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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Municipio de MontesClaros-MG
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N°(6 DE 07 DE MARÇO DE 2022. 
AS, COMISSÖES 
O8 O3 122 
DISPOE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO| 
AMBITO DA POLITICA PUBLICA
ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
DE 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal. 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Capítulo l- Da Definição e dos Princípios 
Art. 1°. O Municipio definirá os parâmetros e valores para a 
concessão de Beneficios Eventuais, respeitando o previsto na Lei Orçamentária| 
Anual e utilizando, como base, os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e o disposto nesta Lei, nos termos do $1°., do art. 
22, da Lei Federal n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de
Assistência Social -LOAS ou em outra que venha substituí-la. 
Art. 2°. Os Beneficios eventuais previstos no artigo 22, da Lei n° 
8.742, de 07 de dezembro de 1993, são provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência 
Social/SUAS e são prestadas às familias e aos individuos em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública.
Art. 3. Considera-se, para os fins da presente Lei: 
I beneficios: provisões prestadas em forma de bens e/ou 
pecúnia; II - eventuais: no conceito de eventual temos a noção da 
incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, 
portanto do temporário; 
II-inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e 
auxilio: são desproteções resultantes de vivências que ocasionem danos, perdas 
Ou prejuízos e por isso requer atenção imediata 
V- benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias 
para pessoas ou familias em situação de insegurança social ocasionada por 
vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas 
pela politica de assistência social; 
V - prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades 
das familias e, ou individuos, vivenciadas por decorrência de privações| 
contingências imponderáveis e ocasionais. 
Art. 4. A oferta de beneficios eventuais pelo Município será 
realizada, preferencialmente, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior 
dignidade e autonomia para as familias. 
Parágrafo Unico. O beneficio eventual poderá ser concedido, 
cumulativamente, nas formas de pecúnia e de bens de consumo.
Art. 5°. A situação de vulnerabilidade e risco social para ensejar a 
concessão de beneficios eventuais deverá estar em consonância com as 
seguintes seguranças afiançadas pelo SUAS, através da Norma Operacional 
Básica/2012 ou outra que venha substituí-la: 
T- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e 
serviços para a realização da proteção social básicae especial; - renda: operada por meio de auxilios financeiros e da 
concessão de beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não 
incluidos no sistema contributivo de proteção social;
Il- convívio ou vivência familiar, comunitária e social:| 
materializada por meio da oferta pública e continuada de ações profissionais que 
fomentem a construção, restauração e fortalecimento dos laços de pertencimento 
de natureza geracional, intergeracional, familiar e de vizinhança 
IV desenvolvimento de autonomia: materializada por meio da 
profissionais que fomentem 
desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, 
da cidadania e da conquista de melhores graus de liberdadee respeito à dignidade 
oferta pública e continuada de ações 
humana V- apoio e auxilio: materializada por meio da oferta de auxilios em 
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de Beneficios 
Eventuais, para familias e indivíduos. 
$1°. Não se incluem na condição de Beneficios Eventuais da 
Assistência Social, de que trata a presente Lei, as provisões subsidiárias 
relacionadas às ações do campo da saúde, educação, habitação, transporte 
trabalho e demais políticas setoriais. 
$20. Nos termos do parágrafo anterio, não são benefici 
eventuais da assistência social: as órteses, próteses, aparelhos ortopédicos
oculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, dietas especiais, lentes. 
armações, tratamento fora do domicilio, uniformes, materiais escolares, materiais 
de construção, eventualidade), auxilio-transporte (exceto o disposto nos incisos VIl e VIll, do 
parágrafo único, do art. 21, do Decreto CEAS/MG n°648/2018 ou outro que venha 
substituí-lo), fraldas, leite, cobertores e congêneres. 
