| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° DE 11 DE MARço DE 2022. AS COMISSÓES AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO| ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construção e Ampliação de 02.15.02-15.541.0049.1012 449051 Praças Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil Total 300.000,00 181 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 119 2.120.000,00 Art. 2 Como fonte para abertura do crédito adicional especia especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os valores de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manutenção das 339030 910.000,00 119 Atividades de Ensino Fundamental 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 300.000,00 181 Pavimentação Vias Urbanas Total 2.120.000,00 Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: Fonte Projeto/Atividade Código Elemento Valor 339030 70.000,00 100 339030 70.000,00 169 339039 30.000,00 100 Construção e Reforma de Salão de Velório 02.15.02-15.452.0013.1162 339039 30.000,00 169 449051 5.000,00 100 449051 5.000,00 169 210.000,00 Total Art. 4°- Como fonte para abertura do crédito adicional especial especificado no atigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 449051 105.000,0o 169 Pavimentação Vias Urbanas 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 30.000,00 100 Total 135.000,00 Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1° e 3° desta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o periodo de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão de Velório e seu respectivo valor. Art. 70- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes cláros (MG), 11 de março.de 2022. Humbértowww Guimaraes Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de março de 2022| Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GPAssunto: encaminhamento de projeto de lei /2022 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O| PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO| para VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". o presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente| vigente. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humberto Guimäres Soïto Prefeito de Montes Claros PROTOcOLO - K RECE3. 4./03/20Lz. HGR h 5cddina