| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de MontesClaros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°O, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
AS COMISSÖES
5 /3 1a
DISPÖE sOBRE REGIME DE PLANTÃO
SAUDE DO MUNICÍPIO
NAS
DE
A LEl
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22 DE
AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
UNIDADES DE
MONTESS CLAROS, ALTERA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG,
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal
por seus
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei
Art. 1 Os profissionais da saúde que trabalhem em regime de
plantão, nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão|
seus vencimentos de plantonistas nos termos da presente Lei Complementar.
S1°. Ficam convalidados todos os pagamentos em regime de
plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas
respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto
Municipal de n.° 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como
ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não|
alteradas pela presente Lei Complementar.
52°. A partir da publicação da presente Lei Complementar os
cargos e respectiva remuneração, por hora de plantão, serão os constantes do
Anexo Unico, da presente Lei.
530. A comprovação do cumprimento da carga horária e da jornada
de trabalho dos servidores que possuam vínculos convencionais e de plantonista|
dar-se-á de forma separada, não podendo haver sobreposição de horários.
$4. Para os fins do Anexo Unico, da presente Lei, somente|
poderão ser considerados em período especial os plantões realizados após às|
18:00 hs. da sexta-feira, no sábado, domingo ou em feriados.
559. Os demais termos e condições para a operacionalização do
regime de plantão, nas unidades de saúde do Municipio, poderão ser estabelecidos
pelo Executivo Municipal, mediante regulamentação.
Art. 2 O cargo de Médico PSF, constante do item I.3, do Anexo
II, "Grupo de Programa de Saúde da Familia", da Lei Complementar n.° 03, de 22
de agosto de 2005, alterado pela Lei Complementar n.° 20, de 10 de julho del
2.009, com redação dada pela Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de
2.009, passa a vigorar com a denominação de "Médico da Estratégia de Saúde
da Familia - ESF" e vencimento básico no valor de R$ 9.050,00 (nove mil e
cinquenta reais).
Art. 3 0 cargo de Médico com Especialização em Saúde da
Familia - PSF, constante do item II.3, do Anexo II, "Grupo de Programa de saude
da Familia'", da Lei Complementar n.° 03, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a denominação de "Médico com Especialização em Saúde da Familia -
ESF e vencimento básico no valor de RS 10.860,00 (dez mil e oitocentos
sessenta reais).
Art. 4° O cargo de Médico com Residência em Saúde da Familia|
- PSF, constante do item ll. 1, do Anexo Il, "Grupo de Programa de Saúde da
Familia", da Lei Complementar n.° 03, de 22 de agosto de 2005, que passa a
vigorar com a denominação de "Médico com Residência em Saúde da Familia -|
ESF" e vencimento básico no valor de R$ 13.575,00 (treze mil e quinhentos e
setenta e cinco reais).
Art. 5 As despesas decorrentes da execução desta Lei, seräo|
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 6 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°- Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua
publicação
Montes Claros (MG), em 11 de nmarço de 2022.
Humberto Guimaräes Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Municipio de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL 4MNNR
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N.
VALOR POR HORA
(R$)
PROFISSIONAL
Médico período normal R$ 92,00
Médico periodo especial R$ 109,00
Enfermeiro R$ 30,00
Auxiliar em Enfermagem R$ 11,25
Técnico em Farmácia R$ 11,25
Assistente Administrativo R$ 11,25
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 8,25
Servente de Zeladoria R$ 8,25
Terapeuta Ocupacional R$30,00
Nutricionista R$30,00
Fisioterapeuta R$30,00
Odontólogo R$30,00
Fonoaudiólogo R$30,00
Psicólogo R$30,00
Biomédico R$30,00
Citologista R$30,00
Farmacêutico/Bioquimico R$30,00
Técnico em Enfermagem R$ 11,25
Biólogo R$30,00
Técnico em Laboratório R$ 11,25
Técnico em RX R$ 11,25
Citotécnico R$ 11,25
Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25
Motorista R$ 11,25
Auxiliar Consultório Dentário R$ 11,25
Técnico em Higiene Dental R$ 11,25
Assistente de Comunicação R$ 11,25
Médico Veterinário R$ 30,00
Agente Sanitário R$ 11,25
Técnico em Vigilncia Sanitária R$ 11,25
Agente Combate à Dengue R$ 11,25
Agente de Combate às Endemias R$ 11,25
Agente Comunitário de Saúde R$ 11,25
Educador Cuidador R$ 11,25
Auxiliar de Educador Cuidador R$ 11,25
Prefeitura de Montes Claros-MG
Secretaria Municipal de Saúde
IMPACTO FINANCEIRO NOS PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO
CHIQUINHO GUIMAR -
UPA, HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS E ATESTADOS DE ÓBITOS
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Em sintese, esclarecemos que os valores pagos aos plantões médicos nas respectivas
unidades de saúde, estão regulamentados pelo Decreto Municipal ng 2847, de 27 de setembro de 2011.
