| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania |
| native_id | 23 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG RNT PROJETO DE RESOLUÇ N°J2 2021. COMISSÖES "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania". A Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1-. Fica criada a Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania, no âmbito da Câmara Municipal de Montes. -Claros/MG. Art. 20. A Frente Parlamentar fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e tem como objetivo a defesa dos direitos humanos e da cidadania da população LGBTQIA+, assim como propor, apoiar el incentivar a implementação de politicas públicas que promovam sua igualdade, dignidade e inclusão social. Art. 3°. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidado e por instituições civis organizadas. Art. 4°. A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (trés) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno. Art. 5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em conträrio. Montes Claros, 01 de junho de 2021. X. 20 2 13h35 NRAdaing Cecihia Meinees Ferreira or eedora Ver. Cecilia Meireles Ferreira Ceci Profetora Ver. Maria das Graças G. Dias Graça da Casa do Motor . Ver.1ara dé Fátima Pimenter Veloso Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Prof lara Pimentel Maria Helena Lopes CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512