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materia nº 2/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaFlash 4192. EMENDA Nº 13, de 11/05/1993. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Artigo 131) Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4192
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica Municipal
Autoria: João Hamilton Silveira e outros
Data: 20/04/1993
Descrição Sumária: EMENDA Nº 13, de 11/05/1993. Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica Municipal. (Artigo 131).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 14 Número de folhas: 07
Eu
PE
(14
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA
Vereador João Hamilton Silveira e outros
Assunto:
: . : “ . n
Acrescenta dispositivos a Lei Urc
MOVIMENTO
1 Recebido em 20,04,93
à Comissão de Leg. e Justiça em. 20004493...
A RIOMAdO em 12 discussão, salvo emendas. 27,04.,93......
À Comissão Especial em 27,04,93
Pon
oonslgoa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA Nº 13, de 11 de maio de 1993
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprvou e promulga a
seguinte Emenda:
Artigo 1º - Ficam inseridas na Lei Orgânica desta Municí io, em
substuição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº 12, de 31.0. .93, as
seguintes disposições:
Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de gratuidade no la tdi
coletivo urbano, transporte coletivo municipal, transporte coletivo de taxi
e veículos de atiquel, somente poderá ser procedida mediante Lei
municipal de iniciativa de poder concedente, que contenha um suporte
financeiro para custeâ-lo.
Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - TRevogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 11 de maio de 1993.
Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira -
Presidente da Câmara
Vereador Antonio Eustáquio Gomes - 1º Secretario.
le Montes Claros
11 de maio de 1993
itivos à Lei Orgânica Municipal
1 de Montes Claros (MG) aprovou
Artigo 1º = Ficam inseridas na Lei Orgênica deste
Município, em substituição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº
12, de 31,03,93, as seguintes disposições :
" Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de
gratuidade no transporte coletivo urbano, transporte coletivo !
a municipal, transporte coletivo de táxi e veículos de aluguel,so
“ mente poderá ser procedida mediante lei municipal de iniciati-
s va do poder concedente, que contenha um suporte financeiro pa-
E ra custeá-la, "
Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio,
MG) ;//11 de maio
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Câmara Municipal de Montes Clar
de 1993,
Vereador Gilbert
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA
: bad . a : . .
Acrescenta dispositivos a Lei Organica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda a
RJ
Artigo 1º . Ficam inseridas na Lei Organica deste
Município, em substituição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº
12, de 31.03.93, as seguintes disposições +
"Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de gra
tuidade no transporte coletivo urbanos transporte coletivo munie
cipal, transporte coletivo de táxi e veículos de aluguel, somente
poderá ser procedida mediante lei municipal de iniciativa do po
der concedente, *
Artigo 2º » A presente Emenda entrará em vigor na
Gata de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se -as disposições em.contrá -
rio.
Sala das sessões, 20 de abril de 1993,
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a Municipal de de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA
DO VERFADOR JOÃO HAMILTON, QUE ACRESCENTA DIS=
POSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
la EMENDA - que se acrescente ao Artigo 131, em seu final, as
seguintes disposições 3
«ces que contenha um suporte financeiro para cus -
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Sala das sessões, de ábril de 1993,
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