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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 11 DE MARço DE 2022. 
AS COMISSÓES AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO| 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados 
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de 
recursos. 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Construção e Ampliação de 02.15.02-15.541.0049.1012 449051
Praças 
Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil 
Total
300.000,00 181
02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 119
2.120.000,00 
Art. 2 Como fonte para abertura do crédito adicional especia 
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente os valores de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais), nas 
seguintes dotações: 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
Manutenção das 339030 910.000,00 119
Atividades de Ensino
Fundamental 
02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119 
02.13.03-15.451.0016.1069 449051 300.000,00 181 Pavimentação Vias
Urbanas 
Total 2.120.000,00 
Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 
Fonte Projeto/Atividade Código Elemento Valor 
339030 70.000,00 100
339030 70.000,00 169
339039 30.000,00 100 Construção e Reforma de 
Salão de Velório 
02.15.02-15.452.0013.1162 
339039 30.000,00 169 
449051 5.000,00 100 
449051 5.000,00 169 
210.000,00 Total 
Art. 4°- Como fonte para abertura do crédito adicional especial 
especificado no atigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular 
parcialmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias: 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
449051 105.000,0o 169 Pavimentação Vias 
Urbanas 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 30.000,00 100
Total 135.000,00 
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1° e 3° desta Lei, em conformidade 
com o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o 
periodo de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece 
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2022, a ação de Construção e 
Reforma de Salão de Velório e seu respectivo valor.
Art. 70- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes cláros (MG), 11 de março.de 2022. 
Humbértowww Guimaraes Souto
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 11 de março de 2022| 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP￾Assunto: encaminhamento de projeto de lei
/2022
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, 
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O| 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO| 
para 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
o presente projeto de lei tem por objeto a concessão de 
autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional 
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos
financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente| 
vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humberto Guimäres Soïto
Prefeito de Montes Claros PROTOcOLO -
K RECE3. 
4./03/20Lz. HGR h 5cddina

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