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materia nº 4/1995

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaFlash 4212. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 59/95. (REJEITADO). Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Iluminação Pública no Município de Montes Claros. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara, em 30/05/1996. Após recursos jurídicos, a Lei nº 2.808, de 05/01/2000, foi promulgada pela Câmara, conforme consta em documentação anexa). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4212
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Veto
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, derrubados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/12/1995
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 59/95. (REJEITADO).
Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de
Iluminação Pública no Município de Montes Claros. (Veto do Poder Executivo rejeitado
pela Câmara, em 30/05/1996. Após recursos jurídicos, a Lei nº 2.808, de 05/01/2000, foi
promulgada pela Câmara, conforme consta em documentação anexa).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 06 Número de folhas: 42
Duplo: VU
tin Fondintes
gulem : 06
ne qts: [707
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / j——
NÚMERO:
ASSUNTO:
Veto ao Projeto de Lei que revoga 4, Lei Municipal
1807/89, que dispõe sobre a cobrança da taxa de *
iluminação pública.
MOVIMENTO
4 Recebido em 28,12,95
À Comissão Especial em
3 Ls, 200 EO DO - Os. De,
Caro Dona Jo / E Cengcoo —- CAN TE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
topo d
Encaminha veto a Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Comunico a V. Exa. que, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 54, da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que revoga a Lei nº
1.807, de 14 de dezembro de 1989, que estabelece critérios de cobrança da Taxa de Iluminação
Pública no Município de Montes Claros.
A Taxa é espécie de tributo de que cogita o Art. 145, Il da Constituição da República,
detendo, pois, o Município competência para a sua instituição. É a Taxa de Iluminação
Pública, por ser de interesse local, instituída pelo Município (Art. 30, Ie III, CR), através
de Lei.
Assim é a disciplina da Lei nº 1.807, de 14 de dezembro de 1989, que por ser matéria
tributária, a lei que a institui é de competência exclusiva do Poder Executivo, inclusive
quanto à sua iniciativa.
Possui, Senhor Presidente, o Poder Executivo, funções co-legislativas, pelo exercício
da iniciativa, sanção e veto e pela promulgação de leis. Ao Chefe do Poder Executivo é dada
a iniciativa reservada, privativa, exclusiva de leis. É a iniciativa vinculada que não pode ter
senão um titular com a exclusão dos demais. Por exemplo, a Lei Orçamentária, a Lei do
Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) têm iniciativa vinculada, privativa,
exclusiva do Poder Executivo(Art. 165, Ie III, CR). Essa reserva atende historicamente ao
fato de que somente o Executivo é que é o responsável pelo programa de governo, avaliando
as necessidades gerais da administração, com elementos técnicos, elaborando a Proposta
Orçamentária, a lei dos meios, a lei do plano e a lei de diretrizes.
Nesta linha de direção, está escrito no Art. 61, 81, Il b, da Constituição da República:
"$ I - São de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que: «ico
Lo- a OR
Il - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária..."
A referência ao Presidente da República não está a significar ser somente ele, no plano
da Federação, detentor desta iniciativa que também é dos Governadores e dos Prefeitos
municipais.
A estes a incumbência também em razão do disposto no Art. 29, caput. da Constituição
da República, ao prescrever na elaboração das Leis Orgânicas Municipais, a observância
dos princípios estabelecidos na Carta Magna e a Carta do respectivo Estado. É o atendimento
ao prestigiado princípio da simetria com o centro, que informa a nossa Federação.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
q
Administração União do Povo
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por várias vezes, decidira - ele que é o guardião da
Constituição, Art. 102, CR -, que os preceitos e princípios do processo legislativo previstos na
Carta Federal, para os Poderes da República, são de compulsória observância pelos Estados-
membros(STF, RDA 191/194; 197/152; ADIN nº 430-1-DF DJU 01.07.94), e, em consequência,
pelos municípios também(Arts. 29, caput, CR e 165 $ 1º, Constituição Mineira).
A Lei Orgânica do Município de Montes Claros ao dispor no Art. 51, sobre a competência
reservada do Prefeito, em iniciativa de Lei, figurando no inciso IV a referente à matéria
orçamentária, mesmo tendo sido omissa quanto à matéria tributária, não quer isto significar a
inaplicabilidade do preceito constitucional respectivo, haja vista que o mesmo é de observância
compulsória nos Municípios.
Resulta clarividente que a matéria tributária não é concorrente nem comum, na iniciativa,
entre Vereadores, a Mesa Diretoria e o Prefeito, e, sim, reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Não fosse reservada a iniciativa ao Prefeito, abrir-se-ia até a possibilidade de iniciativa
popular nessa matéria. Ora, fosse possível a hipótese, quem do povo não hesitaria em propor
revogação de leis tributárias, como o IPTU, IVV, ISS e o ITBI, inclusive as taxas? Seria um
absurdo jurídico.
Sobremais, porque na LDO, que é de iniciativa exclusiva do Prefeito(Art. 165, II, 8 II, CR),
há ordenação jurídica sobre matéria tributária, terá igualmente que ser de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo a alteração na Legislação Tributária, recomendada pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias(LDO), como a extinção da Taxa de Iluminação Pública.
Por fim, de vez que ao Executivo incumbe dispor sobre a ação administrativa geral, inclusive
como ocorrente para os últimos vetos apresentados por este Executivo a projetos iniciados por
essa Casa, toda e qualquer renúncia de receitas só seria validamente ativada se a iniciativa do
Projeto fosse deste Executivo, é como se dessume do texto Constitucional supra citado.
Estas as razões, senhor Presidente, que me levaram a vetar integralmente o Projeto em causa,
por contrariar disposições constitucionais, as quais submeto à elevada apreciação dos senhores
Vereadores dessa egrégia Câmara.
Cordialmente,
uiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Benedito Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG E
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

É //
Mandado de intimação e notie
ficação = Processo 2.
Adv2 Raimundo Vianeie.cccoss
O Exmos Sr. Drs Contídio Dias de Freitas,
MM, Juiz de Direito da Segunda Vera Gível
da Comurça de Montes Clsros, Estado de Mj
nas Gereis, no forma da lei, SWOsecesecees
MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo so
qual for este apresentado, indo devidamente essinedo que em seu cumpri
mento nos eutos de Mendado de Segurança, interpostos por Geraido Correa
Machado Filho contra o Presidente da Câmara Municipel de kontes Claros;
procede-se es necessárias diligências e INTIMB=SB a autoridade coatora
o SR. PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, Dr. Ivan José Lg
pes, à áv. Dr. João Luiz de Amoida, 40, nesta cidade, para determinar
a imedista suspensão da promulgação e publicação de 1ei objeto da inicã
al que segue sexo, ou; caso tel já tenha ocorido, a suspensão dos e
ofeitos dcla, ntó ulterior deliberação do Juízo, nos termos do despacho
de fia. 28 que segue par cópia. Cumprida a diligêncio agime, procodasse
a notificação da mesma autoridade soatora, pora todos os termos da ínie
cial e documentos do mandado de segurança, cientificando-a de que tem o
progo de 10 dias para prestar as informações gue antendar necessárias!
vob as penas da leis CIMPRASE, Dado e pesneio nesta ctdnto é conros º
Exmo. $r. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Montes Claros-MG. /
Ú 7.06 Z4L
433960097924
DR. CERALDO CORRÊA MACHADO FILHO, brasileiro, casado, médico,
residente e domiciliado à rua Tupinambás, nº 247, Bairro Cândida Câmara, nesta cidade de
Montes Claros-MG - GEP 39.400-033, VEREADOR integrante da Poder Legislativo deste
Município, através de seus procuradores ao final assinados - mandato incluso, doc. Ot - vem
respeitosamente perante V. Exa., amparado pelo artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal,
art. 1º da Lei 1.533/51 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR,
contra atos do Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, Dr.
lvan José Lopes, pelos fatos e fundamentos seguintes:
L- DOS FATOS
1.1. Encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 1.807, de 14.12.89 - cópia
em anexo, doc. 02 - que assegura ao Município de Montes Claros a cobrança de taxa de
iluminação pública, dos proprietários de imóveis beneficiados pela iluminação pública, taxa esta
que, em razão de convênio celebrado pelo Município com a CEMIG-Cia. Energética de Minas
Gerais, é cobrada por esta (e repassada ao Município), juntamente com a cobrança do consumo de
energia elétrica de cada contribuinte, através das guias próprias emitidas pela referida empresa
concessionária CEMIG.
1.2. O Legislativo Municipal, em projeto de iniciativa própria, aprovou a
REVOGAÇÃO da referida Lei Municipal nº 1.807/89, encaminhou o projeto - doc. 03 - para ser
sancionado, ao Prefeito Municipal, Dr. Luiz Tadeu Leite, mas este, no prazo legal e nos termos
do art. 54 8 1º da Lei Orgânica do Município, VETOU INTEGRALMENTE o projeto aprovado,
devolvendo-o, com as respectivas razões de veto, ao Presidente da Câmara Municipal, à época o
Sr. Benedito de Paula Said, que o recebeu em 26.12.95 - doc. 04.