O atual projeto de alteração dos valores pagos, prevë:
UBS
Uma média de 22 (vinte edois) dias úteis/mês;
Média de 12 profissionais atuantes;
04 horas/dia;
04 unidades básicas de.saúde (inicialmente).
UPA
Plantões Clínicos:
Média de 35 profissionais período normal;
Média de 30 profissionais - periodo especial.
Plantoes Pediátricos:
Média de 25 profissionais - período normal;
Média de 20 profissionais período especiai.
ALPHEU DE QUADROS
Plantoes Clínicos:
Média de 22 profissionais período normal;
Média de 20 profissionais- período especial.
ATESTADO DE ÓBITOS (domicilio)
Plantoes Clínicos:
Média de 35 atestados mensais
02 horas por plantão
O projeto de alteração dos valaores pagos, terá o custeio para as unidades básicas de saúde
através da Fonte Federal de Atenção Básica, para a Unidade de Pronto Atendimento Chiquinho
Prefeitura de Montes Claros- MG
Secretaria Municipal de Saúde
Guimaräes UPA, será através da Fonte Federal de Serviços Próprios, cujo esta Secretaria em 2021
arrecadou cerca de RS 5.102.546,94 (cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais,
e noventa e quatro centavos), e o custeio para o Hospital Alpheu de Quadros e Plantões para Atestados
de Óbitos, se dará através do Tesouro.
Ademais, as unidades supramencionadas, terão como dotação orçamentária, para custeio
do reajuste, conforme se segue:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10301.0063.2130
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMAR UPA
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2303
HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2212
PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR)
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10705.0069.2144
O impacto financeiro para cada unidade de saúde com a alteração seguirá a média apresentada na
tabela abaixo:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBSs
VALOR DO PLANTÃO UBS VALOR TOTAL DOS VALOR DO PLANTÃO UBS
POR PROFISSIONAL (4
VALOR DO PLANTÃO PLANTÕES 12 PROFISSIONAIS/DIA (4
HORAS)
MÉDICO ATUAL/HORA
HORASO
R$ R$ 3.600,00 R$ 64.800,00 300,00
Segunda a quinta
R$ 75,00
Segunda a quinta-feira Segunda a quinta-feira Segunda a Quinta-feira
R$ 340,00
Sexta (noite),
R$ 4.080,00
Sexta (noite)
R$ 16.320,00
Sexta (noite) R$ 85,00
Sexta (noite)
Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados
TOTAL:R$ 81.120,00
VALOR DO PLANTÃO UBS VALOR TOTAL DOS PROPOSTA DE REAJUSTE
PLANTÃO MEDICO/HORA
VALOR DO PLANTÃO UBS
12 PROFISSiONAIS/DIA PLANTÖES cOM REAJUSTE
cOM REAJUSTE (4 HORAS)
POR PROFISSIONAL COM
REAJUSTE (4 HORAS)
R$ 368,00 R$ 4.416,00 R$ 79.488,00
Segunda a quinta
R$ 92,00
Segunda a quinta-feira Segunda a quinta-feira Segunda a Quinta-feira
R$ 109,00
Sexta (noite)
R$ 436,00
Sexta (noite),
R$ 5.232,00
Sexta (noite)
R$ 20.928,00
Sexta (noite)
Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados
TOTAL: R$ 100.416,00
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL PARA REAJUSTAR O VALOR DO PLANTÃO RS 19.296,00/mes
DE MEDICOsDAS UBS
Fonte: Federal- Custeio Atenção Básica
R$ 5.906.015,20/mês
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940 -Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
Prefeitura de Montes Claros-MG
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMAR -UPA MMA
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
DOS PLANTPES UPA cOM
REAJUSTE PERÍODO
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de
MEDICO ATUAL/HORA
(PERIODO NORMAL)
plantão periodo normal
UPA (ATUAL)
plantão período normal
UPA (REAJUSTE)
NORMAL
R$ 75,00 (atual) R$ 253,350 R$ 287.130 R$ 33.780
R$ 92,00 (reajuste)
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
plantão periodo especial
UPA (REAJUSTE)
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de
MEDICO ATUAL/HORA
(PERÍODO ESPECIAL)
