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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de MontesClaros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°O, DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
AS COMISSÖES 
5 /3 1a 
DISPÖE sOBRE REGIME DE PLANTÃO
SAUDE DO MUNICÍPIO 
NAS
DE 
A LEl
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
UNIDADES DE 
MONTESS CLAROS, ALTERA 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
por seus
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 Os profissionais da saúde que trabalhem em regime de 
plantão, nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão| 
seus vencimentos de plantonistas nos termos da presente Lei Complementar. 
S1°. Ficam convalidados todos os pagamentos em regime de 
plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas 
respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto 
Municipal de n.° 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como 
ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não| 
alteradas pela presente Lei Complementar. 
52°. A partir da publicação da presente Lei Complementar os 
cargos e respectiva remuneração, por hora de plantão, serão os constantes do 
Anexo Unico, da presente Lei. 
530. A comprovação do cumprimento da carga horária e da jornada
de trabalho dos servidores que possuam vínculos convencionais e de plantonista| 
dar-se-á de forma separada, não podendo haver sobreposição de horários. 
$4. Para os fins do Anexo Unico, da presente Lei, somente| 
poderão ser considerados em período especial os plantões realizados após às| 
18:00 hs. da sexta-feira, no sábado, domingo ou em feriados. 
559. Os demais termos e condições para a operacionalização do 
regime de plantão, nas unidades de saúde do Municipio, poderão ser estabelecidos 
pelo Executivo Municipal, mediante regulamentação. 
Art. 2 O cargo de Médico PSF, constante do item I.3, do Anexo 
II, "Grupo de Programa de Saúde da Familia", da Lei Complementar n.° 03, de 22 
de agosto de 2005, alterado pela Lei Complementar n.° 20, de 10 de julho del 
2.009, com redação dada pela Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 
2.009, passa a vigorar com a denominação de "Médico da Estratégia de Saúde 
da Familia - ESF" e vencimento básico no valor de R$ 9.050,00 (nove mil e 
cinquenta reais).
Art. 3 0 cargo de Médico com Especialização em Saúde da 
Familia - PSF, constante do item II.3, do Anexo II, "Grupo de Programa de saude 
da Familia'", da Lei Complementar n.° 03, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a denominação de "Médico com Especialização em Saúde da Familia -
ESF e vencimento básico no valor de RS 10.860,00 (dez mil e oitocentos 
sessenta reais).
Art. 4° O cargo de Médico com Residência em Saúde da Familia|
- PSF, constante do item ll. 1, do Anexo Il, "Grupo de Programa de Saúde da 
Familia", da Lei Complementar n.° 03, de 22 de agosto de 2005, que passa a 
vigorar com a denominação de "Médico com Residência em Saúde da Familia -| 
ESF" e vencimento básico no valor de R$ 13.575,00 (treze mil e quinhentos e 
setenta e cinco reais).
Art. 5 As despesas decorrentes da execução desta Lei, seräo|
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário. 
Art. 6 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7°- Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação 
Montes Claros (MG), em 11 de nmarço de 2022. 
Humberto Guimaräes Souto
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 4MNNR 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR N. 
VALOR POR HORA 
(R$) 
PROFISSIONAL 
Médico período normal R$ 92,00 
Médico periodo especial R$ 109,00
Enfermeiro R$ 30,00 
Auxiliar em Enfermagem R$ 11,25 
Técnico em Farmácia R$ 11,25 
Assistente Administrativo R$ 11,25 
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 8,25 
Servente de Zeladoria R$ 8,25 
Terapeuta Ocupacional R$30,00
Nutricionista R$30,00
Fisioterapeuta R$30,00
Odontólogo R$30,00
Fonoaudiólogo R$30,00
Psicólogo R$30,00
Biomédico R$30,00
Citologista R$30,00
Farmacêutico/Bioquimico R$30,00
Técnico em Enfermagem R$ 11,25 
Biólogo R$30,00
Técnico em Laboratório R$ 11,25 
Técnico em RX R$ 11,25 
Citotécnico R$ 11,25 
Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25
Motorista R$ 11,25 
Auxiliar Consultório Dentário R$ 11,25 
Técnico em Higiene Dental R$ 11,25 
Assistente de Comunicação R$ 11,25 
Médico Veterinário R$ 30,00 
Agente Sanitário R$ 11,25 
Técnico em Vigilncia Sanitária R$ 11,25 
Agente Combate à Dengue R$ 11,25 
Agente de Combate às Endemias R$ 11,25 
Agente Comunitário de Saúde R$ 11,25 
Educador Cuidador R$ 11,25 
Auxiliar de Educador Cuidador R$ 11,25 
Prefeitura de Montes Claros-MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
IMPACTO FINANCEIRO NOS PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO 
CHIQUINHO GUIMAR -
UPA, HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS E ATESTADOS DE ÓBITOS 
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Em sintese, esclarecemos que os valores pagos aos plantões médicos nas respectivas 
unidades de saúde, estão regulamentados pelo Decreto Municipal ng 2847, de 27 de setembro de 2011. 
