| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-02-22 |
| Ementa | Flash 4229. RESOLUÇÃO Nº 001/96, de 23/02/1996. (ALTERADA). Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, mediante licitação. (Alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001, nº 09, de 12/04/2022 e nº 34, de 24/10/2023). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4229 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 22/02/1996 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 001/96, de 23/02/1996. (ALTERADA). Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, mediante licitação. (Alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001, nº 09, de 12/04/2022 e nº 34, de 24/10/2023). Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 14 Número de folhas: 06 (7) cem: 4 (ts: 04 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: Lo 5 aro Ml Et Sa nda alia | ASSUNTO: fitas aobre + conpadaçen Ea MOVIMENTO 1 o ent ni de DA ea 27, O 0. E CONAMA LR Câmara Municipal de Montes Claros . RESOLUÇÃO Nº 001/96 Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a se- guinte Resolução: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) autorizado a contratar um Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar ao pessoal deste Legislativo, mediante lici- tação a ser realizada na forma da lei. Art. 2º - A adesão ao Plano de Saúde de que trata esta Resolução se dará de forma vonluntária, após conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, comas obrigações e direitos dele decorrentes. Art. 3º - As despesas provenientes da contratação do Plano serão custeados, 50%-(cinquenta porcento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orça- mento e 50% (cinquenta por cento) com recursos provenientes da contribuição dos beneficiários. Parágrafo único - A contribuição dos veneficiários de que trata este artigo será descontada mensalmente em suas respectivas folhas de pagamento. Art. 4º - A Câmara Municipal, através do remanejamento de recursos do seu orçamento vigente, fará consignar dotação especifica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte, nos termos previstos pelo Art. 3º. Art. 5º Nos exercícios subsequentes, a Câmara Municipal fará inserir em seu orçamento, em dotação própria, os recursos necessários para atender ao encargo decorrente do contrato de que trata esta resolução. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de fevereiro de 1996. Vereador Ivan José Lopes Vereador José Maria Saraiva Presidente da Câmara 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 001/96 Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde A Êamara Municipal de Montes Claros (MG) apro- vou e promulga a seguinte Resolução + Art. 1º - Fáca o Presidente da Camara Municipal de Montes Claros (MG) autorizado a contratar um Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviço de atendimento médico-hospita lar ao pessoal deste Legislativo, mediante licitação e ser reali zada na forma da Lei « Arte 2º - À adesão ao Plano de Saúde de que tra ta esta Resolução se dará de forma voluntária, após conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, com as obrigações e di reitos dele decorrentes ., Art, 3º - As despesas provenientes da contrata- ção do Plano serão custeadas, 50% ( cinquenta por cento ) pela * Camara Municipal, com recursos do seu orçamento e 50% ( cinquens ta por cento ) com recursos provenientes da contribuição dos bene ficiários « Parágrafo único - A contribuição dos beneficia « rios de que trata este artigo será descontada mensalmente em suas respectivas folhas de pagamento + Art. 4º - A Camara Municipal, através do remanes jamento de recursos do seu orçamento vigente, fará consignar dota ção específica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte |, nos termos previstos pelo Art. 3º +, Art, 5º - Nes exercícios subsequentes , a Câmara Municipal fará inserir em seu orçamento, em dotação própria, os " recursos necessários para etender ao encargo decorrente do contra to de que trata esta Resolução . Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor ne dae ta de sua publicação, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrégio. Câmara Municipal de ntes Claros, 23 de feversis ro de 1996, opes Vere or Jose Maria Saraiva 1º Secretário Vereador Ivan José Presidente da Ofício nº: Assunto : Serviço PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a contratação de Plano de Saú de. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - Fica o Presidente da Camas Muni cipal de Montes Claros autorizado a contratar um Plano de * Saúde, objetivands a prestação de serviço de atendimento mé- dice-hospitalar so pesseal deste Legislativo, mediante lície tação a se realizada na forma de Lei . Arte 2º - A adesão ao Plano ds Saúde de que trata esta Resoltção ss daré de forme voluntária, após * conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, com as obrigações e direitos dele decorrentes. Art. 3º - As despesas provenientes da con tratação do Plano sera custeadas, 50% ( cisquenta por cento) pela Camera Municipal, com recursos do seu orçamento e 50% ( cinquenta por cento ) com recursos provenientes da contrie buição dos beneficiários « Parágrafo único - Ascontribuição dos bene ficiários de que trate este artigo será descontada mensalmen te em suas respectivas folhas de pagamento « Art. 4º - A Camara Municipal, através do remanejamento de recursos do seu orçamento vigente, fará E consignar dotação específica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte, nos termos previstos pelo Art, 3º Art. 5º - Nos exercícios subsequentes, a Camara Municipal forá inserir em seu orçamento, em dotação * própria, os recursos necessários para atender ao encargo' de= corrente do contrato de que trata esta Resolução . à Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº: Assunto : Serviço : Art. 6º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contré- rio. Sala das sessões, 15 de fevergiro de 1996 Vereador Ivan Jgs6 Lopes toersador arie Saraiva 2 Secretário