| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | Flash 4206. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1993. (REJEITADO). Acrescenta dispositivos ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4206 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Emendas à Lei Orgânica Municipal Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 03/06/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº1993. (REJEITADO). Acrescenta dispositivos ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 24 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE EMENDA Nº À | nn Autor: Prefeito Municipal Assunto: Altera dispositivos do artigo 100, da Lei Orgânica. Municipal. MOVIMENTO ED cr Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG em, OQ DE junho DE 19 93 OF. N.º GP/155/93 ASSUNTO - Encaminhamento — Faz SERVIÇO - Gabinete do Prefeito Excelentíssimo Senhor Presidente: Face a um lapso da Consultoria Jurídica des- te município, que omitiu na elaboração da emenda ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, pontos da mais alta relevância, que por certo esclareceriam a menci- onada proposta, nesta oportunidade, atraves deste, vimos solicitar que seja de- terminada a devolução da Emenda encaminhada a esta Casa, ao tempo em que remete mos a V. Exa. a proposta substitutiva devidamente corrigida, para que possa ser apreciada e, afinal, promulgada pelos representantes deste Legislativo. Por oportuno, renovamos a V. Exa. protestos de grande apreço. Cordialmente, Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA MOD. PMMC - 17 e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 02 DEjunho DE 1993 OF N.º 053/93 - Gj ASSUNTO Encaminha Emenda à Lei Orgânica Municipal SERVIÇO consultoria Jurídica Excelentíssimo Presidente: Consoante o disposto no art. 48, in ciso II, $ 4º, letra "b", da Lei Orgânica deste Município, submetemos à douta apreciação dessa Casa Legislativa Emenda deste Executivo ao Artigo 100 da mencionada Lei Crgânica, objetivando sanear incertezas levantadas quanto ao não cumprimento dos princípios gerais constantes -no Art. 37 da Carta Magna de 1.988, por parte deste Exccutivo. » As Alterações ora propostas a V. Exa “e aog ilustres representantes desta Casa visam, acima de tudo, demons “trar de forma insofismável que o Executivo e Lesislativo se encontram integrados, dispostos e solidários à observação rígida da Legislação Municipal, não postergando em nenhum momento ao dever necessário de se observar a probidade em todos os seus atos. Com a expectativa da aprovação desta proposta com a sua consequente promulgação, conforme disposto no $ 2º do Art. 48 da referida Lei Crgânica, aproveitamos para renovar a V. Exa. e seus pares protestos de estima e de grande apreço. Cordialmente, Exmo. Sr. Gilberto Wagner M. Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal MOD. PMMC - 17 1a , PREFEITURA DE mona: CLAROS. Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG “o RR | = +* & amais: PROPCSTA DE EMENDA!A DRI ORGÂNICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de-Montes Claros aprova” e promulga a seguinte Emenda: Arte 1º — O Artigo 100 da Lei Orgânica Muni cipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, bem Como as pessoas ligadas a quaisquer deles por parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, por adoção ou porta trimô nio, ficam proibidos de sob qualquer forma, contratar com o Mu nicírio, subsistindo a proibição até (um) ano após findas as respectivas funções; Parágrafo Primeiro - Aplica-se esta mesma proibição aos Secretários Municipais, Vereadores e demais de tentores de Cargos Comissionados, assim como a seus parentes até o Primeiro Grau, inclusive seus respectivos cônjuges; Parágrafo Segundo - Ficam também os Servido res Públicos Municipais proibidos de contratar com o Município Parágrafo Terceiro - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uni formes para todos os interessados. Art. 2º — A presente Emenda entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura Municipal de, Montes Enaros(Ãto 02 us de junho de 1.993. LENTA ai! mA | PÂMBRA MIBECIPAL DE a COMIS SÃO, DE qc A e PRESIDENTE ceblto secceuars” nsóaimo] aiii parte é ereta. Marés mb du por, AL Es. di SE E sasri ML DE MONTES GUANOS. R ZE TVE. TD Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA SUPRESSIVA À PROPOSTA DE EMENDA AD ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO PRE= FEITO MUNICIPAL. EMBNDA - que se suprima do final do Artigo 100 proposto pela Emenda, as seguintes disposições : " subsistindo ! a proibição até um ano após findas as respectivas * a funções. " e Sala das sessões, 08 de junho de 1993, t Es SE Ea: A no Vereador Pose Helio Guimaraes