O atual projeto de alteração dos valores pagos, prevë:
UBS 
Uma média de 22 (vinte edois) dias úteis/mês; 
Média de 12 profissionais atuantes; 
04 horas/dia; 
04 unidades básicas de.saúde (inicialmente). 
UPA 
Plantões Clínicos: 
Média de 35 profissionais período normal;
Média de 30 profissionais - periodo especial. 
Plantoes Pediátricos: 
Média de 25 profissionais - período normal;
Média de 20 profissionais período especiai. 
ALPHEU DE QUADROS
Plantoes Clínicos: 
Média de 22 profissionais período normal;
Média de 20 profissionais- período especial. 
ATESTADO DE ÓBITOS (domicilio) 
Plantoes Clínicos: 
Média de 35 atestados mensais
02 horas por plantão
O projeto de alteração dos valaores pagos, terá o custeio para as unidades básicas de saúde 
através da Fonte Federal de Atenção Básica, para a Unidade de Pronto Atendimento Chiquinho 
Prefeitura de Montes Claros- MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
Guimaräes UPA, será através da Fonte Federal de Serviços Próprios, cujo esta Secretaria em 2021 
arrecadou cerca de RS 5.102.546,94 (cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, 
e noventa e quatro centavos), e o custeio para o Hospital Alpheu de Quadros e Plantões para Atestados 
de Óbitos, se dará através do Tesouro.
Ademais, as unidades supramencionadas, terão como dotação orçamentária, para custeio
do reajuste, conforme se segue: 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS 
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10301.0063.2130 
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMAR UPA 
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2303 
HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2212 
PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR) 
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10705.0069.2144 
O impacto financeiro para cada unidade de saúde com a alteração seguirá a média apresentada na 
tabela abaixo:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBSs 
VALOR DO PLANTÃO UBS VALOR TOTAL DOS VALOR DO PLANTÃO UBS 
POR PROFISSIONAL (4 
VALOR DO PLANTÃO PLANTÕES 12 PROFISSIONAIS/DIA (4 
HORAS) 
MÉDICO ATUAL/HORA 
HORASO 
R$ R$ 3.600,00 R$ 64.800,00 300,00 
Segunda a quinta 
R$ 75,00 
Segunda a quinta-feira Segunda a quinta-feira Segunda a Quinta-feira 
R$ 340,00 
Sexta (noite),
R$ 4.080,00
Sexta (noite)
R$ 16.320,00 
Sexta (noite) R$ 85,00
Sexta (noite)
Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados
TOTAL:R$ 81.120,00 
VALOR DO PLANTÃO UBS VALOR TOTAL DOS PROPOSTA DE REAJUSTE
PLANTÃO MEDICO/HORA 
VALOR DO PLANTÃO UBS
12 PROFISSiONAIS/DIA PLANTÖES cOM REAJUSTE
cOM REAJUSTE (4 HORAS) 
POR PROFISSIONAL COM 
REAJUSTE (4 HORAS) 
R$ 368,00 R$ 4.416,00 R$ 79.488,00 
Segunda a quinta 
R$ 92,00 
Segunda a quinta-feira Segunda a quinta-feira Segunda a Quinta-feira 
R$ 109,00 
Sexta (noite)
R$ 436,00 
Sexta (noite),
R$ 5.232,00
Sexta (noite)
R$ 20.928,00 
Sexta (noite)
Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados
TOTAL: R$ 100.416,00 
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL PARA REAJUSTAR O VALOR DO PLANTÃO RS 19.296,00/mes 
DE MEDICOsDAS UBS
Fonte: Federal- Custeio Atenção Básica
R$ 5.906.015,20/mês 
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940 -Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais 
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
Prefeitura de Montes Claros-MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMAR -UPA MMA 
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO 
DOS PLANTPES UPA cOM
REAJUSTE PERÍODO
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de 
MEDICO ATUAL/HORA 
(PERIODO NORMAL) 
plantão periodo normal
UPA (ATUAL)
plantão período normal 
UPA (REAJUSTE) 
NORMAL 
R$ 75,00 (atual) R$ 253,350 R$ 287.130 R$ 33.780 
R$ 92,00 (reajuste) 
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
plantão periodo especial
UPA (REAJUSTE) 
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de 
