| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | Flash 4182. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4182 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 01/10/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (REJEITADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 44 Número de folhas: 08 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: MOVIMENTO sito “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas municipais. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei + Artigo 1º = Fica instituido o processo de elei- ção direta para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas públicas municipais de Montes Claros. Artigo 2º - O processo de votação sera direto e universal, sendo eleitores aptos a votar I - os professores e demais servidores lotados no estabelecimento de ensino j II - os alunos maiores de 14 anos ; III - os pais de alunos menores de 14 anos «+ Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice-dire- tores eleitos sera de dois (02) anos, permitida a recondução para : é mais um periodo «+ Artigo 4º - Os diretofes e vice-diretores elei tos serão empossados pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de um (01) mes após a realização do processo de esco- lha. Artigo 5º - A votação pars escolha do diretor e vice-diretor de cada estabelecimento de ensino ocorrerá sempre ! até o quarto mes do ano letivo . Artico 6º - Poderão se candidatar aos cargos de que trata o artigo anterior , os servidores com diploma de curso" superior em nível de graduação e que já tenham prestado, no míni= mo, dois (02) anos de serviços ao estabelecimento onde pretenda * concorrer Artigo 7º - Todos osmembros da comunidade esco = lar considerados aptos a participar do processo de votação de- verão ser previamente cadastrados pela direção do estabelecimento, com antecedencia mínima de trinta (30) dias do pleito « si site? Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 8º = Os candidatos inscritos para concor rerem aos cargos de diretor e vice-diretor terão O prazo míni- mo de 30 ( trinta ) dias, para a realizaçaS de suas campanhas .« Aftigo 9º - Serão considerados eleitos os candi- datos que obtiverem a maioria absoluta dos votos e, caso isso não ocorra, será convocado um novo pleito, no prazo máximo de 30(triné ta ) dias, a contar da realização do primeiro processo + quando * concorrerão apenas os dois candisatos que obtiveram o maior númere de votos, Artigo 1) - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro)de janeiro de 1997, Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrá - Sala das sessões, 01 de outubrd | de 96 ereador Lipá Xavier CÂMARA MUNICIPAL D A PoMAO, 4 Aim frojetr «legal oe ttitrmee Lo quprã o MP vs da COM PAL DE ONTES CLAROS psd EM O POR CÁ EMA Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, EMENDA UM - que se de ao Artigo 4º o seguinte teor : "Artigo 4º - Os diretores e vices diretores eleitos serao empossados pela Secretaria Municipal de Edg- cação, no prazo máximo de um (01) mes após o iní - cio do ano letivo , ”" EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 52 q seguinte teor 1: "Artigo 5º - A votação para escolha do diretor e - vice-diretor de cada estabelecimento de ensino o ocorrera até o 8º ( oitavo ) mes do ano letivo img diatamente anterior aquele em que devam ser empos= sados +" Sala das sessões, 31 de dezembro de 1996 , Vereador Jose Hélio Guimarães 4 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISPRE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA AS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor $: 1 " Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o processo de eleição direta para Os car= gos de Diretor e Vice-Diretor das escolas públicas municipais de Montes Claros. " Sala das sessões, 31 de dázembro de 1996 º : s me Vereador[Jose Hélio Guimarães E Agp o cadfficiocas