública municipal e também para as entidades interessadas. No aguardo de rápida deliberação de V. Exa. e dos seus nobres pares, aproveitamos a oportunidade para externar nossos sentimos de apreço e estima. Cordialmente, uiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002