MEDICO ATUAL/HORA 
(PERÍODO ESPECIAL) 
plantão período especial 
UPA (ATUAL)
DOS PLANTÖES UPA COM 
REAJUS PERÍODO 
ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 160.565 R$ 205.901 R$ 45.336
R$ 109,00 (reajuste) TOTALIMPACTO UPA 
REAJUSTE: R$ 79.116
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês 
HOSPITALALPHEU DE QUADROS
VALOR D0 PLANT
MÉDICOATUAL/HORA 
(PERÍODO NORMAL)
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
plantão período normal
ALPHEU (REAJUSTE) 
Média mensal de horas de 
plantão período normal
ALPHEU (ATUAL)
DOS PLANTÕES ALPHEU
cOM REAJUSTE PERÍODO
NORMAL 
R$ 75,00 (atual) R$ 151.125 R$ 185.380 R$ 34.255 
R$ 92,00 (reajuste) 
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
MÉDICO ATUAL/HORA 
(PERÍODO ESPECIAL) 
Média mensal de horas de 
plantão período especial
ALPHEU (ATUAL)
plantão periodo especial
ALPHEU (REAJUSTE) 
DOS PLANTÖES ALPHEU
COM REAUSTE PERÍODO
ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 87.125 R$ 111.725 R$ 24.600 
TOTAL IMPACTO ALPHEU
REAJUSTE: R$ 58.855 
R$ 109,00 (reajuste) 
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês 
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais 
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
Prefeitura de Montes Claros-MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR) 
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTo
plantão período especial
ATESTADO DE 
OBITO(REAJUSTE) 
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de 
MÉDICO ATUAL/HORA 
(PERÍODO ESPECIAL) 
plantão periodo especial
ATESTAD DE ÓBITO 
(ATUAL)
DOS PLANTÖES ATESTADO
DE ÓBITO COM REAJUSTE 
PERÍODO ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 5.950 R$ 7.630 R$ 1.680 
TOTAL IMPACTO ATESTADO
DE ÓBITO REAJUSTE: R$ 
1.680 
R$ 109,00 (reajuste) 
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês 
Além dos plantões supramencionados, essa proposta compreende a alteração doO 
salário-base do cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família- ESF, nas categorias de: Médico ESF 
com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 horas, conforme tabela, a seguir:
MÉDICO ESEcOM RESIDENCIA 
Verbas Salário Atual Salário Proposto
Vencimento Base R$ 11.833,51 R$ 13.575,00 
Ad. Insalubridade R$ 242,40 R$ 242,40
Bruto R$ 12.075,91 R$ 13.817,40 
Encargos Patronal R$ 2.763,48 R$ 2.763,48
Total c/ encargos R$ 14.839,39 R$ 16.580,88 
X 71 cargos R$ 1.053.596,69 R$ 1.177.242,88 
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atual de 
Médicos da ESF com residência 
R$ 123.646,19 
MÉDICO ESF COM ESPECIALIZAÇÃO 
Verbas Salário Atual Salário Proposto
Vencimento Base R$ 9.466,80 R$ 10.860,00 
Ad. Insalubridade R$ 242,40 R$ 242,40 
Bruto R$ 9.709,20 R$ 11.102,40 
Encargos Patronal R$ 1.941,84 R$ 2.220,48
Total c/ encargos R$ 11.651,04 R$ 13.322,88 
X 32 cargos R$ 372.833,28 R$ 426.332,16 
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atual de R$ 53.498,88 
Médicosda ESF com especializaço 
Av. Governador Magalhes Pinto, 5.940 Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166-Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
Prefeitura de MontesClaros-MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
MÉDICO ESF 40 HORAS 
Verbas Salário Atual Salário Proposto 
R$ 7.888,98 R$ 9.050,00 Vencimento Base 
R$ 242,40 Ad. Insalubridade R$ 242,40 
R$ 8.131,38 R$ 9.292,40 Bruto 
R$ 1.858,48 Encargos Patronal R$ 1.626,27 
Total c/ encargos R$ 9.757,65 R$ 11.150,88 
R$ 263.456,55 R$ 301.073,76 X 27 cargOS 
R$ 37.617,21 
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de 
Médicos da ESF 40 horas 
R$ 214.762,28 TOTAL IMPACTO FINANCEIRO MENSA PARA REAJUSTAR 
O SALÁRI0-BASE ATUAL DE MEDICOS DA ESTRAGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Ademais, essa Secretaria dispõe em _eu quadro de servidores, lotados nas Unidades de Saúde, 
outros profissionais que ocupam seus respectivos cargos, e que são custeados conforme descrito