plantão período especial
UPA (ATUAL)
DOS PLANTÖES UPA COM
REAJUS PERÍODO
ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 160.565 R$ 205.901 R$ 45.336
R$ 109,00 (reajuste) TOTALIMPACTO UPA
REAJUSTE: R$ 79.116
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês
HOSPITALALPHEU DE QUADROS
VALOR D0 PLANT
MÉDICOATUAL/HORA
(PERÍODO NORMAL)
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
plantão período normal
ALPHEU (REAJUSTE)
Média mensal de horas de
plantão período normal
ALPHEU (ATUAL)
DOS PLANTÕES ALPHEU
cOM REAJUSTE PERÍODO
NORMAL
R$ 75,00 (atual) R$ 151.125 R$ 185.380 R$ 34.255
R$ 92,00 (reajuste)
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTO
MÉDICO ATUAL/HORA
(PERÍODO ESPECIAL)
Média mensal de horas de
plantão período especial
ALPHEU (ATUAL)
plantão periodo especial
ALPHEU (REAJUSTE)
DOS PLANTÖES ALPHEU
COM REAUSTE PERÍODO
ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 87.125 R$ 111.725 R$ 24.600
TOTAL IMPACTO ALPHEU
REAJUSTE: R$ 58.855
R$ 109,00 (reajuste)
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
Prefeitura de Montes Claros-MG
Secretaria Municipal de Saúde
PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR)
Média mensal de horas de VALOR TOTAL DO IMPACTo
plantão período especial
ATESTADO DE
OBITO(REAJUSTE)
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de
MÉDICO ATUAL/HORA
(PERÍODO ESPECIAL)
plantão periodo especial
ATESTAD DE ÓBITO
(ATUAL)
DOS PLANTÖES ATESTADO
DE ÓBITO COM REAJUSTE
PERÍODO ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 5.950 R$ 7.630 R$ 1.680
TOTAL IMPACTO ATESTADO
DE ÓBITO REAJUSTE: R$
1.680
R$ 109,00 (reajuste)
Fonte: Federal
R$ 425.212,24/mês
Além dos plantões supramencionados, essa proposta compreende a alteração doO
salário-base do cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família- ESF, nas categorias de: Médico ESF
com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 horas, conforme tabela, a seguir:
MÉDICO ESEcOM RESIDENCIA
Verbas Salário Atual Salário Proposto
Vencimento Base R$ 11.833,51 R$ 13.575,00
Ad. Insalubridade R$ 242,40 R$ 242,40
Bruto R$ 12.075,91 R$ 13.817,40
Encargos Patronal R$ 2.763,48 R$ 2.763,48
Total c/ encargos R$ 14.839,39 R$ 16.580,88
X 71 cargos R$ 1.053.596,69 R$ 1.177.242,88
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atual de
Médicos da ESF com residência
R$ 123.646,19
MÉDICO ESF COM ESPECIALIZAÇÃO
Verbas Salário Atual Salário Proposto
Vencimento Base R$ 9.466,80 R$ 10.860,00
Ad. Insalubridade R$ 242,40 R$ 242,40
Bruto R$ 9.709,20 R$ 11.102,40
Encargos Patronal R$ 1.941,84 R$ 2.220,48
Total c/ encargos R$ 11.651,04 R$ 13.322,88
X 32 cargos R$ 372.833,28 R$ 426.332,16
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atual de R$ 53.498,88
Médicosda ESF com especializaço
Av. Governador Magalhes Pinto, 5.940 Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166-Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
Prefeitura de MontesClaros-MG
Secretaria Municipal de Saúde
MÉDICO ESF 40 HORAS
Verbas Salário Atual Salário Proposto
R$ 7.888,98 R$ 9.050,00 Vencimento Base
R$ 242,40 Ad. Insalubridade R$ 242,40
R$ 8.131,38 R$ 9.292,40 Bruto
R$ 1.858,48 Encargos Patronal R$ 1.626,27
Total c/ encargos R$ 9.757,65 R$ 11.150,88
R$ 263.456,55 R$ 301.073,76 X 27 cargOS
R$ 37.617,21
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de
Médicos da ESF 40 horas
R$ 214.762,28 TOTAL IMPACTO FINANCEIRO MENSA PARA REAJUSTAR
O SALÁRI0-BASE ATUAL DE MEDICOS DA ESTRAGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Ademais, essa Secretaria dispõe em _eu quadro de servidores, lotados nas Unidades de Saúde,
outros profissionais que ocupam seus respectivos cargos, e que são custeados conforme descrito
abaixo, tendo como proposta de reajuste exemplificado na tabela a seguir:
