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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-06-03
EmentaFlash 4206. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1993. (REJEITADO). Acrescenta dispositivos ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4206
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Emendas à Lei Orgânica Municipal
Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/06/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº1993. (REJEITADO).
Acrescenta dispositivos ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 24 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE EMENDA Nº À |
nn
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Altera dispositivos do artigo 100, da Lei Orgânica.
Municipal.
MOVIMENTO
ED cr
Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
em, OQ DE junho DE 19 93
OF. N.º GP/155/93
ASSUNTO - Encaminhamento — Faz
SERVIÇO - Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Face a um lapso da Consultoria Jurídica des-
te município, que omitiu na elaboração da emenda ao artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal, pontos da mais alta relevância, que por certo esclareceriam a menci-
onada proposta, nesta oportunidade, atraves deste, vimos solicitar que seja de-
terminada a devolução da Emenda encaminhada a esta Casa, ao tempo em que remete
mos a V. Exa. a proposta substitutiva devidamente corrigida, para que possa ser
apreciada e, afinal, promulgada pelos representantes deste Legislativo.
Por oportuno, renovamos a V. Exa. protestos
de grande apreço.
Cordialmente,
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
MOD. PMMC - 17
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 02 DEjunho DE 1993
OF N.º 053/93 - Gj
ASSUNTO Encaminha Emenda à Lei Orgânica Municipal
SERVIÇO consultoria Jurídica
Excelentíssimo Presidente:
Consoante o disposto no art. 48, in
ciso II, $ 4º, letra "b", da Lei Orgânica deste Município, submetemos
à douta apreciação dessa Casa Legislativa Emenda deste Executivo ao
Artigo 100 da mencionada Lei Crgânica, objetivando sanear incertezas
levantadas quanto ao não cumprimento dos princípios gerais constantes
-no Art. 37 da Carta Magna de 1.988, por parte deste Exccutivo.
» As Alterações ora propostas a V. Exa
“e aog ilustres representantes desta Casa visam, acima de tudo, demons
“trar de forma insofismável que o Executivo e Lesislativo se encontram
integrados, dispostos e solidários à observação rígida da Legislação
Municipal, não postergando em nenhum momento ao dever necessário de
se observar a probidade em todos os seus atos.
Com a expectativa da aprovação desta
proposta com a sua consequente promulgação, conforme disposto no $ 2º
do Art. 48 da referida Lei Crgânica, aproveitamos para renovar a V.
Exa. e seus pares protestos de estima e de grande apreço.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner M. Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOD. PMMC - 17
1a
,
PREFEITURA DE mona: CLAROS.
Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG “o RR
|
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+* &
amais:
PROPCSTA DE EMENDA!A DRI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de-Montes Claros aprova”
e promulga a seguinte Emenda:
Arte 1º — O Artigo 100 da Lei Orgânica Muni
cipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, bem
Como as pessoas ligadas a quaisquer deles por parentesco, afim
ou consanguíneo, até o terceiro grau, por adoção ou porta trimô
nio, ficam proibidos de sob qualquer forma, contratar com o Mu
nicírio, subsistindo a proibição até (um) ano após findas as
respectivas funções;
Parágrafo Primeiro - Aplica-se esta mesma
proibição aos Secretários Municipais, Vereadores e demais de
tentores de Cargos Comissionados, assim como a seus parentes
até o Primeiro Grau, inclusive seus respectivos cônjuges;
Parágrafo Segundo - Ficam também os Servido
res Públicos Municipais proibidos de contratar com o Município
Parágrafo Terceiro - Não se incluem nesta
proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uni
formes para todos os interessados.
Art. 2º — A presente Emenda entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de, Montes Enaros(Ãto 02
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de junho de 1.993. LENTA ai! mA
| PÂMBRA MIBECIPAL DE
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é ereta. Marés
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E sasri ML DE MONTES GUANOS.
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA SUPRESSIVA À PROPOSTA DE EMENDA AD ARTIGO
100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO PRE=
FEITO MUNICIPAL.
EMBNDA - que se suprima do final do Artigo 100 proposto pela
Emenda, as seguintes disposições : " subsistindo !
a proibição até um ano após findas as respectivas *
a
funções. "
e Sala das sessões, 08 de junho de 1993,
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SE
Ea: A no
Vereador Pose Helio Guimaraes

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