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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaInstitui a Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica no município de Montes Claros/MG
native_id229

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
AS COMISSQES 
PROJETO DE LEI 1/2 2021 
Institui a Semana Municipal do Combate à Violência 
Obstétrica no município de Montes Claros/MG. 
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu 
nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica instituída a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica, a ser realizada, 
anualmente, de 8 a 14 de março. 
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 07 de março de 2021 
Montes Claros -MG 
* 
PROT OCOLO 
EXP. R2CES Professóra Iära Pímentél 
O. 3. orz 
H 14h 35 
KLalduna
VEREADORA 
Prof" lara Pimento 
VEREADOR 
Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500- Montes Claros-MG 

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