abaixo, tendo como proposta de reajuste exemplificado na tabela a seguir:
IMPACTO ATUAL NOS PLANTOES DE UNIDADES DE SAUDE
CARGO:ENFERMEIRO/ODONTÓLOGO / FARMACEUTICO 
VALOR DO PLANTÃO
20 PROFISSIONAIS/DIA 
(4 HORAS)
VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS VALOR D0 PLANTÃO ATUAL
/HORA POR PROFISSIONAL PLANTÖES MÊS 
(4 HORAS) 20 PROFISSIONAIS 
22 DIAS UTEIS 
4 HORAS/DIA 
R$ 25,00 R$ 100,00 R$2.000,00 R$44.000,00 
VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS PROPOSTA DE REAJUSTE
PLANTÃO/HORA POR PROFISSIONAL 20 PROFISSIONAIS/DIA PLANTÕES MÊS 
cOM REAJUSTE COM REAJUSTE COM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 20 PROFISsIONAIS 
22 DIAS ÚTEIS 
4 HORAS/DIA 
R$ 30,00 R$ 120,00 R$2.400,00 R$52.800,00 
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá - Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
Prefeitura de Montes Claros-MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
CARGO: TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO DE HIGIENE DENTAL AUXILIARDE 
cONSULTÓRIO DENTÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO 
VALOR Do PLANTÃO ATUAL VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS 
/ HORA 
VALOR DO PLANTÃO
16 PROFISSIONAIS/DIA PLANTÕES MS 
(4 HORAS) 
POR PROFISSiONAL 
(4 HORAS) 16 PROFISSiONAIS 
22 DIAS ÚTEIS 
4 HORAS/DIA 
R$ 6,25 R$ 25,00 R$400,00 R$8.800,00 
PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS 
PLANTÃO/ HORA 16 PROFISSiONAIS/DIA PLANTÕES MÈS POR PROFISSIONAL 
COM REAJUSTE COM REAJUSTE COM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 16 PROFISSIONAIS 
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA 
R$ 11,25 R$ 45,00 R$720,00 R$15.840,00 
CARGO: SERVENTE DE ZELADORIA, AUXILIAR DE SERVIços GERAIS
VALOR DO PLANTÃO
4 PROFISSIONAIS/DIA 
VALOR DO PLANTÃO ATUAL VALOR TOTAL DOS 
/HORA 
VALOR DO PLANTÃO
POR PROFISSIONAL PLANTÖES MS 
(4 HORAS) (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS 
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA 
R$ 3,75 R$ 15,00 R$60,00 R$1.320,00 
VALOR DO PLANTÄO
4 PROFISSIONAIS/DIA 
PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS 
PLANTÃO/ HORA POR PROFISSIONAL PLANTÖES MÊS 
cOM REAJUSTE COM REAJUSTE cOM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS 
22 DIAS ÚTEIS 
4 HORAS/DIA 
R$ 8,25 R$ 33,00 R$132,00 R$2.904,00 
Cumpre esclarecer que, os plantões para os cargos como, Técnico e Auxiliar em 
Enfermagem e Zeladoria, são regulamentados pelos Decretos Municipais n® 2847, de 27 de setembro 
de 2011, e n9 2992 de 09 de abril de 2012, respectivamente. Entretanto, o valor estabelecido para as 
essas categorias, não satisfaz as escalas dos plantões, sendo necessário, o pagamento de hora extra, 
para obter o número desejado de profissionais plantonistas. 
Portanto, o valor que já é pago a estes servidores na modalidade de hora extra, se iguala
a proposta de reajuste acima, citada, não gerando assim, impacto financeiro. 
Pelo exposto, e para atender as demais categorias, cujo os cargos já são existentes no 
quadro desta Secretaria, e que são pagos através de hora extra, ficam com a proposta de valores,
conforme tabela abaixO:
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais 
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
Prefeitura de Montes Claros -MG 
Secretaria Municipal de Saúde 
PROFISSIONAL VALOR POR HORA (RS) N9 
R$ 92,00 1. Médico-perlodo normal 
2 Médico- período especial R4 109,00 
R$ 30,00 Enfermeiro 
R$ 11,25 4. Auxiliar em Enfermagem 
R$ 11,25 Técnico em Farmácia
Assistente Administrativo R$ 11,25
Auxiliar de Serviços Gerais R$8,225 
Servente de Zeladoria R$8,25 
R$30,00 Terapeuta Ocupacional 
Nutricionista R$30,00 10. 
11. Fisioterapeuta R$30,00
12. Odontólogo R$30,00
13. Fonoaudiólogo R$30,00
14. Psicólogo R$ 30,00 
Biomédico R$30,00 15. 
16. Citologista R$30,00
17. Farmacêutico/Bioquímico R$30,00
Técnico em Enfermagem R$ 11,25 18. 
