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materia nº 13/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaFlash 4220. RESOLUÇÃO Nº 010/95, de 06/06/1995. Aprova parcialmente as contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1985. Benedito Paula Said (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4220
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Resolução
Categoria: Contas do Município Aprovadas
Autoria: Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas
Data: 16/05/1995
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 010/95, de 06/06/1995. Aprova parcialmente
as contas do município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1985.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 27 Número de folhas: 06
Pego
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nº pes 04
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA SL Jo
NÚMERO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
AUTOR: Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas
a
ASSUNTO:
Dispõe sobre as Contas do Município, relativas ao exercí
cio de 985
MOVIMENTO
Recebido em 16,05,95
E
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7
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº010/95
Dispõe sobre as Contas deste Município, relativas
ao exercício de 1995,
A Câmara Municipsl de Montés Claros (MG) aprovou e
promulga a seguintes Resolução *$
Artigo 1º - Ficam aprovadas parcialmente, nos ter-
mos do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de !
Minas Gerais, as Contes da Prefeitura Municipal de Montes Claros
(MG), relatives ao exercício financeiro de 1985 ( mil novecentos
e oitenta e cinco ) +
Artigo 2º = Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrérios
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), de junho
de 1995,
Vereador Benedito Paula'Said
a
Iê Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
: ae . fo. :
Dispõe sobre as Contas deste Munickpio, relativas ao
exercício de 1985,
A Câmara Municipal de Montes Ciaros(MG) aprova e pro-
mulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Ficam aprovadas parcialmente, nos termos '
do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, as Contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), re
lativas ao exercício financeiro de 1985 ( mil novecentos e oitenta
e cinco ) «+
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
: . A ae Bica
Artigo 3º - Revogamese as disposições em contrario,
Sala das sessões, 11 de maio de 199 5,
A Comissão:
1
Vereador Jo He Guimaraes de Carvalho
VereadornUB o Ferreira Gonçalves
x
Verea Jose Maria Saraiva
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
EXERCÍCIOS 1985, 1986 e 1987
A Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas da
Camara Municipal de Montes Claros iniciou o seu tra balho anali=
sando os motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais a emitir Parecer Próvio pela aprovação parcial *
das Contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, relativas
aos exercícios financeiros de 1985 e 1987 e pela rejeição '!
das Contas do exercício de 1986 «
As irregularidades foram apontadas pelo 5º Serviço
de Fiscalização Financeira e Drçamentária , em documento assina-
do pelo Inspetor de Controle Externo «
Diante do parecer do Tribunal, a Prefeitura enca =
.“ fa ms
minhou aquela Corte a documentação faltosa , referente aos exer-
fia . .
cicios acima mancionados «
Após reexame da referida documentação, a Inspetoria
de Controle Externo observou que a Prefeitura deste Município con
tinua em débito para com o Tribunal, no tocante aos documentos pe-
lo mesmo requisitados .
Esta Comissão , numa terceira etapa dos seus traba -
lhos, examinou minuciosamente toda a documentação que lhe fôra en
caminhada pela Profeitura e constatou a existência de irregularida
des, razao por que , através do presente parecer, opina pela apro-
vação parcial das Contas já mencionadas, relativas aos exercícios
de 1985 e 1987 e pela rejeição das Contas de 1986, posicionan.
do-se assim pela manutenção dos pareceres exarados pelo Egrégio !
Tribunal de Contas deste Estado «
Wamara Municipal de Mortes Claros(MG), 11 de maio de
1995.
/
A Comissão : Vereador José nar Eita de Carvalho
Presidente
Vereador Ubaldo Ferreira Gonçalves
Relator
Vere Maria Saraiva
Re: mara Municipal c de Montes Claros (MG)
EMEND SUBSTITUTIVA AO' PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /95
B.
Aprova as contas. do Poder Executivo Referentes ao
Exercício Fin-nceiro de 1985. 4, 13987
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu,
em seu nome , promulgo a seguinte resolução:
ART, 1º - Fica aprovadas as contas do Prefeito Munici-
pal de Montes Claros referentes ao exercício financeiro de
1985. 4 1987
. ART. 2º - Revogam-se as disposiçoês em contrário.
ART. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua promulgação.
Sala de reunioês, 25 de maio de 1995.
CÂMERA MEC s
A COMISSÃO
LC.
E IT
PRESIDENTE
df ” epi dcciom o

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