| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Flash 4396. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 25/02/1994. Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4396 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 22/02/1994 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 25/02/1994. Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 14 Número de folhas: 05 Deenero - <Esres TO qo s.ot. 97 Camara RR e “de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Autor: Mesa Diretora Assunto: Atualiza subsídios dn Prefeito Municipal Caixa MOVIMENTO Recebido em 22,02,94 a em 02,9 BU No = ÉS) 6 rá 8 q õ “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO» — DECRETO-LEGISLATIVO Nº 08 Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro»! e promulga o seguinte Decreto: A::go 1º - Ficam atualizados os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Montes “aros (MG), que passam a ser de CR$ 1.624.575,00 (hum milhão, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros reais) Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo anterior procede-se com base no INPC '- Índice Nacional de Praços ao Consumidor, do mes de janeiro de 1994. Artigo 3º - A verba de representação do Prefeito e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica deste Município. Artigo 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 1994. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 25 de fevereiro de 1994. Vereador João Hamilton Silveira - Presidente da Câmara Vereador José Geraldo Oliveira - 1º Secretário. Câmara Municipal de Montes Claros DECRETO-LEGISLATIVO Nº os Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga o seguinte Decretos Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios men - sais do Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), que passam a ! ser de CR$ 1,624,575,00 ( hum milhão, seiscentos e vinte quatro ! mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros reais ) + Artigo 2º = A atualização de que trata o artigo anterior procede-se com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor , do mes de janeiro de 1994, Artigo 3º - A verba de representação do Prefeito e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica deste Município, Artigo 4º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro) de fevereiro de 1994, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá- rios Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 2 de fevereiro de 19944 Vere ão Hamilt Sil ei a A Pregidente da Câm e Vereador José Geraldo 01 1º Secrbtário Montes Claros SLATIVO Nº Prefeitn Municipal Í - cá nntes Claros (MG) aprnva e pra 5 > Artign 1º - Ficam atualizadas ns subsídins mensais dn Prefeitn Municipal de Mantes Clarns (MG), que passam a ser de CR$ 1.624.575,00 ( hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, * quinhentns e setenta e cincn cruzeirns reais ) Artign 2º = A atualização de que trata n artign ante- rinr prncede-se com base no INPC - Índice Nacinnal de Pregns am, Consumidor, dn mes de janeiro de 1994. ] $ Artign 3º = A verba de representação dn Prefeitn e a remuneração dn Vice-Prefeitn serão pagas na fnrma já prevista pe- la Lei Prgânica deste Município « Artign 4º = O Presente Decretn entra em vignr na data!. de sua publicação, retrnagindn seus efeitos a 1º ( primeiro ) de fevereirn de 1994, Aid a Artigo 5º - Revngam-se as dispnsições em cantrário + Sala das sessnes, 22 de fevereirn de 1994, Silve Cômara Vereador Insé Geraldo Oliveira 1º Secretário