1.3. O atual Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ivan José Lopes, aqui
apontado como autoridade coatora, deixou escoar o prazo legal de 30 (trinta) dias de que
dispunha o Poder Legislativo para apreciação do VETO e, em seguida, violando flagrantemente a
Lei Orgânica Municipal, como será adiante demonstrado, permitiu que diversas outras matérias
fossem apreciadas e votadas pelo Legislativo, o que é comprovado, por exemplo, pelas atas de
reuniões realizadas após o escoamento do prazo referido (docs. 05 a 07).
1.4. O VETO do Prefeito Municipal ao já referido projeto de lei FOI
MANTIDO, em razão de sua não apreciação no prazo legal de 30 dias e da apreciação, logo após
tal prazo, de diversas outras matérias, pelo Legislativo, que deveriam ter sido sobrestadas até a
apreciação do veto, como determina a Lei Orgânica do Município.
1.5. De modo surpreendente e manifestamente ilegal, a autoridade coatora
referida, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 30.05.96, colocou em votação a
apreciação do aludido veto, oportunidade em que, segundo a votação ilegalmente realizada, foi
rejoitado pela maioria dos integrantes do Legislativo Municipal. Em seguida, pelo ofício nº
229/96, de 03.06.96, o Presidente da Câmara Municipal comunicou a rejeição do veto ao
Prefeito Municipal, a quem encaminhou o projeto de lei para promulgação (doc. 08).
1.6. Finalmente, pelo Ofício nº GP/165 /96, de 05.06.96, o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal comunicou ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, a sua RECUSA à
promulgação da referida lei cujo veto anteriormente aposto foi mantido e depois ilegalmente
rejeitado.
2. DO DIREITO
2.1. Proceitua a Lei Orgânica do Município de Montes Claros que:
“O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário 0 interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis” (art. 54 81º);
- “Decorrido o prazo estabelecido no $ 1º, O silêncio do Prefeito
importará em sanção” (art. 54 83º);
- “A apreciação do veto pelo plenário da Gâmara será dentro de 30
(trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer”
lart. 54 8 4º);
- “Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido”, “o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua
votação final” (art. 54 8 6º);
- “A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo
Prefeito”, “obrigará o Presidente da Câmara 4 promulgá-la em iqual prazo” (art. 54 87).
2.2. À Administração Pública como um todo, de qualquer dos Poderes,
inclusive dos Municípios, está subordinada, dentro outros, ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
como preceitua o art. 37 da Constituição da República.
2.3. O insígne José Afonso da Silva, em sua festejada obra “burso de
Direito Constitucional Positivo”, 8º Ed., Malheiros Editores, ensina:
- “py PRINCÍPIO DA LEGALIDADE é nota essencial do Estado de Direito.
É também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, porquanto é
da essência de seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.
Sujeita-se ao império da lei...
Deve-se, pois, ser destacada a relevância da lei no Estado Democrático de
Direito, não apenas quanto 40 seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, obrigatório é
modificativo da ordem jurídica existente, mas também à sua função de regulamentação
fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional qualificado. À lei é efetivamente
o ato oficial de maior realee na vida política. Ato de decisão política por excelência, é por meio
dels, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propícia ao viver social
modos predsterminados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão,
como guiar-se na realização de seus interesses... ” (págs. 367 e 110).
FA Á
2.4. No contexto do princípio da legalidade a que se subordina qualquer
dos Poderes da Administração Pública, encontra-se ainda, expressamente garantido, incluído nos
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - art. 5º inc. XXXV da Constituição da República, o
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTROLE
JURISDICIONAL.
Dentre os sistemas de controle da submissão da Administração Pública à
legalidade, que objetiva verificar a conformação da atividade e do ato às normas legais, “o
CONTROLE JURISDICIONAL é o mais importante e se realiza com base na garantia de acesso ao
Judiciário, mediante procedimentos ordinários, sumaríssimos e especiais, mormente pela
utilização de um dos remédios constitucionais, CONSTITUINDO, EM VERDADE, A PRINCIPAL
CARANTIA DOS DIREITOS SUBJETIVOS”, conforme ainda o ensinamento de José Afonso da
Silva (ob. cit., pág. 376).
2.5. Na lição do eminente Miguel Reale (citado por José Afonso da
Silva, ob. eit., pág. 380), ” DIREITO SUBJETIVO é a possibilidade do ser exercido, de maneira
garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”.
Uma vez mais recorrendo ao magistério de José Afonso da Silva /0b.cit.,
pág. 378),
há necessidade de assegurar o valor da segurança jurídica, que segundo 0
grande jurista argentino Jorge Reinaldo Vanossi, consiste no “conjunto de condições que tornam
possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consegiências diretas de seus atos
o do seus fatos à luz da liberdade reconhecida”.
2.6. Do contexto das garantias constitucionais referidas e em decorrência
do que está expressa e legalmente estabelecido na Lei Orgânica Municipal, é extraída, de modo
inequívoco e insofismável, a conclusão de que
O IMPETRANTE, ENQUANTO MEMBRO ATIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEM O DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR QUE O PROCESSO
LEGISLATIVO - A FORMAÇÃO DAS LEIS EMANADAS DESSE PODER - NÃO ATROPELE,
VIOLENTE OU IGNORE AS NORMAS LEGAIS / REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
. 27. Como se isso não bastasse, pelas sábias e bem fundamentadas
RAZÕES. DE VETO apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal, opondo-se à transformação
em lei do projeto iniciado e votado pela Câmara Municipal, ESTE É MANIFESTAMENTE
INCONSTITUCIONAL, como a seguir será ressaltado.
99
2.8. Não se discute aqui o mérito do projeto, que é da competência do
Poder Legislativo. Por outro lado, também não há falar-se em /NDEPENDÊNCIA dos Poderes:
- a uma porque a submissão de qualquer dos Poderes ao império da
Constituição e das leis é princípio constitucional inarredável; logo, a independência dos Poderes
não é absoluta ao ponto a eles ser permitido ignorar as normas legais;
- a duas porque a questão em pauta não é o mérito do projeto, mas a
evidente violação das regras expressas quanto ao processo legislativo, sua legalidade e tramitação;
não se trata de norma “inferna corporis”, mas de questão objetiva de observância da lei;
- à três porque a garantia do controle jurisdicional ou princípio da
proteção judiciária não pode ficar subjugada a uma suposta e inexistente independência absoluta
do Poder Legislativo. Admitir o contrário seria negar vigência ao elementar princípio
constitucional que é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito;
- a quatro porque é pacífica a jurisprudência no sentido de que “CABE
MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO HOUVER VÍCIO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO” , como sabiamente decidiu o STF-Pleno, no M$ 20.257-2-DF, j. 8.10.80, DJU
27.2.81, p. 1.304, 1º col. e mais recentemente em mandado de segurança relativamente à reforma
da Providência Social em tramitação no Congresso Nacional.
2.8. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI
CUJO VETO FOI ILEGALMENTE REJEITADO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2.8.1. Indiscutivelmente, trata o referido projeto de lei de MATÉRIA
TRIBUTÁRIA / ORÇAMENTÁRIA e, como tal, A INICIATIVA DA LEI É PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO, a tedr do art. 61 8 1º inc. II letra “b” c/c art. 29 da Constituição da
República, art. 165 8 1º da Constituição Estadual e art. 51 inc. IV da Lei Orgânica do Município.
2.8.2. Como bem ressaltou o Prefeito Municipal em suas razões de veto:
- “O Poder Executivo possui funções co-legislativas, pelo exercício da
iniciativa, sanção e veto e pela promulgação de leis. Ao Chefe do Poder Executivo é dada à
iniciativa reservada, privativa, exclusiva de leis. É a iniciativa vinculada que não pode ter senão
um titular com a exclusão dos demais”.
- É certo que o art. 61 $ 1º, ao tratar da competência privativa para
iniciativa de determinadas leis refere-se ao Presidente da República, mas o mesmo princípio se
estende não só aos Governadores de Estado, como também, por força do art. 29 da mesma
pia
/
0So
Constituição, aos Prefeitos Municipais. “É o atendimento 40 prestigiado princípio da simetria com 1
9)
o centro, que informa a nossa Federação %
- No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, “que é o
guardião da Constituição - art. 102, CR - que os preceitos e princípios do processo legislativo
previstos na Carta Federal, para os Poderes da República, são de compulsória observância pelos
Estados membros (STE, RDA 191/194; 197/152; ADIN nº 430-I-DF DJU 01.07.94) e, em
consequência, pelos municípios também (arts. 29, caput, GR e 165 $1º Constituição Mineira).
- Embora sem a precisão técnica da Constituição Federal, o mesmo
princípio é repetido na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 51 ino. IV.
3. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
de VAUVUIMLE LUTO
3.1. Membro do Poder que tem a relovanto função e inescusável
responsabilidade de ELABORAR AS LEIS. o impetrante, enquanto Vereador, tem, como
demonstrado, o D/REITO SUBJETIVO de, invocando o princípio constitucional da inafastabilidade
do controle jurisdicional, recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que este, como quardião da
legalidade, /MPEÇA QUE O PODER LEGISLATIVO, POR ATOS ILEGAIS DE SEU PRESIDENTE,
ora apontado como autoridade coatora:
- submeta à deliberação do plenário da Câmara Municipal um projeto de
lei, em Flagrante violação das normas legais que regem o processo legislativo, ou seja, submeta à
apreciação um veto do Prefeito Municil a! à projeto de lei após escoado o prazo legal para tal é
dopois de, decorrido o prazo, vor levado a deliberação várias outras matérias sem efetuar o
sobrestamento determinado no art. 54 6º da Lei Orgânica Municipal;
- love à deliberação do plenário o veto tempestivamente aposto a um
; quando o mesmo veto já havia sido mantido em razão da sua não apreciação no
prazo legal é da apreciação, em sequida, de outras matérias, sem o sobrestamento previsto na lei
orgânica,
- love a ser transformado em lei, com a iminente promulgação, um projeto
manifestamente inconstitucional, vetado é eujo veto foi ilegalmente rejeitado.
3.2. Cumpre ressaltar que, de conformidade com os dispositivos da Lei
Orgânica Municipal citados, DEIXANDO O PREFEITO ESCOAR O PRAZO LEGAL SEM
MANIFESTAÇÃO, O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM SANÇÃO. DO MESMO MODO E EM
CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESGOTADO O PRAZO QUE TEM O
LEGISLATIVO PARA APRECIAR O VETO E EM SEGUIDA HAVENDO DELIBERAÇÃO SOBRE
OUTRAS MATÉRIAS SEM APRECIAÇÃO DO VETO, ESTE FICA, INQUESTIONAVELMENTE,
MANTIDO.
VI AN
a
OZ At
No caso presente, como demonstrado, o veto aposto pelo Prefeito restou
mantido, razão pela qual sua apreciação posterior pela Câmara Municipal, em 30.05.96, depois
de ter sido mantido, é um verdadeiro absurdo, uma afronta à lei e à Constituição.
3.3. Evidenciado a ilegalidade da rejeição do veto O F)
metida à Jogalidado da rejeição do veto o 4 +
inconstitucionalidade do projeto do lei, consequentemente ILEGAL SERÁ À PROMULGAÇÃO DA
LEI, pela mesma autoridade coafora, ato este que é iminente.
4. DOS ATOS IMPUGNADOS.
Com o presente remédio heróico, são impugnados os seguintes atos da
autoridade coatora:
4.1. À colocação 40 plenário da Câmara Municipal, em 30.05.96, para
apreciação, do VETO do Prefeito Municipal ao projeto de lei que revoga a lei municipal nº
1.807/89 - o que é comprovado pelo ofício assinado pelo Presidente do Legislativo e
encaminhado ao Chefe do Executivo, comunicando a rejeição do veto - não só pola manifesta
inconstitucionalidado do projeto de lei, mas pela violação das regras do processo legislativo, pois,
ido o
como demonstrado, a/ém de não ter sido observado o prazo legal e de não ter hav
sobrestamento das outras matérias, por estas razões o veto, quando do ato ora impugnado, já
estava mantido.
4.2. A PROMULEAÇÃO do projeto de lei ilegalmente iniciado, vetado e
com a rejeição do veto igualmente ilegal, ato esta que é IMINENTE e está ara ocorrer até o dia
07.06.96 (48 horas após o vencimento do prazo para promulgação pelo Prefeito Municipal,
expirado em 05.06.96 - art. 54 8 7º da Loi Orgânica Municipal).
Neste caso, a segurança é preventiva, mas justifica-se plenamente, soja
pelas razões elencadas, seja porque é induvidosa a sua ocorrência da promulgação, já tendo se
efetivados todos os atos preparatórios, tanto que a autoridade coatora, em seu ofício nº 229/96
ao Prefeito Municipal, referiu-se expressamente a0 art. 54 $ 7º da Lei Orgânica, que trata do
prazo e da promulgação pelo Presidente da Câmara.
5. DA CONCESSÃO DE LIMINAR - RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS E PERICULUM IN MORA”.
5.1. Um dos atos impugnados [item 4.1.) já está consumado, enquanto
que o outro (ítem 4.2.), está para ser praticado e já foi anunciado /prometido pela autoridade
coatora.
5.2. À ilegalidade dos atos impugnados restou esbalmente demonstrada,
comprovada documentalmente. Além da VIOLAÇÃO JÁ CONSUMADA, há, inquestionavelmente,
JUSTO RECEIO de que, na esteira das ilegalidades aj ontadas, o segundo ato impui nado (ítem
4.2), igualmente ilegal, VENHA A SER CONSUMADO, gerando assim danos irreparáveis.
5.3. Ressalte-se que a cobrança da taxa de iluminação pública, instituída
por lei licitamente criada é não atacada judicialmente, que 0 malsinado projeto ilegal está por
revogar, apesar de vetado e mantido o veto, atinge um universo de mais de 50.000 contribuintes
e proporciona ao Município, mensalmente, uma receita em torno de R$ 100.000,00, que está
prevista no orçamento do corrente exercício.
5.4. A ilegal rejeição do veto e à iminente promulgação da lei, que
automaticamente ensejará à suspensão da cobrança da taxa, cobrança esta que é feita por
intermédio da CEMIG e em guias através das quais são feitos recolhimentos diários, causará
rejuizos irreparáveis 40s cofres úblicos, visto que, mesmo que concedida a segurança ao final, O
razo durante o qual estará suspensa à cobrança da taxa é suficiente para gerar inclusive à
vias públicas por falta do pagamento devido, eis que o Município não
têm outra disponibilidade financeira nem orçamentária para custear tal encargo.
5.5. Vê-se assim que OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO SÃO
ALTAMENTE RELEVANTES, BEM COMO, QUE DOS ATOS IMPUENADOS PODERÁ RESULTAR
A INEFIGÁCIA DA MEDIDA, mesmo que deferida ao final, já que o período da vigência da
malsinada lei em vias de ser promulgada pela autoridade coatora, se de um lado é insignificante
para o interesse próprio dos contribuintes de per si, pelo irrisório valor que cada um paga, de
outro lado trará prejuízos irreparáveis ao cofres públicos.
6. DO PEDIDO.
IDA
Polas razões expostas, respeitosamente requer:
a) nos termos do art. 7º inc. Il da Lei 1.533/51, 2 concessão de MEDIDA
LIMINAR, para SUSPENDER a tramitação do aludido projeto de lei, invalidando a rejeição do veto
aposto pelo Prefeito Municipal, mais precisamente sua colocação à apreciação do plenário da
Câmara Municipal levada a efeito na reunião roalizada em 30.05.96 e, consequentemente,
IMPEDIR A SUA PROMUL CAÇÃO E PUBLICAÇÃO;
b) em caso de concessão da liminar ou notificação dela à autoridade
coatora após a promulgação e/ou publiação da lei, seja determinada a suspensão de sua vigência;
e) seja cientificada da concessão da liminar, por ofício ou mandado, a
CEMIG-Cia. Energética de Minas Gerais, empresa arrecadadora do tributo para o Município, em
razão de convônio celebrado com este, através de sua Superintendência Regional nesta cidade de
Montes Claros, à rua Pe. Augusto, nº 550, para que NÃO SUSPENDA a cobrança da taxa referida
incluída nas contas de energia elétrica; i
d) a notificação da autoridade coatora, à Av. Dr. João Luiz de Almeida,
nº 40, nesta cidado de Montes Claros-MG, da concessão da liminar, em consegiiência da qual
doverá abster-se da prática de quaisquer atos que viole a determinação judicial, bem como para
que, no prazo legal, preste as devidas informações (lei 1.533/51, art. 7º inc. | - lei 4.348/64,
art. 1º letra “a");
e) a confirmação da liminar, ao final, com a CONCESSÃO DEFINITIVA
DA SEGURANÇA IMPETRADA e seja considerado mantido o veto do Prefeito Municipal ao
projeto de lei em questão, resquardando assim o direito subjetivo do impetrante de, como
Vereador, ter respeitadas as normas do processo legislativo previstas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal.
Para efeitos meramente fiscais, dá à causa o valor de R$ 100,00.
Termos em que
PEDE DEFERIMENTO.
Montes Claros, 05 de junho de 1996.
Pp.
Raimundo Vianei de Oliva - advogado
0AB/MG 23.076
Pp. -
Ronei Robsom Silva - advogado
OAB/MG CI.4TO
/7
PROCURAÇÃO Co
Pelo presente instrumento particular de procuração, Dr.
GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO, brasileiro, casado, médico €
integrante do Poder Legislativo do Município de Montes Claros, residente e
domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seus procuradores, Drs.
RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA e RONEI ROBSON SILVA, advogados,
residentes e domiciliados nesta cidade de Montes Claros, a quem outorga amplos
poderes para o foro em geral e especialmente para requerer mandado de
segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal, ou quaisquer medidas
Judiciais cabíveis, contra quem de direito, envolvendo projeto de lei de extinção
da taxa de iluminação pública no Município de Montes Claros.- Podendo
promover quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos direitos
do(s) outorgante(s), representá-lo(s) em qualquer juízo ou tribunal, repartições
públicas e autárquicas em geral, pessoas de direito público e privado e onde mais
com esta se apresentar, assinar petições, termos e autos, alegar, excepcionar,
impugnar, contestar, agravar, apelar ou promover qualquer recurso cabível,
transigir, desistir, renunciar, confessar, reconhecer a procedência do pedido,
prestar declarações e compromissos, promover e receber citações, arrematar,
remir, adjudicar, arrolar, inquirir e contraditar testemunhas, apresentar provas,
efetuar pagamentos, receber e dar quitação, promover e assinar partilhas
amigáveis ou judiciais, praticar enfim todos os demais atos necessários ao cabal
desempenho deste mandato, mesmo que aqui não expressamente nomeados,
inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva dos mesmos
poderes, o que será dado por bom, firme e valioso.
Montes Claros, 05 de junho de 1996.
o * Geraldo EP TER Filho
padiiis,
álico
mento Social Democe
PRESIDENTE DA JUNTA ELEITORAL |
hado Filho
4
Emf5 de Jaze
O Juiz Presidente da Junta Eleitoral desta Zona confere ao Sr.
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considerando que, na eleição de (13. de
o diplomado, na legenda d Alon
do município de
obteve 1,189. votos.
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“ PREFEITURA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO
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- - ue Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
IRI Nt 1.807, de 14 de dezembro de 1.989
sl era a Taxa de Iluminação Pública e dá outras
providências.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus re-
presentantes na Câmara limnicipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: —
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Publi
ca sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação púbii
ca ou que dela venha & servir-se, a ser aplicada a partir do exercício
de 1990, !
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidi-
ré sobre o imóvel constituido por lote vago ou lote contendo edifica-
ções em construção ou já construidas, porém não consumidoras de ener-
gia elétrica, situado em logradouro servido de iluminação pública ou
que dela venha a servir-se,
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste ar-
tigo será taxado à rezão de 19(um por cento) ac mês, sobre o valor da
tarifa de iluminação pública vigente no mes de janeiro do eno a que se
referir, estabelecião pelo Departamento Necional de Águas e Tnergia
Elétrica - DNADN.
Art. 3º - Observado o disposto no Art. 1º desta Lei,
cobrar-se-á a Taxa de Ilvminação Pública, mensalmente, caleniada sobre
o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotados
nos intervalos, de classes indicados, os percentuais correspondentes.
CLASST (FI) FEHCENTUAIS DA TAXA DS I.P.
31 a 50 TE mpueiaio dq surareiecarars w « greragaraares é eee dçO
51 a 100 Rs rso s srozureçero regia à ofozaFo BR roso « aro toa O
201 a 300 E iereísio as axatatoyacasaro “o a crixeravenatras é ate O
Acima de 300 tros todo ndo soc osso. se 030
Art. 4º - O produto da taxa ora criada constituirá
receita destinada prioritariamente a cobrir e remmerar os serviços
e dispêndios da Iimicipalidade, decorrentes da instalação, custeio e
consumo para melhoria e ampliação do serviço,
Art. 5º - A cobrança da taxa a que se refere o Art. 1º
desta Lei poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Iunicipal ou
por arrecadação junto com as contas particulares de consumo de energia,
mediante convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Ninas
Gerais- CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo autorizado,desde
já, a firmar o referido convênio.
Art. 6º - Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará
e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à cont culada em esta-
MOD. PMINC .08 bt;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO 39
rá Lo
A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Cum” 1
belecimento da crédito oscolhido, de. comun acordo,. pela CEMIG e pela
Prefeitura. .
S 1» - A CEMIG-apresentará à Prefeitura, mensalmente,
a fatura relativa ao fornecimento: de: energia elétrica acompanhada de
um comprovento do arrocadação total. da, taxa do jluninação pública,
$ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada
for insuficiente-para cobrir'o valor: daifaturar'de: fornecimento de:
* energia elétrica, o Executivo” Municipalideverd: providenciar" a” liqui-
dação do valor da diferença,'de acordo :comos!'pregos"e condições: cons
tentes da respectiva fatura. o do a à à
có ncira riu? 8:38 O superávit eventual verificado entre o, montan
te arrecadado da taxa e o valor da fatura, .poderá ser aplicado, pela
CEMIG,- para a quitação parcial ou total ãe outras faturas - subsequen-
tes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Muni-
cipal e, havendo ainda saldo, poderá ser destinado a custear obras de
expansão e/ ou melhoramentos do sistema de iluminação pública e de ex-
tensão de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize,
Art. 72º - A cobrança da taxa a que se refore o Art,
2º desta Lei será feita diretamente pela Prefeitura, em conjunto com
os impostos predial e territorial.
“Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o capí
! tulo V - Seção I, artigos 127 a 129 da Lei 1.442, de 19 de dezempro de
1983.
Nandamos, pcrtanto, a todas as gutoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que & cumpram e & façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Prefeitura Municipal de Montes C os, 14 de dezembro de 1989.
DR. MÁRIO O DA SILVEIRA
PREFEITO CIPAL.
NF,
MOD. PMNC -08
toc.03 JÊ
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº
Revoga a Lei nº 1,807, de lá de dezembro de 1989
e dá outrasprovidenciaso
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei 3:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1,807, de lá de
dezembro de 1989, que altera a taxa de iluminação pública e dá ou
tras providanciase
Art. 2º - A partir do próximo exercício, a Lei Or-
camentária deverá prever, em sua receita estimada com a arrecadação
de tributos municipais, a eliminação dos recursos financeiros advin-
dos da taxa de iluminação pública, extinta por esta Lei q
Art. 32 - O Prefeito Municipal tomará, no praze
máximo de 30 ( trinta ) dias a contar da aprovação desta Lei, medi -
das administrativas visando cancelar convenio de nº CT 2.079/89, de
27 de dezembro de 1989, celsbrado com a Companhia Energótica de Mi-
nas Gerais - CEMIG, para a arrecadação da taxa da iluminação pública
Art, 4º - Esta Lei entra em vicor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Camara Municipal de Montes Claros(MG), WS de de -
zembro de 1995,
Vereador Benedito Paula Said
Presidente da Camara
1º Secretário
J0€.0%
| PREFEITURA DE MONTES CLAROS - M
Administração União do Povo
Montes Claros, 26 de dezembro de 1995
OFÍCIO Nº: GP/395/95 4
ASSUNTO: Encaminha veto a Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
VEREADOR Benedito Pauta Said
Senhor Presidente: Presidente da Câmara M. Claros
Comunico a V. Exa. que, nos termos do parágrafo 1º, do Art, 54, da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que revoga a Lei nº
1.807, de 14 de dezembro de 1989, que estabelece critérios de cobrança da Taxa de Iluminação
Pública no Município de Montes Claros.
A Taxa é espécie de tributo de que cogita o Art I4S. Il da Constituição da República,
detendo, pois, o Município competência para a sua instituição. E a Taxa de Iluminação
Pública, por ser de interesse local, instituída pelo Município (Art. 30, Le III, CR), através
de Lei.
Assim é a disciplina da Lei nº 1.807, de 14 de dezembro de 1989, que por ser matéria
tributária, a lei que a institui é de competência exclusiva do Poder Executivo, inclusive
quanto à sua iniciativa.
Possui, Senhor Presidente, o Poder Executivo, funções co-legislativas, pelo exercício
E da iniciativa, sanção e veto e pela promulgação de leis. Ao Chefe do Poder Executivo é dada
a iniciativa reservada, privativa, exclusiva de leis. É a iniciativa vinculada que não pode ter
g senão um titular com a exclusão dos demais. Por exemplo, a Lei Orçamentária, a Lei do
Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) têm iniciativa vinculada, privativa,
exclusiva do Poder Executivo(Art. 165, [e III, CR). Essa reserva atende historicamente ao
fato de que somente o Executivo é que é o responsável pelo programa de governo, avaliando
as necessidades gerais da administração, com elementos técnicos, elaborando a Proposta
Orçamentária, a lei dos meios, à lei do plano e a lei de diretrizes.
Nesta linha de direção, está escrito no Art. 61, $ 1, Il b, da Constituição da República:
"$ | - São de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que:
I &
IH - disponham sobre:
| % ...
á b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária..."
;
na y
NEEM” A referência ao Presidente da República não está a significar ser somente ele, no plano
da Federação, detentor desta iniciativa que também é dos Governadores e dos Prefeitos
municipais.
