| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Flash 4397. DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 28/03/1994. Reajusta os vencimentos dos Secretários Municipais. João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2352 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4397 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 22/03/1994 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 28/03/1994. Reajusta os vencimentos dos Secretários Municipais. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 15 Número de folhas: 05 vu dk : 03 Camara Municipal "do Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Mesa Diretora Autor: DD — Reajustando v pais. MOVIMENTO Recebido em 22,03,94 1 2 À Com Leg. e Justi Pa À ' Hempanano E as. E Edi A Ee Hd mm Câmara Municipal de Montes Claros DECRETO - LEGISLATIVO Nº 09 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNI- CIPAIS A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), estribada nas disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste Município, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 02, de 09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decreto: Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal atribuído ao cargo de Secretário Municipal, constante do quadro de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Montes Claros, que passa ater o valor de CR$ 444.538,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros reais). Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de feverei- ro de 1994. ; Artigo 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março de 1994. (a) Vereador João Hamilton Silveira Presidente da Câmara (a) Vereador José Geraldo Oliveira 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros DECRETO- LEGISLATIVO Nº 092 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), estriba- da nas disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Orgânica" deste Município, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 02, de 09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decre to + Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal * atribuido ao cargo de Secretário Municipal, constante do qua - dro de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Montes Claros, que passa a ter o valor de CR$ 444.538,00 ( quatrocen - tos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzei- ros reais ). Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor ! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( pri- meiro ) de fevereiro de 1994. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março de ão Hamilt sil ra ênte da Camara peca ** osé Geraldo Oliveira 1994. Sa? a Eq “ º Secretario = Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Reajusta vencimentos dos Secretários Municipais A Camara Municipal de Montes Claros (MG), estribada * nas disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Organica des- te Município , com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 02, de 09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decreto? Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal atribui- do ao cargo de Secretário Municipal, constante do quadro de provi - mento em comissão da Prefeitura Municipal de Montes Clans, que pas= se a ter o valor de CR$ 444,538,00 ( quatrocentos e quarenta e quas nã tro mil , quinhentos e trinta e oito cruzeiros reais ). Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na dae q ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro) de fevereiro da 1994, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das sessões, 22 de março de 1994, Sa Geraldo tvi 1º Secretário Vereador 9 CAMBRA MIBICIPAL DE A COMISSÃO DE. EM — DE CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO Ea —— DISCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E ção IPRA- =