| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | Flash 4222. RESOLUÇÃO Nº 013/95, de 06/06/1995. Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1992. (Contas rejeitadas pela Câmara, mantendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4222 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Resolução Categoria: Contas do Município Rejeitadas Autoria: Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas Data: 16/05/1995 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 013/95, de 06/06/1995. Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1992. (Contas rejeitadas pela Câmara, mantendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Controle Interno — Caixa: 24 Posição: 02 Número de folhas: 07 G Cuilim E erocucáâuis 5/95 Cateégera: E? Cissa Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / / NÚMERO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas AUTOR: 1 “ p= ASSUNTO: Dispõe sobre as Contas do Município, relativas ao exercício de 1992, MOVIMENTO Recebido em 16,05,95 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 013/95 Dispõe sobre as Contas deste Município, relati= vas ao exercício de 1992, A Camara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprovou e promulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Ficam rejeitas as Contas da Prefei- tura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 1992 ( mil novecentos e noventa e dois), mantido, consequentemente, o Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tri bunal de Contas do Estado « ' Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicaçãos Artigo 3º - Revogan-se as disposições em contrã - rios Câmara Municipal de Montes Claros (MG),|06 de ju= nho de 1995, : Vereador Benedito Paula Said Presidente da Cama w ES S so y Câmara Municipal de Montes Claros (MG) es fa E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre as Contas deste Município, relativas ao exercício de 1992, A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi- : s “ nas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resoluçao +: Artigo 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitu ra Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 1992 ( mil novecentos e noventa e dois) |, mantido, consequentemente, o Parecer Prévio exarado pelo Egrégio '! Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 3º = Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Camara Municipal de Montes Cla ros (MG), 11 de maio de 1995, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas! , Vereador José re Guimarães de Carvalho Vereador (Sbaldo Ferreira Gonçalves Vereado 0sé Maria Saraiva E MONTES CLAROS DISCUSSÃO POR CÂMARAS: o RU APROVADO EM CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ. DISCUSSÃO POR E of mara Municipal de Montes Claros (MG) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, EXERCÍCIO DE 1992, A Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas da" Câmara Municipal de Montes Claros iniciou o seu trabalho analisan do os motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado de Minas Cerais a emitir parecer prévio pela rejeição das Contas da Prefei - : Pa “ 1 tura deste Município, referentes ao exercício financeiro de 1992, As irregularidades foram apontadas pelo 5º Serviço de Fis calização Financeira e Orçamentária +» em documento assinado pelo ! Inspetor de Controle Externo. Diante do parecer do Tribunal, a Prefeitura Municipal de Montes Claros enviou aquela Corte a documentação faltosa, referen És rt te ao exercicio em questao «+ Após reexame da mencionada documentação, a Inspetoria de Controle Externo observou que a Prefeitura de Montes Claros conti= nua em débito para com o Tribunal, no tocante aos documentos pelo ! mesmo requisitados . Esta Comissão, numa terceira etapa do seu trabalho, exami- nou minuciosamente toda a documentação enviada pelaPrefeitura Muni cipal de Montes Claros, tendo constatado que realmente existem irre gularidades. Em razao disso, esta Comissão manifesta-se pela rejeição ! das referidas Contas e, consequentemente, pela manutenção do Pare- cer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais. Camara Municipal de Montes Claros(MG), 11 de maio de 1995, A Comissão : , oO Lp ppm Vereador José Hflio Guimarães de Carvalho Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO IE RESOLUÇÃO Nº /95 Aprova parcialmente as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 1992, ( 19 92) A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu no me, promulgo a seguinte resolução. arte 1º — Ficam aprovadas parcialmente as contas do Prefeito Mu nicipal de Montes Claros referentes ao exxroício financeiro de 1999, (1992) Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ârte 3º = Esta resolução entrará em vigor na data de sua promul gaçãos. Sala das Reuniões, 25 de maio de 1995 N MARTINS VEREADOR 0: A CÂMARA MERICIPAL DE | o is — —a me mae ee ereta ee mera mam