A estes a incumbência também em razão do disposto no Art. 29, caput, da Constituição
da República, ao prescrever na elaboração das Leis Orgânicas Municipais, a observância
dos princípios estabelecidos na Carta Magna e a Carta do respectivo Estado. E o atendimento
ao prestigiado princípio da simetria com o centro, que informa a nossa Federação.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
se fios po
J+
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MGZ)
Administração União do Povo
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por várias vezes, decidira - ele que é o guardião da
Constituição, Art. 102, CR -, que os preceitos e princípios do processo legislativo previstos na
Carta Federal, para os Poderes da República, são de compulsória observância pelos Estados-
membros(STF, RDA 191/194; 197/152; ADIN nº 430-1-DF DJU 01.07.94), e, em consequência,
pelos municipios também(Arts. 29, caput, CRe 165 4 Iº, Constituição Mineira).
A Lei Orgânica do Município de Montes Claros ao dispor no Art. 51, sobre a competência
reservada do Prefeito, em iniciativa de Lei, figurando no inciso IV a referente à matéria
orçamentária, mesmo tendo sido omissa quanto à matéria tributária, não quer isto significar a
inaplicabilidade do preceito constitucional respectivo, haja vista que o mesmo é de observância
compulsória nos Municipios.
Resulta clarividente que a matéria tributária não é concorrente nem comum, na iniciativa,
entre Vereadores, a Mesa Diretoria e o Prefeito, e, sim, reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Não fosse reservada a iniciativa ao Prefeito, abrir-se-ia ate a possibilidade de iniciativa
popular nessa matéria. Ora, fosse possivel a hipótese, quem do povo não hesitaria em propor
revogação de leis tributárias, como o IPTU, IVV, ISS e o ITBI, inclusive as taxas? Seria um
absurdo jurídico.
Sobremais, porque na LDO, que é de iniciativa exclusiva do Prefeito(Art. 165, HH. $ IH, CR),
há ordenação jurídica sobre matéria tributária, terã igualmente que ser de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo a alteração na Legislação Tributária, recomendada pela Lei de Diretrizes
= Orçamentárias(LDO), como a extinção da Taxa de Iluminação Pública.
Por fim, de vez que ao Executivo incumbe dispor sobre a ação administrativa geral, inclusive
como ocorrente para os últimos vetos apresentados por este Executivo a projetos miciados por
essa Casa, toda e qualquer renúncia de receitas só seria validamente ativada se a iniciativa do
Projeto fosse deste Executivo, é como se dessume do texto Constitucional supra citado.
Estas as razões, senhor Presidente, que me levaram a vetar integralmente o Projeto em causa,
por contrariar disposições constitucionais, as quais submeto à elevada apreciação dos senhores
Vercadores dessa egrégia Câmara.
Cordialmente,
+
Ed
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Benedito Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
3
&
Avenida Cula Mungabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fux (038) 221 9210 - CEP 39401 002
Doc. OS
DERA.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES.
CLAROS REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 1,996
Aes quartoze(/14) dias de mês de março de ano de
ane de mil e nevecente «e neveta e seis(1996) ,ne sala das sessões da
Câmara municipal de Mentes Clares,Estado de Minas Gerais,as 20 Heras
em sessão ordinária, reuniu-se e legislativo seb a presidência de ve-
reador Henrique Humberte de Almeida Merêm, secretariado pele respecti-
ve titular vereador Josó Maria Saraiva, e cem a presença des cempan=
heires Vital Alves da Fenssea, Ademar Bicalhe,Antenie Eustáquie Gemes,
Benedite Paula Said, Eurípedes Xavier Seute,Geralde Machado Filhe,Jeão
Hamilten Silveira,Jesê Geraldo pardose,Josó Geralde Djiveira,)asê Gene
zaga Pereira,)oso Hélio Guimarães Sebastião W. Pimenta de Figueiredo ,
Ubalde Ferreira Gençalves,Willasbar CaldeiracFeita a chamada e censta-
tada haver número legal,e senhor presidente declereu aberta a sessão !
solicitando do secretário que precedesse a leitura de um versículo da
bíblia sagrada,apés que foi lide,aprovads e assinado a ata da sessas
anterier,feram lidas as eerrespendencias recebidas e expedidas pela *
casa,havende e senher presidente exarado nas mesmas es despaches cen-
venientes,Selicitade a dispensa des assuntes gerais, passeu-se a en=
trada de preposições tendo sido reeebidas pala casa e encaminhada as
comissões es seguintes pro jetessi2-Censedendo título de utilidade pú-
blica a Associação des Moradores do conjunte Habitacional Jos6 Correa
Machado, 2º-Deneminade praça Ezequiel Resribues Monçae(TUTA MONÇÃO) e
legradeure públice localizade ne eenfluência da Av.Leenel de Beirão
com a rua Cênege Chaves, 3º=Emenda as projeto de lei que cria as admi-
nistraçães regionais neste município. ORDEM: “DO DIA. Nesta parte des tra-
lhes foi aprovado em segunda discursãe ,projeto do lei instituindo o !
funde municipal des direitos diruses, eqm emenda de vereador Hélio
Guimarães.Em segunda discursãe projeto de lei deneminandá rua Ziu te-
lentine, ne bairro Morada de Sel.Em terceira discursãe projeto do lei
dispondo sebre aq política de assistência social ne município, cem emen=
das. LEITURA DE REQUERIMENTO E INDICAÇÕES ADEMAR BICALHO! As executive
municipal selicitande asfalte para ruas da Vila OliveiraçÃo gerente *
Regienal da Telemig selicitande telefone público em quinze bairres da
cidade,
F1,0?
Câmara Municipal de Montes Claros
EDUARDO AVELINO: As secretário de serviçes urbanes deste município selici-
tande encascalhamente para a rua Flamenge no bairro Maracanã, José GERALDO
CARDOSO: ho secretárie-ad junte de transportes solicitando que e coletive
urbane que serve e bairro cidads Nova, no Listrito Industrial passo a !
circular até o depósito de material de construção existente na entrada do
referido bairro SEBASTIÃO PIMENTA SÃO secretário de serviços urbanos seli-
citande limpeza o retirada de entulhos ne-tairro Sumara ão Presidente da
Esurb.selicitande a inclusão da rua Campinas, bairro Sumaré para asfalta-
mento.Nada mais havende, lavrou-se está que lida achada conforms vai assi-
nada na forma regimental.Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes *
Clares,14 de Março de 1,996,
F1.01 ara
Er
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 1,996 "
Aos vinte e um dias(21)de mês de Março de mil e nevecentas
e noventa e seis(1996),na sala das sessões da Câmara Municipal as Meg
tes Claros, Eotado do Minas Gerais,ãs 20:00 heras,em sessão ordinária,
reuniu-se o legislativo sob a presidência de vereador Ivan José Lopes
secretariado pele respectivo titular Vereador José Maria “araiva,o cem
a presença dos companheires,Henrique Humberto de Almeida BorêmpVital *
Alves da Fonseca,Adsmar de Barros Bicalho, Antônio EFustóáquie Gomes,Anto-
nio Carles Câmara,Cosms Seares Vieira,Eduardo. Avelins Persira,Eurípe-
dos Xavier SoutosGeraldo Correa Machado Filho,õosê Geraldo Cardoso,Jo-
sb Geraldo de Cliveira,)osé Hélio Guimarães,)os6 Gonzaga PereiraçSebas-
tião Ildeu Maia,Sebastião Pimenta de Figueiredo, Ubaldo Ferreira Gonçal=
ves,Willasbar Caldeira ds Souza.Feita a chamada e constatada haver nús
mero legal,e senhor presidente declarou aberta a sessão solicitando de
secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblio Sagrada,
após o que foi lido,aprovado e assinado a ata da sessão anterier,foram
lidas as cerrespondências recebidas e expedidas pela casa,havende e sen:
hor presidente exarado nas normas es despaches convenientes,0Os. assuntês
gerais foram suspensos, ENTRADA DE PROPOSIÇÕES +A casa recebeu a encamin-
hou as comissões os seguintes projetos de lei.19-Desnominando via públic:
20-Do exscutivo municipal solicitando repasse financeiro ao Montes Cla:
roa Futebol Clube,3º-Concedendo título de utilidade pública a Associaçã
Comunitária de Mimoso e Adjacências. ORDEM | DO DIAsNesta parte dos traba=
lhos foi aprovado es seguintes projetos,12-Em regimes de urgência projet
de lei considerando ds utilidade pública a Associação dos Moradores do
Conjunto José,Correa Machado, 22-Em primeira discursãe projete de lei co
siderando Rua Mariana Rodrigies de Moura, Na Vila TelmaeProjeto de lei
criando os cursos pré-escolares nas escolas municipais e rurais.eProjste
de lei considerando de utilidades pública a Associação de caposira Luand
Com relação ao projeto de lei criando 2º grau na Escola Mariana Santes
Foi pedido vistas.Também o projeto de lei dispondo sobre normas relativ
% doação de terrenos foi pedido vistas. REQUERIMNETOS E INDICAÇÕES sADEMA
BICALHO 2a q executivo municípal solicitando patrolamsnto a encascalhamen
to em bairros da cidade,Ão secretário da Agricultura solicitande patro-
lamento e encascalhamento de estradas que ligam Montes Claros à Milivre
Rio do Peixe,Borá,Taquaril,São João,Riachinho I e II,Planslto,Lagoinhas.