IMPACTO ATUAL NOS PLANTOES DE UNIDADES DE SAUDE
CARGO:ENFERMEIRO/ODONTÓLOGO / FARMACEUTICO
VALOR DO PLANTÃO
20 PROFISSIONAIS/DIA
(4 HORAS)
VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS VALOR D0 PLANTÃO ATUAL
/HORA POR PROFISSIONAL PLANTÖES MÊS
(4 HORAS) 20 PROFISSIONAIS
22 DIAS UTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 25,00 R$ 100,00 R$2.000,00 R$44.000,00
VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS PROPOSTA DE REAJUSTE
PLANTÃO/HORA POR PROFISSIONAL 20 PROFISSIONAIS/DIA PLANTÕES MÊS
cOM REAJUSTE COM REAJUSTE COM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 20 PROFISsIONAIS
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 30,00 R$ 120,00 R$2.400,00 R$52.800,00
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá - Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
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Prefeitura de Montes Claros-MG
Secretaria Municipal de Saúde
CARGO: TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO DE HIGIENE DENTAL AUXILIARDE
cONSULTÓRIO DENTÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
VALOR Do PLANTÃO ATUAL VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS
/ HORA
VALOR DO PLANTÃO
16 PROFISSIONAIS/DIA PLANTÕES MS
(4 HORAS)
POR PROFISSiONAL
(4 HORAS) 16 PROFISSiONAIS
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 6,25 R$ 25,00 R$400,00 R$8.800,00
PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS
PLANTÃO/ HORA 16 PROFISSiONAIS/DIA PLANTÕES MÈS POR PROFISSIONAL
COM REAJUSTE COM REAJUSTE COM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 16 PROFISSIONAIS
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 11,25 R$ 45,00 R$720,00 R$15.840,00
CARGO: SERVENTE DE ZELADORIA, AUXILIAR DE SERVIços GERAIS
VALOR DO PLANTÃO
4 PROFISSIONAIS/DIA
VALOR DO PLANTÃO ATUAL VALOR TOTAL DOS
/HORA
VALOR DO PLANTÃO
POR PROFISSIONAL PLANTÖES MS
(4 HORAS) (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 3,75 R$ 15,00 R$60,00 R$1.320,00
VALOR DO PLANTÄO
4 PROFISSIONAIS/DIA
PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS
PLANTÃO/ HORA POR PROFISSIONAL PLANTÖES MÊS
cOM REAJUSTE COM REAJUSTE cOM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS
22 DIAS ÚTEIS
4 HORAS/DIA
R$ 8,25 R$ 33,00 R$132,00 R$2.904,00
Cumpre esclarecer que, os plantões para os cargos como, Técnico e Auxiliar em
Enfermagem e Zeladoria, são regulamentados pelos Decretos Municipais n® 2847, de 27 de setembro
de 2011, e n9 2992 de 09 de abril de 2012, respectivamente. Entretanto, o valor estabelecido para as
essas categorias, não satisfaz as escalas dos plantões, sendo necessário, o pagamento de hora extra,
para obter o número desejado de profissionais plantonistas.
Portanto, o valor que já é pago a estes servidores na modalidade de hora extra, se iguala
a proposta de reajuste acima, citada, não gerando assim, impacto financeiro.
Pelo exposto, e para atender as demais categorias, cujo os cargos já são existentes no
quadro desta Secretaria, e que são pagos através de hora extra, ficam com a proposta de valores,
conforme tabela abaixO:
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
Prefeitura de Montes Claros -MG
Secretaria Municipal de Saúde
PROFISSIONAL VALOR POR HORA (RS) N9
R$ 92,00 1. Médico-perlodo normal
2 Médico- período especial R4 109,00
R$ 30,00 Enfermeiro
R$ 11,25 4. Auxiliar em Enfermagem
R$ 11,25 Técnico em Farmácia
Assistente Administrativo R$ 11,25
Auxiliar de Serviços Gerais R$8,225
Servente de Zeladoria R$8,25
R$30,00 Terapeuta Ocupacional
Nutricionista R$30,00 10.
11. Fisioterapeuta R$30,00
12. Odontólogo R$30,00
13. Fonoaudiólogo R$30,00
14. Psicólogo R$ 30,00
Biomédico R$30,00 15.
16. Citologista R$30,00
17. Farmacêutico/Bioquímico R$30,00
Técnico em Enfermagem R$ 11,25 18.
