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materia nº 15/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaFlash 4222. RESOLUÇÃO Nº 013/95, de 06/06/1995. Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1992. (Contas rejeitadas pela Câmara, mantendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4222
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Resolução
Categoria: Contas do Município Rejeitadas
Autoria: Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas
Data: 16/05/1995
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 013/95, de 06/06/1995. Dispõe sobre as
contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 1992. (Contas
rejeitadas pela Câmara, mantendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais).
Controle Interno — Caixa: 24 Posição: 02 Número de folhas: 07
G
Cuilim E
erocucáâuis 5/95
Cateégera: E?
Cissa Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / /
NÚMERO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas
AUTOR:
1 “
p= ASSUNTO:
Dispõe sobre as Contas do Município, relativas ao
exercício de 1992,
MOVIMENTO
Recebido em 16,05,95
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 013/95
Dispõe sobre as Contas deste Município, relati=
vas ao exercício de 1992,
A Camara Municipal de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, aprovou e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Ficam rejeitas as Contas da Prefei-
tura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, relativas
ao exercício financeiro de 1992 ( mil novecentos e noventa e dois),
mantido, consequentemente, o Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tri
bunal de Contas do Estado «
' Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicaçãos
Artigo 3º - Revogan-se as disposições em contrã -
rios
Câmara Municipal de Montes Claros (MG),|06 de ju=
nho de 1995, :
Vereador Benedito Paula Said
Presidente da Cama
w
ES
S
so y Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
es
fa
E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre as Contas deste Município, relativas
ao exercício de 1992,
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi-
: s “
nas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resoluçao +:
Artigo 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitu
ra Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, relativas ao
exercício financeiro de 1992 ( mil novecentos e noventa e dois) |,
mantido, consequentemente, o Parecer Prévio exarado pelo Egrégio '!
Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 3º = Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Camara Municipal de Montes Cla
ros (MG), 11 de maio de 1995,
A Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas!
,
Vereador José re Guimarães de Carvalho
Vereador (Sbaldo Ferreira Gonçalves
Vereado 0sé Maria Saraiva
E MONTES CLAROS
DISCUSSÃO POR
CÂMARAS: o RU
APROVADO EM
CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ. DISCUSSÃO POR
E
of
mara Municipal de Montes Claros (MG)
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
EXERCÍCIO DE 1992,
A Comissão de Finanças, Urçamento e Tomada de Contas da"
Câmara Municipal de Montes Claros iniciou o seu trabalho analisan
do os motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Cerais a emitir parecer prévio pela rejeição das Contas da Prefei
- : Pa “ 1
tura deste Município, referentes ao exercício financeiro de 1992,
As irregularidades foram apontadas pelo 5º Serviço de Fis
calização Financeira e Orçamentária +» em documento assinado pelo !
Inspetor de Controle Externo.
Diante do parecer do Tribunal, a Prefeitura Municipal de
Montes Claros enviou aquela Corte a documentação faltosa, referen
És rt
te ao exercicio em questao «+
Após reexame da mencionada documentação, a Inspetoria de
Controle Externo observou que a Prefeitura de Montes Claros conti=
nua em débito para com o Tribunal, no tocante aos documentos pelo !
mesmo requisitados .
Esta Comissão, numa terceira etapa do seu trabalho, exami-
nou minuciosamente toda a documentação enviada pelaPrefeitura Muni
cipal de Montes Claros, tendo constatado que realmente existem irre
gularidades.
Em razao disso, esta Comissão manifesta-se pela rejeição !
das referidas Contas e, consequentemente, pela manutenção do Pare-
cer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Camara Municipal de Montes Claros(MG), 11 de maio de 1995,
A Comissão : , oO
Lp ppm
Vereador José Hflio Guimarães de Carvalho
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO IE RESOLUÇÃO Nº /95
Aprova parcialmente as contas do Poder Executivo referentes
ao exercício financeiro de 1992, ( 19 92)
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu no
me, promulgo a seguinte resolução.
arte 1º — Ficam aprovadas parcialmente as contas do Prefeito Mu
nicipal de Montes Claros referentes ao exxroício financeiro de
1999, (1992)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ârte 3º = Esta resolução entrará em vigor na data de sua promul
gaçãos.
Sala das Reuniões, 25 de maio de 1995
N MARTINS
VEREADOR
0:
A
CÂMARA MERICIPAL DE |
o is
— —a me mae ee ereta ee mera mam

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