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materia nº 167/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 1996
Date 1996-10-01
EmentaFlash 4182. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4182
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 01/10/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Institui o
processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas do município de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 44 Número de folhas: 08
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
MOVIMENTO
sito
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Institui o processo de eleição direta para a
diretoria das escolas públicas municipais.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu sanciono a seguinte Lei +
Artigo 1º = Fica instituido o processo de elei-
ção direta para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas
públicas municipais de Montes Claros.
Artigo 2º - O processo de votação sera direto
e universal, sendo eleitores aptos a votar
I - os professores e demais servidores lotados
no estabelecimento de ensino j
II - os alunos maiores de 14 anos ;
III - os pais de alunos menores de 14 anos «+
Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice-dire-
tores eleitos sera de dois (02) anos, permitida a recondução para
: é
mais um periodo «+
Artigo 4º - Os diretofes e vice-diretores elei
tos serão empossados pela Secretaria Municipal de Educação, no
prazo máximo de um (01) mes após a realização do processo de esco-
lha.
Artigo 5º - A votação pars escolha do diretor e
vice-diretor de cada estabelecimento de ensino ocorrerá sempre !
até o quarto mes do ano letivo .
Artico 6º - Poderão se candidatar aos cargos de
que trata o artigo anterior , os servidores com diploma de curso"
superior em nível de graduação e que já tenham prestado, no míni=
mo, dois (02) anos de serviços ao estabelecimento onde pretenda *
concorrer
Artigo 7º - Todos osmembros da comunidade esco =
lar considerados aptos a participar do processo de votação de-
verão ser previamente cadastrados pela direção do estabelecimento,
com antecedencia mínima de trinta (30) dias do pleito «
si
site?
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 8º = Os candidatos inscritos para concor
rerem aos cargos de diretor e vice-diretor terão O prazo míni-
mo de 30 ( trinta ) dias, para a realizaçaS de suas campanhas .«
Aftigo 9º - Serão considerados eleitos os candi-
datos que obtiverem a maioria absoluta dos votos e, caso isso não
ocorra, será convocado um novo pleito, no prazo máximo de 30(triné
ta ) dias, a contar da realização do primeiro processo + quando *
concorrerão apenas os dois candisatos que obtiveram o maior númere
de votos,
Artigo 1) - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º (primeiro)de janeiro de 1997,
Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrá -
Sala das sessões, 01 de outubrd | de 96
ereador Lipá Xavier
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO
DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICI-
PAIS,
EMENDA UM - que se de ao Artigo 4º o seguinte teor :
"Artigo 4º - Os diretores e vices diretores eleitos
serao empossados pela Secretaria Municipal de Edg-
cação, no prazo máximo de um (01) mes após o iní -
cio do ano letivo , ”"
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 52 q seguinte teor 1:
"Artigo 5º - A votação para escolha do diretor e -
vice-diretor de cada estabelecimento de ensino o
ocorrera até o 8º ( oitavo ) mes do ano letivo img
diatamente anterior aquele em que devam ser empos=
sados +"
Sala das sessões, 31 de dezembro de 1996
,
Vereador Jose Hélio Guimarães

4
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISPRE SOBRE ELEIÇÃO
DIRETA PARA AS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor $:
1
" Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o processo de eleição direta para Os car=
gos de Diretor e Vice-Diretor das escolas públicas
municipais de Montes Claros. "
Sala das sessões, 31 de dázembro de 1996
º : s me
Vereador[Jose Hélio Guimarães
E Agp o cadfficiocas

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