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materia nº 1/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-02-07
EmentaFlash 4193. EMENDA Nº 14, de 13/03/1995. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 197). Benedito Paula Said (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4193
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica Municipal
Autoria: Sebastião Pimenta e outros
Data: 07/02/1995
Descrição Sumária: EMENDA Nº 14, de 13/03/1995. Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica Municipal. (Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 197).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 15 Número de folhas: 06
PROJETO DE EMENDA
Versador Sebastião Pimenta e outros
Autor:
Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municipal-
MOVIMENTO
Recebido em 07,02,95
me
À Comissão de Leg. e Justiça em 07.02.95
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA Nº 14
Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga a seguinte Emenda 4
Artigo 1º = Fica acrescentado ao Artigo 197 da !
Lei Orgânica deste Município o seguinte parágrafo $
" 4 4º - As escolas da rede municipal de ensina!
ficam obrigadas a manter, pelo período mínimo de 03 ( tres )anos,
os livros didáticos que vierem a adotar para as séries do pri -
meiro grau , "
Artigo 22º - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam- » as disposições em contrá -
rios
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Emenda pertencerem, que a '!
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e
declara,
Cimara Municipal de Montes Claros, 13, de março de
1995.
Vereador Ene t6 Paula Said
Presidente da C£
Vereador À i táquio Comes
1º Secretário
NE di
CN9 Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE EMENDA
Acrescenta dispositivos à Lei Urganica Municipal
A Câmara Municipalde Montes Claros(MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda +
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 197 da !
Lei Orgânica deste Município o seguinte parágrafo :
"8 4º - As escolas da rede municipal de ensino !
ficam obrigadas a manter, pelo período mínimo de cinco (05) anos,
os livros didáticos que vierem a-adotar”* para as séries do pri.»
meiro grau
; Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação,
Artigo 3º - Revogaii-se as disposições em contrá-
rio.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Emenda pertencerem, que à cuá
ram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de-
claras,
Sala das sessões, 07 de fevereiro de 1995,
Vereador Q stião Pimenta
be, Lá E Stuhess Pro
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTIFICATIVA
As permanentes substituições de livros didáticos ado
tados pelas escolas têm sido altamente prejudiciais principalmen
te aos alunos de famílias de baixo poder aquisitivo,
. [dá “ a Ed .
São pais de famílias pobres que as vezes tem dois. ,
tres ou ate mesmo quatro filhos matriculados nessas escolas e
z 1 . s s : s . .2 . “
ficam impossibilitados de aproveitar vários livros ja utilizados
por um filho e que poderiam ser uteis aoutross
Vereador Sebastião Pimenta
Sly
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AD PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
PIMENTA,
EMENDA - que seja reduzido de 05 ( cinco ) para tres (03) anos
o período previsto no $ 4º que se pretends acrescen =
tar ao Artigo 197 da LOM «
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 1995
É É
Vereadar an e Lopes
CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
ADOEM DISCU SSÃO POR

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