| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de MontesClaros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N°(6 DE 07 DE MARÇO DE 2022. AS, COMISSÖES O8 O3 122 DISPOE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO| AMBITO DA POLITICA PUBLICA ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. DE Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal. em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Capítulo l- Da Definição e dos Princípios Art. 1°. O Municipio definirá os parâmetros e valores para a concessão de Beneficios Eventuais, respeitando o previsto na Lei Orçamentária| Anual e utilizando, como base, os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e o disposto nesta Lei, nos termos do $1°., do art. 22, da Lei Federal n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS ou em outra que venha substituí-la. Art. 2°. Os Beneficios eventuais previstos no artigo 22, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social/SUAS e são prestadas às familias e aos individuos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Art. 3. Considera-se, para os fins da presente Lei: I beneficios: provisões prestadas em forma de bens e/ou pecúnia; II - eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário; II-inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxilio: são desproteções resultantes de vivências que ocasionem danos, perdas Ou prejuízos e por isso requer atenção imediata V- benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou familias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela politica de assistência social; V - prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das familias e, ou individuos, vivenciadas por decorrência de privações| contingências imponderáveis e ocasionais. Art. 4. A oferta de beneficios eventuais pelo Município será realizada, preferencialmente, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as familias. Parágrafo Unico. O beneficio eventual poderá ser concedido, cumulativamente, nas formas de pecúnia e de bens de consumo. Art. 5°. A situação de vulnerabilidade e risco social para ensejar a concessão de beneficios eventuais deverá estar em consonância com as seguintes seguranças afiançadas pelo SUAS, através da Norma Operacional Básica/2012 ou outra que venha substituí-la: T- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básicae especial; - renda: operada por meio de auxilios financeiros e da concessão de beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluidos no sistema contributivo de proteção social; Il- convívio ou vivência familiar, comunitária e social:| materializada por meio da oferta pública e continuada de ações profissionais que fomentem a construção, restauração e fortalecimento dos laços de pertencimento de natureza geracional, intergeracional, familiar e de vizinhança IV desenvolvimento de autonomia: materializada por meio da profissionais que fomentem desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania e da conquista de melhores graus de liberdadee respeito à dignidade oferta pública e continuada de ações humana V- apoio e auxilio: materializada por meio da oferta de auxilios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de Beneficios Eventuais, para familias e indivíduos. $1°. Não se incluem na condição de Beneficios Eventuais da Assistência Social, de que trata a presente Lei, as provisões subsidiárias relacionadas às ações do campo da saúde, educação, habitação, transporte trabalho e demais políticas setoriais. $20. Nos termos do parágrafo anterio, não são benefici eventuais da assistência social: as órteses, próteses, aparelhos ortopédicos oculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, dietas especiais, lentes. armações, tratamento fora do domicilio, uniformes, materiais escolares, materiais de construção, eventualidade), auxilio-transporte (exceto o disposto nos incisos VIl e VIll, do parágrafo único, do art. 21, do Decreto CEAS/MG n°648/2018 ou outro que venha substituí-lo), fraldas, leite, cobertores e congêneres. pagamento de aluguel (que não se caracterize como Art. 6. Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar I- garantia da gratuidade da concessão; II proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas II-garantia de qualidade e prontidão na concessão dos| beneficios; V - garantia de equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populaçôes urbanas e rurais, em especial as pessoas em situação de rua, bem como aos povos e comunidades tradicionais especificos; VI afirmação dos beneficios eventuais como direito socioassistencial reclamável; VII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VIll - garantia de igualdade de condições no acesso aos Beneficios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadãoe sua familia. Capitulo II - Diretrizes e Critérios de Concessão dos Beneficios Eventuais Art. 7. Os profissionais de nivel superior, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais da proteçäo social básica e proteção social especial do Municipio de Montes Claros, serão os responsáveis pela| concessão dos benefícios eventuais. Art. 8°. A concessão do beneficio eventual será realizada de acordo os seguintes critérios: I ser o beneficiário residente do Municipio de Montes Claros, por no minimo seis meses, exceto para pessoas em situação de rua; Il- o sepultamento ser realizado no Municipio de Montes Claros; Art. 9°. Para fins de concessão de beneficio eventual, o Municipio| deverá considerara familia o núcleo básico, vinculado por laços consanguineos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações reciprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal. Parágrafo