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materia nº 3/1996

Tipo Projeto de Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaFlash 4200. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2293

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4200
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/11/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº/1996. (NÃO VOTADO).
Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo do
município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 12 Número de folhas: 09
pao
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / [|
Municipal
Emenda ao Projeto de Lei de Uso e De: paçao do Solo, .
que integra o Plano Dirtor,
MOVIMENTO
1 Recebida em 28,11,96
“ f a
2 À Com. de Leg. e Justiça
3 AQUELE UPA SP dos
Co Xa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ph
EM 13 DE novembro DE 1.996
OF. No. : GP/482/96
ASSUNTO : Emenda a Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
Ê Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Emenda do Projeto de Lei de Uso e
Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor, ora em
tramitação nessa Casa, relativa ao Capítulo das suas
Disposições Gerais.
A presente Emenda, módificalo art. 45, acrescenta o artigo
52 e Anexo VI ao referido progeto de lei.
Esclarecemos que apre va deve-se à solicitação da
INFRAERO, empresa estatal do Governo Federal que cuida da
'* operação e manutenção de aeroporto,
A zona de proteção do aeroporto referida danos artigo 45 da
Po Emenda em tela, é embasada nã Portaria 1.141 de 8/12/87, do
” Munistério da Aeronáutica e-destina-se a proteção ao vôo e
a segurança na região do aeroporto local.
Solicitamos de V. EE providêúcias no sentido de Emendar o
texto original do projeto, a partir da alínea “a” do artigo
42 até final, acrescentando ao mesmo o Anexo VI.
Colccamo-nos ao inteiro dispor de V.Exa. para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente,
A E = Leite
Prefeito de Montes Claros
Excelentíssimo Senhor
Doutor Ivan José Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
DÊ
" Art. 42 - inalterado.
“a) a Edificação máxima de 20% (vinte por cento)
da área total da laje de cobertura;
b) a edificação obedecerá distância da fachada
frontal em no mínimo 05 (cinco) metros;
c) as edificações nos limites laterais dos lotes,
obedecerá afastamento lateral mínimo de 1,50m (um metro e
meio) das divisas, ou, parede com altura mínima de 2,80m
(dois metros e oitenta).
Parágrafo mico, [= A edificação a que faz
referência o artigo não será considerada como pavimento e
nem acrescida ao cáldpia am efi ciente de aproveitamento.
Art. 43/- O-uso de elevadores será dispensado,
desde que, a cota do último piso seja inferior a 12 (doze)
metros, tendo como referência q nível do meio-fio, no local
de acesso de pedestres
Art. 44 ho Os terrenos de esquina ficam
caracterizados por-duas frentes é duas laterais.
Art. 45 - O uso e ocupação do solo nas ÃÁreas
Contíguas ao Aeroporto de Montes Claros, deverão ser
submetidos as exigências dos Artigos 68 a 71 da Portaria
No. 1141/GMS de 8/12/87, do Ministério da Aeronáutica,
conforme constante no Anexo VI desta Lei.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 46 - O Poder Executivo constituirá no prazo
de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei, a
Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta de 1 (um)
membro de cada uma das seguintes entidades:
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pl
- Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos do Norte de Minas Gerais -— AREA;
- Câmara Municipal;
- Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal:
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -—
CODEMA ;
- Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Prefeitura de Montes Claros.
Parágrafo lo. - A Comissão de Uso e Ocupação do
Solo será a última instância apelativa e deliberativa sobre
problemas inerentes a esta Lei.
Parágrafo 20 Os membros da Comissão deverão ser
previamente indicados e terão. mandato coincidente com o do
Prefeito Municipal. 1 74
Art. 472 Ad bdit ichesess existentes, habitadas e
não aprovadas pela Prefeitura, é que não se enquadram nos
Modelos de Asseritamento, desta Lei ou da Lei 1229 de
27/12/79, poderão regularizar=se perante o Município no
prazo de até 90 (noventa) dias após a promulgação deeta
Lei, obedecidas as prescrições, do Código Civil Pátrio e
demais legislações vigentes aplicáveis ao caso.
Parágrafo Unico - A regularização das conetruções,
processar-se-ã mediante apresentação de projeto de
edificação e pagamento de taxa no valor de 1,00 VUPF por
metro quadrado de área construída e não regularizada.
Art. 48 - Aplicam-se aos proprietários as
seguintes sanções por infração a esta Lei:
I - multa de 100 (cem) UPF, renovável a cada 30
dias e interdição do uso da edificação, alterado em
desacordo com esta Lei;
II - multa ao proprietário de 100 (cem) UPF
renovável a cada 10 (dez) dias, embargo e interdição da
obra, se desobedecidos recuos, afastamentos, taxa de
ocupação ou coeficientes de aproveitamento constantes no
projeto;
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Pl
III - invasão de vias, logradouros ou terrenos
públicos: Multa ao responsável de 100 (cem) UPF, renovável
a cada 10 (dez) dias e demolição, em casos de invasão de
vias, logradouros ou terrenos públicos;
IV - demais infrações a esta Lei, multa de 10 (dez)
UPF.
