| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | Flash 4186. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e transferência de terreno ao patrimônio disponível do município, faz dação em pagamento em favor da Antares Transportes, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4186 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 10/12/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e transferência de terreno ao patrimônio disponível do município, faz dação em pagamento em favor da Antares Transportes, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 48 Número de folhas: 07 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / ji=== PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal Autoriza a desafetação de terreno e sua transferencia ao patrimônio disponível do Município efaz dação em pagamento em favor da ANTARES TRANSPORTE 5 TERRAPLES NAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, MOVIMENTO i Recebido em 10.,12,96 2 À Com. de Leg. e Justiça 3 SERA CE TE — AR ci 2. 9 Ri PE LT URA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG CONGSULTOR-EFA JR IDILA Projeto de Lei no. .. , de 09 de dezembro de 1996. DESAFETA DE SUA CARACTERISTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERENCIA AO PATRIMONIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO, FAZ DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO lo. - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo e passa para o patrimônio disponível do Município, a área de terreno medindo 8.164,00 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, de propriedade do Município de Montes Claros, conforme a seguinte descrição: Area I - mede 2.730,00 m2, constituída da Rua cento e : Oitenta (180), assim delimitada: Ao Sul, com a quadra 1F, na distância de . 210,00 m; ao Norte, com a quadra 2F, na mesma distância de 210,00m; ao Leste, com a Rua cento e quarenta e dois (142), na distância de 13,00m; e ao Oeste com a Rua quarenta e quatro (44), na distância de 13,00m. Area II - mede 2.639,00 m2, constitui-se da Rua cento e quarenta e dois (142), com os seguintes limítes e confrontações: Ao Sul, limita-se com a Avenida “J”, na distância de 13,00 m; ao Norte, limita-se com a propriedade da UNIMONTES, na distância de 13,00 m; ao Leste, limita-se com a quadra 3F, na distância de 203,00 m; e ao Oeste, limita-se com as quadras 1F e 2F, na distância de 203,00 m. Area III - mede 2.795,00 m2, constitui-se, também, da Rua cento e quarenta e dois (142), assim delimitada: Ao Sul, com a quadra 2F, na distância de 215,00; ao Norte, com a propriedade da UNIMONTES, na distância de 215,00; ao Leste, com a Rua cento e quarenta e dois (142), na distância de 13,00 m. ARTIGO 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à& empresa ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LIDA., inscrita no CGC/MF., sob o no. 25.479.569/0001-02, situada à Av Donato Quintino, 505, nesta cidade, a área de terreno descrita no artigo anterior, como dação em pagamento. ARTIGO 30. - A dação em pagamento, a que se refere o artigo 20 desta Lei, tem por finalidade pagar parte dos pavimentação asfáltica do acesso ao “Parque da Sapucaia”, R$ 81.640,00 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais). Us CÂMARA MUBICIPAL DE Z , PREFEITURA MUNICIPAL DABRNENTDE 8) 1 GURA Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002.- - Montes Claros '- CONS ULRMOR TA J o) R ID GA À ice h 64 CF ARITGO 40. - Fica ainda, 'o Poder Executivo autorizado a repor, parceladamente, com valor correspondente a jimpostos, o Grédito remanescente no total final de R$ 49.481,68... (quarenta---e--nove--miiy- quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), também, referente à parte dos serviços de pavimentação asfáltica do acesso ao “Parque da Sapucaia”, do qual a firma ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. é credora. ARTIGO 5o. = As despesas de averbação da área de terreno, lavratura, registro de escritura e demais despesas da escritura pública de dação em pagamento, a ser outorgada pela municipalidade, correrão por conta da credora e recebedora. ARTIGO 60. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 09 de dezembro de 1996. + y AE “e Er << Tadeu Leite Prefeito Municipal PREFEITURA MU N TGIL PALO. DEM ONT ES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG CONSULTORIA JURIDICA Montes Claros, 09 de dezembro de 1996. OFICIO No : 130/96 - CJ ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com o presente Projeto de Lei, propomos a desafetação de uma área de terreno medindo 8.164,00 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, de propriedade do Município de Montes Claros, constituída das Ruas Cento e Oitenta e Cento e Quarenta e Dois. E Uma vez, desafetada a referida área de terreno, a mesma será transferida à empresa ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E "PAVIMENTAÇÃO LTDA., como dação em pagamento. Como é do conhecimento dessa Egrégia Câmara de Vereadores ““e, porque não dizer, de toda a população de Montes Claros, o acesso asfaltado ao “Parque da Sapucaia”, há muito, era reclamado. O Executivo Municipal determinou abertura de licitação para executar a obra, tendo como vencedora a firma ANTARES TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., conforme carta-convite de no. 020/96, no valor de R$ 142.672,01 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e um centavo), doc. anexo, e termo de aditamento, no valor de R$ 34.103,95 (trinta e quatro mil, cento e três reaís e trinta e cinco centavos), doc. anexo. A empresa vencedora da licitação executou e entregou a obra ao povo de Montes Claros, em tempo recorde, recebendo a importância de R$ 45.653,70 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), em duas parcelas, sendo portanto, credora da importância de R$ 131.121,66 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos). Passando o Município, no momento, por dificuldades financeiras, achamos por bem, com a aquiescência dessa Casa Legislativa, aceitar a proposta da Construtora, de receber a mencionada área de terreno medindo 8.184,00 m2, no valor de R$ 81.640,00 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais) - avaliação anexa - em pagamento de parte dos serviços executados de pavimentação asfáltica do acesso ao “Parque da Sapucaia”. Ê PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG Pi Em 29 de novembro de 1996 A Consultoria Jurídica Prezados Senhores, Conforme solictado por esta Consultoria, vimos através deste informar que a área de 8.160,00 m2 (oito mil e cento e ses - senta metros quadrados) compreendida pelas ruas de Nºs: 142 (cento e quarenta e dois) e 180 (cento e oitenta), situadas no Bairro Ibituruna, tem o valor de R$ 9,00 (nove reais) por ndo sendo o valor total de R$ 73.440,00 (setenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais). sem outro motivo para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS Av. Cula Mangabeira, 211 - CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG CONSULTORIA ZURI DICA Quanto ao restante do crédito, no montante de R$ 49.481,66 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) o Município fará a reposição do referido valor, parceladamente, com o correspondente a impostos devidos pela própria empresa. Pelos estudos técnicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação deste Município SEPLAN, apenas para informe a V. Exa., as ruas a serem desafetadas e dadas como dação em pagamento, não têm utilidade nenhuma, pois são ruas projetadas, em desacordo com a Lei vigente de loteamento. Esperamos, por isso, contar com o apoio unânime dos ilustres integrantes dessa Casa na aprovação, em regime de URGENCIA, deste projeto de Lei. Atenciosamente, uiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta