| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-01-23 |
| Ementa | Flash 4214. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 68/95. (REJEITADO). Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.244, de 03/01/1995, que criou a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 27/02/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4214 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Veto Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, derrubados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 23/01/1996 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 68/95. (REJEITADO). Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.244, de 03/01/1995, que criou a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 27/02/1996). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 08 Número de folhas: 08 e) foroticaes: Velo = Vacas à a Os Go ndertos ama ultima: 08 nº Wo: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA jp ASSUNTO: Veto ao Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à. Lei Municipal 2244, que criou a Procuradorka da F,zene da do Municípios. MOVIMENTO 1 Recebido em 23,01,96 : “A Comissão Especial em a De Eresmado m I7 07 94. 4 ComeaçocsOo 22 Preparo em (PCI, ZA. MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne ig Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG sa 2a UNIÃO DP POVO Montes Claros, 10 de janeiro de 1996 er f> Ao | À ê Dr. Benedito de Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal de MONTES CLAROS - NESTA Lead. Senhor Presidente, Ty 2d DES DIAS Motivos de ordem constitucional me conduzem a vetar totalmente proposição de lei oriunda dessa Casa Legislativa, onde "Acrescenta dispositi- vos à Lei Municipal nº 2244, de 03 de janeiro de 1995". Debruçando sobre a matéria que se pretende legalizar, chega-se à conclusão que esta fere as Constituições da República e do Estado de Minas. E ainda choca com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Com efeito, estão previstas em nosso ordenamento constitucional (art. 61, $ 1º, II, e, CF e art. 66, IIL e, CM) as situações em que competem privativamente ao Presidente da República e ao Governador do Estado, respectivamente, a iniciativa da Lei que cria, estrutura e extingue Ministérios, Secretarias ou órgãos autôno- mos da administração pública. Como não poderia ser de outra forma, a LOM estabe- lece que: "Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: CRRCOCRea Ran nanc a nEnasasne renas cncra teses ns nc esunserenesesannanarana HI - criação, estruturação e atribuições das Se- cretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; CRORENCO Can CenCO ser e nanana o enanana asc o cesa cn encunscensereeacaaass 4 Ora, a proposição de lei que chega às minhas mãos, MONTES CLAROS PREFEITURA DE MONTES CLAROS = q 2.0 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG IN UNI DO POVO em que pese o respeito que sempre mantenho por essa Egrégia Casa Legislativa, trata de matéria de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. Pretende criar norma que atinge direta- mente a estrutura da Procuradoria da Fazenda do Município. E sancioná-la seria ferir de morte um ordenamento jurídico-constitucional que se instalou no país e em especial neste município de Montes Claros. Até porque a situação que chegou ao meu conheci- mento para sanção, p.v.. entendo que é matéria que foge ao controle legislativo municipal. Trata-se de recebimento de honorários advocatícios pelo Procurador da Fazenda desta Pre- feitura, na cobrança da dívida ativa local. Como se sabe, esta remuneração é típica de quem é profissional do direito - advogado - e está hoje regulamentada pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - consubstanciado na Lei Federal nº 8906, de 04 de julho de 1994. Embora na proposição de lei ficasse preservada a co- brança da verba honorária na fase judicial, o que não poderia ser de outra maneira, já que o recebimento do crédito tributário e seus consectários de direito, neste caso, passam para a tutela da Justiça, no entanto, há o firme desejo de impedir que se cobre este encargo na eta- pa administrativa ou amigável. Esta situação vai de encontro ao art. 22, do Estatuto da OAB, in-verbis: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbi- tramento judicial e aos de sucumbência”. Existe um leigo entendimento de que o Procurador da Fazenda já é remunerado pela Prefeitura, tendo em vista o cargo que ele ocupa. É um enga- no para aqueles que acaso abraçam esta idéia, uma vez que o Procurador é pago pelos ser- viços que ele presta à municipalidade, tais como, defender seus interesses na condição de ré, opoente, assistência administrativa relacionada com as funções do cargo etc. Ainda deve ser lembrado que o pagamento de honorários é encargo do contribuinte devedor, não saindo dos cofres do erário, conforme está disciplinado no art. 5º, da Lei Municipal nº 2244/94. Também é de bom alvitre citar o art. 21, do menciona- do Estatuto da OAB que regulamenta a questão dos advogados-empregados: “Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos ad- vogados empregados." A propósito de recebimento de honorários por Procu- Mod PMMC - 08 ORAIS - MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS == Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 «- Montes Claros MG a radores da administração direta ou advogados com vinculação empregatícia, a Prefeitura de Montes Claros em nada inovou sobre este assunto. Esta siluação existe nas Procuradorias da Fazenda da União, dos Estados, INSS etc. Apenas para melhor clarear a situação, tomo a liberda- de de juntar a esta a legislação do Estado de Minas Gerais que "Organiza a Procuradoria- Geral da Fazenda Estadual" e a Resolução do Sr. Secretário da Fazenda, naturalmente que na parte relacionada a honorários advocatícios percebidos por seus Procuradores. Por outro lado, o dispositivo que chega à minha consi- deração, independente daquilo que está relacionado com honorários advocatícios, merece uma reflexão melhor. Nele está dando ao Procurador da Fazenda poderes imensuráveis pa- ra patrocinar um "acordo" entre a municipalidade e o contribuinte devedor. Situação que deve ser reprimida e que não encontra similar no manto desfraldado da legalidade. Existe no Direito Tributário uma concessão que o Po- der Executivo acena para o contribuinte e juridicamente está sob a égide do instituto da Transação. Tese já abraçada pelo nosso Código Tributário Municipal e devidamente inseri- da em seu art. 192. Se desejarem aumentar o leque das concessões, basta que o Legislati- vo as indique a este Executivo e este está disposto a examiná-las e submete-las à apreciação dessa Câmara. Pois, trata-se de matéria tributária e de iniciativa exclusiva do Prefeito. Assim, ante aos motivos expostos, deixo de sancionar a proposição de lei em espécie e renovo a essa Casa os meus protestos de respeito e profunda admiração. Cordial ATHOS AVELINO PEREIRA Prefeito em exercício CREMARA MUNESIPAL DE MONTES CLAROS JREJEITADO EM... DISCURSSÃAO POR Mod PMMC - 08 Sw JeE (4 | CÂMARA MABSCIPAL DE MONTES A COMISSÃO DE. 6/2622 meduratção. > er en Dea, pa atieany ua Lofufoa aetemees | praia po erearfico, cia ita % Pro ceuasu va ntaes gde at ua val apre s esfeitr ca o as Pi PURE. fous prta miuda geo Ea Suohas Au =. guinte são remuneradas como noturnas, acresci- das do adicional de vinte e cinco por cento. “Art. 21. Nas causas em que for parte o em- pregador, ou pessoa por este representada, os ho- norários de sucumbência são devidos aos advoga- dos empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucum- bência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acor- do. Capítulo VI ; DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos hono- rários convencionados, aos fixados por arbitra- mento judicial e aos de sucumbência. 81º 0 advogado, quando indicado para pa- trocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos ho- norários fixados pelo juiz, segundo tabela organi- zada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 5 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser in- 25 ce apesar A “Yitulo VE Disposições Finais e Transitórias AM. 0 - Aph ao Procurador da Fazenda Estadual, no que não estiver excepeionado nesta lei, as noruas atinentes aos servidores públicos civis do Estado. AM TE = Ao Proc vigor desta lei. tica assegurado o di da Fagen Estadual, a partir da centrada ci pretratável ceferido mu 4 3º do aut, jus da Constituição Estadual. 22 do At das Disposições Constituci Au 72 - A Procuradoria-Geral da Vazcada Estadual podert munter estágio prolissional pera acadêmico de Direito, nos termos da lei. Aut. DA - Os cargos constuntes no Grupo de Direção Superive e no Grupo de Pxecução e Assessoramento da Procuradoria-G alo da Fazenda Eeinlual, mencionados no Decreto nº 21,454, de 1 de aposto de 1981, cont as alicrações legais posteriores, Ficam substituídos pel tus no anexo desta lei. Pasiguato único - A alteração da composição numérica de que tata o anexo Far se-á cum dei ordinária, quando necessário. urgos des MM Fazenda Fstadui 14 - Os vencimentos das classes da carreira de Procurador da e dus cargos de provimento cm comissão do Quadro Especifica de Pessoal da Procurador Geral da Vazeuda listadual são es fixados no anexo desta lei, a vigência nele indicada. vbisce va alto único - Sulne 05 valores dos ve entos dos cargos de que uata este artigo, incidem, us mesma data de vigência é no mesmo indice percentual, us fevais concedidos aus servidores públicos estaduais, a partir da” data Je ja O GIÃ O, AM. 75 A aposentadoria, a pedido, de Procurador da Fazenda Fstadual semente poderá acorver após 5 (cinco) amos de eletivo exercício cum cargo da Quadro da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. At. 76 OS honvrários advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda - Estadual serão partilhados igualitariamente eutre os ocupantes dos respectivos cargas cm exercício na Procuradoria Geral da Fazenda listadual. iguala único - No interesse da produtividade dos serviços jui túlicas, «+ mento poderi autorizar destinação específica de parte dos bom estabelecimento de critóvi vegui o para a exclusão ou dife Aut 77 Vica incluído no inciso | do art. 22 do Decreto nº 21.453, dz 11 de aguo de 1981, baixado nos termos do au, 59 e pasígiafos da Lei vu! 7,900, de 24 de