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materia nº 12/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-02-22
EmentaFlash 4229. RESOLUÇÃO Nº 001/96, de 23/02/1996. (ALTERADA). Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, mediante licitação. (Alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001, nº 09, de 12/04/2022 e nº 34, de 24/10/2023). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4229
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 22/02/1996
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 001/96, de 23/02/1996. (ALTERADA).
Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da Câmara Municipal de
Montes Claros, mediante licitação. (Alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001, nº
09, de 12/04/2022 e nº 34, de 24/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 14 Número de folhas: 06
(7)
cem: 4
(ts: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
NÚMERO:
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ASSUNTO:
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Câmara Municipal de Montes Claros
. RESOLUÇÃO Nº 001/96
Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a se-
guinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
autorizado a contratar um Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviço
de atendimento médico-hospitalar ao pessoal deste Legislativo, mediante lici-
tação a ser realizada na forma da lei.
Art. 2º - A adesão ao Plano de Saúde de que trata esta Resolução se dará de
forma vonluntária, após conhecidas pelos interessados as condições do mesmo,
comas obrigações e direitos dele decorrentes.
Art. 3º - As despesas provenientes da contratação do Plano serão custeados,
50%-(cinquenta porcento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orça-
mento e 50% (cinquenta por cento) com recursos provenientes da contribuição
dos beneficiários.
Parágrafo único - A contribuição dos veneficiários de que trata este artigo
será descontada mensalmente em suas respectivas folhas de pagamento.
Art. 4º - A Câmara Municipal, através do remanejamento de recursos do
seu orçamento vigente, fará consignar dotação especifica para ocorrer com o
pagamento de sua quota parte, nos termos previstos pelo Art. 3º.
Art. 5º Nos exercícios subsequentes, a Câmara Municipal fará inserir em
seu orçamento, em dotação própria, os recursos necessários para atender ao
encargo decorrente do contrato de que trata esta resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de fevereiro de 1996.
Vereador Ivan José Lopes Vereador José Maria Saraiva
Presidente da Câmara 1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 001/96
Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde
A Êamara Municipal de Montes Claros (MG) apro-
vou e promulga a seguinte Resolução +
Art. 1º - Fáca o Presidente da Camara Municipal
de Montes Claros (MG) autorizado a contratar um Plano de Saúde,
objetivando a prestação de serviço de atendimento médico-hospita
lar ao pessoal deste Legislativo, mediante licitação e ser reali
zada na forma da Lei «
Arte 2º - À adesão ao Plano de Saúde de que tra
ta esta Resolução se dará de forma voluntária, após conhecidas
pelos interessados as condições do mesmo, com as obrigações e di
reitos dele decorrentes .,
Art, 3º - As despesas provenientes da contrata-
ção do Plano serão custeadas, 50% ( cinquenta por cento ) pela *
Camara Municipal, com recursos do seu orçamento e 50% ( cinquens
ta por cento ) com recursos provenientes da contribuição dos bene
ficiários «
Parágrafo único - A contribuição dos beneficia «
rios de que trata este artigo será descontada mensalmente em suas
respectivas folhas de pagamento +
Art. 4º - A Camara Municipal, através do remanes
jamento de recursos do seu orçamento vigente, fará consignar dota
ção específica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte |,
nos termos previstos pelo Art. 3º +,
Art, 5º - Nes exercícios subsequentes , a Câmara
Municipal fará inserir em seu orçamento, em dotação própria, os "
recursos necessários para etender ao encargo decorrente do contra
to de que trata esta Resolução .
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor ne dae
ta de sua publicação,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrégio.
Câmara Municipal de ntes Claros, 23 de feversis
ro de 1996,
opes Vere or Jose Maria Saraiva
1º Secretário
Vereador Ivan José
Presidente da
Ofício nº:
Assunto :
Serviço PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a contratação de Plano de Saú
de.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG)
aprova e promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica o Presidente da Camas Muni
cipal de Montes Claros autorizado a contratar um Plano de *
Saúde, objetivands a prestação de serviço de atendimento mé-
dice-hospitalar so pesseal deste Legislativo, mediante lície
tação a se realizada na forma de Lei .
Arte 2º - A adesão ao Plano ds Saúde de
que trata esta Resoltção ss daré de forme voluntária, após *
conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, com as
obrigações e direitos dele decorrentes.
Art. 3º - As despesas provenientes da con
tratação do Plano sera custeadas, 50% ( cisquenta por cento)
pela Camera Municipal, com recursos do seu orçamento e 50%
( cinquenta por cento ) com recursos provenientes da contrie
buição dos beneficiários «
Parágrafo único - Ascontribuição dos bene
ficiários de que trate este artigo será descontada mensalmen
te em suas respectivas folhas de pagamento «
Art. 4º - A Camara Municipal, através do
remanejamento de recursos do seu orçamento vigente, fará E
consignar dotação específica para ocorrer com o pagamento de
sua quota parte, nos termos previstos pelo Art, 3º
Art. 5º - Nos exercícios subsequentes, a
Camara Municipal forá inserir em seu orçamento, em dotação *
própria, os recursos necessários para atender ao encargo' de=
corrente do contrato de que trata esta Resolução .
à Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº:
Assunto :
Serviço :
Art. 6º - Esta Resolução entrara em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contré-
rio.
Sala das sessões, 15 de fevergiro de 1996
Vereador Ivan Jgs6 Lopes
toersador arie Saraiva
2 Secretário

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