| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | Flash 4220. RESOLUÇÃO Nº 010/95, de 06/06/1995. Aprova parcialmente as contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1985. Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4220 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Resolução Categoria: Contas do Município Aprovadas Autoria: Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas Data: 16/05/1995 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 010/95, de 06/06/1995. Aprova parcialmente as contas do município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1985. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 27 Número de folhas: 06 Pego la Egrua [4 ontas do muersecipos [AA crer: d+ nº pes 04 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA SL Jo NÚMERO: PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTOR: Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas a ASSUNTO: Dispõe sobre as Contas do Município, relativas ao exercí cio de 985 MOVIMENTO Recebido em 16,05,95 E E) Baer cao 4519 DE CE DSE dá 4 6 ICI EA - ao 7 8 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº010/95 Dispõe sobre as Contas deste Município, relativas ao exercício de 1995, A Câmara Municipsl de Montés Claros (MG) aprovou e promulga a seguintes Resolução *$ Artigo 1º - Ficam aprovadas parcialmente, nos ter- mos do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de ! Minas Gerais, as Contes da Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), relatives ao exercício financeiro de 1985 ( mil novecentos e oitenta e cinco ) + Artigo 2º = Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrérios Câmara Municipal de Montes Claros (MG), de junho de 1995, Vereador Benedito Paula'Said a Iê Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº : ae . fo. : Dispõe sobre as Contas deste Munickpio, relativas ao exercício de 1985, A Câmara Municipal de Montes Ciaros(MG) aprova e pro- mulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Ficam aprovadas parcialmente, nos termos ' do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as Contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), re lativas ao exercício financeiro de 1985 ( mil novecentos e oitenta e cinco ) «+ Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. : . A ae Bica Artigo 3º - Revogamese as disposições em contrario, Sala das sessões, 11 de maio de 199 5, A Comissão: 1 Vereador Jo He Guimaraes de Carvalho VereadornUB o Ferreira Gonçalves x Verea Jose Maria Saraiva PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, EXERCÍCIOS 1985, 1986 e 1987 A Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas da Camara Municipal de Montes Claros iniciou o seu tra balho anali= sando os motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a emitir Parecer Próvio pela aprovação parcial * das Contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, relativas aos exercícios financeiros de 1985 e 1987 e pela rejeição '! das Contas do exercício de 1986 « As irregularidades foram apontadas pelo 5º Serviço de Fiscalização Financeira e Drçamentária , em documento assina- do pelo Inspetor de Controle Externo « Diante do parecer do Tribunal, a Prefeitura enca = .“ fa ms minhou aquela Corte a documentação faltosa , referente aos exer- fia . . cicios acima mancionados « Após reexame da referida documentação, a Inspetoria de Controle Externo observou que a Prefeitura deste Município con tinua em débito para com o Tribunal, no tocante aos documentos pe- lo mesmo requisitados . Esta Comissão , numa terceira etapa dos seus traba - lhos, examinou minuciosamente toda a documentação que lhe fôra en caminhada pela Profeitura e constatou a existência de irregularida des, razao por que , através do presente parecer, opina pela apro- vação parcial das Contas já mencionadas, relativas aos exercícios de 1985 e 1987 e pela rejeição das Contas de 1986, posicionan. do-se assim pela manutenção dos pareceres exarados pelo Egrégio ! Tribunal de Contas deste Estado « Wamara Municipal de Mortes Claros(MG), 11 de maio de 1995. / A Comissão : Vereador José nar Eita de Carvalho Presidente Vereador Ubaldo Ferreira Gonçalves Relator Vere Maria Saraiva Re: mara Municipal c de Montes Claros (MG) EMEND SUBSTITUTIVA AO' PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /95 B. Aprova as contas. do Poder Executivo Referentes ao Exercício Fin-nceiro de 1985. 4, 13987 A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome , promulgo a seguinte resolução: ART, 1º - Fica aprovadas as contas do Prefeito Munici- pal de Montes Claros referentes ao exercício financeiro de 1985. 4 1987 . ART. 2º - Revogam-se as disposiçoês em contrário. ART. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala de reunioês, 25 de maio de 1995. CÂMERA MEC s A COMISSÃO LC. E IT PRESIDENTE df ” epi dcciom o