dezembro de 1980, | (um) cargo de Advogado Judickírio 1, nível XVI, do Quadro Suplementar, lotado na Secretuia do Interior e Justiça até 4h de outubro de 1950, elevado para 27 (vinte € sete) 0 número de cargos da se de Delensor Público de 2º Classe, previsto o parápealo único do aut. 22 do referido decreto. SO disposto nene antigo É para eleito do provimento in cial de que tata o "caput? do aut. 22 do Decreto nº 21.453, de TE de agosto de IUBI, co eaquadenuento retoage a 1 de outubro de dó decreto, O, tua dormia de as. 31 do relesido ito o provimento na forma do inciso E do ur. 22 do decieto evivr, poderá haver | (um) cargo excedente de Deleusor dt elata cá que ocorreram as prisuciras promoções por antiguidade após os provimento iniciais referidos 44º - O cargo excedente mencionado no parágrafo unterior serd extinto dncia. conta Mt. 78 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nor valor de R$1074172,55 (um milhão setenta e quatro mil cento € setenta c dois teais e cingicula c cinco centavos), para a execução desta lei complementar, vbservado o disposto no art, 43 da Lei u“ 4.320, de 17 de março de 1904. Au. 79 - Lista lei entra em vigor na data de sua publicação, ubservada a vigência indicada no seu ancÃo. Am. BO - Revogam-se as disposições cum contrário. palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994. HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Josê Afonso Bicalho Beltxão da silva Antônio Augusto Junho Anastasia Paulo de Tarso Almeida Paiva Kildare Gonçalves Carvalho LEI COMÊ me BIG Y Sexta-feira, 30 de dezembro de 1994 - do ca n E UA A PR QUE ES 7 TO MESOLUÇÃO ( A “A YRIUU ANIA COMPLEMENTAR “em yo (427 —— = mm e — —— Dm TITE ST? $.:3º + Fica delegada ao Procurador Regional ec ao Subprocurador de Detesa Conlenc iosa a compo tência para det erminar a extinção do crédito tributário e o arquivamento do respectivo Processo fributário aduinistrativo (PIN), na hipótese prevista no $ 1º deste artigos $ 4º - O Procurador Regional ou oO Subprocurador de Defesa Con- tenciosa determinará, atendendo a provocação do Procurador que exerx- cer o controle de legalidade, o arquivamento do processo tributário | administrativo e não a cobrança judicial do res pectivo crédito it mei tário, caso seu valor originário, conforme definição do $ 2º deste artigo, seja igual ou superior a 100 BTNs e inferior a 200 D'PNs. $ 5º - O Subprocurador de Defesa Contenciosa e os Procuradores Regionais, em suas respectivas circunscrições, são competentes para determinar o arquivamento de processo tributário adminislrativo e à extinção de exccução fiscal nos seguintes casos: 1) hipóteses dos artigos 173 e 174 do CTN; 2) a cobrança do crédito tributário esteja ajuizada e paralisada há mais de 5 (cinco) ancs; 3) não tenha sido encontrado o devedor ou o co- obrigado no prazo de 5 (cinco) anos, contados da tentativa de citação; 4) não esteja seguro o Juízo pela comprovada inexistência de bens no prazo de 5 (cinco) anos, contados da tentativa de penhora. $ 6º - Emiltida a certidão de dívida ativa, a Procuradoria Regio- nal da Pazenda, no prazo de 5 (cince) dias, a repassará a Procurados da Fazenda, para cobrança, devendo ser juntada ao processo tributário administrativo cópia do recibo de sua entrega. Art. 7º - O Procurador da Fazenda Estadual terá o pruzo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data em que efetivamente lhe for entregue a certidão de dívida ativa, para promover o ajuizamento da respectiva execução fiscal, ressalvados os casos previstos nos arli- gos 3º a 58. Art. 8º - São devidos aos Procuradores da Fazenda honorários Eee advocatícios pela cobrança amigável e judicial do crédito tributário, a partir da data em que expirar o prazo referido no parágrafo único do artigo 2º, além dos relativos à sucumbência nas ações movidas contra à Pazenda Pública do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - Os honorários advocatícios, acessórios do cré- dito tributário, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos entre os ocupantes de cargos do Quadro | lispe- iii 5 , ' cífico da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, segundo os crite- rios estabelecidos nesta Resolução. Art. 9º -' O regime de recebimento, rateio e distribuição de ho- à a a e ; morarios advocatícios, previsto nesta Resolução prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir mes de setembro do presente ano. Art. 10 - Os honorários, pagos simultaneamente com a liquidaçã da obrigação ou com o depósito inicial, no caso de: parcelamento, — são fixados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o montante da dívi- da ativa, salvo sentença ou arbitramento judicial: Art. 11 - O montante dos honorários pagos será rateado entre os Procuradores da Fazenda de acordo com os seguintes percentuais: 1 - 40% (quarenta por cento), para o Procurador da Fazenda Esta- dual encarregado da cobrança do crédito tributário que deu origem aos honorários; II - 35% (trinta e cinco por cento), para ratcio, em quotas iguais, entre os integrantes da Subprocuradoria de Defesa Contenciosa ou da Procuradoria Regional da Pazenda responsável pela cobrança ou defesa do crédito tribulário; E LA RS