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materia nº 172/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaFlash 4187. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4187
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 49 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA. /. ni mes
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Mynicipal
Autoriza a abertura de Credito Suplementar ao Orça-
Crixa
mento vigente, no valor total de R$ 2.985.000,00,
MOVIMENTO
Recebido em 12412,96
” à Com. de Leg. & Justiça
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG.
CONSULTORIA JURÍDICA
Montes Claros, 10 de dezembro de 1996.
Ofício nº : CJ/062/96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Vimos à presença de V. Exa. e dos ilustres Vereadores dessa
Casa para apresentar o Projeto de Lei em anexo, em que propomos
suplementação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.985.000,00 (dois
milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), em virtude do esgotamento dos
recursos previstos para a manutenção e continuidade dos serviços administrativos
municipais.
Como é de conhecimento de V. Exa., Senhor Presidente, em
virtude de emendas aprovadas ao Orçamento vigente, diversas dotações
orçamentárias tiveram os seus valores reduzidos, criando com isso entraves na
execução de serviços, obras e atividades essenciais.
Além disso, as alterações aprovadas por esta Casa, reduziram
a zero a possibilidade de suplementação orçamentária, prevista pela Lei Federal
4.320/64, que faculta o Executivo a fazer ajustes ao Orçamento durante a sua
execução.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG.
CONSULTORIA JURÍDICA
Em consequência, a partir de julho do corrente exercício,
diversas dotações , especialmente aquelas que sofreram emendas, tiveram os
seus saldos esgotados , decorrendo daí a necessidade de se formular diversos
pedidos de suplementação a esse Legislativo; pedidos esses que foram rejeitados
ou desaprovados, quase sempre de maneira sistemática. Apenas, parcialmente,
alguns projetos mereceram aprovação dessa Casa.
Via de consequência, avolumaram-se as despesas que tinham
que imperiosamente serem feitas, mesmo sem os créditos orçamentários que
dependiam da aprovação desse Legislativo.
Ora, Senhor Presidente, incumbe ao município manter
serviços essenciais nos diversos setores de atividades; serviços esses que não
podem sofrer nenhuma solução de continuidade, sob pena de se produzir
drásticas consequências tão-somente prejudiciais aos interesses da população.
A suplementação orçamentária por isso se justifica, visto que
tendo parte dessas despesas sido realizada torna-se imprescindível, portanto, a
sua regularização.
Assim, Senhor Presidente, face à relevância do Projeto em
tela, necessário a atender interesses primeiros da população, solicitamos a V.
Exa., regime de urgência na sua aprovação, consoante o art. 53, parágrafo 1º da
Lei Orgânica deste município.
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-
nos.
Cordialmente,
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes SOR
DD. Presidente do Legislativo Municipal a am Gon
NESTA Ff AB
N O)
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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CONSULTORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCI-
AS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$
2.985.000,00 ( dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais) nas seguintes
dotações:
a. Gabinete do Prefeito
0102 - 03070202001/3132 - Manutenção Atividades do
Gabinete - R$ 6.000,00
b. Secretaria de Governo
0201 -03070232002/3132 - Manutenção das Atividades
- R$ 5.000,00
0203 - 03070232003/3132 - Manutenção das Atividades
de Divulgação. R$ 780.000,00
c. Procuradoria Jurídica
0301 -02040142008/3191 - Indenizações, Ações
Trabalhistas e Sentenças Judiciais. R$ 27.000,00
0301 - 0307 0213002/4210 - Desapropriações|Imóveis
R$ 100.000,00
A; OR 17%
4 5»
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d. Secretaria de Planejamento e Coordenação
0603 - 13764481006/4110 - Urbanização Cintra
R$ 200.000,00
0603 - 16915751014/4110 - Pavimentação Asfáltica
- R$ 380.000,00
0603 - 13764481001/4110 - Obras de Drenagem
- R$ 15.000,00
e. Auditoria Geral
0501 - 03080322003/3132 - Manutenção de Atividades
- R$ 25.000,00
f. Secretaria de Administração
0704 - 03070212003/3132 - Manutenção das Atividades
Serviços Gerais - R$ 20.000,00
0705 - 0307021 2003/3132 - Manutenção Atividades do
Setor - R$ 67.000,00
g. Secretaria de Serviços Urbanos
0902 - 1060 325 2030/3132 - Manutenção dos Serviços de
Limpeza Urbana - R$ 260.000,00
0903 - 1058 021 2003/3120 - Manutenção Atividades
Serviços Urbanos - R$ 10.000,00
0903 - 1058021 2003/3132 - Manutenção Atividade
Serviços Urbanos - R$ 20.000,00
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CONSULTORIA JURÍDICA
0903 - 16915751024/4110 - Recuperação de vias urbanas
- R$ 380.000,00
0905 - 03070251029/4110 - Const. Ampliação e
Reformas de Prédios e Instalações Municipais - R$ 30.000,00
h. Secretaria de Saúde
1103 - 13 75 428 1046/4110 - Reparos Rede
Física de Saúde - R$ 10.000,00
1103 - 13 75 428 1047/4110 - Hospital
Municipal
- R$ 555.000,00
1103 - 1375 428 2043/3132 - Manutenção
Serviços Medicina Social - R$ 40.000,00
i. Secretaria de Esportes e Lazer
1602 - 0846021 2003/3132 - Manutenção Atividades do
Setor - R$ 15.000,00
1602 - 0846224 1030/4110 - Construção, Reforma de
Quadras Poliesportivas - R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular R$ 2.985.000,00 ( dois
milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
a. Secretaria de Planejamento e Coordenação
0603 - 1376 448 1002/4110 - R$ 1.400.000,00
0603 - 1376 448 1005/4110 - R$ 140.000,00
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b. Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente
1404 - 1688 5341063/4110 - R$ 500.000,00
1404 - 0740 1834016/4331 - R$ 45.000,00
c. Secretaria de Ação Social
1502 -1057 316 1064/4110 - R$ 200.000,00
d. Secretaria de Educação
1202 - 08421881051/4110 - R$ 700.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio
de 1996.
Prefeitura de Montes Claros, 10 de dezembro de 1996.
a 4é a: Leite A AY
Prefeito de Montes Claros

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