19. Biólogo R$30,00
20. Técnico em Laboratório R$ 11,25
21. Técnico em RX R$ 11,25
22. Citotécnico 11,25
23. Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25
24. Motorista R$ 11,25
Ainda, esta proposta prevê, conforme tabela abaixo, a inclusão de novos cargos, e seus
respectivos vencimentos por plantões exercidos. Cumpre esclarecer que, exceto os cargos de Técnicoe
Auxiliar em Saúde Bucal, e Assistente de Comunicação, os demais exercem os plantðes de forma
esporádica, para atenderem as campanhas ou demandas infrequentes no município, por este motivo
não acarretam impacto financeiro. Tendo como Fonte de Recurso o Tesouro, para os cargos que
compreendem a Rede de Atenção Psicossocial RAPS (Educador Cuidador e Auxiliar de Educador
Cuidador), bem como os cargos provenientes do Centro de Controle de Zoonoses-CCz (Médico
Veterinário, Agente Combate à Dengue, Agente de Combate às Endemias), e também os cargos que
abrangem à Vigilância Sanitária VISA (Agente Sanitário, Técnico em Vigilância Sanitária). Cada qual
com sua dotação orçamentaria:
Rede de Atenção Psicossocial RAPS: 02.12.02.10702.0065.2176;
Centro de Controle de Zoonoses - ccz: 02.12.02.10705.0070.2145;
.Vigilância Sanitária - VISA: 02.12.02.10704.0068.2147.
Av. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342-CEP 39404-166- Montes Claros - Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
AV. Governador Magalhäes Pinto, 5.940-Jaraguá- Fone: (38) 2211-4342 -
CEP 39404-166- Montes Claros-Minas Gerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
R$ 11,25 25. Auxiliar Consultório Dentário
R$ 11,25 26. Técnico em Higiene Dental
R$ 11,25 27. Assistente de Comunicação
R$ 30,00 28. Médico Veterinário
R$ 11,25 29. Agente Sanitário
R$ 11,25 30. Técnico em Vigilância Sanitária
R$ 11,25 31. Agente Combate à Dengue
R$ 11,25 32. Agente de Combate às Endemias
R$ 11,25 33. Agente Comunitário de Saúde
Educador Cuidador R$ 11,25 34.
R$ 11,25 35. Auxiliar de Educador Cuidador
Por todo exposto, conclui-se que essa pasta, dispõe de dotação orçamentária através das
Fontes informadas neste documento, e que, de acordo com estimativa acima, haverá recursos
financeiros para realização das despesas com os reajustes em questão.
Montes Claros, 14 de Março de 2022
Dulce Rnenta Gonçalves
Secretária 'Municipal de Saúde
Drulse Pimenta Gorçalves
Seaetána Munidpal de Saude
SUS/SMS - konles Claros- G
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940-Jaraguá-Fone: (38) 2211-4342 CEP 39404-166-Montes Claros- MinasGerais
gabinetesmsmoc@yahoo.com.br
MUNICÍPIO, DE MONTES CLAROS
Procuradoria Juridica
A: Cua Mangabeira 21) - Motes Clars- MG - CEP 39.401-002
-- **
DECRETO N° 2.847, DE 27 DE SETEMBRODE 2011
INST!TU! E REGULAMENTA O REG:ME DE PLANTÃO NAs
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPO DE MONTES CLAROS
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
Prefeito Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do art. 71 inc. Vi e do art. 9S inç.
era P da Lei Orgânica Municipal e cor1siderando.
a)que o direito à saúde constitui garantia fundamental da
tidadão, conpeindo ao Municipio. "prestar com a cooperação Bécnica ej financeira da Uniäo 8 do Estado, serviços de atendimento à saide da
papulaço° (CF, art. 30 inc. I);
v,
bque, para a assegurar o aderjuado funcionarmento das
7Hdades de saúde do Municipio e efelvidade do direta kndamental a
d é mpr6scindrei o fhunclonarmanto de tas unictades at reigine dej
plantao, inclesive aos sábados, demixgos e feriartos:
que o Municlpio nåo dispõe de profissionais em número
sendo porterto
C
sukcierte para cumprimerto do regime de platäo, ecessára a conrätaco de prolissionais especificamente para tais
atvidades, havendo, ainda, significativa rotativndade, dada à ireristincis do
profssionais disponfveis
d) que os proissionais da saude responsáveis pela prestaçao dos serviços devem ser regularmente raunerados
DECRETA:
An. 10- Fica instituido o regime de plantão. a ser cumprido por profissionais da saúde nas unidades de saúd do Municipio de Montesji
Claros
At. 20- 0 serviço plantoista envaive a prestaçdo de serviços por profissiunais hablitados, coryreendend servidores lotados na
Secretaria Municipal de Saúde am abathos e:ra-horánios e prafssionais
contratados.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Procaradoria Juridita
A ithe iangadeira 21 - Monues Cleros MG - CEP 39. 401-092
***
Ar. 3 -
Os proñssionais que se habilitarem ao cumprimento doj iregime estabelecido por este Decreto ficarào sujeitos às normas, cniténos Coridiçoes e estabelecidcs peic Municipio, sendo s vercuia estabelecido natureza dei administratva.
