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materia nº 21/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaFlash 4292. RESOLUÇÃO Nº 18, de 15/09/1993. Acrescenta dispositivos ao artigo 114 do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4292
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 11/05/1993
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 18, de 15/09/1993. Acrescenta dispositivos ao
artigo 114 do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 25 Número de folhas: 05
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Câmara Municipal de de Montes Claros
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | |
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-.Acrescentando dispositivos ao Regimento Interno .
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Em mmdiy e dt
RESOLUÇÃO Nº 18, de 15 de junho de 1993.
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Que se acrescente ao Artigo 114, do Regimento Interno deste
Legislativo o seguinte parágrafo:
“ paragrafo 7º - A Câmara Municipal, por solicitação das associações
comunitárias rurais, realizará audiências públicas nas sedes dos distritos
Reco da maior densidade populacional, observados os seguintes
critérios:
a) Os assuntos a serem abordados ou discutidos nas audiências serão
determinadas pelos próprias associações comunitárias;
b)-A comissão responsável pela realização de audiência será designada
pela Mesa Diretora e integrada sempre por Vereadores majoritáriamente
votados na localidade que irá sediá-la, devendo a referida comissão
apresentar à Câmara um relatório do seu trabalho;
c)- Os seguintes objetos dsa audiência serão, se necessário, transforma-
nes em projeto s/ou reindicações a serem submetidos à apreciação so
egislativo. E
Artigo 2º - A presente Resolução entrará em vigoe na data de sua
oublicação, revogados as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros(MG), 15 de junho de 1993.
Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira - Presidente da Câmara.
Vereador Antônio Eustáquio Gomes - 1º ecretário.
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 18, de 15 de junho de 1993
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga a seguinte Resolução *
Artigo 1º - que se acrescente ao Artigo 114, do !
Regimento Interno deste Legislativo o seguinte parágrafo :
" $ 7º - A Câmara Municipal, por solicitação das
associações comunitárias rurais, realizará audiencias públi-
cas nas sédes dos distritos ou povoados de maior densidade PS
pulacional, observados os seguintes critérios :
a)- os assuntos a serem abordados ou discutidos !
nas audiencias serão determinados pelas próprias associações co
-munitárias ;
b)- a comissão responsável pela realização da au-
diência será designada pela Mesa Diretora e integrada sempre "
por Vereadores majoritariamente votados na localidade que irá
sediá-la, devendo a referida comissão apresentar à Camara um re
latório do seu trabalho ;
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c)- os assuntos objetos da audiência serão, se ne
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cessário, transformados em projeto e/ou reivindicaçoes a serem
submetidos à apreciação do Legislativos
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Artigo 2º - A presente Resoluçao entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rios
Camara Municipal de Montes Cláráós ), 15 de ju=
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agner Martins Pereira
nho de 1993,
Vereador Gilbertc
a . Ed .
Vereador Antonio Eustaquio Gomes
Ed :
1º Secretario
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Acrescenta dispositivos ao Regimento Internos,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
À -
e promulga a seguinte Resolução +
Artigo 1º - que se acrescente ao Artigo 114 do
Regimento Interno deste Legislativo o seguinte parágrafo :
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" $ 7º = A Camara Municipal, por solicitação das
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associações comunitárias rurais, realizera audiencias publicas!
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nas sedes dos distritos ou povoados de maior densidade populacio
nal, observados os seguintes critérios :
a)- os assuntos a serem abordados'ou discutidos"
A nas audiências serao determinados pelas próprias associações co
munitárias ;
b)- a comissão responsável pela realização ». da
audiência será designada pela Mesa Diretora e integrada sempre!
por Vereadores majoritariamente votados na localidade que irá
sediá-la, devendo a referida comissão apresentar & Câmara um res
latório do seu trabalho 5
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c)- os assuntos objetos da audiencia serao,..se É
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necessario, transformados em projeto e/ou reiy indicações a!
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serem submetidos a apreciação do Legislativos ". a .
Artigo 2º - A presente Resolução entrará em vigor
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na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrarios
Sala das sessões, 11 de maio de 19934 i
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Vereador Benedito Sa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 6 CLAR
CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM ZÉDISCUSSAO POR
CAMARA MIRICIPAL DE MONTES CLAROS
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