ES" ER
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ANTÔNIO EUSTÁQUIO GOMES sÃo executivo municipal solicitando de pontes
sobre o córrego do Cintra, na Rua Monte Plano,Ão Executivo municipal
solicitando serviço de instalação elétrica na parte interna da escoe
la municipal Celmes Borám. JOSÉ GERALDO CARDOSO GA e secretário de servi=
ços urbanos solicitando encascalhamento em ruas do bairro Monte Car=
melo.Ão executivo municipal solicitsndo instalação de dois postes de
luz no bairro Esplanada,Voto de mais profundo pesar pelo falecimento
da Sr8.Maria José MadureiraçÃo executivo municipal solicitando linha
circular de coletivos urbanses com parada em vários pontes SEBASTIRO!
PIMENTA sho gerente regional da Cemig solicitando mudança de poste de
luz instalado em frente garagem de uma residência no bairro Vargem !
Grande.Selicitando do presidente da Esurb solicitando estudos no sen
tide de incluir no plano de asfaltamento ruas do bairro Monte Carmele,
SEBASTIRO ILDEU MAIAsÃo secretário de serviços urbanos solicitando en=
cascalhamrnte na rua Berilo no Jerdim Brasil. UBALDO FERREIRASÃo sacre-
tário do serviços urbanes solicitando colocação de mais um coletivo ur=
.
bano que faz a linha Vila Anália & Vila Atlantidaçãe secretário de ser-
viços urbanos solicitando limpeza nos bairros Esplanada e Santa Laura,
Nada mais havende, lavrou-se esta que lida achada conforme vai assinada
na ferma regimental.Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Cla=
ros.22 de Março de 1,996
r1,01 rY;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ATA DA SESSRO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 1,996
«Li
Aos vinte e oito(2B) dias do mão de Março do ano de
mil e novecentos e noventa s seis(1996),na sela das sessões da !
Câmara Municipal de Montes ClarossEstado de Minas Gerais,as 20Hs
em sessão ordinária, rsuniu-ss o legislativo municipal sob à pres:
sidência do versador Ivan Josê Lopes,secreteriado pelo rmspecti-
vo titular,Versador José Maria Saraiva,o com a presença dos come
panhsiros Henrique Humberto de Almeida Borem,Vital Alves da Fon=
seca,Ademar de Barros Bicalho,Antônio Carlos Câmara,Denedito Pau-
la Said,Cosme Soares Visira,Eduardo Avelino Pereira,Eurípedes Xa-
vier Souto,José Geraldo Cardoso,Jos& Geraldo Dliveira,õos6 Helio
Guimarães, José Gonzaga Persire,João Hamilton Silveira Sebastião
Tldeu Vaja,Sobastião Pimenta de Fiqgueiredo,Ubaldo Ferreira Gonçal-
vespNillasbar Caldeira de SguzaçFeita a chamada e constatada haver
número legal,o senhor presidente declarou aberta a sessão solici-
tando do secretário que procedesse a leitura de um versículo da
bíblia sagrada, epôós o que foi lido,aprovade e assinado a ata da
sessão anterior,foram lidas correspondências expedidas s recebi-
das pela casa,havendo o senhor presidente exerado nas mesmas os *
despachos convenientess,0s assuntos gerais foram suspensos, ENTRE =
DA DE PROPOSIÇÕES A casa recebeu s encaminhou as comissões os se-
guintes projetos de lsi,lP-Dispoê sobre denominação de via públi-
ca na seda do município de Montes Claros e dá outras providências.
29-Conesds título da utilidade pública a Associação Comunitária ?»
dos moradores de Canoes,39-Conceds título de utilidade pública da
Associação Comunitária de Ponte Grossa.49-Modificando denominação
de bairro desta cidade,5º-Dsnominando vias públicas nas Viles Siom
1 e I1.69-Dsnominado vias públicas no bairro Alto da Boa Vista.7º-
Denominado logradcura público desta cidade.8º-Autorizando o execu-
tivo e fazer remissão de dívida ao Montes Claroa Futebol Clube,99-
Convênio emtre o município de Montes Cleros,Flundação Hospítelar de
Montes Claros s Senta Casa de Caridade onde repassa verba para ,
atendimento de emergência s urgência,
a)
dreads
Câmara Municipal de Monies Claros (MG)
ORDEM DO DIA zNesta parte dos trabalhos foi aprovado es seguintes pros
jotos.1º-Em segunda discursão projeto de lei criando 2º grau na Escum
1a Mariana Santos.2º-Em tercsira discursão projeto de Lei denominando
Rua Meriana Rodrigues de Moura na Vila Talmaç3º-Emn terceira discursão
projeto de lei criando os cursos pré-escolares nas ascolas municipais
urbanas e rurais,4º-Em terceira discursão projeto ds lei considerando
de utilidade pública a Associação de Caposira Luanda,5º«Em terceira !
discursão autorizando a municipalização da Escola Jair de Oliveiraçóº=
Com relação ao projeto de lei autorizando desafetação de terreno o mes-
mo foi sobrestado por 10 dias.7f-Com relação ao projeto de lsi disçon-
do sobre normas relativas a doação de terrenos o mesmo foi adiadoçhada
mais havendo, lavrou-ss esta ata que lida e achada conforme vai assinada
ne forma regimental.Sala das sessões da Cêmora Municipal de Montes Cla-
ros,28 de Março de 1,996,
fp
dar.os ay
COS
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 03 de junho de 1996
Ofício nº: 229/96
Assunto : Comunicação (faz)
Serviço : Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Palo presente vimos comunicar a V, Exa., para 08 fins
do disposto nos 3$ 5º e 72, do Artigo 54 , da Lei Organica !
deste Município » que foi rejeitado por este Legislativo,
reunião do dia 30 de maio Pe passado, o Veto aposto por
Executivo so Projeto-de-Lei anexo, que revoga a Lei nº 1,807,
de 14 de dezembro de 1989 e contém outras providencias o
em
esse
Com os nossos protestos de apreço e consideração, su
bscrevemo-nos
cordialmente,
Ivan José Lope
Presidente da Câmara
Exmo, Sro
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS
Drefeitura Municipal de Montes Claros
ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - CEP 39.401 -002
Montes Claros(MG), 05 de junho de 1996.
Ofício nº GP/ 165 /96
Assunto: Comunicação (laz)
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Senhor Presidente.
Com o ofício nº 229/96, de V. Exa., recebi dessa
Egrégia Casa Legislativa, para promulgação (art. 54 $ 5º da Lei Orgânica do Município),
o projeto de lei que “revoga a Lei nº 1.807, de 14 de dezembro de 1989”, extinguindo a
taxa e iluminação pública, com a informação de ter sido rejeitado o veto anteriormente
aposto ao referido projeto de lei. .
Restou comprovado que au rejeição do veto
comunicada violou o processo legislativo regular, cis que:
a) “A apreciação do veto pelo plenário da Câmara
será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
votação, com ou sem parecer” (LOM, art. 54 $ 4º) e, “esgotado, sem deliberação, o
prazo estabelecido”, “o veto será colocado nu Ordem do Diu du sessão imediata,
sobrestadas as demais. proposições, uté a sua votação final” (LOM, art. 54 8 5º);
b) recebido o veto pela Câmara Municipal em
dezembro de 1995, o mesmo só veio a ser apreciado - e rejeitado - em 30 de maio de
1996, depois de expirado o prazo legal, sem que tenha havido o sobrestamento
determinado no & 5º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, ou seja, depois de escoado o
prazo, diversas outras matérias foram apreciadas e votadas antes do veto.
c) no processo legislativo, “o silêncio do prefeito
importará em sanção” (LOM, art. 54 $ 3º); logo, o princípio da isonomia leva à
inequívoca conclusão de que, da parte do Legislativo, decorrido o prazo legal sem
apreciação do veto e não ocorrendo o sobrestamento previsto na lei, o veto está mantido,
sendo pois ilegal sua apreciação posterior, fora dos prazos e normas legais.
ty
É induvidoso que a apreciação de qualquer projet
de lei compete ao «Poder Legislativo, mas este não pode violar os princípios
constitucionais e demais normas legais. Tratando-se, como é o caso, de matéria
tributária/orçamentária, a iniciativa de lei, ao contrário do que ocorreu, é privativa do
Chefe do Executivo, nos termos do art. 61 4 1º inc. II letra “b” c/c art. 29 da
Constituição da República, art. 165 $ 1º da Constituição Estadual e art. 51 inc. IV da Lei
Orgânica do Município.