Parágrafo únco - O vincuio jå existe te dos servicioreS do RCIp:0- efetivos ou contratados -
que se habiltarem ao regime e pania disünio cdo vincute administrativa decorrete do presente Decreto.; in3 fazendo jus ditos servidores a incorporação, equiparaçào ou a quaisquer ireios previstas no Estatuio dos Servidores do Mur icipio ou em CoTla egisiação ta.
Arn. 4° O
E dara por meio de regime de plantâo previsto rc art. 1° deste Decreto
3 monca
escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, a oeics profñssionais habilitados, referidos nc art. 5°.
Parágralo único -
Os profissionais das áreas de aLLxiliar de erferagem, técrnico de farrmácie, assistente
stf adrninistrativo, auxiiar ds içe s gerais e zeladorie pcderao tradalhar em turros, raspeitado o dzic:, confoirme for regime estibslecidc pel Secretaria Municipal de Savde.
Art. 5° Os
plantão e a profissionais para cumrimento do regime dei remuneracã pelos serviços por ies prestados são os staveteciaos na seguinte tabela
ProtiseCa Valor máximo por hora (R$)
75,00 **** Medico **** * -
pt;ti 2 especaf "*** *************"** * -~- 85,00
nterieirc ******** ****** 25.00
Uiar * ** * de iitrmmagem
**
2. .2 ''**** **
iSSIsitIli ii,SUati ******* * **** ,25 -*
Auxina de seri COs geraE 3. ,75 *****
Zeiaco 3,75 -..
S1- Para os ins do item da tabela Edeste decreto, é constante do caput do art.f considerado perioe) especial c plantäo realzado 1iaa noita. sabado. sexta-i doriungo cu feriaric, enquant que o oiantão !ros rerindos c COgeradc realizaic pärs ns fins O:: temi 1 da nesma periodo iO tadeia
UNICIPIO DE 4ONTES Procuradoria Juridica CLAROS da Aangabe irc, 2!? -
Monie: Clarvs -
MG -
CEP 3940 1-007 2 bservados 5 grincipios estabelecidos no art. 37 ca
onsituiÇäo Fedie r, as normas e diretrizes do SUS -
Sistema unico de
Saude. ben coma ts lkrites m¢ximos de rerru. ei2iic or hora de fradanG;
previsicS na. taveia constanze do at. 5° deste decreto, caberà à Secretar2
Municip3i de Sauds sdhar nermas ,compiem:ntares relativas ao regiTe ia
artaoifisiuido Dot esta Decretc inclusive i{uanto a nomas e crtrios de?
agarienDe ¢Otentes.
AT Este Decreto pritra em viyor na data de sua pubicação,}
Sroagid se: is &t tia 1 cefeyereit. de 2011 icando TerDYata3;
iontes Ciaroe iAS, 27 de sutanbro de 2011
adeu Late Prefeit: duaieipai
2
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Procradoria Juridica
Av. Cula Mangabeira, 211 -
Montes Clars -
MG- CEP 39.401-002
DECRETO N° 2.92, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 2.847, DE 27 DE SETEMBRO DE 201, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O REGIME DE PLANTÃO NAS UNILADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTES CLAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros Minas Gerais, no de suas uso atribuições legais e nos temos do art. 71 inc. Vi e do art. 9S inc. i letra fda Lei Orgânica Municipal e considerando que n° 2.847, de 27 de o Decreto Municipai setembro de 20 11, instituiu e regulamentou o plantão nas regime dej unidades de saúde d«1 Municipio de Montes Claros, mas noj contemplou, como deveria, algunis orofissionais indispensáveis ao pleno funcionamento dos plantões, de modo a assegurar o direito fundamentai à saúde e o regular funcionamento das nidades de saúde.
DECRETA:
Art. 1-A tabela
2.847, de 27 de
cons tate do art. 5° do Decreto Municipa! n° setembro de 2011, ica acrescida dos itens 9 a 24, tabela complementar a seguir: conforme
N° Profissional Vilor máximo por hora (RS; Terapeuta ocupacional 25,00 10 Nutricionista 25,00 11 Fisioterapeuta 25,00 12 Odontólogo 25.00 13 Fonoaudiólogo 25,00 14 Psicólogo 25.00
15 Biomédico 25,00 16 Citologista 25,00 17 Famacêutico / Bioquimit o 25,00 18 Tecnico enfermagem 6,25 19 Bidloge 25.00
20 Técnico de iaboratóric 6,25
cuOTLL!L
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Procuradoria Juridica
Av. Cula Mangabeira, 21! -
Montes Claros MG- CEP 39.401-002
21 Técnico de Rx 6,25 22 Citotécnico 6,25 23
24
Técnico em manutenção de equipamentos 6,25
Motorista 6,25
Art. 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaço sendo que o disposto no art. 6° do Decreto Municipal n° 2.847/2011 aplica-se tambem à tabela complementar prevista no art. 1° deste decreto, revogadas as disposições em contrário. ficandoj
Montes Claros MG, 09 de abril de 2012.
Laiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
R
reieidura de MOntesaros -MG
roeuradcria-Gera
LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERA A COMPOSIÇAO DOS ANEXOS
MUNICIPAL N° 3.348, DE 19 DE JULHC DE 2004, CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NIVEL ME2IO
ESCCLARIDADE DO PROGRAMA SAUDE DA
FAMILIA, E DA OUTRAS PROVID2NCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, emn seu noimne, sanciono 2 segunte Lei:
AT I° -
Fica alterado o Grupo V -
Grupo de Programa de Saide
da Familia -
PSF do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.348, de 19 de julho de 2004, que
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo i, parte integrante desta Lei.
Art 2 -
A Tabeie de Vencimentos do Anexo il! do Programa de
Saúde da Familia -PSF- da Lei n° 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com
as aiterações constantes do Anexo !i destaLei
Art. 3° - Aitera-se a composição dos Grupos V e Vi, do Anexo V
da Lei Municipal n° 3.348, de 19 de julho de 2004, do Programa Saúde da Família -
PSF/EFETIVO, Nível Superior de Escolaridade, que passam a vigorar com as
alteraçoes constantes do Anexc ill desta Lei.
Parágrafo ?rineirc -
ricam excluidas do quadro de provimento
efetivo, Nivel Superior de Escolaridade -
PSF, do Grupo V, do Anexo V, da Lei
citada no "caput" deste artigo, as seguin tes ciäasses ae cargos:
Enferneiro - PSF - NS-01;
Il -Enferneiro Especialista -
PSF -
NS-02;
III - Médico - PSF -
NS-04;
IV - Médico Especialista em Saúde da Família - PSF .
V- Odontólogo - PSF - NS-07.
NS-05,
Parágrafo Segundc -
Os cargos
mencionados nos incisos , iI, III,
IVe V, do parágrafo anterior, passan a integrar os Demais Níveis de Escoiaridade /
Contrato Administrativo de Direito Púbiico -
PSF, constante desta Lei.
..* *
Art. 4° -
Ficam criados os cargos de Odontólogo com Residência
em Saúde da Familia -
PSF, Nível Superior de Escolaridade - NS/EFETIVOe
Odontólogo com Especialização em Saúde da Família - PSF -
Demais Níveis de
Escolaridade -
Contrato Administrativo de Direito Público.
Art. 5° -
Ficam criados os seguintes cargos de Nível Médio de
Escolaridade -
NM/EFETIV0- PSF, constantes dos Anexos I, II e III desta Lei:
Técnico em Enfermagem em Saúde da Família;
II- Técnico em Higiene Dental em Saúde da Família.
Art. 6° -
Fica exciuído o Cargo de Auxiliar de Consuitório Dentário
do Programa de Saúde da FaFília, do Grupo VI, do Anexo V, da Lei n° 3.348, de 19
de julho de 2004, passando a integrar o Grupo de Nivei Médio de Escolaridade -
NM/EFETIVO -
PSF, constante dos Anexos desta Lei.
Art. 7 -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra emn
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Ciaros (MG), 22 de agosto de
2005.
