| Tipo | Projeto de Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | Flash 4200. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4200 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 28/11/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 12 Número de folhas: 09 pao ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / [| Municipal Emenda ao Projeto de Lei de Uso e De: paçao do Solo, . que integra o Plano Dirtor, MOVIMENTO 1 Recebida em 28,11,96 “ f a 2 À Com. de Leg. e Justiça 3 AQUELE UPA SP dos Co Xa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ph EM 13 DE novembro DE 1.996 OF. No. : GP/482/96 ASSUNTO : Emenda a Projeto de Lei SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ê Senhor Presidente, Encaminhamos em anexo, Emenda do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor, ora em tramitação nessa Casa, relativa ao Capítulo das suas Disposições Gerais. A presente Emenda, módificalo art. 45, acrescenta o artigo 52 e Anexo VI ao referido progeto de lei. Esclarecemos que apre va deve-se à solicitação da INFRAERO, empresa estatal do Governo Federal que cuida da '* operação e manutenção de aeroporto, A zona de proteção do aeroporto referida danos artigo 45 da Po Emenda em tela, é embasada nã Portaria 1.141 de 8/12/87, do ” Munistério da Aeronáutica e-destina-se a proteção ao vôo e a segurança na região do aeroporto local. Solicitamos de V. EE providêúcias no sentido de Emendar o texto original do projeto, a partir da alínea “a” do artigo 42 até final, acrescentando ao mesmo o Anexo VI. Colccamo-nos ao inteiro dispor de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Cordialmente, A E = Leite Prefeito de Montes Claros Excelentíssimo Senhor Doutor Ivan José Lopes Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG DÊ " Art. 42 - inalterado. “a) a Edificação máxima de 20% (vinte por cento) da área total da laje de cobertura; b) a edificação obedecerá distância da fachada frontal em no mínimo 05 (cinco) metros; c) as edificações nos limites laterais dos lotes, obedecerá afastamento lateral mínimo de 1,50m (um metro e meio) das divisas, ou, parede com altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta). Parágrafo mico, [= A edificação a que faz referência o artigo não será considerada como pavimento e nem acrescida ao cáldpia am efi ciente de aproveitamento. Art. 43/- O-uso de elevadores será dispensado, desde que, a cota do último piso seja inferior a 12 (doze) metros, tendo como referência q nível do meio-fio, no local de acesso de pedestres Art. 44 ho Os terrenos de esquina ficam caracterizados por-duas frentes é duas laterais. Art. 45 - O uso e ocupação do solo nas ÃÁreas Contíguas ao Aeroporto de Montes Claros, deverão ser submetidos as exigências dos Artigos 68 a 71 da Portaria No. 1141/GMS de 8/12/87, do Ministério da Aeronáutica, conforme constante no Anexo VI desta Lei. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art. 46 - O Poder Executivo constituirá no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta de 1 (um) membro de cada uma das seguintes entidades: AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais -— AREA; - Câmara Municipal; - Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal: - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -— CODEMA ; - Secretaria de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Montes Claros. Parágrafo lo. - A Comissão de Uso e Ocupação do Solo será a última instância apelativa e deliberativa sobre problemas inerentes a esta Lei. Parágrafo 20 Os membros da Comissão deverão ser previamente indicados e terão. mandato coincidente com o do Prefeito Municipal. 1 74 Art. 472 Ad bdit ichesess existentes, habitadas e não aprovadas pela Prefeitura, é que não se enquadram nos Modelos de Asseritamento, desta Lei ou da Lei 1229 de 27/12/79, poderão regularizar=se perante o Município no prazo de até 90 (noventa) dias após a promulgação deeta Lei, obedecidas as prescrições, do Código Civil Pátrio e demais legislações vigentes aplicáveis ao caso. Parágrafo Unico - A regularização das conetruções, processar-se-ã mediante apresentação de projeto de edificação e pagamento de taxa no valor de 1,00 VUPF por metro quadrado de área construída e não regularizada. Art. 48 - Aplicam-se aos proprietários as seguintes sanções por infração a esta Lei: I - multa de 100 (cem) UPF, renovável a cada 30 dias e interdição do uso da edificação, alterado em desacordo com esta Lei; II - multa ao proprietário de 100 (cem) UPF renovável a cada 10 (dez) dias, embargo e interdição da obra, se desobedecidos recuos, afastamentos, taxa de ocupação ou coeficientes de aproveitamento constantes no projeto; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl III - invasão de vias, logradouros ou terrenos públicos: Multa ao responsável de 100 (cem) UPF, renovável