| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | Flash 4398. DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 30/03/1994. Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4398 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 29/03/1994 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 30/03/1994. Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 16 Número de folhas: 05 Les TO agia mILATHL esa DE 30. 02.9 9Y Câmara Municipal de Montes Claros Mesa Diretor Auiors ee career Ya fas . : : ispõe sobre os subsídios do Prefeito Municinpa MOVIMENTO Recebido em 29,03,94 — À Com. de Leg. e Justiça em 29,03,94 a Aprovado em regime de urce Promulgado em 30,03,94 Arquiveese os our ARM õ mara Municibal ge Montes Claros Decreto Legislativo 10 - Dispõe sopse"os subsídios do Prefeito | Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), emface das recentes medidas edita- das pelo Governo Federal aprova e pro- mulga o seguinte Decreto: Artigo 1º- Os subsídios mensais do Prefei- to Municipal de Montes Claros (MG), a partir do mês de março de 1994, serão automaticamente atualizados pela varia- ção da URV - Unidade Real de Valor. Artigo 2º - Para os fins do que rar ag o artigo anterior, os referidos subsídio: fi- cam convertidos em 2.547 (duas mil, qui- nhentas e quarenta e sete) URVs, para cuja conversão tomou-se por base o valor da URV em data de 28 de fevereiro de 1994. Artigo 3º - A verba de Va aber dir ud do Prefeito e a renumeração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica deste município. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março de 1994. Vereador João Hamilton Silveira Presidente da Câmara Vereador José Geraldo de Oliveira 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal . A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em face das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal , aprova e promulga o seguinte Decreto : Artigo 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Mu- nicipal de Montes Claros (MG), a partir do mês de março de 1994, serid automaticamente atualizado pela variação da URV - Unidade? Real de Valor. Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo * anterior, os referidos subsídios ficam convertidos em 2.547 » ( duas mil, quinhentas e quarenta e sete ) URVs, para cuja con- versão tomou-se por base o valor da URV em data de 28 de feve -— reiro de 1994. Artigo 3º - A verba de representação do Prefeito" e a remuneração do Vice- Prefeito serão pagas na forma já pre - vista pela Lei Orgânica deste Município. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá- 9 g Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março * de 1994. ilton sil a Câmara as — q CABLE José À qa de Olíveira 1 Secretário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal «+ A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em face * das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal,apro- va e promulga O seguinte Decreto : Artigo 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Munici= pal de Montes Claros (MG), a partir do mes de março de 1994, será! automaticamente atualizado pela variação da URV - Unidade Real de Valors Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo ante- rior, os referidos subsídios ficam convertidos em 2,547 ( duas mil, quinhentas 'e quarenta e sete ) URVs, para cuja conversão tomou-se por base o valor da URV em data de 28 de fevereiro de 1994, Artigo 3º - À verba de representação do Prefeito e' a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela" Lei Orgânica deste Município .« Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sd ; Artigo 5º = Revogam-e as disposições em coptrários. Sala das sessões da Câmara Múnicipal de Montes Claros, 29 de março de 1994, 1º Secretário A ; pç da Coma) DE ei TES CLAROS APROVADO Eli | DISCUSSÃO POR / PR a A CÂMARA MTIPAL DE MONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E JUIAPRA-SE