Unico. Em se tratando de pessoas em situação de rua, estas serão avaliadas, pelos profissionais responsáveis pela concessão do beneficio, conforme suas especificidades. Art. 10. O Municipio poderá utilizar-se do Cadastro Único para fins de elegibilidade da prestação dos beneficios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade| econômica. $1. A ausência de documentação não será impedimento para a concessão dos beneficios eventuais, devendo ser adotadas as medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil $2. A ausência de inscrição no CadÚnico, não será impedimento para a concessão dos beneficios eventuais, devendo sua inclusão ser providenciada logo após o requerimento do beneficio eventual. $3°. O valor dos Beneficios Eventuais serão fixados de acordo sual Imodalidade, podendoo recurso alcançar até 02 (dois) salários-mínimos, salvo nos casos de ressarcimento funerário e de custeio do translado, que terão limitado a 01 (um) salário-mínimo. valor 4. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria |Municipal de Desenvolvimento Social, gerir e assegurar a agilidade e a transparência no processo de concessäo dos Beneficios Eventuais. Art. 11. A oferta dos beneficios eventuais deverá estar integrada| aos senviços socioassistenciais nos termos da tipificados nacionalmente, Resolução n° 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou de outra que venha substituí-la. Art. 12. Os servidores responsáveis pela concessão do benefício, |logo após concessão de beneficios eventuais, deverão identificar a necessidade de inclusao das familias e/ou individuos no processo de acompanhamento familiar. em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Beneficios e Transferências de Renda no âmbito do SUAAS. Art. 13. Nos casos de concessão de beneficio eventual mediante| pecúnia, os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais avaliarão o tempo de concessão, devendo observarem as articulaçoes, encaminhamentos e, ou ações setoriais e intersetoriais realizadas no âmbito do Municipio; Parágrafo Único. A concessão dos beneficios referidos no caput, ldo presente artigo, respeitará a disponibilidade orçamentária do Municipio de Montes Claros. Capitulo I- Da Prestação dos Beneficios Art. 14. Poderão ser prestados, pelo Municipio, beneficios eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Seção l-Da Prestação do Beneficio Eventual por Nascimento Art. 15. O beneficio eventual prestado em virtude de nascimento constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, para minimizar a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia, podendo ser concedido no limite de até seis meses. $1° O beneficio de que trata o caput atenderá preferencialmente aos seguintes critérios: I- necessidades do nascituro; lI- gestação múltipla; II- apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido; IV- apoio àfamilia no caso de morte da mãe; V- familias adotantes de criança V - familias e pessoas que se considerem como mães/pais desde que apresentem documentação que comprove vinculo, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial. $20 O beneficio eventual, em virtude de nascimento, deverá se concedido à genitora e/ou à familia do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou tenha falecido, observado o disposto no art. 40, desta Lei Art. 16. O beneficio eventual em virtude de nascimento não se confundirá com as políticas públicas de saúde ou de segurança alimentar. Seção ll - Da Prestação do Beneficio Eventual por Morte do Membro Familiar Art. 17. O beneficio eventual na forma de auxilio por morte Constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em prestação de serviço elou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade| provocada por morte de membro da família, e será concedido em caso de atendimento dos requisitos dispostos no art. 8°, desta Lei. Art. 18. O beneficio por morte, preferencialmente, será dividido nas modalidades de custeio dos serviços funerários e das necessidades urgentes da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus membros, bem como no ressarcimento, no caso da ausência do benefícioo eventual no momento em que esse se fez necessário. S1° O beneficio eventual para a situação de morte de um membro na familia deverá, preferencialmente, ser repassado em forma de pecúnia a qual será destinada a suprir as necessidades da familia para fazer face ao impacto da perda do ente. $2 Na modalidade de ressarcimento, a familia poderá requerer o beneficio em prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, de acordo com a avaliação dos profissionais de nivel superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais. $3 No caso do ressarcimento do beneficio ser requerido por procurador, que tenha arcado com as despesas para a família no momento de necessidade, a análise dos requisitos para concessão do beneficio serão procedidas, exclusivamente, em relação familia beneficiária. Seção l - Da Prestação do Beneficio Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária Art. 19. O beneficio eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa| minimizar situações de risco e perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, devendo ser integrado fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o Art. 20. O beneficio eventual prestado em virtude de Vulnerabilidade temporária deverá ser concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da Situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, que serão identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais. Art. 21. A situação de vuinerablidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos - riscos: ameaça de sérios padecimentos Il-perdas: privação de bens e de segurança material; III danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput podem decorrer de: - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos| familiares e comunitários; - processo de reintegração familiar e comunitária de crianças adolescentes, e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva, pessoas Idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental grave,| crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência e/ou em situação de rua; I- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; IV- ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade fisica do individuo; V outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária; VI-ausência de documentação civil; VIl necessidade de locomoção para entrevista de emprego elou inserção ao mundo do trabalho, verificado durante acompanhamento familiar; VIll necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e/ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem. Art. 22. A concessão do beneficio eventual para prover as necessidades alimentares, deverá atender o caráter emergencial e dirá respeito à insegurança social de renda e autonomia; $1° A concessão e temporalidade do beneficio eventual, de que trata o caput, deste artigo, seräo avaliados pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais; $20 O Poder Executivo Municipal deverá tomar todas as providências necessárias a participação e permanência no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SiSAN, instituido pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional -LOSAN e regulamentado pelo Decreto Federal n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, ou outro que vier substitui-los. Seção IV - Da Prestação do Beneficio Eventual em Situação de Desastre, Calamidade Pública e Emergência Art. 23. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência o beneficio eventual deverá ser prestado através dos servigos SOcioassistenciais nacionalmente tipificados, prioritariamente, utilizando o Serviço| de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, regulamentado pela Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social de n° 90, de| 3 de setembro de 2013, ou outra que vier substitui-la. Parágrafo único. O beneficio eventual deverá ser concedido na| forma de pecúnia e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos afetados. Art. 24. As situações de desastre são as caracterizadas pelo| resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, excedendo a capacidade dos| afetados de lidar com o problema por meios próprios. Art. 25. A proteção da Assistência Social do Municipio, em situações de desastre, será destinada às familias e individuos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, configurando insegurança social, seja em relação a sua sobrevivência, a sua acolhida elou ao seu convívio: - a segurança de sobrevivência: deverá prover meios para sobrevivência material e de redução dos danossobre sua autonomia; II a segurança de acolhida: deverá garantir, por meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, quando houver o serviço, o direito ao abrigo, a recuperação da própria segurança do convivio, ou por disposição de abrigos temporários; II a segurança de convívio: deverá garantir condição de minimização das rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar. Art. 26. o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria| Municipal de Desenvolvimento Social em articulação com a Defesa Civil, deverá efetivar medidas imediatas, de caráter emergencial, na assistência às vitimas de| desastres e na prestação da atenção coletiva. Art. 27. As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão témica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Art. 28. O estado de calamidade pública caracteriza-se pela| situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do Municipio| ou de uma região especifica, comprometendo substancialmente a capacidade de resposta. Art. 29. A situação de emergência caracteriza-se pela situação de| alteração intensa e grave das condições de normalidade, em decorrência del eventos diversos, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta. Capitulo IV - Disposições finais Os recursos para cofinanciamento de beneficios eventuais, de que trata a presente Lei, deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social. Art. 30. Art. 31. O Municipio não utilizará o corte de renda como único fator de exclusão para o acesso aos Beneficios Eventuais descritos na presente Lei. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 07 de márço de 2022 Humberto Guimarães Soutó Prefeito de Montes Claros Otávio Baista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL AwuUT Montes Claros (MG), 07 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GP-_ Assunto: encaminhamento de projeto de lei _/2022 Senhor Presidente Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPOE| SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENcIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O presente projeto de lei tem o objetivo regular a concessão de beneficios eventuais da Assistência Social no âmbito do Municipio de Montes Claros, temos que os beneficios eventuais são uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos principios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, do| que decorre a importância e relevância do projeto em epígrafe. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciósamente, Humberto QiuuuuN Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros