br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania
native_id23

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
RNT 
PROJETO DE RESOLUÇ N°J2 2021. 
COMISSÖES 
"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar 
LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania". 
A Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, 
promulga a seguinte resolução: 
Art. 1-. Fica criada a Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania, no 
âmbito da Câmara Municipal de Montes. -Claros/MG. 
Art. 20. A Frente Parlamentar fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no 
Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e tem como objetivo a defesa dos 
direitos humanos e da cidadania da população LGBTQIA+, assim como propor, apoiar el 
incentivar a implementação de politicas públicas que promovam sua igualdade,
dignidade e inclusão social. 
Art. 3°. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas
por qualquer cidado e por instituições civis organizadas.
Art. 4°. A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (trés) 
membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme 
Regimento Interno. 
Art. 5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,revogadas as 
disposições em conträrio. 
Montes Claros, 01 de junho de 2021. X. 
20 2 
13h35 
NRAdaing 
Cecihia Meinees Ferreira 
or eedora 
Ver. Cecilia Meireles Ferreira 
Ceci Profetora
Ver. Maria das Graças G. Dias 
Graça da Casa do Motor 
. Ver.1ara dé Fátima Pimenter Veloso Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 
Prof lara Pimentel Maria Helena Lopes
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512 

open original →