| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-02-07 |
| Ementa | Flash 4193. EMENDA Nº 14, de 13/03/1995. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 197). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4193 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica Municipal Autoria: Sebastião Pimenta e outros Data: 07/02/1995 Descrição Sumária: EMENDA Nº 14, de 13/03/1995. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 197). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 15 Número de folhas: 06 PROJETO DE EMENDA Versador Sebastião Pimenta e outros Autor: Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municipal- MOVIMENTO Recebido em 07,02,95 me À Comissão de Leg. e Justiça em 07.02.95 * nd (= p0realo?, = comeresa- Ji Ol ID > dm IO, a? LL — 123 og o. MPE TEM RE DALEAADO -— OL OS DI. rr = 10 2 E 4 5 6 7 8 9 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA Nº 14 Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda 4 Artigo 1º = Fica acrescentado ao Artigo 197 da ! Lei Orgânica deste Município o seguinte parágrafo $ " 4 4º - As escolas da rede municipal de ensina! ficam obrigadas a manter, pelo período mínimo de 03 ( tres )anos, os livros didáticos que vierem a adotar para as séries do pri - meiro grau , " Artigo 22º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam- » as disposições em contrá - rios Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda pertencerem, que a '! cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Cimara Municipal de Montes Claros, 13, de março de 1995. Vereador Ene t6 Paula Said Presidente da C£ Vereador À i táquio Comes 1º Secretário NE di CN9 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE EMENDA Acrescenta dispositivos à Lei Urganica Municipal A Câmara Municipalde Montes Claros(MG) aprova e promulga a seguinte Emenda + Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 197 da ! Lei Orgânica deste Município o seguinte parágrafo : "8 4º - As escolas da rede municipal de ensino ! ficam obrigadas a manter, pelo período mínimo de cinco (05) anos, os livros didáticos que vierem a-adotar”* para as séries do pri.» meiro grau ; Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogaii-se as disposições em contrá- rio. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda pertencerem, que à cuá ram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de- claras, Sala das sessões, 07 de fevereiro de 1995, Vereador Q stião Pimenta be, Lá E Stuhess Pro Câmara Municipal de Montes Claros (MG) JUSTIFICATIVA As permanentes substituições de livros didáticos ado tados pelas escolas têm sido altamente prejudiciais principalmen te aos alunos de famílias de baixo poder aquisitivo, . [dá “ a Ed . São pais de famílias pobres que as vezes tem dois. , tres ou ate mesmo quatro filhos matriculados nessas escolas e z 1 . s s : s . .2 . “ ficam impossibilitados de aproveitar vários livros ja utilizados por um filho e que poderiam ser uteis aoutross Vereador Sebastião Pimenta Sly A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AD PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO PIMENTA, EMENDA - que seja reduzido de 05 ( cinco ) para tres (03) anos o período previsto no $ 4º que se pretends acrescen = tar ao Artigo 197 da LOM « Sala das sessões, 21 de fevereiro de 1995 É É Vereadar an e Lopes CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS ADOEM DISCU SSÃO POR