Art. 49 -— As edificações existentes ou em
construção, aprovadas em data anterior a esta Lei, que
tenham até 04 (quatro) pavimentos, poderão ser acrescidas
do Bo. (quinto) pavimento, sem necessidade de elevador,
desde que situadas em zona que permita esse tipo de
edificação, de acordo com o Código de Obras do Município,
independente de se enquadrar nos Modelos de Assentamento
desta Lei.
Art. 50 - O Município poderá permitir, quando
requerido pelo interessado, um acréscimo de no máximo 25%
(vinte e cinco “por eba) nos coeficientes de
aproveitamento constar sta Lei, mediante o pagamento
de uma taxa no valor osniBiBon arte a 25% (vinte e cinco
por cento) do” custo, da construção a ser acrescida,
tomando-se para base de cál ulo do pagamento, o valor do
metro quadrado publitado pelo SINDISCON , para o padrão
correspondente à construção.
Parágrafo ignico = Os Jisgper arrecadados serão
destinados ao Fundo Municipal-de, Desenvolvimento Urbano.
Art. Ie dE anexos ad guita desta Lei têm as
seguintes numerações e denominações:
I - Anexo 1 - Zoneamento;
II - Anexo 2 - Perímetro Urbano;
III - Anexo 3 - Zonas, (Categorias de Uso e Modelos
de Assentamento;
IV - Anexo 4 - Detalhamento das Categorias de Uso
Comercial, Industrial e Serviço;
Características dos Modelos de
Assentamento.
m
I
V - Anexo
VI - Anexo 6 - Uso e Ocupação do Solo na Area
Contígua ao Aeroporto de Montes
Claros.
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Z
Art.
em especial, as Leis nos. 1229,
29/01/83; 1791, de 27/12/89;
17/09/91; 1979, de 10/10/91; 2011,
18/05/93, esta Lei
publicação.
52 - Revogadas as disposições em contrário,
de 27/12/79; 1373, de
1954, de 05/08/91; 1971, de
de 20/01/92, e, 2116, de
entra em vigor na data da sua
Prefeitura de Montes Claros,
úuiz Tadeu ite
Prefeito Municipal
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Pl
ANEXO VI
RESTRIÇÕES AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS
AREAS
CONTIGUAS AO AEROPORTO DE MONTES CLAROS
A - Na Area I são permitidos a implantação, o uso
e o desenvolvimento das seguintes atividades:
TO.
30.
40.
Do.
11
lo.
30.
lo.
DO
30.
40.
IV
lo.
2o.
30.
Pio
So.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 -
Produto e Extração de Recursos Minerais:
Agricultura;
Piscicultura;
Silvicultura;
Mineração; e
Atividades Equivalentes.
cs PáBa rios ou de Utilidade Pública:
Estação de Tratamento de Agua e Esgoto;
Reservatório de Agua;
Cemitério;-e
Equipamentos Urbanos Equivalentes.
Comercial:
Depósito e Armazenagem;
Estacionamento e Garagem para Veículos;
Feiras Livres; e
Equipamentos Urbanos Equivalentes.
Recreação e Lazer ao Ar Livre:
Praças, Parques, Areas Verdes;
Campos de Esporte; e
Equipamentos Urbanos Equivalentes.
Transportes:
o )
Rodovias;
Ferrovias;
Terminais de Carga e Passageiros;
CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
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Pl
40. Auxílios à Navegação Aérea; e
5o. Equipamentos Urbanos Equivalentes.
VI - Industrial:
a - Na Area I, as atividades, edificações e os
equipamentos já existentes e não relacionados neste Artigo,
não poderão ser ampliados a partir da vigência desta
Portaria.
b - A implantação, o uso e o desenvolvimento de
atividades tratadas no s itens II - números 1 e 3, III -—
números 1 e 2, eV - número 3, só poderão ser permitidos
quando atendidas as normas legais vigentes para o
tratamento acústico nos locais de permanência de público e
funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de
Aviação Cívil - DAC.
- À imp ENS RARRO OluBo e o desenvolvimento de
sEsLgadas tratadas nos itens [> número 5, II - número 4,
III - número 4, IV --nitimero "8, V - número 1, 2 e 5, eJVI,
só serão permitidos, mediante aprovação prévia do
Departamento de Aviação Civil'-= DAG.
B - Não-são permitidos a implantação, o uso e o
desenvolvimento nã Area II das seguintes atividades:
I = ResideAMal , AN
II - Saúde:
io. Hospital e Ambulatório;
20. Consultório Médico;
30. Asilo; e
4o. Equipamentos Urbanos Equivalentes.
III- Educacional:
lo. Escola;
2o. Creche; e
30. Equipamentos Urbanos Equivalentes.
SE
Ur
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
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DÊ
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
lo. Hotel e Motel;
2o. Edificações para Atividades Religiosas;
30. Centros Comunitários e Profissionalizantes; e
4o. Equipamentos Urbanos Equivalentes.
V - Cultural:
io. Biblioteca;
2o. Auditório, Cinema, Teatro; e
30. Equipamentos Urbanos Equivalentes.
Observação - As atividades acima referidas,
poderão ser eventualmente, autorizadas pelos Orgãos
Municipais competentes; mediante aprovação do Departamento
de Aviação Cívil - DAC, f
- Ag eventuais restrições ao uso do solo em
Area III, decorrentes dos níveis de incômodo sonoro, serão
estabelecidas no Plano Específico de Zoneamento de Ruido.”
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
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