Pelo exposto, em respeito uo compromisso que
prestei de “manter, defender e cumprir a lei”, considerando ainda o princípio da
legalidade ao qual a administração pública de qualquer dos Poderes está sujeita (Const.
Federal, art. 37), por imperativo constitucional e em razão da inobservância do processo
legislativo regular, deixo de fazer a promulgação que me competia e devolvo o projeto
a V. Lixa.
Não se trata de veto, que já havia sido aposto, mas
de recusa à promulgação, fundada nos ditames da lei.
Com a convicção de que V. Exa. saberá curvar-se ao
império da legalidade, respeitando o Estado de Direito e a convivência democrática,
estou certo de que esse Presidente não permitirá que sua passagem pela Chefia do Poder
Legislativo fique indelevelmente marcada pela prática de atos ilegais, pela afronta à
Carta Magna com a promulgação de lei manifestamente inconstitucional.
Pelas razões invocadas e, para que o Executivo, de
forma respeitosa mas em defesa da Constituição e das Leis, não venha a ser compelido a
recorrer ao Judiciário, reitero a V. Exa. abster-se de fazer a ilegal promulgação da
referida lei.
Atenciosamente, *
- Tatoo À
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG.
FLUXO ISVIA CONTRIBUINTE » BANCO» REP FAZ. (PROCESSAMENTO! » DM!/SAD
2º VIA CONTRIBUINTE » BANCO PREF FAZ (CONTROLE)
32VIA CONTRIBUINTE Feamsoe CONTRIS [COMPROVANTE DE PAGAMENTO)!
GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FUNDO JUDICIÁRIO —
Serventia:
Comarca:
ART. 40 - LEI 7.3
MODELO 11 sro
CUSTAS ou EMOLUMENTOS
Tesouraria Judicial
A
“ontes vl aros
Município;
&] Pagável em qualquer Agência do
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PalRtas«e1, 7) 24
Banco Credenciado:
BEMGB
Listas
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ES
“MODELO. 1
(ouso EXCLUSIVO DA DMIVSAD
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Cód./Banco/Ag.
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12-COO. MUNICIPIO EM MG ( PROD RURAL E NÃO INSCÍ
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ATENÇÃO. OBRIGATÓRIO OVISTO DA REPARTIÇÃO
FAZENDÁRIA PARA PAGAMENTO DE ICMS COM
MULTA. is
Cód 10 30.570-0
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIÇA DE 13 INSTÂNCIA
Vistos, etc.
Como é curial, as medidas liminares, em sede may
damental não importam a avençar ao reconhecimento do "meritum causog" ,
mes tão somente, a estancar o ato administrativo prestes a consumar-se,
desde quendo haja o fundado receio de que do aludido ato possa resultar
a ineficácia da medida, caso seja ela afinal deferida.
Na espécie "sub examen", a liminar tem em mira *
doís atos administrativos distintos.
O primeiro, a decisão tomada pela Câmara Munici-
pal, em sessão realizada em 30.05.96, de rejeição ao veto do executive
aposto a lei Municipsl em discussão.
O segundo, s sus promulgação e publicação pelo
Poder Legislativo.
Estou em que a matéria em exame se composta no !
âmbito do mandado de segurança, por não malferir "ato interna corporis"
daquele Poder ,uma vez que a discussão gravita em torno do processo le-!
gislativo, cuja legalidade pode ser questionada através da presente via
judicial, o que passo a examinar.
O primeiro aspecto a meu alvitre, refoge do &m-
bito da liminar, por tratar-se de sto já consumado e Sem repercussão ju
rídica na hipótese do ert. 7º, II, da Leicl.533/50.
O segundo, sobre a suspensão da promulgação e py
blicação da lei cogitada, ou de seus efeitos, a meu sentir subsume-se !
na aludida hipótese do diploma legsl acima referido, portanto, presen-!
tes a aparência do bom direito e o risco de dano financeiro ao erário !
público municipal, de impossível recomposição, caso a medida seja afinal
deferida, hei por bem de conceder a liminar, determinando a pretendida!
suspensão da promulgação e publicação da lei acenada, ou, caso tal já
tenha ocorrido, a suspensão dos efeitos dela, até ulterior deliberação.
Expeça-se mandado, comunicando-se a autoridade *
apontada como coatora, para observância e cumprimento; notificando-a a
prestar as informações a sr em dez di
Intimen- pe 11 de junho do 1.996.
lana Dias de Freitas
Juiz -ds Direito da 28 Vara Cível
é
Câmara Municipal de Montes Claros
Exmo. Sr. Dr. Cantídio Dias de Freitas, MM, Juiz de Direito da
Segunda Vara Cível desta Comarca - MONTES CLAROS,
Ivan José Lopes, Vereador Presirente da Cômara Munici-
pal de Montes Claros, qualificado como autoridade coatora no '!
processo de Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. Geraldo Cor
rea Machado Filho, também Vereador a esta Câmara Municipal, vem!
a presença de V. Exa. informá-lo de que, em cumprimento ao manda
do de intimação e notificação expedido por esse respeitável juí-
zo e, na condição de Presidente da Egrégio Poder Legislativo des
te Município, deixamos de promulgar e, consequentemente, de fazer
a publicação, em forma de Lei, do Projeto que pretende a revoga -
ção da Lei Municipal nº 1807, de 14,12,1989, aprovado por esta !
Edilidade e que foi objeto de veto aposto pelo Senhor Chefe do !
Executivo Municipal de Montes Claros, cujo veto foi rejeitado por
esta Casa Legislativa , em sessao do dia 30 de maio Pe passado +
Sem pretendermos entrar no mérito da questão atinente à
constitucionalidade ou nao do Projeto que pretendia a revogação '
da citada Lei 1807, matéria que, embora em vigor, também tem si-
do questionada quanto a esse aspecto, entendemos, salvo melhor
juízo, tratar-se de questão que, mais acertadamente, deveria ser
submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Es
tado, via Ação Direta de Inconstitucionalidade
Juanto ao entendimento do impetrante, Sr. Geraldo Correa
Machado Filho, de que o fato de não haver a Camara Municipal deci
dido quanto ao veto aposto pelo Executivo, no prazo que lhe é de-
ferido pela Lei Organica Municipal, implicaria na manutenção taci
ta do mesmo, por decurso de prazo, nao comungamos com tal pensa-
mento, eis que não se acha isto contido em nossa LOM, quer de for
ma expressa ou mesmo implícita, assim como se acha previsto, de
forma cristalina e inequívoca, quando a referida Lei fala em san»
Sida
Câmara Municipal de Montes Claros
ção, verificado o silêncio do Prefeito no prazo que a mesma Lei
lhe confere para se manifestar sobre as matérias encaminhadas!
à sua sanção, após aprovação pelo Legislativo. Não prevalece
portanto, ao nosso ver, a analogia arguida pelo impetrante, no
caso em tela «
É estranhável que o Sr. Geraldo Correa Machado Filho |,
na condição de Vereador a este Município, recorra as vias judi -
ciais para impetrar Mandado de Segurança contra uma decisão dese
ta Casa de que é ele também integrante, quando se sabe que as !
deliberações assumidas por maioria dos membros das Casas Legisla
tivas, constituem decisão do Poder como um todo +
São estas as nossas considerações e informações a esse !
douto Juízos
Montes Claros(MG), 19 de junho de, 1996
Vereador Ivan José/Lopes
Presidente da Câmara
Hu, ÁBVUS A huio
, seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, à
o Procuradoria Fiscal e ao Gabinete do Prefeito Municipal de Montes Claros,
comunicando a negação de provimento, pela Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao recurso referente à Apelação Cível
número 000.192.451-3/00, de Geraldo Corrêa Machado Filho, em sentença
proferida no último dia 31 de maio do corrente ano, a qual se encontra anexa.
Que seja enviada igualmente aos órgãos acima cópia da Lei
q Municipal 2.808, de 05 de janeiro de 2000, que revogou a Lei 1.807/89, para
conhecimento e para que sejam tomadas todas as providências necessárias ao
imediato cancelamento do Convênio número CT 2.079/89, celebrado com a
CEMIG, ou do seu sucedâneo.
Requer, ainda, seja solicitado à Prefeitura as mudanças
necessárias na proposta de Lei Orçamentária de 2002, em tramitação nesta
Casa, visando retirar de referida proposta de lei a previsão de arrecadação com
a taxa de iluminação pública, tributo extinto pela referida Lei 2.808/00.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2001
Mes Lipa Xavie
PCdoB
Av. Dr. João Luis de Almeida, 40 - Tel.: (38) 3221-9683 -CEP 39 400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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cio Ambiente — responsável
* estudos e projetos de pre-
ção ambiental.
