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materia nº 19/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaFlash 4293. RESOLUÇÃO Nº 006/95, de 07/03/1995. Altera o artigo 69 do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4293
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 02/02/1995
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 006/95, de 07/03/1995. Altera o artigo 69 do
Regimento Interno da Câmara de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 26 Número de folhas: 05
Assunto:
Alterando o Artigo 69 do Regimento Interno +
MOVIMENTO
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Recebido em 02,02.95
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* "RESOLUÇÃO Nº 006/95 '
Altera dispositivos do regimento Interno
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 69, da Resolução nº 39, de 03 de setembro de 1991 (regimento Interno da
C"mara Municipal de Montes Claros) passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 69- Compete à Comissão de Legislação Justiça e Redação, como auxílio da Assessoria.
Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar,
quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda,
de maneira específica, manifestar-se sobre representação, visando a perda de mandato e
recursos à Questão de Ordem”.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as diSposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de março de 1995.
Vereador Benedito Paula Said - Presidente da Câmara
Vereador Antônio Eustáquio Gomes - 1º Secretário
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Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 006/95
Altera dispositivos do Regimento Interno
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - O Artigo 69, da Resolução nº 39, de
03 de setembro de 1991 ( Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros ) passa a vigorar com ô seguinte teor :
" Art. 69 - Compete à Cmissão de Legislação "
Justiça e Redação, cm o auxílio da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos que lhe são
dados apreciar, quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à
foma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de maneira espe-
cífica, manifestar-se sobre representação, visando a perda de
mandato e recursos à Questão de Ordem".
e Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de março !
de 1995. os á
Vereador Benedito Paula Said
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(” Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Altera dispositivos do Regimento Interno
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Resolução $
Artigo 1º - O Artigo 69, da Resolução nº 39, de 03 de
setembro de 1991 ( Regimento Interno da Câmara Municipal de Mon-
tes Claros ) passa a vigorar com o seguinte teor :
" Art. 69 - Compete 3 Cómiõsão de Legislação, Justiça
E) Redação, com o auxílio ds Assessoria Jurídica da Camara Munici-
pal, manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar,
quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à forma técnica de
redação, cabendo-lhe sinda, de maneira específica, manifestar-se
» e
sobre representação, visando a perda de mandato-e-recursos “& Qles-
tão de Ordem. !
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Artigo 2º - Esta Resoluçao entrara em vigor na data de
sua publicaçao,
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Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 1995,
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