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materia nº 171/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaFlash 4186. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e transferência de terreno ao patrimônio disponível do município, faz dação em pagamento em favor da Antares Transportes, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4186
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/12/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza a
desafetação e transferência de terreno ao patrimônio disponível do município, faz dação
em pagamento em favor da Antares Transportes, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, e
dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 48 Número de folhas: 07
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / ji===
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
Autoriza a desafetação de terreno e sua transferencia
ao patrimônio disponível do Município efaz dação em
pagamento em favor da ANTARES TRANSPORTE 5 TERRAPLES
NAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA,
MOVIMENTO
i Recebido em 10.,12,96
2 À Com. de Leg. e Justiça
3 SERA CE TE — AR ci 2.
9
Ri PE LT URA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
CONGSULTOR-EFA JR IDILA
Projeto de Lei no. .. , de 09 de dezembro de 1996.
DESAFETA DE SUA CARACTERISTICA DE BEM DE USO COMUM DO
POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERENCIA AO PATRIMONIO DISPONIVEL
DO MUNICIPIO, FAZ DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO lo. - Fica desafetada de sua destinação de uso
comum do povo e passa para o patrimônio disponível do Município, a área
de terreno medindo 8.164,00 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta
cidade, de propriedade do Município de Montes Claros, conforme a seguinte
descrição:
Area I - mede 2.730,00 m2, constituída da Rua cento e
: Oitenta (180), assim delimitada: Ao Sul, com a quadra 1F, na distância de
. 210,00 m; ao Norte, com a quadra 2F, na mesma distância de 210,00m; ao
Leste, com a Rua cento e quarenta e dois (142), na distância de 13,00m;
e ao Oeste com a Rua quarenta e quatro (44), na distância de 13,00m.
Area II - mede 2.639,00 m2, constitui-se da Rua cento e
quarenta e dois (142), com os seguintes limítes e confrontações: Ao Sul,
limita-se com a Avenida “J”, na distância de 13,00 m; ao Norte, limita-se
com a propriedade da UNIMONTES, na distância de 13,00 m; ao Leste,
limita-se com a quadra 3F, na distância de 203,00 m; e ao Oeste,
limita-se com as quadras 1F e 2F, na distância de 203,00 m.
Area III - mede 2.795,00 m2, constitui-se, também, da Rua
cento e quarenta e dois (142), assim delimitada: Ao Sul, com a quadra 2F,
na distância de 215,00; ao Norte, com a propriedade da UNIMONTES, na
distância de 215,00; ao Leste, com a Rua cento e quarenta e dois (142),
na distância de 13,00 m.
ARTIGO 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir à& empresa ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO
LIDA., inscrita no CGC/MF., sob o no. 25.479.569/0001-02, situada à Av
Donato Quintino, 505, nesta cidade, a área de terreno descrita no artigo
anterior, como dação em pagamento.
ARTIGO 30. - A dação em pagamento, a que se refere o
artigo 20 desta Lei, tem por finalidade pagar parte dos
pavimentação asfáltica do acesso ao “Parque da Sapucaia”,
R$ 81.640,00 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais).
Us
CÂMARA MUBICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DABRNENTDE 8) 1 GURA
Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002.- - Montes Claros '-
CONS ULRMOR TA J o) R ID GA
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h 64 CF
ARITGO 40. - Fica ainda, 'o Poder Executivo autorizado a
repor, parceladamente, com valor correspondente a jimpostos, o Grédito
remanescente no total final de R$ 49.481,68... (quarenta---e--nove--miiy-
quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), também,
referente à parte dos serviços de pavimentação asfáltica do acesso ao
“Parque da Sapucaia”, do qual a firma ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA. é credora.
ARTIGO 5o. = As despesas de averbação da área de terreno,
lavratura, registro de escritura e demais despesas da escritura pública
de dação em pagamento, a ser outorgada pela municipalidade, correrão por
conta da credora e recebedora.
ARTIGO 60. - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 09 de dezembro de 1996.
+ y AE
“e Er << Tadeu Leite
Prefeito Municipal
PREFEITURA MU N TGIL PALO. DEM ONT ES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
CONSULTORIA JURIDICA
Montes Claros, 09 de dezembro de 1996.
OFICIO No : 130/96 - CJ
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Com o presente Projeto de Lei, propomos a desafetação de
uma área de terreno medindo 8.164,00 m2, situada no Bairro Ibituruna,
nesta cidade, de propriedade do Município de Montes Claros, constituída
das Ruas Cento e Oitenta e Cento e Quarenta e Dois.
E Uma vez, desafetada a referida área de terreno, a mesma
será transferida à empresa ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E
"PAVIMENTAÇÃO LTDA., como dação em pagamento.
Como é do conhecimento dessa Egrégia Câmara de Vereadores
““e, porque não dizer, de toda a população de Montes Claros, o acesso
asfaltado ao “Parque da Sapucaia”, há muito, era reclamado.
O Executivo Municipal determinou abertura de licitação
para executar a obra, tendo como vencedora a firma ANTARES TRANSPORTE
TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., conforme carta-convite de no. 020/96,
no valor de R$ 142.672,01 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e
setenta e dois reais e um centavo), doc. anexo, e termo de aditamento, no
valor de R$ 34.103,95 (trinta e quatro mil, cento e três reaís e trinta e
cinco centavos), doc. anexo.
A empresa vencedora da licitação executou e entregou a
obra ao povo de Montes Claros, em tempo recorde, recebendo a importância
de R$ 45.653,70 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três
reais e setenta centavos), em duas parcelas, sendo portanto, credora da
importância de R$ 131.121,66 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e um
reais e sessenta e seis centavos).
Passando o Município, no momento, por dificuldades
financeiras, achamos por bem, com a aquiescência dessa Casa Legislativa,
aceitar a proposta da Construtora, de receber a mencionada área de
terreno medindo 8.184,00 m2, no valor de R$ 81.640,00 (oitenta e um mil,
seiscentos e quarenta reais) - avaliação anexa - em pagamento de parte
dos serviços executados de pavimentação asfáltica do acesso ao “Parque da
Sapucaia”. Ê
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
Pi
Em 29 de novembro de 1996
A
Consultoria Jurídica
Prezados Senhores,
Conforme solictado por esta Consultoria, vimos através deste
informar que a área de 8.160,00 m2 (oito mil e cento e ses -
senta metros quadrados) compreendida pelas ruas de Nºs: 142
(cento e quarenta e dois) e 180 (cento e oitenta), situadas
no Bairro Ibituruna, tem o valor de R$ 9,00 (nove reais) por
ndo sendo o valor total de R$ 73.440,00 (setenta e três mil
e quatrocentos e quarenta reais).
sem outro motivo para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
CONSULTORIA ZURI DICA
Quanto ao restante do crédito, no montante de R$ 49.481,66
(quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis
centavos) o Município fará a reposição do referido valor, parceladamente,
com o correspondente a impostos devidos pela própria empresa.
Pelos estudos técnicos da Secretaria de Planejamento e
Coordenação deste Município SEPLAN, apenas para informe a V. Exa., as
ruas a serem desafetadas e dadas como dação em pagamento, não têm
utilidade nenhuma, pois são ruas projetadas, em desacordo com a Lei
vigente de loteamento.
Esperamos, por isso, contar com o apoio unânime dos
ilustres integrantes dessa Casa na aprovação, em regime de URGENCIA,
deste projeto de Lei.
Atenciosamente,
uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta

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