a cada 10 (dez) dias e demolição, em casos de invasão de vias, logradouros ou terrenos públicos; IV - demais infrações a esta Lei, multa de 10 (dez) UPF. Art. 49 -— As edificações existentes ou em construção, aprovadas em data anterior a esta Lei, que tenham até 04 (quatro) pavimentos, poderão ser acrescidas do Bo. (quinto) pavimento, sem necessidade de elevador, desde que situadas em zona que permita esse tipo de edificação, de acordo com o Código de Obras do Município, independente de se enquadrar nos Modelos de Assentamento desta Lei. Art. 50 - O Município poderá permitir, quando requerido pelo interessado, um acréscimo de no máximo 25% (vinte e cinco “por eba) nos coeficientes de aproveitamento constar sta Lei, mediante o pagamento de uma taxa no valor osniBiBon arte a 25% (vinte e cinco por cento) do” custo, da construção a ser acrescida, tomando-se para base de cál ulo do pagamento, o valor do metro quadrado publitado pelo SINDISCON , para o padrão correspondente à construção. Parágrafo ignico = Os Jisgper arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal-de, Desenvolvimento Urbano. Art. Ie dE anexos ad guita desta Lei têm as seguintes numerações e denominações: I - Anexo 1 - Zoneamento; II - Anexo 2 - Perímetro Urbano; III - Anexo 3 - Zonas, (Categorias de Uso e Modelos de Assentamento; IV - Anexo 4 - Detalhamento das Categorias de Uso Comercial, Industrial e Serviço; Características dos Modelos de Assentamento. m I V - Anexo VI - Anexo 6 - Uso e Ocupação do Solo na Area Contígua ao Aeroporto de Montes Claros. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG Z Art. em especial, as Leis nos. 1229, 29/01/83; 1791, de 27/12/89; 17/09/91; 1979, de 10/10/91; 2011, 18/05/93, esta Lei publicação. 52 - Revogadas as disposições em contrário, de 27/12/79; 1373, de 1954, de 05/08/91; 1971, de de 20/01/92, e, 2116, de entra em vigor na data da sua Prefeitura de Montes Claros, úuiz Tadeu ite Prefeito Municipal AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl ANEXO VI RESTRIÇÕES AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS AREAS CONTIGUAS AO AEROPORTO DE MONTES CLAROS A - Na Area I são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: TO. 30. 40. Do. 11 lo. 30. lo. DO 30. 40. IV lo. 2o. 30. Pio So. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Produto e Extração de Recursos Minerais: Agricultura; Piscicultura; Silvicultura; Mineração; e Atividades Equivalentes. cs PáBa rios ou de Utilidade Pública: Estação de Tratamento de Agua e Esgoto; Reservatório de Agua; Cemitério;-e Equipamentos Urbanos Equivalentes. Comercial: Depósito e Armazenagem; Estacionamento e Garagem para Veículos; Feiras Livres; e Equipamentos Urbanos Equivalentes. Recreação e Lazer ao Ar Livre: Praças, Parques, Areas Verdes; Campos de Esporte; e Equipamentos Urbanos Equivalentes. Transportes: o ) Rodovias; Ferrovias; Terminais de Carga e Passageiros; CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl 40. Auxílios à Navegação Aérea; e 5o. Equipamentos Urbanos Equivalentes. VI - Industrial: a - Na Area I, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes e não relacionados neste Artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Portaria. b - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas no s itens II - números 1 e 3, III -— números 1 e 2, eV - número 3, só poderão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para o tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Cívil - DAC. - À imp ENS RARRO OluBo e o desenvolvimento de sEsLgadas tratadas nos itens [> número 5, II - número 4, III - número 4, IV --nitimero "8, V - número 1, 2 e 5, eJVI, só serão permitidos, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil'-= DAG. B - Não-são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento nã Area II das seguintes atividades: I = ResideAMal , AN II - Saúde: io. Hospital e Ambulatório; 20. Consultório Médico; 30. Asilo; e 4o. Equipamentos Urbanos Equivalentes. III- Educacional: lo. Escola; 2o. Creche; e 30. Equipamentos Urbanos Equivalentes. SE Ur AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DÊ IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: lo. Hotel e Motel; 2o. Edificações para Atividades Religiosas; 30. Centros Comunitários e Profissionalizantes; e 4o. Equipamentos Urbanos Equivalentes. V - Cultural: io. Biblioteca; 2o. Auditório, Cinema, Teatro; e 30. Equipamentos Urbanos Equivalentes. Observação - As atividades acima referidas, poderão ser eventualmente, autorizadas pelos Orgãos Municipais competentes; mediante aprovação do Departamento de Aviação Cívil - DAC, f - Ag eventuais restrições ao uso do solo em Area III, decorrentes dos níveis de incômodo sonoro, serão estabelecidas no Plano Específico de Zoneamento de Ruido.” AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG