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materia nº 3/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaFlash 4397. DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 28/03/1994. Reajusta os vencimentos dos Secretários Municipais. João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id2352

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4397
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 22/03/1994
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 28/03/1994. Reajusta os
vencimentos dos Secretários Municipais.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 15 Número de folhas: 05
vu dk : 03
Camara Municipal "do Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Mesa Diretora
Autor: DD —
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pais.
MOVIMENTO
Recebido em 22,03,94
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Câmara Municipal de Montes Claros
DECRETO - LEGISLATIVO Nº 09
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNI-
CIPAIS
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), estribada nas
disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste
Município, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 02, de
09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decreto:
Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal atribuído ao
cargo de Secretário Municipal, constante do quadro de provimento
em comissão da Prefeitura Municipal de Montes Claros, que passa
ater o valor de CR$ 444.538,00 (quatrocentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros reais).
Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de feverei-
ro de 1994. ;
Artigo 9 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março de 1994.
(a) Vereador João Hamilton Silveira
Presidente da Câmara
(a) Vereador José Geraldo Oliveira
1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
DECRETO- LEGISLATIVO Nº 092
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), estriba-
da nas disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Orgânica"
deste Município, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº
02, de 09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decre
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Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal *
atribuido ao cargo de Secretário Municipal, constante do qua -
dro de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Montes
Claros, que passa a ter o valor de CR$ 444.538,00 ( quatrocen -
tos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzei-
ros reais ).
Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor !
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( pri-
meiro ) de fevereiro de 1994.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março de
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osé Geraldo Oliveira
1994.
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Reajusta vencimentos dos Secretários Municipais
A Camara Municipal de Montes Claros (MG), estribada *
nas disposições do inciso XVI, do Artigo 40, da Lei Organica des-
te Município , com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 02,
de 09 de agosto de 1990, aprova e promulga o seguinte Decreto?
Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento mensal atribui-
do ao cargo de Secretário Municipal, constante do quadro de provi -
mento em comissão da Prefeitura Municipal de Montes Clans, que pas=
se a ter o valor de CR$ 444,538,00 ( quatrocentos e quarenta e quas
nã tro mil , quinhentos e trinta e oito cruzeiros reais ).
Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na dae
q ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro) de
fevereiro da 1994,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das sessões, 22 de março de 1994,
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Geraldo tvi
1º Secretário
Vereador 9
CAMBRA MIBICIPAL DE
A COMISSÃO DE.
EM — DE
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO Ea —— DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
ção IPRA- =

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