19. Biólogo R$30,00
20. Técnico em Laboratório R$ 11,25 
21. Técnico em RX R$ 11,25 
22. Citotécnico 11,25 
23. Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25 
24. Motorista R$ 11,25 
Ainda, esta proposta prevê, conforme tabela abaixo, a inclusão de novos cargos, e seus 
respectivos vencimentos por plantões exercidos. Cumpre esclarecer que, exceto os cargos de Técnicoe
Auxiliar em Saúde Bucal, e Assistente de Comunicação, os demais exercem os plantðes de forma 
esporádica, para atenderem as campanhas ou demandas infrequentes no município, por este motivo 
não acarretam impacto financeiro. Tendo como Fonte de Recurso o Tesouro, para os cargos que 
compreendem a Rede de Atenção Psicossocial RAPS (Educador Cuidador e Auxiliar de Educador
Cuidador), bem como os cargos provenientes do Centro de Controle de Zoonoses-CCz (Médico
Veterinário, Agente Combate à Dengue, Agente de Combate às Endemias), e também os cargos que
abrangem à Vigilância Sanitária VISA (Agente Sanitário, Técnico em Vigilância Sanitária). Cada qual 
com sua dotação orçamentaria: 
Rede de Atenção Psicossocial RAPS: 02.12.02.10702.0065.2176; 
Centro de Controle de Zoonoses - ccz: 02.12.02.10705.0070.2145; 
.Vigilância Sanitária - VISA: 02.12.02.10704.0068.2147. 
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros - Minas Gerais 
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
AV. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342 -
CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
R$ 11,25 25. Auxiliar Consultório Dentário
R$ 11,25 26. Técnico em Higiene Dental
R$ 11,25 27. Assistente de Comunicação 
R$ 30,00 28. Médico Veterinário 
R$ 11,25 29. Agente Sanitário 
R$ 11,25 30. Técnico em Vigilância Sanitária 
R$ 11,25 31. Agente Combate à Dengue 
R$ 11,25 32. Agente de Combate às Endemias
R$ 11,25 33. Agente Comunitário de Saúde
Educador Cuidador R$ 11,25 34. 
R$ 11,25 35. Auxiliar de Educador Cuidador 
Por todo exposto, conclui-se que essa pasta, dispõe de dotação orçamentária através das
Fontes informadas neste documento, e que, de acordo com estimativa acima, haverá recursos
financeiros para realização das despesas com os reajustes em questão.
Montes Claros, 14 de Março de 2022 
Dulce Rnenta Gonçalves 
Secretária 'Municipal de Saúde 
Drulse Pimenta Gorçalves 
Seaetána Munidpal de Saude
SUS/SMS - konles Claros- G 
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá-Fone: (38) 2211-4342 CEP 39404-166-Montes Claros- MinasGerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br 
MUNICÍPIO, DE MONTES CLAROS 
Procuradoria Juridica 
A: Cua Mangabeira 21) - Motes Clars- MG - CEP 39.401-002 
-- ** 
DECRETO N° 2.847, DE 27 DE SETEMBRODE 2011
INST!TU! E REGULAMENTA O REG:ME DE PLANTÃO NAs 
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPO DE MONTES CLAROS 
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
Prefeito Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos do art. 71 inc. Vi e do art. 9S inç. 
era P da Lei Orgânica Municipal e cor1siderando. 
a)que o direito à saúde constitui garantia fundamental da 
tidadão, conpeindo ao Municipio. "prestar com a cooperação Bécnica ej financeira da Uniäo 8 do Estado, serviços de atendimento à saide da 
papulaço° (CF, art. 30 inc. I); 
v, 
bque, para a assegurar o aderjuado funcionarmento das 
7Hdades de saúde do Municipio e efelvidade do direta kndamental a 
d é mpr6scindrei o fhunclonarmanto de tas unictades at reigine dej 
plantao, inclesive aos sábados, demixgos e feriartos: 
que o Municlpio nåo dispõe de profissionais em número 
sendo porterto
C 
sukcierte para cumprimerto do regime de platäo, ecessára a conrätaco de prolissionais especificamente para tais 
atvidades, havendo, ainda, significativa rotativndade, dada à ireristincis do 
profssionais disponfveis 
d) que os proissionais da saude responsáveis pela prestaçao dos serviços devem ser regularmente raunerados 
DECRETA:
An. 10- Fica instituido o regime de plantão. a ser cumprido por profissionais da saúde nas unidades de saúd do Municipio de Montesji
Claros 
At. 20- 0 serviço plantoista envaive a prestaçdo de serviços por profissiunais hablitados, coryreendend servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde am abathos e:ra-horánios e prafssionais 
contratados. 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS 
Procaradoria Juridita 
A ithe iangadeira 21 - Monues Cleros MG - CEP 39. 401-092
*** 
Ar. 3 -
Os proñssionais que se habilitarem ao cumprimento doj iregime estabelecido por este Decreto ficarào sujeitos às normas, cniténos Coridiçoes e estabelecidcs peic Municipio, sendo s vercuia estabelecido natureza dei administratva. 
Parágrafo únco - O vincuio jå existe te dos servicioreS do RCIp:0- efetivos ou contratados -
que se habiltarem ao regime e pania disünio cdo vincute administrativa decorrete do presente Decreto.; in3 fazendo jus ditos servidores a incorporação, equiparaçào ou a quaisquer ireios previstas no Estatuio dos Servidores do Mur icipio ou em CoTla egisiação ta. 
Arn. 4° O 
E dara por meio de regime de plantâo previsto rc art. 1° deste Decreto
3 monca
escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, a oeics profñssionais habilitados, referidos nc art. 5°. 
Parágralo único -
Os profissionais das áreas de aLLxiliar de erferagem, técrnico de farrmácie, assistente 
stf adrninistrativo, auxiiar ds içe s gerais e zeladorie pcderao tradalhar em turros, raspeitado o dzic:, confoirme for regime estibslecidc pel Secretaria Municipal de Savde.
Art. 5° Os 
plantão e a profissionais para cumrimento do regime dei remuneracã pelos serviços por ies prestados são os staveteciaos na seguinte tabela
ProtiseCa Valor máximo por hora (R$) 
75,00 **** Medico **** * -
pt;ti 2 especaf "*** *************"** * -~- 85,00 
nterieirc ******** ****** 25.00 
Uiar * ** * de iitrmmagem 
** 
2. .2 ''**** ** 
iSSIsitIli ii,SUati ******* * **** ,25 -* 
Auxina de seri COs geraE 3. ,75 ***** 
Zeiaco 3,75 -..
S1- Para os ins do item da tabela Edeste decreto, é constante do caput do art.f considerado perioe) especial c plantäo realzado 1iaa noita. sabado. sexta-i doriungo cu feriaric, enquant que o oiantão !ros rerindos c COgeradc realizaic pärs ns fins O:: temi 1 da nesma periodo iO tadeia 
UNICIPIO DE 4ONTES Procuradoria Juridica CLAROS da Aangabe irc, 2!? -
Monie: Clarvs -
MG -
CEP 3940 1-007 2 bservados 5 grincipios estabelecidos no art. 37 ca 
onsituiÇäo Fedie r, as normas e diretrizes do SUS -
Sistema unico de 
Saude. ben coma ts lkrites m¢ximos de rerru. ei2iic or hora de fradanG;
previsicS na. taveia constanze do at. 5° deste decreto, caberà à Secretar2 
Municip3i de Sauds sdhar nermas ,compiem:ntares relativas ao regiTe ia 
artaoifisiuido Dot esta Decretc inclusive i{uanto a nomas e crtrios de? 
agarienDe ¢Otentes. 
AT Este Decreto pritra em viyor na data de sua pubicação,} 
Sroagid se: is &t tia 1 cefeyereit. de 2011 icando TerDYata3; 
iontes Ciaroe iAS, 27 de sutanbro de 2011 
adeu Late Prefeit: duaieipai 
2 
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 
Procradoria Juridica 
Av. Cula Mangabeira, 211 -
Montes Clars -
MG- CEP 39.401-002 
DECRETO N° 2.92, DE 09 DE ABRIL DE 2012. 
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 2.847, DE 27 DE SETEMBRO DE 201, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O REGIME DE PLANTÃO NAS UNILADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTES CLAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Montes Claros Minas Gerais, no de suas uso atribuições legais e nos temos do art. 71 inc. Vi e do art. 9S inc. i letra fda Lei Orgânica Municipal e considerando que n° 2.847, de 27 de o Decreto Municipai setembro de 20 11, instituiu e regulamentou o plantão nas regime dej unidades de saúde d«1 Municipio de Montes Claros, mas noj contemplou, como deveria, algunis orofissionais indispensáveis ao pleno funcionamento dos plantões, de modo a assegurar o direito fundamentai à saúde e o regular funcionamento das nidades de saúde.
DECRETA:
Art. 1-A tabela
2.847, de 27 de 
cons tate do art. 5° do Decreto Municipa! n° setembro de 2011, ica acrescida dos itens 9 a 24, tabela complementar a seguir: conforme
N° Profissional Vilor máximo por hora (RS; Terapeuta ocupacional 25,00 10 Nutricionista 25,00 11 Fisioterapeuta 25,00 12 Odontólogo 25.00 13 Fonoaudiólogo 25,00 14 Psicólogo 25.00 
15 Biomédico 25,00 16 Citologista 25,00 17 Famacêutico / Bioquimit o 25,00 18 Tecnico enfermagem 6,25 19 Bidloge 25.00 
20 Técnico de iaboratóric 6,25
cuOTLL!L
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 
Procuradoria Juridica
Av. Cula Mangabeira, 21! -
Montes Claros MG- CEP 39.401-002 
21 Técnico de Rx 6,25 22 Citotécnico 6,25 23 
24 
Técnico em manutenção de equipamentos 6,25 
Motorista 6,25 
Art. 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaço sendo que o disposto no art. 6° do Decreto Municipal n° 2.847/2011 aplica-se tambem à tabela complementar prevista no art. 1° deste decreto, revogadas as disposições em contrário. ficandoj
Montes Claros MG, 09 de abril de 2012.
Laiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal 
R 
reieidura de MOntesaros -MG 
roeuradcria-Gera 
LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERA A COMPOSIÇAO DOS ANEXOS
MUNICIPAL N° 3.348, DE 19 DE JULHC DE 2004, CRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NIVEL ME2IO 
ESCCLARIDADE DO PROGRAMA SAUDE DA 
FAMILIA, E DA OUTRAS PROVID2NCIAS. 
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, emn seu noimne, sanciono 2 segunte Lei: 
AT I° -
Fica alterado o Grupo V -
Grupo de Programa de Saide 
da Familia -
PSF do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.348, de 19 de julho de 2004, que 
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo i, parte integrante desta Lei. 
Art 2 -
A Tabeie de Vencimentos do Anexo il! do Programa de 
Saúde da Familia -PSF- da Lei n° 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com 
as aiterações constantes do Anexo !i destaLei 
Art. 3° - Aitera-se a composição dos Grupos V e Vi, do Anexo V 
da Lei Municipal n° 3.348, de 19 de julho de 2004, do Programa Saúde da Família - 
PSF/EFETIVO, Nível Superior de Escolaridade, que passam a vigorar com as 
alteraçoes constantes do Anexc ill desta Lei. 
Parágrafo ?rineirc -
ricam excluidas do quadro de provimento 
efetivo, Nivel Superior de Escolaridade -
PSF, do Grupo V, do Anexo V, da Lei
citada no "caput" deste artigo, as seguin tes ciäasses ae cargos:
Enferneiro - PSF - NS-01; 
Il -Enferneiro Especialista -
PSF -
NS-02; 
III - Médico - PSF -
NS-04; 
IV - Médico Especialista em Saúde da Família - PSF . 
V- Odontólogo - PSF - NS-07.
NS-05, 
Parágrafo Segundc -
Os cargos 
mencionados nos incisos , iI, III, 
IVe V, do parágrafo anterior, passan a integrar os Demais Níveis de Escoiaridade / 
Contrato Administrativo de Direito Púbiico -
PSF, constante desta Lei. 
..* * 
Art. 4° -
Ficam criados os cargos de Odontólogo com Residência 
em Saúde da Familia -
PSF, Nível Superior de Escolaridade - NS/EFETIVOe 
Odontólogo com Especialização em Saúde da Família - PSF -
Demais Níveis de 
Escolaridade -
Contrato Administrativo de Direito Público. 
Art. 5° -
Ficam criados os seguintes cargos de Nível Médio de 
Escolaridade -
NM/EFETIV0- PSF, constantes dos Anexos I, II e III desta Lei: 
Técnico em Enfermagem em Saúde da Família;
II- Técnico em Higiene Dental em Saúde da Família.
Art. 6° -
Fica exciuído o Cargo de Auxiliar de Consuitório Dentário
do Programa de Saúde da FaFília, do Grupo VI, do Anexo V, da Lei n° 3.348, de 19 
de julho de 2004, passando a integrar o Grupo de Nivei Médio de Escolaridade -
NM/EFETIVO -
PSF, constante dos Anexos desta Lei. 
Art. 7 -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra emn 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Montes Ciaros (MG), 22 de agosto de 
2005. 