pagamento de aluguel (que não se caracterize como 
Art. 6. Os beneficios eventuais integram organicamente as 
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar
I- garantia da gratuidade da concessão; 
II proibição de subordinação a contribuições prévias e de 
vinculação a quaisquer contrapartidas 
II-garantia de qualidade e prontidão na concessão dos| 
beneficios; V - garantia de equidade no atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, assegurando equivalência às populaçôes urbanas e rurais, em 
especial as pessoas em situação de rua, bem como aos povos e comunidades 
tradicionais especificos; 
VI afirmação dos beneficios eventuais como direito
socioassistencial reclamável; 
VII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VIll - garantia de igualdade de condições no acesso aos 
Beneficios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação 
vexatória ou estigma ao cidadãoe sua familia.
Capitulo II - Diretrizes e Critérios de Concessão dos 
Beneficios Eventuais 
Art. 7. Os profissionais de nivel superior, das equipes de 
referência dos serviços socioassistenciais da proteçäo social básica e proteção
social especial do Municipio de Montes Claros, serão os responsáveis pela| 
concessão dos benefícios eventuais. 
Art. 8°. A concessão do beneficio eventual será realizada de 
acordo os seguintes critérios: 
I ser o beneficiário residente do Municipio de Montes Claros, por 
no minimo seis meses, exceto para pessoas em situação de rua; 
Il- o sepultamento ser realizado no Municipio de Montes Claros; 
Art. 9°. Para fins de concessão de beneficio eventual, o Municipio| 
deverá considerara familia o núcleo básico, vinculado por laços consanguineos, 
de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações reciprocas e mútuas organizadas 
em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo 
teto, bem como o núcleo social unipessoal. 
Parágrafo Unico. Em se tratando de pessoas em situação de rua, 
estas serão avaliadas, pelos profissionais responsáveis pela concessão do 
beneficio, conforme suas especificidades. 
Art. 10. O Municipio poderá utilizar-se do Cadastro Único para fins 
de elegibilidade da prestação dos beneficios eventuais, respeitada a supremacia 
do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade| 
econômica. $1. A ausência de documentação não será impedimento para a 
concessão dos beneficios eventuais, devendo ser adotadas as medidas que 
viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil 
$2. A ausência de inscrição no CadÚnico, não será impedimento 
para a concessão dos beneficios eventuais, devendo sua inclusão ser 
providenciada logo após o requerimento do beneficio eventual. 
$3°. O valor dos Beneficios Eventuais serão fixados de acordo sual 
Imodalidade, podendoo recurso alcançar até 02 (dois) salários-mínimos, salvo nos 
casos de ressarcimento funerário e de custeio do translado, que terão 
limitado a 01 (um) salário-mínimo. 
valor 
4. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
|Municipal de Desenvolvimento Social, gerir e assegurar a agilidade e a 
transparência no processo de concessäo dos Beneficios Eventuais. 
Art. 11. A oferta dos beneficios eventuais deverá estar integrada| 
aos senviços socioassistenciais nos termos da tipificados nacionalmente, 
Resolução n° 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou 
de outra que venha substituí-la. 
Art. 12. Os servidores responsáveis pela concessão do benefício, 
|logo após concessão de beneficios eventuais, deverão identificar a necessidade 
de inclusao das familias e/ou individuos no processo de acompanhamento familiar. 
em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Beneficios e 
Transferências de Renda no âmbito do SUAAS. 
Art. 13. Nos casos de concessão de beneficio eventual mediante| 
pecúnia, os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços
socioassistenciais avaliarão o tempo de concessão, devendo observarem as 
articulaçoes, encaminhamentos e, ou ações setoriais e intersetoriais realizadas no 
âmbito do Municipio; 
Parágrafo Único. A concessão dos beneficios referidos no caput, 
ldo presente artigo, respeitará a disponibilidade orçamentária do Municipio de 
Montes Claros.
Capitulo I- Da Prestação dos Beneficios 
Art. 14. Poderão ser prestados, pelo Municipio, beneficios 
eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que 
estão sujeitos os indivíduos e famílias. 