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Jornal D
“JOBIA Wa OESEjSIda | EF EUIO)
O Opusiso
Chuvas trazem dintaça der. cuças
Ass condições climátive
as que prevaleceram em Minas Gerais nos
últimos dias de 1999 e pri
meiros dias de 2000 foram caracterizadas
pelas chuvas que ficaram acima da média histórica em todas as regi-
des do estado, Sua má distribuição chegou a provocar danos físicos
emcultruas como feijão, milho, café, arroz esoja.
O agricultor deve ficar atento, entretanto, ao aparecimento de do-
enças nas culturas, especialmente devido ao Prolongado período de
molhamento foli
ições climáticas é fundamental
quado para a pulveriza-
ção, no sentido de icos e danos ambientais.
se evitar prejuízos econôm
CÂMARA MUNICIPAL DE,
LEI Nº 2.808, de 0 O
Revoga a Lei Municipal nº 1.807, de 14 de dezembro
de 1989 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou
So seu Presidente, no Uso das atribuições previstas no
8 7º do art. 54 da Lel Orgânica Municipal, Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.807, de
14 de dezembro de 1989, que altera a taxa de ilumina-
ção pública e dá outras providências.
Ar.2º-
com CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais,
para a arrecadação da taxa de iluminação pública.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG.,
05 de janeiro de 2000
a
JOSÉ GONZAGA PEREIRA
ESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
JOÃO HAMILTON SILVEIRA
1? SECRETÁRIO
O vaQl!
LABORATÓRIO
SANTA CLARA
ANÁLISES
E PATOLOGIA CLÍNICA
Praça Dr. Carlos, 11 - Centro
Tel: (038) 221-4899 - Fax: 222-2919
Mr tboabi CHERTENTIRTTIST PRADA ul,
e NONCAS-06]0]
À compensação previdenciári
que têm regimes próprios de Prev
daem prática. O pé
cumprir as de
O convênio Yi a
Os estados está previdib he
de um mês e responsável pela regu
mais conhecida como Lei Hauly.
mento de dados e documentação
São Paulo, Paraná. Pernambuco, E
são Os primeiros estados a assinar
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEINº 2.800, DE 2ZDE
no
A Câmara Municipal de Montes
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-A praça denominada pop!
Pilastras, localizada entre os Bair
Geraldo, passa a denominar-se of
“Sebastiana Pinheiro da Paz”.
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigo
ção, revogadas as disposições e
Prefeitura Municipal de
27 de dezembro
Jairo Ataíde
- Prefeito Mur
Jornal de
ME Éc
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Mem
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA -
PRELIMINAR AFASTADA - APRECIAÇÃO DE VETO APÓS O DECURSO DE
PRAZO DE TRINTA DIAS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Não é nula, por falta
de fundamentação, a sentença que contém as razões que levaram o juiz a
formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua
validade, tal como determinado pelo art. 458 do CPC. Não prevê a Constituição
o instituto da manutenção do veto por decurso de prazo, havendo mecanismo
constitucional que obriga as Casas Legislativas a procederem à sua votação
final. Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00 - COMARCA DE MONTES CLAROS -
APELANTE(S): GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO - APELADO(S): PRESID.
CÂMARA MUN. DE MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. KILDARE
CARVALHO
Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos
julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM
REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2001.
tau / (Ca.
DES. KILDARE CARVALHO - Relator
FI. 1/6
HA
MY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
pi
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os
pressupostos para sua admissão.
Versam os autos sobre mandado de segurança
impetrado pelo vereador Geraldo Corrêa Machado Filho, contra ato do
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, segurança negada,
afinal, tornando sem efeito a liminar concedida anteriormente.
A segurança foi negada na primeira instância, ao
fundamento de que a demora na apreciação do veto do Prefeito
Municipal de Montes Claros é simples irregularidade que não tem o
“condão de por si só determinar a convalidação do veto oposto.
Recorre (o) impetrante sustentando,
preliminarmente, nulidade da r. sentença, por ausência de
fundamentação. No mérito alega que, além do vício na rejeição do veto
por decurso de prazo, houve também vício de iniciativa, eis que a
matéria regulada pelo projeto de lei é de conteúdo tributário, cuja
iniciativa para legislar é do Poder Executivo. Alega ainda o apelante
perda do objeto do presente writ em decorrência da promulgação de
nova lei versando sobre a matéria.
Passa-se ao exame da preliminar de nulidade da
r. sentença.
Não prospera a alegada ausência de
fundamentação do decisum.
Tal
4% TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
Inquestionavelmente, a fundamentação não se fez
incompleta, vez que analisada a questão de fato de direito que envolve
a lide, demonstrou suficientemente O digno julgador as razões por que
estava decidindo daquela forma, quanto ao alegado vício no processo
legislativo colocado na inicial, explicitando o seu convencimento. A r.
sentença de origem preenche todos Os requisitos necessários à sua
validade, tal como determinado pelo 458 do CPC.
Relembre-se de que o julgador não está adstrito
aos fundamentos colocados pelas partes, considerando-se o princípio
da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de
acordo com seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e
racionais. Portanto, distinta é a sentença órfã de fundamentação,
daquela com fundamento diverso do articulado pela parte. É o que
ocorreu nos autos. A propósito, trangúila é a jurisprudência em não
considerar nula a sentença sucintamente fundamentada (STJ -32
Turma, REsp.2.227-GO, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 30.4.90,
P.3.526; STJ- 3º Turma, REsp.10.670-MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,
DJU de 25.11.91, p. 17.072).
Ainda a propósito, decidiu o colendo STF :
“A Constituição não exige que
a decisão seja extensamente fundamentada. O que
se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de
seu convencimento"(STF - 2º Turma, Al 162.089.8-
DF - AgRG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de
15.3.96, p. 7.209).
Afasto, portanto, a preliminar.
Quanto ao mérito, de igual forma, a r. sentença não
merece censura.
Verifica-se, em última análise, que a pretensão do
! SR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
impetrante consiste no decreto de nulidade da deliberação do Poder
Legislativo do Município de Montes Claros, na Sessão Ordinária no dia
30.05.1996, que apreciou o veto oposto pelo Chefe do Executivo
Municipal a projeto de lei que visa revogar a Lei Municipal n.1.807/89,
sob os fundamentos de que a rejeição do referido veto se deu após
escoado o prazo legal de trinta dias, e ainda com vício de iniciativa no
projeto de lei.
Assim sendo, não há falar em perda de objeto do
presente writ em decorrência da promulgação de nova lei disciplinando
a matéria sobre a taxa de iluminação, uma vez que a questão posta em
julgamento, como mencionado, circunscreve-se, apenas, à existência
ou não de vício no processo legislativo, sendo certo que eventual
derrogação de lei posterior não constitui tema deste mandamus.
Pois bem.
Não existe o alegado vício de iniciativa do projeto
de lei, posto que a iniciativa das leis tributárias cabe concorrentemente
a qualquer membro do Legislativo, e ao Chefe do Executivo Municipal.
Com efeito, o art. art. 61, 8 1º, inciso II, letra b, da
Constituição Federal, no qual se baseou o apelante, diz respeito
apenas à iniciativa das leis tributárias dos Territórios, o que,
indubitavelmente, não é o caso dos autos.
Sem razão também o recorrente quando sustenta
que não tendo ocorrido a apreciação do veto no prazo de trinta dias,
torna-se ficta a manutenção do veto.
Ora, se o veto, ao contrário do que ocorre com a
sanção, é sempre expresso, o mesmo tem que ser dito em relação à
sua apreciação pelo Plenário do Poder Legislativo
De fato, a demora na apreciação do veto não
Faé
E;
do
ES
Za
UN
y TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
passou de simples irregularidade.
Anote-se que inexiste no ordenamento jurídico
pátrio o instituto da manutenção do veto por decurso de prazo, como
quer fazer crer o apelante: há mecanismo constitucional que obriga as
Casas Legislativas a se manifestarem sobre os projetos de leis.
No caso dos autos, com efeito, a própria Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, como se vê das fis. 04-TJ, fiel
à redação do art. 66, 884º e6º da Constituição Federal, prevê o
procedimento a ser adotado em caso de inércia do Poder Legislativo na
apreciação do veto, dentro do prazo de 30 dias ali estabelecido, a
saber, a colocação do veto na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestando-se a deliberação sobre os outros projetos até que ultime
a votação.
Como se vê, a norma legal fixa única e
exclusivamente o procedimento legislativo a ser adotado, sem
referência alguma à manutenção tácita do veto por não ter ocorrido a
sua apreciação no prazo legal.
Desta forma, observa-se que a questionada
deliberação não ofendeu direito líquido e certo do apelante, porquanto
não ocorreu o alegado vício no processo legislativo, em razão da
apreciação extemporânea do veto.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Custas pelo apelante.
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
voTO
FI. 5/6
dies
(33
429
IN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.192.451-3/00
De acordo.
O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA:
voTO
De acordo.
J
SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR. NEGARAM
PROVIMENTO.
FL 6/6, «

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