Athos Aveiino Pereira
Prefeito de Montes Claros 
V-GIRUPO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA-PSE 
V-I-NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE-NS/EFETIVO - PS 
CODIGO DE|N°DECARGO
CLASSE 
PADROES DE VENCIMENTO 
NÍVEL II DENOMINAÇÃO SIMB. DE VENCIMENTO NÍVELI NIVEL III DOS CARGOS 
ENFERMEIRO C/ 
RESIDENCIA PO1 A P05 P 06 A P10 PIIA P18 PSF-NS 01 040 P01
MEDICO C/ 
RESIDENCIA P01A P 05 P 06 A P10 P11A P18 PSF-NS 02 040 PO1 
ODONTÓLOGO C/ 
RESIDENCIA PSF -NS 03 040 P01 P01 A P05 P06 A P10 P11AP 18 
V-2-GRUPO DE NIVEL MEDIO DE ESCOLARIDADE=NM/EFETIVO -PSF 
PADRÕEs DE VENCIMENTO 
NIVCL I NIVEL II NIVEL II DENOMINAÇÃO DOs CARGOS CODIGO DE CLASSE N° DE SIMB. DE CARGO VENCIIMENTOS 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
DE SAUDE DAFAMILIA 100 PO1 P01 A P 05 P06 AP 10 P11 A P18 PSF -NM 01 
TECNICO EM ENFERMAGEM DE SAUDE P01 AP 05 P06 A P 10 Pil AP18 50 PO1 DA FAMILIA PSF -NM 02 
TECNICO EM HIGIENE DENTAL DE SAUDE 
PSF NM 03 100 P01 P01AP05 P 06 AP 10 P11 A P18 DA FAMILIA
DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE 
CONTRATO, ADMINISTRATIVO DE DIREITO PUBLICO -PSE 
DENOMINAÇÃO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÜDE PUBLICA
NUMERO DE PROFISSIONAIS 
600 
50 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
20 ENFERMEIRO 
ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAUDE DA FAMÍLIA 40 
MEDICO 20 
40 MEDICO cOM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÜDE DA FAMILIA
40 ODONTÓLOGO 
20 ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÜDE DA FAMILIA
II- PROGRAMA SAÚDE DA FAM*LIA - PSK 
III1- Cargos de Provimento 1Efetivo - Nível Superior
Cargos PLP2 P3 P4 PS P6P7| P8P9 PI0 PI1P2 P13 P14 P1S P16 P17 P13 Enfermeiro com 
Resilncia 
ou Especialização na 
Modalidade Residëncia 
Médico com Residëcia ou 
Especialização na 
Modaliclade Resicdëncia 
Odontólogo com 
Residência 
ou Especialização a 
Modalidade Residncia_ 
3.000,00 3.090,00 3.180,00 |3.270,00 3.360,00 3.4so,00 3.540,00 3.630,00 3.720,00 3.810,00 3.900,00 3.990,00 4.030,00 4.170,00 4.260,00 4350,00| 4.440,00 4.550,00
6.000,00 6.180,00 6.360,0o 6.540,00 6.720,00 6.900,00 7.080,00 7.260,00 7.440,00 7.620,00 7,800,00 7,980,00 8.160,00 8.340,00 8.520,00 8:700,00 8.580,00 9.060,00
3.000,00 3.090,00 3.130,00 3.270.00 3.360.00 3.450,00 3.540,00 3.630,00 3.720,00 3.810,00 3.900,00 3.990,00 4.030,00 4.170,00 4.260,00 4.350,00 .4000 4.530,00
Cargos de Provimento Efetivo - Nível Médio 
Cargas P1 P2P3P4P5 P6 P P8P9 P10 PI1 P12 P13 P14 P15 P16 P17 P18 Auxiliar de Consultório
Dentário de Saúle da 
Familia 
Técnico cm Enfermagem 
jle Saúde da Familia_
lécnico enm ligiene Dental| 
le Saúde da F'amilia 
517,50 533,03 5-18,56 564,09 579,62 95,15 610,68 626,21 641,74 657,27 672,80 688,33 703,36 719,39 734,92 750,45 765,9 781,51
776,25_799,54 822,83 846,12|G), 41 892,70 91599 939,28 962,579N5,86 1.009,15 1.032,44 1.055,73 1.079,02 1.102,31 1.125.60 1.148.891.172,18 
77625 79954822,83l 846,12 8941892,7o| 915,9 939,28 96257 8586 1.00,15 1.032,4 1.055,73 1.079,02 1.102,311.125,60 1.14889 1172,18
II. 3 Demais Niveis de Escolaridade/Contrato Administrativo de Direito Público
Cargos Remuneração (RS). . 
Agente Comunitário 414,00
Auiliarde Enfermagem 517,50
En fermeiro 2.000,00
En fermeiro com Espccialização em Saúdeda Familia 2.400,00
Odontólogo 2.000,00
Odontólogo com Especializagão em Saúde da Familia 2.400,00
Mélico 4.000,00
Mélico com Especializaç+o em Saúd "amilia 4.800,00
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 11 de março de 2022. 
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio n° GP-_
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar 
/2022
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação 
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "DISPOE
sOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNÍDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22| 
DE AGOSTO DE 2005 E DÅ OUTRAS PROVIDNCIAS" 
Trata-se de Projeto de Lei que visa convalidar as ações do 
Municipio baseadas na vigência do Decreto Municipal de n.° 2847, de 27 de 
setembro de 2011, e suas alterações, que regulamenta o regime de plantão nas 
unidades de saúde municipais, bem como estabelecer regramento especifico para 
o caso em epigrafe
Além dos plantões supramencionados, a presente proposta
legislativa compreende também a alteração da denominação e do salário-base do 
cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas categorias de: 
Médico ESF com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 
horas
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamehte, 
Humberto Guimares Souto
Prefeíto de Montes Claros 
PROTCcOLO 
E 
14/03/2222 
h 
KREaRdaiq.. 

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