| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | Flash 4392. DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/93, de 28/09/1993. Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4392 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 23/09/1993 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO 04/1993 de 28/09/93. Atualiza os subsídios do prefeito municipal. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 10 Número de folhas: 05 Observação: A MO 06 89.99 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE DECRERO LEGISLATIVO me Atualizando | Recebido em e ROO IL DD DE - Câmara Municipal de Montes Claros DECRETO — LEGISLATIVO Nº 04/93 Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga o seguinte Decreto: Artigo 1º — Ficam atualizados os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), que passam a ser de CR$ 337.385,44 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco cru- zeiros reais e quarenta e quatro centavos). Artigo 2º — A verba de representação do Prefeito e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica deste Município. Artigo 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua prpneasãos retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de setembro. de 1 E Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen- to e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o fa- çam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 28 de setembro de 1993. Gilberto W. Martins Pereira Antônio Eustáquio Gomes Presidente da Câmara 1º Secretário Montes Clatôs ATIVO Nº Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga q seguinte Decreto + Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios men sais do Prefeito Municipal de Montes Claros (MG) , que passam ! à ser de CR$ 337.385,44 ( trezentos e trinta e sete mil, trezen tos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta equatro centas a »º - Artigo 2º « A verba de representação do Prefeie to e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já pres vista pela Lei Orgânica deste Município. Artigo 3º « 0 presente Decreto entrará em vie tor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos qtoterta, meiro ) de setembro de 1993, DR Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrã- rio. . i ho Mandamos, portentus a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugão do presente Decreto. pertencerem , que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente, cono nele se.!. contém e declara. Sala das sessões, CÂMARA KUNCIPALDE MONTES CLAROS APROVADO EM — DISCUSSÃO , POF gar CÂMARA MUNICIPA PROMULGADO, PUBL! Câmara Municipal de Montes Claros Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga o seguinte Decreto : Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios men - sais do Prefeito Municipal de Montes Claros (Mc), que passam! a ser de Cr$ 337.385,44 ( trezentos e trinta e sete mil, tre- zentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta e quatro! centavos ). . E" Artigo 2º — A verba de representação do Prefeito e a remuneração do Vice- Prefeito serão pagas na forma já pre vista pela Lei Orgânica deste Município. Artigo 3£ - O presente Decreto entrará em vigor! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( *! primeiro ) de setembro de 1993. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertence -— rem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como ne 1e se contém e declara. aya Municipal de Montes Claros, 28 de setem -— bro de 1993 Gilberto rtins Pereira Ant quio Gomes Presidente da Câmara io