| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica no município de Montes Claros/MG |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG AS COMISSQES PROJETO DE LEI 1/2 2021 Institui a Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica no município de Montes Claros/MG. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1°- Fica instituída a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica, a ser realizada, anualmente, de 8 a 14 de março. Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 07 de março de 2021 Montes Claros -MG * PROT OCOLO EXP. R2CES Professóra Iära Pímentél O. 3. orz H 14h 35 KLalduna VEREADORA Prof" lara Pimento VEREADOR Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500- Montes Claros-MG