| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Flash 4192. EMENDA Nº 13, de 11/05/1993. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Artigo 131) Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4192 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica Municipal Autoria: João Hamilton Silveira e outros Data: 20/04/1993 Descrição Sumária: EMENDA Nº 13, de 11/05/1993. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Artigo 131). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 14 Número de folhas: 07 Eu PE (14 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA Vereador João Hamilton Silveira e outros Assunto: : . : “ . n Acrescenta dispositivos a Lei Urc MOVIMENTO 1 Recebido em 20,04,93 à Comissão de Leg. e Justiça em. 20004493... A RIOMAdO em 12 discussão, salvo emendas. 27,04.,93...... À Comissão Especial em 27,04,93 Pon oonslgoa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA Nº 13, de 11 de maio de 1993 Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprvou e promulga a seguinte Emenda: Artigo 1º - Ficam inseridas na Lei Orgânica desta Municí io, em substuição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº 12, de 31.0. .93, as seguintes disposições: Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de gratuidade no la tdi coletivo urbano, transporte coletivo municipal, transporte coletivo de taxi e veículos de atiquel, somente poderá ser procedida mediante Lei municipal de iniciativa de poder concedente, que contenha um suporte financeiro para custeâ-lo. Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - TRevogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 11 de maio de 1993. Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira - Presidente da Câmara Vereador Antonio Eustáquio Gomes - 1º Secretario. le Montes Claros 11 de maio de 1993 itivos à Lei Orgânica Municipal 1 de Montes Claros (MG) aprovou Artigo 1º = Ficam inseridas na Lei Orgênica deste Município, em substituição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº 12, de 31,03,93, as seguintes disposições : " Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano, transporte coletivo ! a municipal, transporte coletivo de táxi e veículos de aluguel,so “ mente poderá ser procedida mediante lei municipal de iniciati- s va do poder concedente, que contenha um suporte financeiro pa- E ra custeá-la, " Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio, MG) ;//11 de maio Wyte ' agnerMartins Pereira a nteda Camara Câmara Municipal de Montes Clar de 1993, Vereador Gilbert Presi Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA : bad . a : . . Acrescenta dispositivos a Lei Organica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda a RJ Artigo 1º . Ficam inseridas na Lei Organica deste Município, em substituição ao Art. 131, revogado pela Emenda nº 12, de 31.03.93, as seguintes disposições + "Artigo 131 - A concessão de qualquer tipo de gra tuidade no transporte coletivo urbanos transporte coletivo munie cipal, transporte coletivo de táxi e veículos de aluguel, somente poderá ser procedida mediante lei municipal de iniciativa do po der concedente, * Artigo 2º » A presente Emenda entrará em vigor na Gata de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se -as disposições em.contrá - rio. Sala das sessões, 20 de abril de 1993, 1 da É dy João (Dedo gnt Piuueoo Eat A 4 “ ç| MUSICIPAL DE MONTES CLAROS | CAMARA MUPAL erra EMZZDE L A Ra ad é / 'B j C) AMARA CALA DE MONTES CLAROS ADO EMZS pêra ÃO POR Lero E PRESIDENTE / PRO MULGADO, PUBLIQUE = CUMPRA- 3 a Municipal de de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VERFADOR JOÃO HAMILTON, QUE ACRESCENTA DIS= POSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. la EMENDA - que se acrescente ao Artigo 131, em seu final, as seguintes disposições 3 «ces que contenha um suporte financeiro para cus - teá-la + Sala das sessões, de ábril de 1993, “ABA MIBSCIPAL DEM iA COMISSÃO DE Z42x Ig Zorro