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materia nº 1/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-03-22
EmentaFlash 4389. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93, de 26/03/1993. Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4389
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 22/03/1993
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93, de 26/03/1993. Atualiza
os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 07 Número de folhas: 05
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ba pa DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93
Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga o seguinte
Decreto:
Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios mensais do Prefeito municipal
de Montes Claros (MG), que passam a ser de Cr$ 71.351 -590,00 (setenta e
um milhões, trezentos e cinquenta e um mi, quinhentos e noventa cruzeiros).
Artigo 2º - A verba de repreesentação do prefeito e a remuneração do Vice-
Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica deste Município.
Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçião,
retroagindo seus efeitos a 1º primeiro) de mar;co de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as dispisições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autorizades a quem o conhecimento e
execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam
cumprir tão inteiramente como nele secontém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 26 de março de 1993.
vereador Gilberto Wagner Martins Pereira - Presidente da Câmara
Vereador Antônio Eustáquio Gomes - 1º ecretário.
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Mandamos, portanto, a todas as autoridades a *!
quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem ,
que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se '!
contém e declara.
Camara Municipal de Montes Glaros (MG), 26 de
março de 1993,
Vereador Gilbert ártins Pereira
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG). apro
va e promulga o seguinte Decreto $
Artigo 1º = Ficam atualizados os subsídios *
mensais do Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), que passam
a ser de Cr$ 71,351,590,00 (setenta e um milhões, trezentos e
cinquenta e um mil, quinhentos e noventa cruzeiros)
Artigo 2º - A verba de representação do Pres
feito e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já
prevista pela Lei Orgânica deste Município .
Artigo 3º = O presente Decreto entrará em vi=
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(pri=
meiro ) de março de 1993,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em cone
2.
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Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencerem,
que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nela se con
tém e declara,
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