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materia nº 4/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaFlash 4398. DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 30/03/1994. Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id2353

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4398
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 29/03/1994
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 30/03/1994. Dispõe sobre
os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 16 Número de folhas: 05
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Recebido em 29,03,94
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À Com. de Leg. e Justiça em 29,03,94
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Aprovado em regime de urce
Promulgado em 30,03,94
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- Dispõe sopse"os subsídios do Prefeito
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A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), emface das recentes medidas edita-
das pelo Governo Federal aprova e pro-
mulga o seguinte Decreto:
Artigo 1º- Os subsídios mensais do Prefei-
to Municipal de Montes Claros (MG), a
partir do mês de março de 1994, serão
automaticamente atualizados pela varia-
ção da URV - Unidade Real de Valor.
Artigo 2º - Para os fins do que rar ag o
artigo anterior, os referidos subsídio:
fi-
cam convertidos em 2.547 (duas mil, qui-
nhentas e quarenta e sete) URVs, para cuja
conversão tomou-se por base o valor da
URV em data de 28 de fevereiro de 1994.
Artigo 3º - A verba de Va aber dir ud do
Prefeito e a renumeração do Vice-Prefeito
serão pagas na forma já prevista pela Lei
Orgânica deste município.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 30
de março de 1994.
Vereador João Hamilton Silveira
Presidente da Câmara
Vereador José Geraldo de Oliveira
1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal .
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em face
das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal ,
aprova e promulga o seguinte Decreto :
Artigo 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Mu-
nicipal de Montes Claros (MG), a partir do mês de março de 1994,
serid automaticamente atualizado pela variação da URV - Unidade?
Real de Valor.
Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo *
anterior, os referidos subsídios ficam convertidos em 2.547 »
( duas mil, quinhentas e quarenta e sete ) URVs, para cuja con-
versão tomou-se por base o valor da URV em data de 28 de feve -—
reiro de 1994.
Artigo 3º - A verba de representação do Prefeito"
e a remuneração do Vice- Prefeito serão pagas na forma já pre -
vista pela Lei Orgânica deste Município.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
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Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março *
de 1994.
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1 Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal «+
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em face *
das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal,apro-
va e promulga O seguinte Decreto :
Artigo 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Munici=
pal de Montes Claros (MG), a partir do mes de março de 1994, será!
automaticamente atualizado pela variação da URV - Unidade Real de
Valors
Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo ante-
rior, os referidos subsídios ficam convertidos em 2,547 ( duas mil,
quinhentas 'e quarenta e sete ) URVs, para cuja conversão tomou-se por
base o valor da URV em data de 28 de fevereiro de 1994,
Artigo 3º - À verba de representação do Prefeito e' a
remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela"
Lei Orgânica deste Município .«
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, sd ;
Artigo 5º = Revogam-e as disposições em coptrários.
Sala das sessões da Câmara Múnicipal de Montes Claros,
29 de março de 1994,
1º Secretário
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APROVADO Eli | DISCUSSÃO POR
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CÂMARA MTIPAL DE MONTES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
JUIAPRA-SE

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