Seção l-Da Prestação do Beneficio Eventual por Nascimento 
Art. 15. O beneficio eventual prestado em virtude de nascimento 
constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, para minimizar a 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia, podendo ser 
concedido no limite de até seis meses. 
$1° O beneficio de que trata o caput atenderá preferencialmente 
aos seguintes critérios: 
I- necessidades do nascituro; 
lI- gestação múltipla; 
II- apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido; 
IV- apoio àfamilia no caso de morte da mãe; 
V- familias adotantes de criança
V - familias e pessoas que se considerem como mães/pais 
desde que apresentem documentação que comprove vinculo, tais como termo de 
responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial. $20 O beneficio eventual, em virtude de nascimento, deverá se 
concedido à genitora e/ou à familia do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada 
de requerer o beneficio ou tenha falecido, observado o disposto no art. 40, desta
Lei 
Art. 16. O beneficio eventual em virtude de nascimento não se 
confundirá com as políticas públicas de saúde ou de segurança alimentar. 
Seção ll - Da Prestação do Beneficio Eventual por Morte do 
Membro Familiar 
Art. 17. O beneficio eventual na forma de auxilio por morte 
Constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social 
em prestação de serviço elou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade| 
provocada por morte de membro da família, e será concedido em caso de 
atendimento dos requisitos dispostos no art. 8°, desta Lei. 
Art. 18. O beneficio por morte, preferencialmente, será dividido
nas modalidades de custeio dos serviços funerários e das necessidades urgentes
da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de 
seus membros, bem como no ressarcimento, no caso da ausência do benefícioo 
eventual no momento em que esse se fez necessário. 
S1° O beneficio eventual para a situação de morte de um membro 
na familia deverá, preferencialmente, ser repassado em forma de pecúnia a qual 
será destinada a suprir as necessidades da familia para fazer face ao impacto da 
perda do ente.
$2 Na modalidade de ressarcimento, a familia poderá requerer o 
beneficio em prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, de 
acordo com a avaliação dos profissionais de nivel superior das equipes de 
referência dos serviços socioassistenciais. 
$3 No caso do ressarcimento do beneficio ser requerido por 
procurador, que tenha arcado com as despesas para a família no momento de 
necessidade, a análise dos requisitos para concessão do beneficio serão
procedidas, exclusivamente, em relação familia beneficiária. 
Seção l - Da Prestação do Beneficio Eventual por Situação
de Vulnerabilidade Temporária 
Art. 19. O beneficio eventual prestado em virtude de 
vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa|
minimizar situações de risco e perdas e danos, decorrentes de contingências 
sociais, devendo ser integrado 
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. 
oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o 
Art. 20. O beneficio eventual prestado em virtude de 
Vulnerabilidade temporária deverá ser concedido na forma de pecúnia ou em bens 
de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da 
Situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, que serão 
identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência dos 
serviços socioassistenciais. 
Art. 21. A situação de vuinerablidade temporária caracteriza-se 
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos - riscos: ameaça de sérios padecimentos Il-perdas: privação de bens e de segurança material; 
III danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput 
podem decorrer de: 
- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos| 
familiares e comunitários; - processo de reintegração familiar e comunitária de crianças
adolescentes, e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva, 
pessoas Idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental grave,|
crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência e/ou em situação de 
rua; I- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades 
alimentares de seus membros; 
IV- ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar
ou ofensa à integridade fisica do individuo; 
V outras situações sociais que comprometam a sobrevivência 
familiar e comunitária; 
VI-ausência de documentação civil; 
VIl necessidade de locomoção para entrevista de emprego elou 
inserção ao mundo do trabalho, verificado durante acompanhamento familiar; 
VIll necessidade de mobilidade interurbana para garantia de 
visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e/ou socioeducativas, 
desde que não seja provido pelo serviço de origem. 