Athos Aveiino Pereira
Prefeito de Montes Claros
V-GIRUPO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA-PSE
V-I-NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE-NS/EFETIVO - PS
CODIGO DE|N°DECARGO
CLASSE
PADROES DE VENCIMENTO
NÍVEL II DENOMINAÇÃO SIMB. DE VENCIMENTO NÍVELI NIVEL III DOS CARGOS
ENFERMEIRO C/
RESIDENCIA PO1 A P05 P 06 A P10 PIIA P18 PSF-NS 01 040 P01
MEDICO C/
RESIDENCIA P01A P 05 P 06 A P10 P11A P18 PSF-NS 02 040 PO1
ODONTÓLOGO C/
RESIDENCIA PSF -NS 03 040 P01 P01 A P05 P06 A P10 P11AP 18
V-2-GRUPO DE NIVEL MEDIO DE ESCOLARIDADE=NM/EFETIVO -PSF
PADRÕEs DE VENCIMENTO
NIVCL I NIVEL II NIVEL II DENOMINAÇÃO DOs CARGOS CODIGO DE CLASSE N° DE SIMB. DE CARGO VENCIIMENTOS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
DE SAUDE DAFAMILIA 100 PO1 P01 A P 05 P06 AP 10 P11 A P18 PSF -NM 01
TECNICO EM ENFERMAGEM DE SAUDE P01 AP 05 P06 A P 10 Pil AP18 50 PO1 DA FAMILIA PSF -NM 02
TECNICO EM HIGIENE DENTAL DE SAUDE
PSF NM 03 100 P01 P01AP05 P 06 AP 10 P11 A P18 DA FAMILIA
DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE
CONTRATO, ADMINISTRATIVO DE DIREITO PUBLICO -PSE
DENOMINAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÜDE PUBLICA
NUMERO DE PROFISSIONAIS
600
50 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20 ENFERMEIRO
ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAUDE DA FAMÍLIA 40
MEDICO 20
40 MEDICO cOM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÜDE DA FAMILIA
40 ODONTÓLOGO
20 ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÜDE DA FAMILIA
II- PROGRAMA SAÚDE DA FAM*LIA - PSK
III1- Cargos de Provimento 1Efetivo - Nível Superior
Cargos PLP2 P3 P4 PS P6P7| P8P9 PI0 PI1P2 P13 P14 P1S P16 P17 P13 Enfermeiro com
Resilncia
ou Especialização na
Modalidade Residëncia
Médico com Residëcia ou
Especialização na
Modaliclade Resicdëncia
Odontólogo com
Residência
ou Especialização a
Modalidade Residncia_
3.000,00 3.090,00 3.180,00 |3.270,00 3.360,00 3.4so,00 3.540,00 3.630,00 3.720,00 3.810,00 3.900,00 3.990,00 4.030,00 4.170,00 4.260,00 4350,00| 4.440,00 4.550,00
6.000,00 6.180,00 6.360,0o 6.540,00 6.720,00 6.900,00 7.080,00 7.260,00 7.440,00 7.620,00 7,800,00 7,980,00 8.160,00 8.340,00 8.520,00 8:700,00 8.580,00 9.060,00
3.000,00 3.090,00 3.130,00 3.270.00 3.360.00 3.450,00 3.540,00 3.630,00 3.720,00 3.810,00 3.900,00 3.990,00 4.030,00 4.170,00 4.260,00 4.350,00 .4000 4.530,00
Cargos de Provimento Efetivo - Nível Médio
Cargas P1 P2P3P4P5 P6 P P8P9 P10 PI1 P12 P13 P14 P15 P16 P17 P18 Auxiliar de Consultório
Dentário de Saúle da
Familia
Técnico cm Enfermagem
jle Saúde da Familia_
lécnico enm ligiene Dental|
le Saúde da F'amilia
517,50 533,03 5-18,56 564,09 579,62 95,15 610,68 626,21 641,74 657,27 672,80 688,33 703,36 719,39 734,92 750,45 765,9 781,51
776,25_799,54 822,83 846,12|G), 41 892,70 91599 939,28 962,579N5,86 1.009,15 1.032,44 1.055,73 1.079,02 1.102,31 1.125.60 1.148.891.172,18
77625 79954822,83l 846,12 8941892,7o| 915,9 939,28 96257 8586 1.00,15 1.032,4 1.055,73 1.079,02 1.102,311.125,60 1.14889 1172,18
II. 3 Demais Niveis de Escolaridade/Contrato Administrativo de Direito Público
Cargos Remuneração (RS). .
Agente Comunitário 414,00
Auiliarde Enfermagem 517,50
En fermeiro 2.000,00
En fermeiro com Espccialização em Saúdeda Familia 2.400,00
Odontólogo 2.000,00
Odontólogo com Especializagão em Saúde da Familia 2.400,00
Mélico 4.000,00
Mélico com Especializaç+o em Saúd "amilia 4.800,00
Municipio de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de março de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n° GP-_
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
/2022
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "DISPOE
sOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNÍDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 03, DE 22|
DE AGOSTO DE 2005 E DÅ OUTRAS PROVIDNCIAS"
Trata-se de Projeto de Lei que visa convalidar as ações do
Municipio baseadas na vigência do Decreto Municipal de n.° 2847, de 27 de
setembro de 2011, e suas alterações, que regulamenta o regime de plantão nas
unidades de saúde municipais, bem como estabelecer regramento especifico para
o caso em epigrafe
Além dos plantões supramencionados, a presente proposta
legislativa compreende também a alteração da denominação e do salário-base do
cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas categorias de:
Médico ESF com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40
horas
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamehte,
Humberto Guimares Souto
Prefeíto de Montes Claros
PROTCcOLO
E
14/03/2222
h
KREaRdaiq..