| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | Flash 4196. EMENDA Nº 17, de 12/06/1996. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta inciso XXXIX ao artigo 13). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4196 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica Municipal Autoria: José Geraldo de Oliveira e outros Data: 14/05/1996 Descrição Sumária: EMENDA Nº 17, de 12/06/1996. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta inciso XXXIX ao artigo 13). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 18 Número de folhas: 05 Câmara Municipal ad de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / A | PROJETO DEEMENDANO | Vereador José Geraldo Oliveira e outros | AUTOR: — | N Sl ASSUNTO: Acrescentando dispositives a Lei Organica Municipal MOVIMENTO Recebido em 14,05,96 À Com. de Leg. e Justiça o pec og (TI tÉ eos ; EA . mr , -— Rar J. NOTÍCIAS Rê , 18/6/96 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA 17 Acrenconta dispositivos à Leí Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)aprovou e guinte E promulgo a nda 3. Artigo 1º - Fico scroscentado so Artigo 13, da * Lei Orgênica deste Município, o seguinte incino t * XXXIX - denominar a identificar , mediante s co locação de places , as suas vios e logradouros públicos, cabon do io Executivo Municipal, strová: tor competente, ax estatais o demais ontida — leis estabalocndo publte pedir sos órgãos públicos, espr. dus locois que possam intore: de tels denominações , tão logo ar, cópias d oJam ro Artigo 29 - * presonto Emendo entrará em vigor ne Sete de sus publicação. Artigo 3º - Rovogsn-se disposições em cont ro. Es ra Municipal de Montes Claros (MG), 12 de ju- nho de 1996. y veroador Ivan Jostá Li Presidenta < Versado Secretário Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 17 Acrescenta dispositivos a Lei Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)aprovou e promulga a seguinte Emenda : Artigo 1º « Fica acrescentado ao Artigo 13, da Lei Organica deste Município, o seguinte inciso £ " XXXIX - denominar e identificar , mediante a co locação de placas + as suas vias e logradouros públicos, Caben do 'ao Executivo Municipal, através do seu setor competente, ex pedir aos órgãos públicos, empresas estatais e demais entida - des locais que possam interessar, cópias das leis estabelecedo ras de tais denominações , tão logo sejam as mesmas publicadas! Artigo 2º «- é presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Camara Municipal de Montes Claros (MG), 12 de ju- nho de 1996, Vereador Ivan José Lopes Presidente ss Verea ose Maria Saraiva Secretário sido: Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE EMENDA Nº . . “ 4 prá , : : Acrescenta dispositivos a Lei Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda Artigo 1º - Fica acrescentado aoÁrtigo 13, da Lei . A Organica deste Município, o seguinte inciso + " XXXIX = denominar e identificar, mediante a co- ms . A : locaçao de placas, as suas vias e logradouros públicos , caben= . a . do ao Executivo Municipal, atraves do seu setor competente, ex= : EA a; º , : ” : pedir aos orgaos publicos, empresas estatais e demais entidades locais que possam interessar, cópias de tais denominações, tão logo sejam Artigo 2º - A presente data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se rio. das leis estabelecedoras '! as mesmas publicadas, ! Ed : Emenda entrara em vigor na E o , as disposiçoes em contra - Sala das sessões, 09 de maio de 1996 Rc DEHONTES CLA PRESIDENTE o mala tesuda “Ea | ;1 DELA 1Í cera, | CÂMARA IURICIPA APROVADO EM AL DE MONTES CLAROS =DisCUSSAO POR CÂMARA MUNICIPAL DE HONTES CLAROS APROVADO EMZ SDiSCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE ::0!7ES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE- SE E