Art. 22. A concessão do beneficio eventual para prover as 
necessidades alimentares, deverá atender o caráter emergencial e dirá respeito à 
insegurança social de renda e autonomia; $1° A concessão e temporalidade do beneficio eventual, de que 
trata o caput, deste artigo, seräo avaliados pelas equipes de referência dos 
serviços socioassistenciais; 
$20 O Poder Executivo Municipal deverá tomar todas as 
providências necessárias a participação e permanência no Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional -
SiSAN, instituido pela Lei n° 11.346, de 15 de 
setembro de 2006 -
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional -LOSAN e 
regulamentado pelo Decreto Federal n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, ou outro 
que vier substitui-los. 
Seção IV -
Da Prestação do Beneficio Eventual em Situação 
de Desastre, Calamidade Pública e Emergência
Art. 23. Nas situações de desastre, calamidade pública e 
emergência o beneficio eventual deverá ser prestado através dos servigos 
SOcioassistenciais nacionalmente tipificados, prioritariamente, utilizando o Serviço|
de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, 
regulamentado pela Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social de n° 90, de| 
3 de setembro de 2013, ou outra que vier substitui-la. 
Parágrafo único. O beneficio eventual deverá ser concedido na| 
forma de pecúnia e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar 
sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de 
vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos afetados. 
Art. 24. As situações de desastre são as caracterizadas pelo| 
resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave
perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas
perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, excedendo a capacidade dos| 
afetados de lidar com o problema por meios próprios. 
Art. 25. A proteção da Assistência Social do Municipio, em 
situações de desastre, será destinada às familias e individuos afetados que se 
encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, 
configurando insegurança social, seja em relação a sua sobrevivência, a sua 
acolhida elou ao seu convívio: - a segurança de sobrevivência: deverá prover meios para 
sobrevivência material e de redução dos danossobre sua autonomia; 
II a segurança de acolhida: deverá garantir, por meio do Serviço 
de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, quando
houver o serviço, o direito ao abrigo, a recuperação da própria segurança do 
convivio, ou por disposição de abrigos temporários; 
II a segurança de convívio: deverá garantir condição de 
minimização das rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência 
familiar. 
Art. 26. o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria| 
Municipal de Desenvolvimento Social em articulação com a Defesa Civil, deverá
efetivar medidas imediatas, de caráter emergencial, na assistência às vitimas de| 
desastres e na prestação da atenção coletiva. 
Art. 27. As situações de calamidade pública caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, inversão témica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de 
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Art. 28. O estado de calamidade pública caracteriza-se pela|
situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do Municipio| 
ou de uma região especifica, comprometendo substancialmente a capacidade de 
resposta. 
Art. 29. A situação de emergência caracteriza-se pela situação de| 
alteração intensa e grave das condições de normalidade, em decorrência del 
eventos diversos, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta.
Capitulo IV -
Disposições finais
Os recursos para cofinanciamento de beneficios 
eventuais, de que trata a presente Lei, deverão estar previstos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social.
Art. 30. 
Art. 31. O Municipio não utilizará o corte de renda como único
fator de exclusão para o acesso aos Beneficios Eventuais descritos na presente
Lei. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 07 de márço de 2022 
Humberto Guimarães Soutó
Prefeito de Montes Claros
Otávio Baista Rocha Machado
Procurador-Geral 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL AwuUT
Montes Claros (MG), 07 de março de 2022 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP-_ 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
_/2022 
Senhor Presidente 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para 
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPOE|
SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA DE 
ASSISTENcIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei tem o objetivo regular a concessão de 
beneficios eventuais da Assistência Social no âmbito do Municipio de Montes
Claros, temos que os beneficios eventuais são uma modalidade de provisão de 
Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com 
fundamentação nos principios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, do| 
que decorre a importância e relevância do projeto em epígrafe. 
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciósamente, 
Humberto QiuuuuN Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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